| materia |
2/2021 |
2021-03-02 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
A indicação tem por objetivo buscar junto ao poder executivo a instalação de base fixa da Guarda Municipal |
0 |
no document
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| materia |
3/2021 |
2021-03-02 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Providenciar a construção de caixas de água potável elevada, para atender as comunidades e localidades urbanas e também em localidades urbanas isoladas que não possuem rede de água potável disponível aos Munícipes. |
0 |
no document
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| sessao |
3 |
2021-03-02 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
2 |
2021-02-25 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-23 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
“Sugere ao Poder Executivo Municipal Calcetamento ou Asfaltamento da Estrada do Quatis, Bairro Ubás.” |
0 |
no document
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| materia |
1/2021 |
2021-02-23 |
MOÇÃO DE PESAR |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS – RJ, tem o desígnio de consignar a presente MOÇÃO DE PESAR aos Familiares em virtude do falecimento do Saudoso Senhor Manoel Carlos Duarte |
0 |
no document
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| materia |
2/2021 |
2021-02-23 |
MOÇÃO DE PESAR |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS – RJ, tem o desígnio de consignar a presente MOÇÃO DE PESAR aos Familiares em virtude do falecimento do Saudoso Senhor Edmilson da Silva Barcelos. |
0 |
no document
|
| materia |
3/2021 |
2021-02-23 |
MOÇÃO DE PESAR |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS – RJ, tem o desígnio de consignar a presente MOÇÃO DE PESAR aos Familiares em virtude do falecimento do Saudoso Senhor Saulo Jorge da Silva Barbosa |
0 |
no document
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| sessao |
1 |
2021-02-23 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
extracted
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| norma |
11/2021 |
2021-02-11 |
Portaria do Legislativo |
DESIGNA PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS |
1 |
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| norma |
12/2021 |
2021-02-11 |
Portaria do Legislativo |
DESIGNA para a composição do Fundo Especial da Câmara Municipal de Carapebus – Período de 01/01 a 31/12/21, os seguintes membros:
02) Leandro Drumond Esteves – Vereador Presidente – Mat. nº 535 – Gestor do Fundo;
03) Dejnane Vasconcelos Coutinho – Coordenadora de Finanças e Orçamento – COFIN – Mat. 276 - Responsável pela Contabilidade do Fundo;
04) Heysa Helena de Jesus Fírmino de Sales – Coordenador Jurídica - COJUR – Mat. n° 734 Mat. nº 734 – Membro da Coordenadoria Jurídica;
05) Maria de Lourdes Fragoso da Cruz – Tesoureiro – Mat. nº 728 – Membro Tesoureiro. |
1 |
extracted
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| norma |
9/2021 |
2021-02-09 |
Portaria do Legislativo |
CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS. |
1 |
extracted
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| norma |
2/2021 |
2021-02-03 |
Resolução |
REVOGA A RESOLUÇÃO N° 004 DE 26/06/20, ANULA OS ATOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS, INCLUSIVE O PARECER FAVORÁVEL AO PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFICIO DO TCE/RJ, OPINANDO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA EXERCÍCIO DE 2017 DE RESPONSABILIDADE DA SRA. CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO – PROCESSO TCE/RJ N° 216.792-4/18 E PROCESSO CMC Nº 683 DE 07/11/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E SUSPENDE OS TRABALHOS E ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROCESSO CMC N° 683 DE 07/11/19, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATÉ O MÉRITO DA AÇÃO. |
1 |
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| materia |
0/2021 |
2021-02-02 |
REQUERIMENTO |
Solicitando nulidade da Resolução 192/2020 |
0 |
no document
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| materia |
0/2020 |
2021-02-02 |
REQUERIMENTO |
Requerimento de pedido de votação no Plenário sobre tramitação do Processo de Prestação de contas 2017. |
0 |
no document
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| materia |
2/2021 |
2021-02-02 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
“REVOGA A RESOLUÇÃO N° 004 DE 26/06/20, ANULA OS ATOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS, INCLUSIVE O PARECER FAVORÁVEL AO PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFICIO DO TCE/RJ, OPINANDO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA EXERCÍCIO DE 2017 DE RESPONSABILIDADE DA SRA. CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO – PROCESSO TCE/RJ N° 216.792-4/18 E PROCESSO CMC Nº 683 DE 07/11/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E SUSPENDE OS TRABALHOS E ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROCESSO CMC N° 683 DE 07/11/19, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATÉ O MÉRITO DA AÇÃO.”. |
0 |
no document
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| sessao |
6 |
2021-02-02 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
7 |
2021-02-02 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
extracted
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| norma |
1/2021 |
2021-02-01 |
Portaria do Legislativo |
POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS E DIPLOMADOS NO PLEITO DE QUINZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE AO CARGOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS E DA PREFEITA E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPOEBUS, PARA O PERÍODO DE GESTÃO DE 2021-2024 E ELEIÇÃ DA MESA EXECUTIVA PARA O PERÍODO DE 01/01/2021 A 31/12/2021. |
1 |
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| norma |
1/2021 |
2021-01-29 |
Resolução |
DESIGNAÇÕES DOS VEREADORES NAS COMISSÕES PERMANENTES BIÊNIO 2021/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS. |
1 |
extracted
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| norma |
6/2021 |
2021-01-28 |
Portaria do Legislativo |
NOMEAÇÃO NOS CARGOS DE COMISSÃO, COM SEUS RESPECTIVOS NOMES, CARGOS, SIMBOLOS, LOTAÇÕES E MATRÍCULAS. |
1 |
extracted
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| norma |
7/2021 |
2021-01-28 |
Portaria do Legislativo |
NOMEAÇÃO NOS CARGOS DE COMISSÃO, COM SEUS RESPECTIVOS NOMES, CARGOS, SIMBOLOS, LOTAÇÕES E MATRÍCULAS. |
1 |
extracted
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| norma |
8/2021 |
2021-01-28 |
Portaria do Legislativo |
NOMEIA DEJNANE VASCONCELOS COUTINHO, NO CARGO DE COORDENADOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. |
1 |
extracted
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| norma |
736/2021 |
2021-01-28 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
5 |
2021-01-28 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
3 |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-22 |
PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO |
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
|
| materia |
1/2021 |
2021-01-22 |
REQUERIMENTO |
Leitura e primeira discussão do Projeto de Lei 001 de 21/01/21, que estabelece a Estrutura Administrativa e Legislativa da Câmara Municipal de Carapebus. |
0 |
no document
|
| sessao |
3 |
2021-01-22 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
4 |
2021-01-22 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
extracted
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| norma |
733/2021 |
2021-01-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PLANO PLURIANUAL PREVISTO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 |
1 |
extracted
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| norma |
734/2021 |
2021-01-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 |
1 |
extracted
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| norma |
735/2021 |
2021-01-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
1 |
extracted
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| sessao |
1 |
2021-01-13 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
2 |
2021-01-13 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
extracted
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| norma |
5/2021 |
2021-01-04 |
Portaria do Legislativo |
SUSPENDE E PROÍBE O ACESSO REMOTO AO SISTEMA ADMINISTRATIVO, COM EXCEÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, COM DEVIDO CONTROLE DE ACESSO. |
1 |
extracted
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| norma |
2/2021 |
2021-01-01 |
Portaria do Legislativo |
INVESTIDURA NA FUNÇÃO DE VICE-PREFEITO E PREFEITA |
1 |
extracted
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| norma |
3/2021 |
2021-01-01 |
Portaria do Legislativo |
INVESTIDURA NOS CARGOS DA MESA EXECUTIVA - BIÊNIO 01/01 A 31/12/2021. |
1 |
extracted
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| norma |
4/2021 |
2021-01-01 |
Portaria do Legislativo |
EXONERA SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGO EM COMISSÃO, ATÉ O DIA 31/12/2020 |
1 |
extracted
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| norma |
726/2019 |
2019-12-31 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 |
1 |
extracted
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| norma |
728/2019 |
2019-12-31 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 |
1 |
extracted
|
| norma |
727/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA PLANO PLURIANUAL PREVISTO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 |
1 |
extracted
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| norma |
1/2019 |
2019-10-22 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS E FIXA SEU PLANO DE AÇÃO |
1 |
extracted
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| norma |
710/2018 |
2018-11-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
693/2017 |
2017-12-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. |
1 |
extracted
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| norma |
58/2017 |
2017-02-23 |
Lei Complementar |
Altera o art. 45 da Lei Complementar 10/2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores. |
1 |
extracted
|
| norma |
64/2017 |
2017-01-11 |
Lei Complementar |
Altera o art. 46 da L C 10-2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. |
1 |
extracted
|
| norma |
624/2015 |
2015-04-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
Revogando as Leis 112, de 29 de Dezembro de 1999. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
52/2014 |
2014-04-24 |
Lei Complementar |
Estabelece nova redação ao Art. 6° da Lei Complementar N° 20, de 2006, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
51/2013 |
2013-12-26 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao Art. 101 da Lei Complementar n° 10, de 30 de maio de 2003, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
29/2009 |
2009-06-01 |
Lei Complementar |
Acrescenta itens ao inciso VII do art. 88 da Lei Complementar nº. 10/03. |
1 |
extracted
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