| materia |
11/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando que seja implantado atendimento da Unidade Básica de Saúde em 24 horas no bairro Ilha da Madeira. |
1 |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando o Serviço de Operação Tampa Buracos em toda a extensão da Estrada do Chaperó. |
1 |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando a reforma da quadra da Escola Municipal Amauri Ferreira no Bairro do Somel. |
1 |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando a limpeza com roçada em toda a extensão da Rua Volta Redonda no Bairro de Brisamar. |
1 |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando o estudo de viabilidade para obras de implantação de 2º segmento do Ensino Fundamental na Escola Municipal Renato Gonçalves Martins, que fica localizada na Estrada José Paulo Andrade, nº 2584, bairro Chaperó. |
1 |
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| materia |
16/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando a construção ou aquisição de um prédio próprio, com infraestrutura moderna e sala multimídia, para a Biblioteca Municipal Machado de Assis, bem como a ampliação do acervo. |
1 |
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| materia |
17/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando troca de lâmpadas na Rua Gilberto Dias Mendes, próxima ao Lote 2, Quadra 124, no bairro Brisamar. |
1 |
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| materia |
18/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando troca de lâmpadas dos postes na Orla de Coroa Grande, próximo aos números 1710 e 1209. |
1 |
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| materia |
19/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita uma poda de árvore na Rua Elias Costa, conhecida como Rua 23, na região da Gleba A, no bairro Chaperó. |
1 |
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| materia |
20/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a limpeza, roçada e capina por todo o bairro Califórnia. |
1 |
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| materia |
21/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando que realize obras de infraestrutura, com criação de praça e colocação de equipamentos de ginástica no conjunto habitacional das Casinhas, bairro Estrela do Céu. |
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| materia |
22/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando que seja realizada a retirada de galhos de árvores na Rua Mato Grosso, na altura da Quadra 96, Lote 3458, no bairro Amendoeira. |
1 |
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| materia |
23/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando limpeza com auxílio de roçadeira em toda extensão do bairro Teixeira. |
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| materia |
24/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicitando limpeza com auxílio de roçadeira em toda extensão do bairro Santa Cândida. |
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| norma |
4769/2023 |
2023-02-03 |
Decreto Municipal |
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.130.529,03 (Cinco milhões, cento e trinta mil, quinhentos e vinte nove reais e três centavos) |
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| sessao |
1 |
2023-02-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-01 |
Requerimento |
Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 2º SGT, André Coutinho da Silva. |
0 |
no document
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| materia |
1/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Solicitando o nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa Cândida. |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-01 |
Requerimento |
Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marcelo Luiz. |
0 |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Solicitando a instalação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente ao Hospital Cemeru, Estrada Ari Parreiras, s/n, Centro. |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-01 |
Requerimento |
Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Leandro Cravo |
0 |
no document
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| materia |
3/2023 |
2023-02-01 |
Projeto de Lei |
Denomina a ESTRETÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA localizada no Bairro LEANDRO no Município de Itaguaí. |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Solicitando limpeza do canal na Rua Pastor Antônio Antunes Rocha (antiga Rua Um), n° 206, no Bairro Primavera em Chaperó. |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Solicitando limpeza em toda extensão do canal na Rua Domingos Acácio de Oliveira, no Centro de Itaguaí. |
1 |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Solicitando que seja Implantado Mercado do Produtor Rural na área pública onde seria construída a nova Rodoviária, localizada as margens da rodovia Rio Santos no Trevo de Mazomba, bairro Brisamar. |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Solicitando o Serviço de Roçagem e Limpeza na Praça localizada próximo ao campo da Mangueira na rua Tabajara, bairro Vila Ibirapitanga. |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco em todo o bairro Califórnia. |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a limpeza e retirada de entulhos em todo o bairro Califórnia. |
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| norma |
4768/2023 |
2023-01-31 |
Decreto Municipal |
ALTERA O DECRETO Nº. 4.685, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 – QUE NOMEOU OS MEMBROS PARA A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE ITAGUAÍ PARA O BIÊNIO 2022-2023 E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA NOMEAR NOVOS MEMBROS REPRESENTANTES DO SETOR PÚBLICO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE ITAGUAÍ PARA O BIÊNIO 2022-2023 |
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| norma |
4766/2023 |
2023-01-24 |
Decreto Municipal |
ALTERA O DECRETO Nº. 4.759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE NOMEIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) PARA O QUADRIÊNIO 2023/2026. |
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| norma |
4767/2023 |
2023-01-24 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4050/2022 |
2023-01-23 |
Lei Ordinária |
Dá denominação à Creche Municipal Estrela do Céu. |
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| norma |
4.046/2023 |
2023-01-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de Praça Pública no Bairro Jardim América Itaguaí - RJ |
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| norma |
4.049/2023 |
2023-01-19 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Inspetor de Alunos no âmbito do município de Itaguaí a ser comemorado no dia 2 de junho e dá outras providências |
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| norma |
4.052/2023 |
2023-01-19 |
Lei Ordinária |
Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-17 |
Ata das Sessões Plenárias Extraordinárias |
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-17 |
Ata das Sessões Plenárias Extraordinárias |
ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ. |
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| norma |
1/2023 |
2023-01-16 |
Resolução |
Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras providências. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-13 |
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência |
Mensagem n° 01/2023 de 13/01/2023 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Itaguaí o Dia do Catador de Material Reciclável. |
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| norma |
4765/2023 |
2023-01-13 |
Decreto Municipal |
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.057, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÀS MICROEMPRESAS (ME’s) E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP’s) ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-10 |
Razões do Veto |
Veto 001/2023. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 56/2022 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-10 |
Razões do Veto |
Veto 002/2023. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município e da outras providências. |
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| norma |
4055/2023 |
2023-01-10 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. |
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| norma |
4763/2023 |
2023-01-10 |
Decreto Municipal |
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 69.249.575,63 (Sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) |
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| norma |
4764/2023 |
2023-01-10 |
Decreto Municipal |
ALTERA O DECRETO Nº. 4.659, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – QUE NOMEOU OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA O BIÊNIO 2021/2023 – PARA NOMEAR OS MEMBROS REPRESENTANTES DOS DIRETORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DA SECCIONAL DE ITAGUAÍ-RJ DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA O BIÊNIO 2021/2023 |
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| norma |
4.056/2023 |
2023-01-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Itaguaí e dá outras providências. (Revoga os Decretos Municipais nºs 1122/93 e 1123/93) |
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| norma |
4057/2023 |
2023-01-09 |
Lei Ordinária |
Institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas no Município de Itaguaí. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-05 |
Ata das Sessões Solenes |
ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-05 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estima a Receita e fixa despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 05 de janeiro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Fabiano José Nunes - Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-05 |
Parecer |
Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estima a Receita e fixa despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Relator: Vereador Guilherme Severino Campos de Faarias Kifer Ribeiro. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 05 de janeiro de 2023. (aa) Alexandro Valença de Paula - Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Relator e José Domingos do Rozário - Membro. |
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