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54/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT concedam dispensa do pagamento da passagem para todos os alunos matriculados da rede pública do nosso município, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa. |
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55/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT concedam dispensa do pagamento da passagem para as mães, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa, quando estiverem levando seus filhos para as creches do nosso município. |
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56/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências. |
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57/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de Água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda. |
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69/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CCJ |
Parecer 069/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 031/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre a promoção da saúde do pescador artesanal do município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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72/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CCJ |
Parecer 072/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 034/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Denomina Logradouro Público Municipal – Rua Primo Pazini e dá outras providências”. |
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73/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CCJ |
Parecer 073/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 035/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Meu Uniforme Escolar Mangaratiba”, e dá outras providências”. |
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77/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CFO |
Parecer 077/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 024/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre implantação do Plantão Psicológico no hospital de Mangaratiba”. |
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78/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CFO |
Parecer 078/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 025/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba transparência na alimentação escolar em Mangaratiba”. |
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79/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CCJ |
Parecer 079/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 041/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Meu Material Escolar Mangaratiba”, e dá outras providências”. |
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79/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CFO |
Parecer 079/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 235/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de março de 2024. |
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80/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CFO |
Parecer 080/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 235/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de abril de 2024. |
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81/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CFO |
Parecer 081/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 013/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de março de 2024 do Fundo Municipal de Cultura. |
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82/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CFO |
Parecer 082/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 013/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de abril de 2024 do Fundo Municipal de Cultura. |
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83/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CFO |
Parecer 083/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 202/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o balancete do mês de março de 2024. |
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84/2024 |
2024-08-05 |
Parecer CFO |
Parecer 084/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 081/2024 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta, que encaminha o balancete do mês de maio de 2024. |
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184/2024 |
2024-08-05 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Carina de Araujo Santos Mendes. |
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185/2024 |
2024-08-05 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Vereador Josué dos Santos - Té. |
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186/2024 |
2024-08-05 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Vereador Josué dos Santos - Té. |
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187/2024 |
2024-08-05 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marciano do Espírito Santo da Silva. |
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188/2024 |
2024-08-05 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Sebastião Manoel Corrêa. |
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189/2024 |
2024-08-05 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Glaucia do Carmo Vicente. |
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412/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja realizada a instalação de iluminação de LED em toda a extensão da Rua Cosme Maricato, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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423/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para providenciar um reparo no calçamento da Rua Doutor Assis Ribeiro, em Ibicuí - 1º Distrito. |
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430/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja realizada a instalação de um Ponto de Apoio para recebimento de encomendas nas imediações da Praça Padre Luiz Quatropani, localizada em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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431/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja avaliada a possibilidade de instalação de tabelas com horários e rotas de transporte nos pontos de ônibus do Município de Mangaratiba. |
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432/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja avaliada a possibilidade de implementar lixeiras subterrâneas no Município de Mangaratiba. |
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| materia |
433/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciado, em caráter de urgência, um estudo para a implantação de um sistema eletrônico virtual com acesso entre a administração distrital e o cidadão, para facilitar a solicitação de serviços com a Secretaria de Serviços Públicos no Município de Mangaratiba. |
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434/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, sejam realizadas pelas secretarias competentes os reparos e a manutenção da iluminação pública em toda a extensão da Rua da Fazenda Rubião, na Serra do Piloto - 5º Distrito. |
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435/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para que seja providenciado um gerador para o Posto de Saúde João Silva, na Serra do Piloto - 5º Distrito. |
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436/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a construção de um ponto de ônibus com abrigo para passageiros em frente ao condomínio localizado na descida do Túnel de Muriqui, na BR-101, Rodovia Rio-Santos, em Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
437/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para averiguar a possibilidade de aquisição e instalação de insumos infantis, como brinquedos educativos e materiais que estimulam o desenvolvimento cognitivo e motor, em pelo menos um consultório de cada unidade básica de saúde do município (Itacuruçá, Muriqui e Conceição de Jacareí), com vistas a melhorar o atendimento de crianças, principalmente aquelas com deficiências e transtornos. |
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| materia |
438/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para averiguar a possibilidade de realizar um processo seletivo simplificado para a contratação de mais profissionais de fonoaudiologia e psicologia, com vistas a ampliar o quadro de profissionais que atendem crianças com deficiência, tendo em vista o grande número de crianças que necessitam desse atendimento. |
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439/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente para providenciar a construção de um poço artesiano entre os reservatórios R2 e R3, no bairro Parque Bela Vista - 1º Distrito. |
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| materia |
440/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente para reforçar o número de lixeiras em todo o município de Mangaratiba. |
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441/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja providenciada a resolução do problema de esgoto na RJ-14, na altura do Paredão, entre Morro do Cristo e Bela Vista - 1º Distrito. |
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442/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja realizada a manutenção ou o religamento do semáforo em Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
443/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de Competência para que proceda com o corte e a poda de árvore na Rua Lawrence Gillot, nº 33, próximo ao antigo Abrigo Lar Mariliza - 1º Distrito. |
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| materia |
444/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria de competência para criar o programa municipal de incentivo à leitura na rede de ensino municipal. |
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| sessao |
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2024-08-05 |
Ordinária |
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78/2024 |
2024-06-27 |
Parecer CCJ |
Parecer 078/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 040/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui ao município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos". |
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4/2024 |
2024-06-26 |
Balancete Câmara M. Mangaratiba |
Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao mês de abril de 2024. |
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| materia |
5/2024 |
2024-06-26 |
Balancete Prefeitura M. Mangaratiba |
Ofício 296/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de maio de 2024. |
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5/2024 |
2024-06-26 |
Balancete Assistência Social e Direitos Humanos |
Ofício 817 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e as Conciliações Bancárias do mês de maio de 2024. |
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5/2024 |
2024-06-26 |
Balancete Fundo Municipal de Saúde |
Ofício 493/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de maio de 2024 do Fundo Municipal de Saúde. |
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5/2024 |
2024-06-26 |
Balancete Fundação Mário Peixoto |
Ofício 248/2024 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de maio de 2024. |
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| materia |
5/2024 |
2024-06-26 |
Balancete Fundo da Cultura |
Ofício 015/2024 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de maio de 2024 do Fundo Municipal de Cultura. |
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| materia |
5/2024 |
2024-06-26 |
Balancete Câmara M. Mangaratiba |
Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao mês de maio de 2024. |
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| materia |
6/2024 |
2024-06-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 006/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 093/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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10/2024 |
2024-06-26 |
Requerimento |
Requerimento 010/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que solicita ao Exmo. Sr. Presidente a realização de audiência pública com o Superintendente da Cedae, para esclarecimentos de diversas dúvidas junto à população. |
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