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42/2024 |
2024-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que estabelece o dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. |
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43/2024 |
2024-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente nas instituições de ensino público e dá outras providências correlatas. |
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47/2024 |
2024-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências. |
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48/2024 |
2024-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato do Município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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49/2024 |
2024-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras providências. |
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50/2024 |
2024-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências. |
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51/2024 |
2024-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências. |
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66/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 066/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 002/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Médica Infantil nas creches do município e dá outras providências”. |
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67/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 067/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 017/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a redução do valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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68/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 068/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 030/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera a Lei Municipal nº1216/2019 e dá outras providências”. |
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70/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 070/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 032/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel e dá outras providências”. |
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71/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 071/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 033/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Declara o Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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73/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CFO |
Parecer 073/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 096/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação de núcleo pedagógico especializado para alunos com superdotação ou portadores de alta habilidades no município de Mangaratiba”. |
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74/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 074/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 036/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Altera a denominação de Logradouro Público Municipal – Rua Vereador José Paulo de Carvalho”. |
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74/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CFO |
Parecer 074/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 002/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Médica Infantil nas creches do município e dá outras providências”. |
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75/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 075/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 037/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Altera o artigo 1º da Lei nº1540, de 26 de março de 2024”. |
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75/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CFO |
Parecer 075/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 012/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) e dá outras providências”. |
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76/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 076/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 038/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Estabelece reformular a nomenclatura do cargo Agente de Saúde Pública para Agentes de Combate de Endemias”. |
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76/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CFO |
Parecer 076/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 017/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a redução do valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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77/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 077/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 039/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui o (maio laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”. |
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80/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 080/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 044/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Torna obrigatório a existência de enfermaria escolar e a permanência de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a cinquenta ou mais alunos”. |
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81/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 081/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 045/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Denomina Próprio Municipal – Sala de Odontologia Dr. Davi dos Santos Farias”. |
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82/2024 |
2024-06-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 082/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 046/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Copa White Tiger de Vôlei”. |
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172/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Carlos Henrique da Silva Fonseca. |
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173/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Carlos Henrique da Silva. |
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174/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Douglas de Almeida. |
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175/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Paulo Vinicius de Souza. |
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176/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Victor Nunes da Silva. |
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177/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Camilla de Oliveira Coelho Farias. |
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178/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Gabrielle Soares Peçanha. |
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179/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Mariana de Oliveira Coelho Garcia. |
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180/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Michele dos Santos Athanazio da Cruz. |
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181/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Renata Maria de Azevedo. |
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182/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Equipe Guarda Civil Municipal - Turma de 1991. |
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183/2024 |
2024-06-26 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marlon Balbino da Silva. |
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414/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada, de acordo com as medidas necessárias de interesse público, a revitalização com pinturas artísticas na Rua Senador Camará, em frente ao Praia Clube, nº100, praça de Ibicuí - 1⁰ Distrito. |
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415/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Reitera a Indicação 278/2021 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de lixeiras nas cachoeiras da Fazenda Ingaíba, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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416/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Reitera a Indicação 366/2021 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria de competência, para que providencie obras de saneamento básico para a área do Pomar da Casa Branca, localizada na Estrada São João Marcos, próximo às Ruínas, Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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417/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a regularização da limpeza das caixas d'água das escolas municipais e assegure transparência na gestão. |
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418/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a reforma, aumento na altura e implemente melhorias no muro do CIEP 294 Cândido Jorge Capixaba, na Praia do Saco - 1º Distrito. |
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419/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Reitera a Indicação 513/2019 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a viabilidade de transformar o Bairro de Ingaíba em 7º Distrito deste Município. |
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420/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, com urgência, solicite à Secretaria de Eventos a viabilidade de incluir no calendário oficial de eventos de Mangaratiba a Feira Livre de Itacuruçá, realizada aos sábados na Praça Nossa Senhora de Sant’Anna, e a Feira Livre de Muriqui, aos domingos na Rua Sete de Setembro. |
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421/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja feita a revitalização da academia ao ar livre, localizada no Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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422/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja feita a revitalização do parquinho infantil localizado na Praça do Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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424/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a instalação de bancos e iluminação no final da Rua 18, transversal com as Ruas 22 e 23 em Muriqui - 4º Distrito. |
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425/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Reitera a Indicação 450/2023 - Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a construção de uma cobertura no ponto final do ônibus da ponte coberta, próximo à antiga estação de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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426/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de reformar o telhado do ponto de ônibus da Cachoeira II, em Muriqui - 4º Distrito. |
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427/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de trazer para o Município de Mangaratiba a “Lixeira Compactadora Movida a Energia Solar". |
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428/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada implementação de quebra-molas, medida necessária de interesse público, na Rua José Ramalho, altura do nº10, em Itacurubitiba, Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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429/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, providencie reparos/manutenção da iluminação pública na Rua José Ramalho, altura do nº 10, em Itacurubitiba, Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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