| materia |
2118/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reparo do corrimão que se encontra em péssimas condições. Servidão Antônio Tavares, nº 406. Bairro Indaiá |
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| materia |
2119/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição de troca de lâmpada queimada. Rua Imperatriz, s/n. Referência, ponto de ônibus ao lado da Praça D. Pedro. Bairro Centro. |
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| materia |
2120/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de retirada de entulho. Estrada da Boa Vista. Próximo ao n° 22.139. Bairro Posse. |
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| materia |
2121/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza da caçamba de lixo. Estrada União Indústria, em frente ao n° 17.689. Bairro Pedro do Rio. |
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| materia |
2122/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de retirada de entulho. Estrada União Indústria, em frente ao nº 17.689. Bairro Pedro do Rio. |
1 |
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| materia |
2123/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reparo do corrimão na escadaria. Rua 24 de Maio. Referência em frente ao nº 410. Bairro 24 de Maio. |
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| materia |
2124/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição de lixeira quebrada. Rua Imperatriz, s/n. Referência ao lado da Praça Dom Pedro. Bairro Centro. |
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| materia |
2125/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de retirada de entulho. Estrada União Indústria, em frente ao nº 31.816. Bairro Posse. |
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| materia |
2126/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ECOLÓGICA AO LONGO DA ESTRADA MINEIRA, LOCALIZADA EM CORRÊAS. |
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| materia |
2127/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de um redutor de velocidade, na Estrada do Fagundes, nº 2.500, em Secretário. |
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| materia |
2128/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO TRAJETO DO ÔNIBUS ESCOLAR PARA A COMUNIDADE QUILOMBOLA BOA ESPERANÇA. |
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| materia |
2129/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO COMPLETA DO PARQUE PARQUE CRÉMERIE. |
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| materia |
2130/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS (ILPI) OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8849/1994. |
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| materia |
2131/2024 |
2024-08-27 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de troca de lâmpada queimada com urgência, n.º do poste 14529, na Rua Eduardo Troyack, Bingen. |
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| norma |
8895/2024 |
2024-08-27 |
Lei Municipal |
INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL E RELIGIOSO A PROCISSÃO DE SÃO CRISTÓVÃO, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO. |
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| norma |
8896/2024 |
2024-08-27 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DO "SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS" PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
89 |
2024-08-27 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
143/2024 |
2024-08-26 |
Requerimento de Informação |
Solicita ao executivo municipal as informações sobre quais as intervenções serão feitas na Rua São Sebastião, nº 272 A, B, C, D, E e nº 274 - São Sebastião. |
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| materia |
2110/2024 |
2024-08-26 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de um corrimão na Servidão Izaura Gonçalves, na comunidade de Barra Mansa, km 46, em Pedro do Rio. |
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| materia |
2111/2024 |
2024-08-26 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de quebra-molas. Rua Duque de Caxias, n° 251. Bairro Vila Militar. |
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| materia |
2112/2024 |
2024-08-26 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com a instalação de grama sintética na Quadra do Bujão, bairro Bela Vista. |
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| materia |
2113/2024 |
2024-08-26 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de um telhado na quadra da comunidade do Bujão, localizada no Bela Vista. |
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| materia |
2114/2024 |
2024-08-26 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com a instalação de iluminação de LED na quadra do Bujão, localizada no Bela Vista. |
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| materia |
2115/2024 |
2024-08-26 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar manutenção em ponte situada na Estrada Salgado Filho próximo ao número 999, bairro Cuiabá, Petrópolis - RJ. |
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| norma |
8852/2024 |
2024-08-26 |
Lei Municipal |
"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7334, DE 23 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
8894/2024 |
2024-08-26 |
Lei Municipal |
Institui, no âmbito do Município de Petrópolis, o Dia do Capoeirista. |
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| materia |
159/2024 |
2024-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DAS FISCALIZAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. |
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| materia |
160/2024 |
2024-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CPTRANS REALIZADO EM 2023. |
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| materia |
161/2024 |
2024-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, BEM COMO NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. |
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| materia |
162/2024 |
2024-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS NASCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. |
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| materia |
2107/2024 |
2024-08-23 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de Led, na Rua do Repouso, em toda sua extensão, em Santa Mônica, Itaipava. |
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| materia |
2108/2024 |
2024-08-23 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de um redutor de velocidade na confluência da Rua Noêmia Alves Rattes com a Estrada União Indústria, nº 33.365, na Posse. |
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| materia |
2109/2024 |
2024-08-23 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de um estudo técnico para viabilizar um período de gratuidade para “Doadores de Sangue” em vagas exclusivas próximas ao local de doação na Rua Dr. Paulo Hervê, nº 1.130, no bairro Bingen. |
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| materia |
10/2024 |
2024-08-22 |
Encaminhamento de Premiação de Educador Nota 10 |
Indica a Sra. MÁRCIA BORGES NUNES DE PAIVA para receber a Premiação de Educador Nota 10 ano 2024. |
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| materia |
54/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Legislativa |
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE NORMA CRIANDO O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA MÓVEL - ITM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. |
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| materia |
79/2024 |
2024-08-22 |
GP Veto |
GP 524/2024, PRE-LEG 0538/2024, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2024, QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROJETO BANCO VERMELHO' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS." DE AUTORIA DA VEREADORA GILDA BEATRIZ. |
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| materia |
141/2024 |
2024-08-22 |
Requerimento de Informação |
Solicita ao executivo municipal, Secretaria de Educação, informações sobre Buffet e alimentação em eventos realizados pela Secretaria. |
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| materia |
142/2024 |
2024-08-22 |
Requerimento de Informação |
Solicita ao executivo municipal as informações sobre quais as intervenções serão feitas na Rua Cacilda Becker, nº 2609 - Independência. |
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| materia |
2098/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Simples |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de reparo na instalação dos postes de luz, na rua Alice Pinheiro, Quarteirão Ingelheim. |
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| materia |
2099/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Simples |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de reparo na instalação da rede elétrica, na rua Luiz Blezer, n° 180 - Bingen. |
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| materia |
2100/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Simples |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de substituição das caçambas de lixo, na rua Jorge Justen, 829 - Bingen. |
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| materia |
2101/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Simples |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de remoção de entulho bem como vegetação proveniente de uma capina feita pela COMDEP, na rua Antônio Soares Pinto, em frente ao n° 82, alto da serra. |
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| materia |
2102/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Simples |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de reparo na instalação da rede elétrica, na Estrada União Indústria, 8125 - Rua F - Petrópolis. |
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| materia |
2103/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Simples |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade do restabelecimento do serviço de coleta e remoção de lixo bem como a manutenção e reforma de lixeiras e construção de novos pontos de coleta de lixo, na Estrada do Brejal e na Estrada Arnaldo Dickerhoff - Posse. |
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| materia |
2104/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de vistoria técnica para colocação de pontos de iluminação em toda a extensão da servidão, localizada na Rua Antonio da Silva Ligeiro, nº 367 (prox. ao bar do Glaubinho) - Taquara – Vista Alegre. |
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| materia |
2105/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de placas informando o limite de velocidade de 30 km , na Rua José Joaquim Rodrigues, conhecida como rua do Paiolinho, em Pedro do Rio. |
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| materia |
2106/2024 |
2024-08-22 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de pintura de uma faixa de pedestres na Rua Mosela nº 1.225, no bairro Mosela. |
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| materia |
134/2024 |
2024-08-21 |
Requerimento de Inclusão |
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n.º 3099/2024, para primeira discussão e votação na ordem do dia de hoje. |
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| materia |
135/2024 |
2024-08-21 |
Requerimento de Inclusão |
REQUEREM a tramitação em Regime de Urgência Especial, com base no Art. 94. do Regimento Interno, dos projetos de leis 5923/2022; 5972/2022 e 4659/2023 para 2º discussão, na ordem do dia de hoje |
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| materia |
136/2024 |
2024-08-21 |
Requerimento de Inclusão |
REQUEREM A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM BASE NO ART. 94. DO REGIMENTO INTERNO, O PROCESSO 4162/2023, PARA 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA ORDEM DO DIA DE HOJE. |
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