| norma |
3790/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes e dá outras providências. |
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| norma |
319/2010 |
2010-06-29 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de concessão de serviço público para prestação de serviços de transporte coletivo urbano no Município de Dracena e dá outras providências. |
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| norma |
320/2010 |
2010-06-29 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargo para a EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências |
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| norma |
3788/2010 |
2010-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (R$4.000,00 - quatro mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a GRUPO DE FRATERNIDADE ESPIRITA “SEVERINO CHAGAS”, com recursos próprios). |
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| norma |
3789/2010 |
2010-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (R$5.720,00 - cinco mil setecentos e vinte reais, destinado à desapropriação de imóvel com finalidade de alinhamento da Rua Brasília). |
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| materia |
54/2010 |
2010-06-28 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$10.000,00 - dez mil reais, destinado a atender despesas com o COMAD - Conselho Municipal Antidrogas) |
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| materia |
228/2010 |
2010-06-28 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente a limpeza da Rua Nações Unidas, próximo ao DERº Departamento Estradas de Rodagem, com a retirada de galhos e entulhos ali depositados. |
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| materia |
229/2010 |
2010-06-28 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, e reiterando indicação n.º 180, datada de 06 de abril de 2009, que determine ao setor competente a limpeza da Av. Alcides Chacon Couto, próximo ao Plimec, com a retirada de pedra soltas e terras. |
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| materia |
230/2010 |
2010-06-28 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote as medidas necessárias para que seja criado no município um cadastro dos pacientes em tratamento médico pela rede municipal de saúde que, por motivo de doença ou idade, apresentam acentuada fragilidade física e ficam impossibilitados de se locomoverem até as unidades de atendimento onde recebem acompanhamento. |
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| materia |
231/2010 |
2010-06-28 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que acione a quem, por competência, tem a finalidade de fiscalizar e, se necessário, autuar ocorrências de queimadas de cana-de-açúcar praticadas em desobediência aos critérios estabelecidos no Plano de Eliminação de Queimadas. |
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| materia |
232/2010 |
2010-06-28 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote os mecanismos necessários para se aumentar o rigor na proteção e preservação dos bens imóveis da municipalidade. |
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| materia |
233/2010 |
2010-06-28 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que entre em contato com a EMDAEPº Empresa de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, para que a mesma proceda o recapeamento asfáltico da rua Edson da Silveira Campos, no trecho compreendido entre as ruas Antonio Rodrigues de Barros até a Ana Néri. |
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| materia |
234/2010 |
2010-06-28 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de aproveitar a área existente ao lado do Posto de saúde Albert Sabin, localizado no Bairro São Manoel, para construir uma área de lazer para as crianças daquela localidade, dotada de quadra de areia para a prática de futebol. |
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| materia |
235/2010 |
2010-06-28 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, providências para que seja feita iluminação, com a instalação de postes e braços com luminárias, na Rua José Carlos Martinez, localizada no Bairro São Manoel. |
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| materia |
404/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Promotor e Atleta Roberto Victor Bodini, que conquistou o terceiro lugar na etapa final brasileira do Iron Man Brasil de Triathlon (natação, ciclismo e corrida) 2010 de Florianópolis (SC). |
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| materia |
405/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer informações sobre se há algum estudo sobre o problema com águas pluviais na altura do n.º 2027 da Av. Expedicionários. |
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406/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer informações sobre a terceirização do PAMº Pronto Atendimento Municipal. |
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| materia |
407/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer informações sobre quais seriam os métodos atualmente utilizados pela atual administração para as alienações de terrenos da prefeitura utilizados pelo município. |
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| materia |
408/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer informações se a empresa que assumiu Pronto Atendimento Municipal colocou ambulâncias à disposição da população da cidade. |
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| materia |
409/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer informações se verbas de emendas apresentada por Deputados Estaduais para nosso município serão utilizadas para o recapeamento das ruas dos Jardins Jussara e das Nações. |
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| materia |
410/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer informações sobre a atual situação dos seguintes imóveis: Parte do lote 7 e 8, da quadra B, localizados no Distrito Industrial; parte do lote 7, da quadra B, localizado no Distrito Industrial; lote 7 e 8, da quadra 59, localizado no Bairro Santa Clara; lote 9, localizado no Distrito Industrial; lote 4, localizado no Distrito Industrial; lote A-1, localizado no Distrito Industrial; lote C/D partes, da quadra U, localizado no Distrito Industrial e o lote 17, da quadra 136, localizado no Bairro Tonico André. |
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| materia |
411/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Filipin, ocorrido em 22/06/2010. |
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| materia |
412/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Rodrigues dos Santos, ocorrido em 26/06/2010. |
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| materia |
413/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Tiago Aparecido da Silva, ocorrido em 27/06/2010. |
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| materia |
414/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Heleno Aparecido Stra Forini, ocorrido em 26/06/2010. |
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| materia |
415/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Gerson Ferreira da Silva, ocorrido em 27/06/2010. |
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| materia |
416/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Rubens Gomes, ocorrido em 28/06/2010. |
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| materia |
417/2010 |
2010-06-28 |
Requerimento |
Requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 21/2010, de 04.6.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de concessão de serviço público para prestação de seviços de transporte coletivo urbano no Município de Dracena e dá outras providências. |
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| sessao |
22 |
2010-06-28 |
Ordinária |
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| materia |
52/2010 |
2010-06-25 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (2.000,00 p/ o CRAS). |
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| materia |
53/2010 |
2010-06-25 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena para prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referencia do SUS e dá outras providências. |
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| norma |
316/2010 |
2010-06-22 |
Lei Complementar |
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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| norma |
317/2010 |
2010-06-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas. |
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| norma |
318/2010 |
2010-06-22 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO Á ALINEA B, DO INCISO III, DO ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3787/2010 |
2010-06-22 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL e dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências. |
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| materia |
221/2010 |
2010-06-21 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja incluída na fiscalização com radar a Rua Tenente Antero Contrera. |
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| materia |
222/2010 |
2010-06-21 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que também seja construído um vestiário ao lado do Campo de futebol localizado no C.S.U.º Centro Social Urbano. |
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| materia |
223/2010 |
2010-06-21 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que entre em contato com o setor competente para estudos no sentido de desapropriar uma faixa de terra da JOJO - Distribuidora de Bebidas, a fim de ampliar a Rua dos Mangueirais, localizada no Parque Dracena e que faz divisa com extensão de área da Empresa. |
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| materia |
224/2010 |
2010-06-21 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, e reiterando indicação n.º 419, datada de 8 de setembro de 2009, estudos junto ao setor competente para a possibilidade de instalar tomada de energia elétrica (127/220 Volts) em todos os Postos de Saúde do Município para atender aos usuários de triciclo motorizado, quando da necessidade de reabastecer a bateria |
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| materia |
225/2010 |
2010-06-21 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, providências no sentido de melhorar ou reconstruir a canaleta para o escoamento de águas na esquina da Rua Miguel do Nascimento com a Monte Castelo. |
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| materia |
226/2010 |
2010-06-21 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, providências junto ao setor competente, visando a construção de um obstáculo redutor de velocidade na Rua Primo Carnelós, altura do número 294, no Bairro Vila Itália. |
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| materia |
227/2010 |
2010-06-21 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que viabilize estudos com o Sindicato Rural para que permanentes da FAPIDRA sejam concedidas aos funcionários públicos municipais com desconto substancial. |
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| materia |
387/2010 |
2010-06-21 |
Requerimento |
Requer informações se existe alguma residência de propriedade da Prefeitura no Distrito de Jaciporã. |
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388/2010 |
2010-06-21 |
Requerimento |
Requer informações se haverá a contração de um dentista especializado em endodontia (tratamento de canal) para o PSFº Programa de Saúde da Família que será reinstalado em Dracena. |
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389/2010 |
2010-06-21 |
Requerimento |
Requer informações se a Secretaria Municipal de Agricultura possui um cadastro de todas as pequenas e médias propriedades e se elas são monitoradas pela Secretaria, com apoio técnico, doação mudas de culturas, e auxílio na comercialização das safras. |
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| materia |
390/2010 |
2010-06-21 |
Requerimento |
Requer informações sobre quais são a empresas em atividade no município de Dracena e que são beneficiadas com incentivos ou isenções de impostos. |
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| materia |
391/2010 |
2010-06-21 |
Requerimento |
Requer informações sobre qual a quantidade de médicos efetivos da rede pública municipal de saúde que estão exercendo suas atividades atualmente na cidade, indicando suas respectivas especialidades e jornada de trabalho. |
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| materia |
392/2010 |
2010-06-21 |
Requerimento |
Requer informações sobre quantas pessoas a atual administração da cidade contratou para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público a partir de janeiro de 2009 até a presente data. |
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| materia |
393/2010 |
2010-06-21 |
Requerimento |
Requer informações sobre quantos veículo, máquinas e equipamentos inoperantes existem na frota oficial do município. |
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| materia |
394/2010 |
2010-06-21 |
Requerimento |
Requer o envio do balancete mensal da conta corrente de arrecadação das multas de trânsito aplicadas na malha viária municipal, correspondente aos meses do corrente exercício até a presente data. |
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