| materia |
583/2023 |
2023-05-25 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município, que determine ao setor responsável, que seja viabilizado a instalação de braços de iluminação pública nos endereços referidos abaixo, nos locais há postes instalados, porém os postes não dispõem de braços de iluminação:
Alameda dos Eucaliptos, próximo aos números 191, 42 e 38 – Bairro Jardim São José. |
1 |
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| materia |
584/2023 |
2023-05-25 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito, que apresente áreas no município com disponibilidade para a construção de habitação de interesse social. |
1 |
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| materia |
585/2023 |
2023-05-25 |
INDICAÇÃO |
INDICA o Secretário de Esportes, que inclua no cronograma de serviços a troca do gramado sintético, localizado na quadra da Praça da Cobra no referido endereço abaixo:
Rua Benedito Jandiro Soares, 495-435 - Jardim da Represa do Cipó |
1 |
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| norma |
24/2023 |
2023-05-24 |
PORTARIA |
Concede férias ao servidor Carlos Henrique das Neves Messias. |
1 |
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| norma |
34/2023 |
2023-05-23 |
ATO DA MESA |
Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio à servidora Aline da Silva Ribas. |
1 |
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| sessao |
16 |
2023-05-23 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| norma |
23/2023 |
2023-05-22 |
PORTARIA |
Dispõe sobre intervalo na jornada de trabalho da servidora lactante Luzia de Albuquerque Cruz. |
1 |
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| materia |
25/2023 |
2023-05-18 |
PROJETO DE LEI |
Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu. |
1 |
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| materia |
26/2023 |
2023-05-18 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Helena Schunck Domingues, situada no bairro Valflor. |
1 |
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| materia |
31/2023 |
2023-05-18 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE “MEDALHA DE MÉRITO ANTONIO CARLOS ROSCHEL(KAIKAI)” À CLAUDINEI DE MORAES |
1 |
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| materia |
32/2023 |
2023-05-18 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor Fabio Landi de Carvalho. |
1 |
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| materia |
113/2023 |
2023-05-18 |
REQUERIMENTO |
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Mayke Reymond, pelos excelentes serviços prestados como Conselheiro Municipal de Saúde de Embu-Guaçu. |
1 |
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| materia |
114/2023 |
2023-05-18 |
REQUERIMENTO |
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Jornal Tubenet TV, pelos serviços prestados na veiculação das principais notícias e informações do dia-a-dia no Município de Embu-Guaçu. |
1 |
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| materia |
115/2023 |
2023-05-18 |
REQUERIMENTO |
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Carlos Augusto de Araújo, pelos excelentes serviços prestados no Município de Embu-Guaçu. |
1 |
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| materia |
116/2023 |
2023-05-18 |
REQUERIMENTO |
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Chefe de Divisão e Implantação de Tecnologias de Sinalização Vertical e Horizontal ao Sr. Silvio Pereira Domingues, pelos excelentes serviços prestados. |
1 |
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| materia |
117/2023 |
2023-05-18 |
REQUERIMENTO |
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Antônio Mendonça de Souza Junior, pelos excelentes serviços prestados aos Munícipes de Embu-Guaçu. |
1 |
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| materia |
118/2023 |
2023-05-18 |
REQUERIMENTO |
ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Relações de trabalho e emprego o Sr. Levi Almeida da Silva, para que preste as seguintes informações:
1. Qual é a quantidade atual de trabalhadores beneficiados pelo Programa Frente de Trabalho, instituído pela Lei nº 2196, de 21/05/2009, no município de Embu-Guaçu?
2. Todos os trabalhadores do Programa Frente de Trabalho possuem contratos assinados com a Prefeitura Municipal? Em caso negativo, enviar cópia dos bolsistas sem contrato assinado.
3. É sabido que no artigo 8 da lei 2196/2009 é dever do município contratar seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa, o seguro foi contratado? Se sim, qual a data da contratação e vigência? |
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| materia |
542/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
Revitalizar e criar no local um PIT – Posto de Informações Turísticas, base desativada da GCM na Rodovia José Simões de Louro Jr |
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| materia |
543/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito Municipal incluir no cronograma de extensão de rede elétrica a Rua Richard Arnold Beck, bairro Itararé. |
1 |
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| materia |
544/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido abaixo:
• Rua Anália Maria de Jesus, Jardim Progresso. |
1 |
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| materia |
545/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido abaixo:
• Estrada Municipal do Vergueiro, Itararé, Embu-Guaçu. |
1 |
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| materia |
546/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte endereço:
• Rua Helena Flose, Jardim Silvana, Cipó. |
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| materia |
547/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte endereço:
• Rua Amaro do Carmo Cardoso, Vila Dirce, Cipó. |
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| materia |
548/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo:
Rua José Gonzales Rosa, próximo ao número 140 – Bairro Jardim Brasil. |
1 |
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| materia |
549/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo:
Rua dos Caraguatas – Bairro: Paulistinha. |
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| materia |
550/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo:
Rua Begônia – Bairro: Paulistinha. |
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| materia |
551/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo:
Rua Gilson José de Souza – Bairro: Chácara dos Amigos. |
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| materia |
552/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo:
Rua Eduardo Francisco de Lima, próximo ao número 28 – Bairro: Califórnia. |
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| materia |
553/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo:
Estrada do Santa Rita, Km 56,5 próximo ao número 58 – Bairro Penteado. |
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| materia |
554/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido abaixo:
• Estrada Tanabinho, Km 50, Embu-Guaçu |
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| materia |
555/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito José Antônio Pereira, que estude a viabilidade de substituir as placas de indicação de nome de rua do município, por novas placas, onde constem, além do nome da rua, o novo Código de Endereçamento Postal – CEP. |
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| materia |
556/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, juntamente com as Secretarias Legislativa e Administrativa, que realize estudos para instalação de letreiro de identificação no prédio dos Gabinetes dos Vereadores. |
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| materia |
557/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento, na Rua Narciso Pereira Rodrigues, antigo caminho 3 ao lado da barraca do Sr. João – Florida. |
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| materia |
558/2023 |
2023-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a realização de jogos comemorativos entre as seleções do Cipó contra a de Embu-Guaçu, sendo em 3 (três) categorias: o Esporte, o Veterano e o Master. |
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| norma |
35/2023 |
2023-05-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher à Senhora Terezinha de Jesus Alves. |
1 |
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| norma |
36/2023 |
2023-05-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha Vereador Francisco José Luchetta a Nathalino Mendes Rodrigues. (Homenagem Póstuma) |
1 |
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| norma |
37/2023 |
2023-05-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher à Senhora Maura Coelho |
1 |
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| norma |
38/2023 |
2023-05-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadão EMBUGUAÇUENSE ao Senhor Nelson Fernandes Filho. |
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| norma |
39/2023 |
2023-05-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadão EMBUGUAÇUENSE ao Senhor José Domingos da Silva |
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| norma |
21/2023 |
2023-05-16 |
PORTARIA |
Concede férias ao servidor Lucas Myller Paulino de Farias. |
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| norma |
22/2023 |
2023-05-16 |
PORTARIA |
Dispõe sobre o reenquadramento do servidor Wellington Carlos Prates. |
1 |
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| norma |
3171/2023 |
2023-05-16 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, na semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. |
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| norma |
3172/2023 |
2023-05-16 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSERE A "MOSTRA JAPÃO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. |
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| norma |
3173/2023 |
2023-05-16 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSERE O DIA MUNICIPAL DO COSPLAY NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. |
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| norma |
3174/2023 |
2023-05-16 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins que especifica. |
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| sessao |
15 |
2023-05-16 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
2/2023 |
2023-05-15 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. |
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| materia |
10/2023 |
2023-05-15 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins que especifica. |
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| materia |
111/2023 |
2023-05-15 |
REQUERIMENTO |
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 de autoria da Mesa Diretora, para que possa ser discutido e votado na 015ª Sessão Ordinária |
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| materia |
112/2023 |
2023-05-15 |
REQUERIMENTO |
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 010/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, para que possa ser discutido e votado na 015ª Sessão Ordinária |
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