| sessao |
30 |
2022-09-12 |
Ordinária |
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| materia |
4/2022 |
2022-09-08 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Institui o dia 06 de outubro como dia do Rio Ribeira de Iguape e do Rio Pariquera-Açu e cria a Semana do Rio Ribeira de Iguape, de 06 a 12 de outubro e dá outras providências |
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| materia |
61/2022 |
2022-09-08 |
Requerimento |
Numeração cancelada. |
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no document
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| materia |
62/2022 |
2022-09-08 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio da Diretora de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte:
1)Quais os alimentos, quantidades e o dia de entrega a Escola?
2)Qual o cardápio elaborado para cada dia, considerando as 4 (quatro) refeições, mensalmente?
3)Por que a Diretoria de Educação Municipal não está respeitando a Resolução n.6/2020 do Pnae?
4)Qual a solução para futuros problemas que vier a ter com a alimentação, tendo como exemplo o consumo de bolacha e pão “seco” pelos alunos? |
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| materia |
155/2022 |
2022-09-08 |
Indicação |
a necessidade de instalar corrimão na ponte do Bairro Boa Vista (Lombadinha), próximo ao bar do Gervásio. |
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| materia |
156/2022 |
2022-09-08 |
Indicação |
a necessidade de realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica nos seguintes bairros rurais Bairro Alto, Angatuba e Boa Vista, especialmente no Bairro Senador Dantas, em frente à casa do Sr. Odair. |
1 |
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| materia |
157/2022 |
2022-09-08 |
Indicação |
a necessidade de realizar a colocação de linha de tubos no Bairro Conchal, vila João Barba, próxima à casa do Sr. Bahia. |
1 |
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| norma |
8/2022 |
2022-09-05 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre o regulamento e as plataformas a serem adotadas pelo órgão de contratação de bens e serviços comuns por meio de pregão na modalidade eletrônica. |
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| sessao |
29 |
2022-09-05 |
Ordinária |
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1 |
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| materia |
57/2022 |
2022-09-01 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Agricultura e Abastecimento, Sr. Bruno Arcari, informe o seguinte:
1)Informe o cronograma de trabalho pelo Departamento para este ano;
2)Qual a fila de espera para a realização dos serviços solicitados e, qual a previsão para atendimento? Informar as localidades e nomes dos produtores rurais;
3)Quais os veículos e equipamentos disponibilizados informando também suas taxas de locações, para a utilização dos produtores rurais? |
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| materia |
58/2022 |
2022-09-01 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:
1)Cópia do mapa da localidade informando: i) identificar cada propriedade por nome da empresa ou ocupante de cada área: ii) identificar cada propriedade desocupada; iii) identificar as propriedades regulares apresentando documento comprobatório; iv) identificar as propriedades irregulares apresentando os nomes dos ocupantes se tiver; v) identificar as propriedades do Município;
2)Quais os motivos das propriedades irregulares (sem documento definitivo)? E, o que fazer para regularizar estas propriedades para a obtenção do documento definitivo?
3)É possível disponibilizar áreas para futuras empresas? Quais? De qual forma? |
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| materia |
59/2022 |
2022-09-01 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:
1)Relação da Diretoria e dos seus Membros de todos os Conselhos Municipais em vigência;
2)Data, horário e local das reuniões de cada conselho já agendadas para o ano de 2022;
3)Caso já tenha ocorrida alguma reunião até a data da resposta deste requerimento, enviar cópia das ATAs de cada reunião;
4)É possível enviar convite a Câmara Municipal de todas as reuniões dos conselhos para que ao menos um representante do Poder Legislativo se faça presente?
5)Caso a resposta do item “4” seja negativa, justifique; |
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| materia |
60/2022 |
2022-09-01 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri, informe o seguinte:
1)Data e quantidade de leites recebidos pela Secretaria do Estado desde janeiro de 2022;
2)Relação dos beneficiados, podendo o nome ser abreviado; endereço do beneficiado; quantidade de Leite entregue a cada família/cidadão e a data da entrega desde janeiro de 2022;
3)Quantidade de leites descartados desde janeiro de 2022, informando mês a mês;
4)Cópia do contrato de convênio entre o Município e a Secretaria de Estado; |
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| materia |
154/2022 |
2022-09-01 |
Indicação |
para que, junto ao setor responsável, realize estudos sobre a possibilidade de aumentar a diária dos motoristas. |
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| materia |
153/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
que, por meio do Departamento responsável, elabore um Projeto de Lei denominando o Posto de Saúde do Bairro Pariquera-Mirim, com o nome da Sra. Maria Isaura Leocadio da Costa devido aos trabalhos prestados neste Município, conforme Biografia em anexo. |
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| sessao |
28 |
2022-08-29 |
Ordinária |
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| materia |
3/2022 |
2022-08-25 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Dispõe sobre nomeações de servidores para os cargos comissionados |
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| materia |
53/2022 |
2022-08-25 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio da Presidente do Fundo Social, Sra. Ilza Costa, informe o seguinte:
1)Qual a quantidade de roupas que foram disponibilizadas para o Brechó? Separado por tipo;
2)Qual a quantidade de roupas que foram vendidas? Separado por tipo;
3)Qual o valor total arrecadado?
4)Qual a destinação desse valor?
5)Qual a quantidade de roupas que não foram vendidas? Separado por tipo e, qual seu destino?
6)Caso as roupas que não foram vendidas venham ficar disponíveis no fundo social para doação, qual o critério utilizado para este fim? Informe todas as etapas e informações desde o momento do pedido de um munícipe até o momento da entrega da roupa solicitada;
7)Quantos servidores possuem o fundo social? Informe nome, cargo, função e a carga horária; |
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| materia |
54/2022 |
2022-08-25 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Recursos Humanos, Sr. Ivaldo Macedo da Silva, informe o seguinte:
1)Relação de todos os Assistentes, Assessores e Coordenadores seja cargo em comissão ou função de confiança, informando o cargo; o departamento lotado; nome; a função; o cargo concursado se em função de confiança com a cópia da portaria; a portaria se em cargo em comissão; o vencimento e; o registro de ponto dos últimos 6 (seis) meses; |
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| materia |
55/2022 |
2022-08-25 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte:
1)Relação de todas as obras/serviços concluídas a partir de 2020 até a data da resposta deste requerimento, informando o seguinte:
a) Objeto da Obra/Serviço;
b) Número do Contrato, Pregão e do Processo;
c) Nome da empresa contratada;
d) Data do seu início;
e) Data do seu término;
f) Valor da Obra/Serviço;
g) Data da obra/serviço concluída e entregue;
h) Data da inauguração;
i) Nome do fiscal da obra;
j) Valor pago com a cópia do documento que prova o pagamento integral;
2)Relação de todas as obras/serviços não concluídas a partir de 2020 até a data da resposta deste requerimento, informando o seguinte:
k) Objeto da Obra/Serviço;
l) Número do Contrato, Pregão e do Processo;
m) Nome da empresa contratada;
n) Data do seu início;
o) Data do seu término;
p) Valor da Obra/Serviço;
q) Previsão da obra/serviço a ser concluída e entregue;
r) Previsão da inauguração;
s) Motivo da não [...] |
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| materia |
56/2022 |
2022-08-25 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri e do Departamento do Fundo Social, Sra. Ilza Costa, informe o seguinte:
1)Quais as providências estão sendo tomadas pelo Município em relação ao homem de rua?
2)Quais as políticas sociais na área de assistência social estão sendo realizadas? |
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| norma |
3/2022 |
2022-08-24 |
Resolução |
Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o exercício de 2023 |
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| norma |
7/2022 |
2022-08-24 |
Ato de Mesa |
Dispõe sobre a suspensão de pagamento de subsídio relativo aos vereadores afastados por meio de ordem judicial, autos nº 1500388-46.2022.8.26.0424 |
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| sessao |
6 |
2022-08-24 |
Extraordinária |
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| materia |
20/2022 |
2022-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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| materia |
52/2022 |
2022-08-22 |
Requerimento |
Requeiro o adiamento do Projeto de Resolução n. 4/2022, de acordo com o artigo 157 e seguintes do Regimento Interno, com a finalidade de melhor análise por todos os vereadores, uma vez que os suplentes estão sendo empossados nesta data de 22.08.22, e precisam apreciar a matéria com a oportunidade de apresentar qualquer tipo de emenda ou fazer uma votação mais participativa, sendo assim, faz a necessidade que esta matéria seja colocada em discussão e votação na data de 05.09.22. |
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| sessao |
27 |
2022-08-22 |
Ordinária |
— |
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| materia |
19/2022 |
2022-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal PA - 08, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2022 |
2022-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº. 002/2022 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde. |
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| materia |
152/2022 |
2022-08-16 |
Indicação |
que, por meio do Departamento responsável, elabore um Projeto de Lei denominando a EMEIF, conhecida como Escola Senador Dantas, como Escola Camilo Gomes, em homenagem a este homem que demonstrou acreditar no futuro de nossas crianças, conforme Biografia em anexo. |
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| materia |
40/2022 |
2022-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021. |
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| sessao |
26 |
2022-08-15 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2022 |
2022-08-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui a taxa de coleta de resíduos sólidos residencial e não-residencial, nos termos do novo marco legal regulatório criado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2022 |
2022-08-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre o regulamento e as plataformas a serem adotadas pelo órgão de contratação de bens e serviços comuns por meio de pregão na modalidade eletrônica. |
1 |
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| norma |
29/2022 |
2022-08-09 |
Portarias |
Nomeia servidor para exercer a função de Fiscal de Contratos durante período determinado |
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| norma |
30/2022 |
2022-08-09 |
Portarias |
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. |
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| sessao |
25 |
2022-08-08 |
Ordinária |
— |
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| materia |
4/2022 |
2022-08-04 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o exercício de 2023 |
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| materia |
14/2022 |
2022-08-04 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS aos seguintes projetos: Projeto Judokinhas de Cristo, Projeto Abba Jiu-Jitsu, Associação de Capoeira Senhor do Bonfim de Pariquera-Açu, Grupo Forças Unidas Capoeira e Projeto Junéca, pela organização dos projetos sociais, promovendo a oportunidade para as pessoas, o seu desenvolvimento e a formação de cidadãos na construção de um futuro melhor. |
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| materia |
13/2022 |
2022-08-01 |
Moção |
Numeração cancelada. |
0 |
no document
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| materia |
146/2022 |
2022-08-01 |
Indicação |
Numeração cancelada. |
0 |
no document
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| materia |
147/2022 |
2022-08-01 |
Indicação |
Numeração cancelada. |
0 |
no document
|
| materia |
148/2022 |
2022-08-01 |
Indicação |
Numeração cancelada. |
0 |
no document
|
| materia |
149/2022 |
2022-08-01 |
Indicação |
Numeração cancelada. |
0 |
no document
|
| materia |
150/2022 |
2022-08-01 |
Indicação |
Numeração cancelada. |
0 |
no document
|
| materia |
151/2022 |
2022-08-01 |
Indicação |
para que, junto ao setor responsável, realize estudos sobre a possibilidade de pavimentação asfáltica das seguintes ruas no Jardim Alvorada:
- Prof. José Vicente Bertoli;
- José Padovan Neto. |
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| sessao |
24 |
2022-08-01 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
48/2022 |
2022-07-28 |
Requerimento |
Numeração cancelada. |
0 |
no document
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| materia |
49/2022 |
2022-07-28 |
Requerimento |
Numeração cancelada. |
0 |
no document
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| materia |
50/2022 |
2022-07-28 |
Requerimento |
para prorrogar o prazo de funcionamento da CPI PA n. 36/2022 por mais 90 (noventa) dias a contar da primeira data final de seu funcionamento. |
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