| norma |
4953/2025 |
2025-09-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.237, de 20/05/2021, que altera a Lei nº 3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá providências correlatas |
1 |
extracted
|
| norma |
4954/2025 |
2025-09-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Patrulha Mecanizada Agrícola |
1 |
extracted
|
| norma |
4955/2025 |
2025-09-10 |
Lei Ordinária |
dispõe sobre a garantia do direito à remoção de servidores públicos municipais vítimas de assédio moral ou assédio sexual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Socorro/SP, e dá outras providências |
1 |
extracted
|
| norma |
4957/2025 |
2025-09-10 |
Lei Ordinária |
dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de abafadores de som ou ambiente com adaptação sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos templos religiosos de qualquer credo no município de Socorro/SP, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
4958/2025 |
2025-09-10 |
Lei Ordinária |
declara Voo Livre como Patrimônio Cultura e turístico de Natureza Imaterial |
1 |
extracted
|
| norma |
4959/2025 |
2025-09-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Termo de convênio entre o Município de Socorro /SP e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, visando a execução do Programa Patrulha Agrícola, mediante a transferência de bens móveis, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| sessao |
2 |
2025-09-10 |
Solene |
— |
3 |
extracted
|
| materia |
365/2025 |
2025-09-09 |
Requerimento |
requer que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Alves Barbosa, Superintendente dos Correios na Região São Paulo – Interior, solicitando a extensão dos serviços de distribuição postal domiciliária já prestados na cidade de Socorro/SP para a Rua Antero da Fonseca Nadais, localizada no Bairro Lavras do Meio, via sem saída que atualmente conta com 22 residências. |
1 |
extracted
|
| materia |
366/2025 |
2025-09-09 |
Requerimento |
requer, que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando que proceda com a instalação de iluminação pública e extensão da rede secundária na Travessa Begônia, no Bairro Lavras de Baixo. (Localização: -22.55058986404894, -46.514828655037284). |
1 |
extracted
|
| materia |
652/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente, que realize melhorias da sinalização horizontal e vertical na Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, localizada no Bairro Oratório, abrangendo o trecho que se inicia no Trevo da Rodovia Octávio de Oliveira Santos e se estende até o novo asfalto no Bairro do Agudo. |
1 |
extracted
|
| materia |
653/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a execução de melhorias na Ponte do Monjolinho, localizada nas proximidades do Parque de Aventura Kango Jango. As intervenções sugeridas compreendem: pintura da estrutura, reforço e adequação da sinalização vertical e horizontal, bem como a realização de operação tapa-buracos com massa asfáltica nas cabeceiras da ponte. |
1 |
extracted
|
| materia |
654/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de uma lombada na Rua Aldo Russo, nas proximidades do número 825, no Bairro Jardim Santa Rosa. |
1 |
extracted
|
| materia |
655/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
indica, reiterando a Indicação n.º 329/2025 de sua autoria que, por meio do departamento competente, seja realizada a reconstrução da calçada localizada na Rua Belmiro Domingues de Souza, no trecho que se estende desde o Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lourdes até a Creche Municipal Professora Filomena Coli Gurgel Barbosa, no sentido da Rua Estevan Bozola, na Vila Palmira |
1 |
extracted
|
| materia |
656/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
indica, reiterando a Indicação n.º 339/2025 de sua autoria que, por meio do departamento competente, seja efetuada a intensificação do policiamento ostensivo e preventivo no entorno do Palácio das Águias, visando garantir a ordem pública e a segurança dos frequentadores daquele espaço. |
1 |
extracted
|
| sessao |
15 |
2025-09-09 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| sessao |
16 |
2025-09-09 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
113/2025 |
2025-09-08 |
Projeto de Lei |
Autoriza a celebração de Termo de convênio entre o Município de Socorro /SP e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, visando a execução do Programa Patrulha Agrícola, mediante a transferência de bens móveis, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
363/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
requer que sejam constados em ata Votos de Congratulações ao Professor Ricardo Prado, da Escola Estadual José Franco Craveiro, pelo acompanhamento, orientação e incentivo à estudante Ana Lívia de Paula Leme de Lima, do 8.º ano A do Ensino Fundamental, que conquistou a segunda colocação estadual na modalidade Atletismo – prova de Salto em Altura – na fase final dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo (JEESP), realizada na cidade de Praia Grande/SP, entre os dias 27 e 29 de julho de 2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
364/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), solicitando a realização da extensão da rede de energia elétrica no trecho final da Rua Nelson Matioli, situada no Bairro do Salone. |
1 |
extracted
|
| materia |
647/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de uma praça pública com área de lazer e playground no cruzamento das Ruas Estevan Bozola e Chehouan José, no Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Fátima, na Vila Palmira. |
1 |
extracted
|
| materia |
648/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para o nivelamento, o cascalhamento, a roçagem das margens da Travessa Santa Maria, localizada no Bairro da Chave, bem como, quando possível, a realização de abertura para ampliação da largura do morro existente nesta via. |
1 |
extracted
|
| materia |
649/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente da Administração, interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) visando à extensão da rede de energia elétrica no trecho final da Rua Nelson Matioli, localizada no Bairro do Salone. |
1 |
extracted
|
| materia |
650/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente da Administração, interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para o remanejamento do poste de energia elétrica localizado na Rua Ibrahim Nobre, defronte à garagem do imóvel n.º 285, na Vila Nova. |
1 |
extracted
|
| materia |
651/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente da Administração, interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para o remanejamento do poste de energia elétrica localizado na Rua José Franco Craveiro, defronte à garagem do imóvel n.º 494, na Vila Nova. |
1 |
extracted
|
| materia |
361/2025 |
2025-09-05 |
Requerimento |
requer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Thiago Auricchio, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar destinada à alocação de recursos financeiros no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil de reais), a serem aplicados na infraestrutura rural, com especial atenção à pavimentação asfáltica de estradas rurais do município de Socorro. |
1 |
extracted
|
| materia |
362/2025 |
2025-09-05 |
Requerimento |
requer, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Thiago Auricchio, solicitando a destinação de um veículo tipo Van ao Município de Socorro, a ser utilizado pelo Departamento de Saúde no transporte de pacientes que necessitam realizar tratamentos médicos em outros municípios. |
1 |
extracted
|
| materia |
644/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
indica, reiterando a Indicação N.º 38/2025 de minha autoria, que determine ao departamento competente a instalação de uma lombofaixa no início da Rua Mazzolini, próxima ao cruzamento com a Rua João Leonardelli, em frente à Praça do Amanhã, no Centro (imagem anexa). |
1 |
extracted
|
| materia |
645/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
indica, reiterando a Indicação N.º 299/2025 de minha autoria, que determine ao departamento competente para que seja instalada uma lombofaixa na Rua Luiz Pizza, em frente Varejão São Marcos. |
1 |
extracted
|
| materia |
646/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
indica, que estude a possibilidade de criar, no Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, um espaço de lazer exclusivo para cães, intitulado "PraCão", onde os cães contam com brinquedos específicos, como manilhas, labirintos com estacas de madeira, pneus e obstáculos. |
1 |
extracted
|
| materia |
112/2025 |
2025-09-04 |
Projeto de Lei |
dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na administração de medicamentos e vacinas nos estabelecimentos de saúde do Município de Socorro/SP, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
141/2025 |
2025-09-04 |
Pedido de Informação - vereadores |
solicita informações detalhadas acerca dos veículos oficiais do Município de Socorro/SP atualmente destinados ao atendimento da população. |
1 |
extracted
|
| materia |
641/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de uma lombada na Rua Chehouan José, nas proximidades do número 181, Vila Palmira. |
1 |
extracted
|
| materia |
642/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para o remanejamento da faixa de pedestres localizada na Rua Dr. Hallim Feres, no Centro, de forma a otimizar o uso do espaço viário e restabelecer uma vaga de estacionamento atualmente inutilizada. |
1 |
extracted
|
| materia |
643/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente da Administração, seja avaliada a possibilidade de identificar todos os veículos oficiais do Município de Socorro/SP – pertencentes à Administração direta e indireta – com o Brasão Oficial do Município, afixado em local de fácil visualização, sem inclusão de slogans, logomarcas ou símbolos de gestão, e com a inscrição padronizada dos seguintes dizeres:
Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira, em fonte não inferior ao tamanho 48, os seguintes itens:
I. “Prefeitura Municipal de Socorro/SP”;
II. “Uso exclusivo em serviço”;
III. Nome da Secretaria, Departamento ou Programa ao qual o veículo estiver vinculado;
IV. Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias;
V. Número de identificação. |
1 |
extracted
|
| materia |
640/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam tomadas as providências necessárias para a demarcação e pintura de vagas de estacionamento exclusivas destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com a legislação vigente. |
1 |
extracted
|
| materia |
639/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
indica que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a instalação de placa de trânsito com a inscrição “DEVAGAR” na Rua Quaresmeira, conforme imagem anexa. |
1 |
extracted
|
| materia |
8/2025 |
2025-09-01 |
Redação Final |
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 94/2025 “Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.327, de 20/05/2021, que altera a Lei nº 3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá providências correlatas |
1 |
extracted
|
| materia |
9/2025 |
2025-09-01 |
Redação Final |
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 97/2025 “Proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Socorro.” |
1 |
extracted
|
| sessao |
15 |
2025-09-01 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
357/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Pedro Antonio Mosca, ocorrido em 13 de agosto de 2025; Iliria Fazoli Lima, ocorrido em 13 de agosto de 2025; Maria Apparecida Alves de Oliveira, ocorrido em 13 de agosto de 2025; Maria Zaira Munarão Casamassa, ocorrido em 14 de agosto de 2025; Geny Defende de Oliveira, ocorrido em 14 de agosto de 2025; Milton Lino da Motta, ocorrido em 18 de agosto de 2025; Regina de Fatima Oliveira Moretti, ocorrido em 19 de agosto de 2025; Clemente Tadeu dos Santos, ocorrido em 20 de agosto de 2025; Mario Gaspere, ocorrido em 21 de agosto de 2025; Dercio Antonio Rosini, ocorrido em 21 de agosto de 2025; Nadir Aparecida de Deus Gianini, ocorrido em 22 de agosto de 2025; José Rubens dos Santos, ocorrido em 25 de agosto de 2025; Maria Aparecida Gonçalves Ramalho, ocorrido em 26 de agosto de 2025; Norberto Consoni Malvestiti, ocorrido em 26 de agosto de 2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
358/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
requer que sejam constados em ata Votos de Congratulações aos Pioneiros do Voo Livre na Cidade de Socorro/SP, em reconhecimento à coragem, dedicação e contribuição histórica dos 44 pilotos de asa delta e parapente que marcaram o início e a consolidação desta prática esportiva no município, bem como dos 02 nomes contemporâneos que têm fortalecido e expandido a modalidade nos dias atuais. |
1 |
extracted
|
| materia |
359/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
requer, que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, solicitando a recuperação do asfalto na Rua João Niero, no Bairro Santa Rosa. O trecho apresenta um afundamento no asfalto resultante de obras realizadas por uma empresa terceirizada contratada pela SABESP, o que compromete a segurança e a circulação de veículos na área. Dessa forma, é imprescindível que a via seja restaurada para assegurar plenas condições de trânsito e garantir a segurança dos usuários. |
1 |
extracted
|
| materia |
360/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
requer que seja oficiado o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - (DER) solicitando para que sejam adotadas as providências necessárias visando à melhoria de sinalização dos radares instalados na Rodovia Capitão Barduíno (SP-008), entre Socorro e Bragança Paulista. |
1 |
extracted
|
| materia |
634/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
indica, reiterando a Indicação n.º 338/2025 de minha autoria, que determine ao setor competente a realização de melhorias na sinalização viária da Estrada Municipal Dr. José Dionízio de Souza Filho, localizada no Bairro Jaboticabal, com a devida pintura de faixas de trânsito e lombadas, visando à segurança e organização do tráfego local. |
1 |
extracted
|
| materia |
635/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente, sejam tomadas as providências necessárias para a realização da operação tapa-buracos, com aplicação de massa asfáltica, nos trechos danificados da Rua Aristeu de Souza Pinto, especificamente em frente aos imóveis de números 83 e 87, localizados no Centro. |
1 |
extracted
|
| materia |
636/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
indica que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a realização dos serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens das vias localizadas no Bairro do Oratório, contemplando as seguintes ruas: São Mateus, Lázaro, São Paulo II, São Vicente, São Braz, Santa Teresa, São Lucas, Nossa Senhora da Conceição, São Francisco, Travessa Santa Filomena e Santa Rita, bem como as demais vias de terra existentes no referido bairro. |
1 |
extracted
|
| materia |
637/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
indica, reiterando a Indicação n.º 302/2025 de sua autoria que, junto ao departamento competente, seja realizada a implantação de uma placa de identificação de logradouro público na Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, localizada no Bairro do Oratório, com o objetivo de facilitar a localização e organização urbanística da região. |
1 |
extracted
|
| materia |
638/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
indica reiterando a Indicação n.º 306/2025 de minha autoria que, por intermédio do departamento competente, sejam realizadas melhorias na Travessa das Orquídeas, localizada no Bairro Salto, compreendendo os serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem de suas margens. |
1 |
extracted
|
| norma |
6/2025 |
2025-08-29 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a homenagem ao profissional da educação física – “Medalha Marcio Tadeu Rigoletto Cecília”, nos termos da Resolução n.º 02 de 17-8-2022 |
1 |
extracted
|
| norma |
7/2025 |
2025-08-29 |
Resolução |
“Altera a redação do artigo 304 da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Socorro/SP, para ampliar e regulamentar a convocação de autoridades e representantes de entidades do terceiro setor para prestação de esclarecimentos.” |
1 |
extracted
|