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Votorantim (SP)

IBGE code3557006
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.votorantim.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23681 / 4605 / 417
Documents (with text) 28204 (21371)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1960 · Norma: 1 1965 · Matéria: 83 1965 · Norma: 49 1966 · Matéria: 28 1966 · Norma: 47 1967 · Matéria: 26 1967 · Norma: 33 1968 · Matéria: 30 1968 · Norma: 36 1969 · Matéria: 30 1969 · Norma: 31 1971 · Matéria: 21 1971 · Norma: 21 1972 · Matéria: 22 1972 · Norma: 18 1973 · Matéria: 51 1973 · Norma: 30 1974 · Matéria: 4 1974 · Norma: 13 1975 · Matéria: 19 1975 · Norma: 14 1976 · Matéria: 27 1976 · Norma: 28 1977 · Matéria: 16 1977 · Norma: 16 1978 · Matéria: 29 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 24 1980 · Matéria: 42 1980 · Norma: 31 1981 · Matéria: 49 1981 · Norma: 40 1982 · Matéria: 32 1982 · Norma: 37 1983 · Matéria: 27 1983 · Norma: 25 1984 · Matéria: 30 1984 · Norma: 31 1985 · Matéria: 41 1985 · Norma: 39 1986 · Matéria: 33 1986 · Norma: 29 1987 · Matéria: 36 1987 · Norma: 35 1988 · Matéria: 127 1988 · Norma: 108 1989 · Matéria: 86 1989 · Norma: 76 1990 · Matéria: 63 1990 · Norma: 57 1991 · Matéria: 2 1991 · Norma: 81 1992 · Matéria: 38 1992 · Norma: 99 1993 · Matéria: 5 1993 · Norma: 112 1994 · Matéria: 2 1994 · Norma: 61 1995 · Norma: 57 1996 · Norma: 70 1997 · Matéria: 4 1997 · Norma: 76 1998 · Norma: 67 1999 · Matéria: 5 1999 · Norma: 70 2000 · Matéria: 86 2000 · Norma: 175 2001 · Matéria: 86 2001 · Norma: 95 2002 · Matéria: 100 2002 · Norma: 101 2003 · Matéria: 84 2003 · Norma: 105 2004 · Matéria: 79 2004 · Norma: 120 2005 · Matéria: 1,141 2005 · Norma: 121 2006 · Matéria: 959 2006 · Norma: 101 2007 · Matéria: 1,048 2007 · Norma: 88 2008 · Matéria: 870 2008 · Norma: 103 2009 · Matéria: 1,958 2009 · Norma: 132 2010 · Matéria: 1,743 2010 · Norma: 138 2011 · Matéria: 491 2011 · Norma: 99 2012 · Matéria: 113 2012 · Norma: 83 2013 · Matéria: 141 2013 · Norma: 80 2014 · Matéria: 122 2014 · Norma: 65 2015 · Matéria: 126 2015 · Norma: 82 2016 · Matéria: 100 2016 · Norma: 79 2017 · Matéria: 1,940 2017 · Norma: 135 2017 · Sessão: 42 2018 · Matéria: 1,380 2018 · Norma: 107 2018 · Sessão: 42 2019 · Matéria: 1,422 2019 · Norma: 132 2019 · Sessão: 52 2020 · Matéria: 370 2020 · Norma: 86 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,409 2021 · Norma: 120 2021 · Sessão: 49 2022 · Matéria: 1,442 2022 · Norma: 152 2022 · Sessão: 55 2023 · Matéria: 1,403 2023 · Norma: 109 2023 · Sessão: 50 2024 · Matéria: 1,089 2024 · Norma: 89 2024 · Sessão: 47 2025 · Matéria: 2,135 2025 · Norma: 233 2025 · Sessão: 49 2026 · Matéria: 777 2026 · Norma: 54 2026 · Sessão: 19 1960 1971 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (28703)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 343/2022 2022-06-14 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a instalação de rede pluvial na nova área da Zona Industrial interligando com a rede da Avenida Isabel Ferreira Coelho. A nova área precisa também de atenção na questão do asfalto, iluminação, infraestrutura, água e esgoto. 1 extracted
materia 344/2022 2022-06-14 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, realize a manutenção e construção da calçada em toda extensão da área pública localizada na Rua Amália David Trinca, em frente ao número 223, no bairro Jardim Archilla. 1 extracted
materia 345/2022 2022-06-14 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, providencie estudos no sentido de implantar “tachões” ou lombadas, nos dois sentidos da Avenida Tiradentes, entre o nº 411 e a interligação com a Rua Francisca Lucas Bonilha, no bairro Parque Bela Vista. 1 extracted
materia 346/2022 2022-06-14 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a devida marcação de solo e sinalização na confluência das Avenidas Philomena Lopes Vasques e Octávio Augusto Rangel, Bairro Jardim Archilla. 1 extracted
norma 4/2022 2022-06-14 Resolução Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. 1 extracted
sessao 20 2022-06-14 Ordinária — 0 no document
norma 2907/2022 2022-06-13 Lei Ordinária Dispõe sobre a isenção da tarifa do estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, aos moradores das ruas demarcadas para a cobrança, no âmbito do município de Votorantim. 1 extracted
norma 2904/2022 2022-06-10 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 5.698.969,76). 1 extracted
norma 2905/2022 2022-06-10 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 200.000,00). 1 extracted
norma 2906/2022 2022-06-10 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 300.000,00). 1 extracted
sessao 4 2022-06-08 Extraordinária — 0 no document
materia 8/2022 2022-06-07 Projeto de Resolução Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. 1 extracted
materia 18/2022 2022-06-07 ATA de Sessão Ordinária ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022. 1 extracted
materia 20/2022 2022-06-07 Pauta Expediente Pauta do Expediente da 20ª sessão Ordinária. 1 extracted
materia 27/2022 2022-06-07 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com a farmacêutica, Senhora Maria Angélica Silva de Abreu Cação, responsável por incluir Votorantim na #PORQUESIM, campanha mundial de orientação, combate e prevenção à hipertensão arterial. 1 extracted
materia 28/2022 2022-06-07 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Primo Fidencio Filho, pelos excelentes serviços prestados em nosso Município. 1 extracted
materia 29/2022 2022-06-07 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Paula Mariane Silva da Costa, pelo seu exemplar trabalho em Jornalismo, sendo colaboradora emérita do Exército Brasileiro, além de representar Votorantim em exposições internacionais. 1 extracted
materia 30/2022 2022-06-07 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com as empresas VIVA + EVENTOS e MORENOS PARK bem como a PREFEITURA MUNICIPAL em nome da Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora Fabíola Alves da Silva Pedrico, pela ação “HORA DO SILÊNCIO” realizado no dia 1º de junho na Festa Junina de Votorantim. 1 extracted
materia 47/2022 2022-06-07 Projeto de Lei Ordinária Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou em suas áreas comuns no âmbito do Município de Votorantim. 1 extracted
materia 48/2022 2022-06-07 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Votorantim. 1 extracted
materia 75/2022 2022-06-07 Votos de pesar Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Sonia Maria Freschi Marinheiro 1 extracted
materia 76/2022 2022-06-07 Votos de pesar Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Arnaldo Garcia. 1 extracted
materia 77/2022 2022-06-07 Votos de pesar Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Edvaldo de Almeida. 1 extracted
materia 144/2022 2022-06-07 Requerimento Solicita à Administração, para que informe se está no plano do governo municipal concluir o trecho da ciclovia que ligará o bairro Parque Jataí ao bairro Itapeva; por quais motivos, os serviços foram interrompidos; se o governo Municipal tem planos de construir outra ciclovia às margens da Rodovia SP-79, desde a rotatória existente no final da Avenida 31 de Março até as proximidades da Passarela “Carlos Duarte Corrêa Junior”, ao lado do Parque Jataí; se há estudos em andamento que viabilizem a implantação de novas ciclovias no Município; e, em caso positivo, quais regiões deverão ser beneficiadas com a construção de ciclovias; questiona também, se existe um plano para a manutenção das atuais ciclovias do Município; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 145/2022 2022-06-07 Requerimento Questiona a Administração, se a atual gestão municipal tem conhecimento da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência; e, da importância da mesma ser regulamentada em nosso Município, a exemplo do município da Estância Turística de São Roque; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade da elaboração de um estudo, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar a referida Lei Federal em nosso Município; e também, agilizar esse processo para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, as metas e garantias para aplicação da Lei Federal nº 13.431, de 2017, em nosso Município; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 146/2022 2022-06-07 Requerimento Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal de Votorantim dispõe de algum sistema que possibilite a identificação dos contribuintes inadimplentes e a notificação dos mesmos, antes de serem inscritos na dívida ativa; e, em caso negativo, questiona se o setor competente poderia estudar a possibilidade de implantar esse sistema de cobrança de impostos e de taxas municipais, em Votorantim. 1 extracted
materia 147/2022 2022-06-07 Requerimento Questiona a Administração, para que informe se existe uma manutenção periódica nos playgrounds instalados nas praças públicas do Município; se existe algum livro de inspeções diárias, semanais e mensais, conforme preconiza a NBR 16071 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e, se existe algum plano de substituição dos brinquedos instalados nas praças públicas que estão avariados, sem condições de uso e/ou de manutenção. 1 extracted
materia 148/2022 2022-06-07 Requerimento Questiona a Administração, para que informe, se os locatários de imóveis utilizados para fins religiosos em nosso Município já estão sendo beneficiados com a Emenda Constitucional nº 116, de 2022; e, a partir de quando os mesmos serão beneficiados com a referida Emenda Constitucional; questiona também, se a Prefeitura Municipal possui o cadastro atualizado (para fins de isenção de impostos) dos templos religiosos estabelecidos no Município, inclusive, dos que são alugados; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia providenciar uma atualização desse cadastro, para fins de isenção de impostos dos interessados. 1 extracted
materia 149/2022 2022-06-07 Requerimento Questiona a Administração Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe se existe um planejamento para utilização do Adam Robô, nas escolas, para o teste de acuidade visual dos alunos; e, sobre a possibilidade de utilizar o Adam Robô em mutirões de saúde da visão, tendo em vista que com esse equipamento é possível identificar, em minutos, diversos problemas que podem levar uma criança à cegueira; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 150/2022 2022-06-07 Requerimento Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda tem algum projeto visando reformar o prédio do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” – (Promorar); se, há verba para a execução dessa obra; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 312/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a realização de estudos viários com o objetivo de oferecer mais segurança aos motoristas que utilizam diariamente o cruzamento situado entre as ruas: Maria Henrique Duarte e Maria Piccinato Pregnolato, na Vila Domingues. 1 extracted
materia 313/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente providencie um contêiner de lixo para ser posicionado na esquina das Ruas: Helena Boscariol dos Santos com a João Scarpanti, no bairro Mirante dos Ovnis. 1 extracted
materia 314/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente providencie um playground no espaço de convivência situado entre as ruas: Helena Boscariol dos Santos com a João Scarpanti, no bairro Mirante dos Ovnis. 1 extracted
materia 315/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a possibilidade de realizar a manutenção da Quadra Poliesportiva localizada na Rua Antônio Alves da Silva número 141, Vila Pedroso 2. 1 extracted
materia 316/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente notifique o proprietário de um terreno localizado próximo ao número 167, da Rua Ursulina Rinaldi Verlangieri para que faça a limpeza do mesmo. 1 extracted
materia 317/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a possibilidade de realizar a manutenção de uma Ponte que liga a Praça Lourenço Francisco à E.M.E.I.E.F. “Professor Gilberto Santos”, Parque Jataí. 1 extracted
materia 318/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize uma operação “tapa buracos” na rua Rua Gumercindo Vieira Soares Jardim São Luís, principalmente na altura do numero 238. 1 extracted
materia 319/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo técnico para a instalação de uma lombada na Rua José Roque Guerra na altura do número 218, bairro Altos de Votorantim. 1 extracted
materia 320/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente analise tecnicamente os melhores locais para instalar dois redutores de velocidade (lombada) em conjunto com as sinalizações necessárias, na Rua Berto Petrocelli – Bairro Vila Verde. 1 extracted
materia 321/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa instalar um braço de iluminação no poste localizado na Rua Berto Petrocelli – Bairro Vila Verde em frente ao Nº 30. 1 extracted
materia 322/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa realizar uma análise técnica da água proveniente da nascente localizada entre a Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro e a Avenida Waldemar Bernardi (Mazito) no bairro Jardim Ana Cláudia. 1 extracted
materia 323/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a revitalização da sinalização de solo de ruas do Jardim Icatu, principalmente as ruas: Dr. Antônio Mendes e Leônidas de Góes Vieira. 1 extracted
materia 324/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a colocação de um contêiner para coleta de lixo na Rua Paula Ney, em frente ao número 1.340, no Parque Bela Vista. 1 extracted
materia 325/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza de uma área pública localizada na Rua Osvaldo Machado, próximo ao número 120, no Bairro Mirante dos Ovnis. 1 extracted
materia 326/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a poda de 1 (uma) árvore na Rua Valentim Metidieri número 210, Bairro Vila Dominguinho, pois a mesma está interferindo na rede elétrica. 1 extracted
materia 327/2022 2022-06-07 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a instalação de um contêiner para a retirada dos lixos que são produzidos na unidade escolar E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”, localizada na Rua Itália Salvestro Mora número 381, Bairro Votocel. 1 extracted
sessao 19 2022-06-07 Ordinária — 0 no document
norma 2903/2022 2022-06-06 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição da utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências. 1 extracted
norma 20/2022 2022-06-02 Lei Complementar Dispõe sobre a criação de nova vaga para o cargo público que menciona e dá outras providências. 1 extracted
norma 2901/2022 2022-06-02 Lei Ordinária Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (862.600,00 R$) 1 extracted