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23/2022 |
2022-06-28 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 23ª sessão Ordinária. |
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32/2022 |
2022-06-28 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Edson Corrêa por seus lançamentos literários. |
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52/2022 |
2022-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Votorantim, cria cargos e dá outras providências. |
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53/2022 |
2022-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público. |
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54/2022 |
2022-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres no que diz respeito à comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa no âmbito da cidade de Votorantim. |
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55/2022 |
2022-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a retirada de restos de construção, como entulhos, madeiras e outros gratuitamente a pessoas de “baixa renda”. |
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56/2022 |
2022-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem a população. |
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57/2022 |
2022-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça Pomar “José Antônio Garcia”. |
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58/2022 |
2022-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 765.000,00). |
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87/2022 |
2022-06-28 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Dorvalina Garcia. |
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88/2022 |
2022-06-28 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Isaira Isabel de Góes. |
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89/2022 |
2022-06-28 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Pinto Lima. |
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164/2022 |
2022-06-28 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se todas as escolas do Sistema Municipal de Ensino estão com o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em dia; se, elas possuem a estrutura de emergência obrigatória, tais como saída de emergência, extintores etc.; qual o plano de ação da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação com relação à orientação e projeto de prevenção e combate a incêndio, nas escolas de Votorantim; e, se a Administração poderia remeter à Câmara Municipal, cópias dos alvarás de funcionamento das escolas emitidos pelo Corpo de Bombeiros; e, pede informações correlatas. |
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165/2022 |
2022-06-28 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se existe um estudo junto ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, para a implantação de lombotravessias na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho, nos locais onde existem pontos de ônibus; como a Administração Municipal poderá resolver junto ao DER, a problemática da falta de dispositivos de segurança (lombotravessias) para a travessia de pedestres na Rodovia SP-103/79, principalmente, nos locais onde existem pontos de ônibus, entre o final da Avenida 31 de Março até o bairro Itapeva, haja vista os inúmeros casos de atropelamentos nesses locais; se o DER poderia fazer a implantação de alambrado no canteiro central da referida via, possibilitando a passagem de pedestres apenas nos pontos sinalizados pelo DER, para evitar acidentes no trecho supramencionado; e, pede informações correlatas. |
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166/2022 |
2022-06-28 |
Requerimento |
Questiona a Administração se o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB) e da Secretaria de Serviços Públicos (SESP), poderia realizar estudos para fazer uma ampla reforma (revitalização) da Praça João Leite da Silva, localizada na esquina da Avenida Santos Dumont com a Rua Vitoria Bartolomas Maschetto, no bairro Vossoroca, incluindo a revitalização a cobertura da quadra poliesportiva existente no local; e, pede informações correlatas. |
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167/2022 |
2022-06-28 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB), da Secretaria de Serviços Públicos (SESP) e da Secretaria de Esportes (SEDESP), já realizou estudos, para fazer uma ampla revitalização da quadra, situada na Rua Victório Zanchetta, altura do imóvel nº 308, no bairro ProMorar, incluindo a pintura e demarcação da quadra, a troca de lâmpadas, melhorias na iluminação, troca das traves e alambrados, bem como, a instalação de uma academia ao ar livre no espaço ocioso existente no local; questiona ainda, se há possibilidade de incluir no cronograma de serviços, as manutenções mais urgentes, e, qual o tempo necessário e o valor estimado, para realizar a revitalização desse importante espaço de lazer para os moradores do bairro ProMorar. |
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168/2022 |
2022-06-28 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se existe algum projeto em andamento para contemplar a “travessia segura” de pais e alunos, em frente às Unidades Escolares do Munícipio; e, em caso positivo, questiona também, se a Administração poderia enviar à Câmara Municipal o cronograma do andamento do projeto e informar quais Unidades Escolares serão contempladas. |
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169/2022 |
2022-06-28 |
Requerimento |
Questiona se a Administração tem ciência das ações realizadas pela Polícia Rodoviária na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79); se a Administração Pública Municipal é informada de quantas multas são aplicadas, mensalmente, na Rodovia SP-79 no trecho que passa por Votorantim; se a municipalidade recebe algum percentual do valor das multas aplicadas no seu território, pela Polícia Rodoviária; em caso positivo, qual é o valor recebido na atual gestão e onde está sendo aplicado esse dinheiro. |
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170/2022 |
2022-06-28 |
Requerimento |
Questiona se a Administração poderia estudar a possibilidade da aquisição de máquinas de pintura viária, para dinamizar os serviços da secretaria competente; e, para quando seria possível a realização dessa compra; e, pede informações correlatas. |
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171/2022 |
2022-06-28 |
Requerimento |
Questiona se está nos planos da Administração, a realização de campanhas de educação e de conscientização sobre o trânsito, nas escolas municipais; se há possibilidade da Administração Municipal incluir na Grade Curricular de Ensino das escolas municipais, o Programa de Educação no Trânsito; e, pede informações correlatas. |
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353/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção do sarjetão existente na Rua Darwin Sbrana, em frente ao número 25, no bairro Parque São João. |
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354/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção do sarjetão existente no cruzamento da Rua Ana Rosa de Paula com a Avenida Pedro Augusto Rangel, no Jardim Paulista. |
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355/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente avalie a possibilidade de retirar uma lixeira existente no canteiro central da Avenida Anália Pereira, no Jardim Itapeva, nas proximidades do acesso ao núcleo de moradias do Palmeirinha. |
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356/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza da área pública localizada na Rua Gino Gori, altura do nº 02, no bairro Rio Acima. |
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357/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção dos brinquedos do Playground na Praça Senador José Ermírio de Moraes, no bairro Vila Dominguinho. |
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358/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombada na Rua Eliza David Maganhato, no Conjunto Habitacional “Mario Augusto Ribeiro” (Promorar), altura do número 172. |
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359/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombada na Rua Gertrudes Pinheiro, no Conjunto Habitacional “Mario Augusto Ribeiro” (Promorar,) altura do número 93. |
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360/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombada na Rua Lourenço Antonio de Mello, no bairro Jardim Antonio Rodrigues e Rodrigues, altura do número 174. |
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361/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de instalação de uma travessia elevada para pedestres em conjunto com as sinalizações necessárias, para atender pais e alunos da E.M.E.F. “Izabel Ferreira Coelho”, no Bairro Rio Acima. |
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| materia |
362/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça o recapeamento asfáltico da Rua Leonardo Pacífico Marucci, no Bairro Vila Nova Votorantim. |
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| materia |
363/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça o recapeamento asfáltico da Rua Mário Savella, no Bairro Vila Nova Votorantim. |
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| materia |
364/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique junto à empresa City, a possibilidade de retornar a linha de ônibus que atendia o Jardim Europa. |
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365/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de realizar a manutenção dos vidros do Centro Esportivo localizado na Avenida Pedro Augusto Rangel, s/nº, na Vila Nova Votorantim. |
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| materia |
366/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a fiscalização em busca de focos de mosquitos transmissores da dengue dentro do Condomínio Vila Pedroso II, pois os moradores estão com medo e pedindo a fiscalização pela Vigilância Sanitária. |
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| materia |
367/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a retirada da lixeira que fica na calçada da E.M.E.F “Prof. Oscar Bento Mariano”, no bairro Jardim Tatiana, a comunidade está jogando lixo e ocasionando mau cheiro na unidade escolar, com tendência à aparição de animais peçonhentos e roedores, oferecendo perigo aos alunos que transitam por essa calçada. |
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| materia |
368/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize, em caráter de urgência, a repintura da faixa de pedestre, lombada e das demarcações de vagas para estacionar já existentes na Avenida Octávio Augusto Rangel, próximo ao número 177 em frente à Empresa Polo Frio no Bairro Jardim Toledo. |
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| materia |
369/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize uma obra de drenagem e limpeza de toda a extensão das margens do córrego localizado na Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, no Bairro Vila Garcia. |
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| materia |
370/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza das “bocas de lobo” na Rua Narciso Teixeira, Bairro Jardim das Colinas. |
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| materia |
371/2022 |
2022-06-28 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de realizar a limpeza das “bocas de lobo” existentes na Rua Maria de Lourdes Costa, Jardim Serrano II. |
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| sessao |
22 |
2022-06-28 |
Ordinária |
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| norma |
12/2022 |
2022-06-27 |
Atos da Mesa Diretora |
Regula o programa de estágio na Câmara Municipal de Votorantim. |
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| norma |
2908/2022 |
2022-06-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
2909/2022 |
2022-06-22 |
Lei Ordinária |
Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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| sessao |
5 |
2022-06-22 |
Extraordinária |
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| materia |
9/2022 |
2022-06-21 |
Projeto de Resolução |
Altera a Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017 e dá outras providências. |
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| materia |
20/2022 |
2022-06-21 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022. |
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| materia |
22/2022 |
2022-06-21 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 22ª sessão Ordinária. |
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| materia |
50/2022 |
2022-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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| materia |
51/2022 |
2022-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 124.468,00). |
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| materia |
81/2022 |
2022-06-21 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Eliel Aguirra Laureano. |
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