| materia |
388/2022 |
2022-07-12 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a revitalização das sinalizações horizontais na Rua Joaquim Rodrigues Gonçalves, no Jardim Paulista. |
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| materia |
389/2022 |
2022-07-12 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a instalação de bancos em uma área localizada na Rua Moisés Leão Mendes, no Bairro Real Parque. |
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| materia |
390/2022 |
2022-07-12 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente oficie à empresa City Transportes, responsável pelo transporte público municipal, para que avalie a possibilidade de disponibilizar mais horários de ônibus na Linha 3.101, que atende o Bairro Capoavinha, mais precisamente em toda extensão da Rua Oswaldo Pires de Camargo. |
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391/2022 |
2022-07-12 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza e as manutenções necessárias nos bueiros da Rua João Marques, bem como nos demais existentes no Jardim Serrano II. |
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392/2022 |
2022-07-12 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a implantação de um ponto de ônibus, no Bairro Giardino Di Veneto. |
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| materia |
393/2022 |
2022-07-12 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de implantar uma Academia ao Ar Livre e também a instalação de iluminação de LED em área pública localizada à Rua Moisés Leão Mendes no bairro Real Parque. |
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| norma |
5/2022 |
2022-07-12 |
Resolução |
Altera o Anexo II da Resolução nº 04, de 30 de novembro 2011, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. |
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| norma |
13/2022 |
2022-07-12 |
Atos da Mesa Diretora |
Altera redação do Ato nº 4, de 11 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a constituição das Comissões Permanentes. |
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| sessao |
24 |
2022-07-12 |
Ordinária |
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no document
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| norma |
2911/2022 |
2022-07-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 124.468,00). |
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| materia |
22/2022 |
2022-07-05 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022. |
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| materia |
24/2022 |
2022-07-05 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 24ª sessão Ordinária. |
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| materia |
33/2022 |
2022-07-05 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Maurício Rosa, pela importante atuação que exerce no município de Votorantim e região. |
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| materia |
59/2022 |
2022-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Votorantim. |
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| materia |
60/2022 |
2022-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão no programa educacional das Escolas Públicas Municipais de Votorantim a educação e conscientização contínua da coleta seletiva de lixo. |
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| materia |
61/2022 |
2022-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos da iniciativa pública ou privada e locais que gerem fluxo intenso de pessoas, no âmbito do município de Votorantim. |
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62/2022 |
2022-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de Pista de Caminhada Municipal - “Elza Sabino Bezerra”. |
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| materia |
63/2022 |
2022-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a “Política Pública Municipal de Combate à Violência Contra Professores” e cria a “Semana de Combate à Violência Contra Professores”. |
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| materia |
90/2022 |
2022-07-05 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Roberto de Oliveira. |
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91/2022 |
2022-07-05 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Eminentíssimo Senhor Cardeal Dom Cláudio Hummes, Arcebispo Emérito de São Paulo. |
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| materia |
172/2022 |
2022-07-05 |
Requerimento |
Solicita à Administração para que informe se existe algum projeto em andamento da atual gestão, para contemplar a revitalização de vielas no Município; se a Administração poderia enviar informações mais detalhadas desse projeto; e, em caso positivo, quais vielas serão contempladas. |
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| materia |
173/2022 |
2022-07-05 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura tem a intenção de desenvolver ações às margens da referida via, por meio da Secretaria de Meio Ambiente; e, se há algo que impeça a Prefeitura de firmar um Termo de Cooperação com o DER, para a implantação de um cinturão verde às margens da Rodovia SP-103/79. |
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| materia |
174/2022 |
2022-07-05 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que, por meio da empresa responsável pela administração da Zona Azul em Votorantim, informe por qual Lei é assegurada a cobrança da chamada Tarifa de Pós-Utilização; por que a Tarifa de Pós-Utilização não consta no contrato com a municipalidade; se tal cobrança seria irregular; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
175/2022 |
2022-07-05 |
Requerimento |
Solicita à Administração Municipal, bem como à Secretaria de Estado da Educação, para que, por meio do órgão competente, informem, no que couber, se a Prefeitura Municipal poderia buscar uma parceria entre município e estado para construção de uma escola estadual na região que compreende os bairros na região dos bairros: Parque Santa Márcia, Vossoroca, Jardim Karolyne; se existe a possibilidade do município fazer um levantamento da área situada na esquina da Rua Georgina Aires Bernardes com a Rua Salvador de Almeida, no Parque Santa Márcia, e, verificar a possibilidade de realizar parceria entre município e estado, para construção da escola estadual nesse local ou em outro ponto apontado pelo município, na região citada; se a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo tem algum projeto de construção de escola estadual em nosso município de Votorantim; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
176/2022 |
2022-07-05 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe quais ações pretende fazer neste ano, para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019; se em Votorantim, existe algum local específico para os adeptos empinarem pipa; se a Secretaria de Educação juntamente com a Guarda Civil Municipal pretende promover palestras e oficinas aos adeptos sobre o uso correto da pipa, em nosso Município; e, pede informações correlatas. |
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177/2022 |
2022-07-05 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe, quantos pacientes são atendidos, por mês, via rede pública de saúde, e, quantos são atendidos de forma “particular”, no Centro de Fisioterapia da ADV onde é disponibilizado pela Prefeitura Municipal o tratamento para os munícipes; se, são verídicas as informações de que estaria havendo demora para o atendimento dos pacientes, falta de vagas e de aparelhos, no Centro de Fisioterapia da ADV; e, em caso positivo, questiona se o setor competente poderia estudar uma forma de resolver esse problema, de forma imediata, e, pede informações correlatas. |
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| materia |
178/2022 |
2022-07-05 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se existe algum tipo de programa, em desenvolvimento nas escolas municipais, de educação e conscientização aos alunos, sobre a importância da coleta seletiva; de que forma, o mesmo deverá ser realizado; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade da Administração Municipal desenvolver um projeto semelhante e incluí-lo no ensino das escolas municipais, e, pede informações correlatas. |
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| materia |
179/2022 |
2022-07-05 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe, se o Poder Executivo tem conhecimento da atual situação de deterioração das pavimentações das Ruas Ângelo Bruno e Antônio Antunes de Assis, na Vila Pardini; se consta na programação do setor competente, alguma melhoria para as pavimentações dessas ruas; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia incluir no programa de pavimentação municipal, o recapeamento das mesmas; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
372/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estudar a possibilidade de implantar “estacionamento 45 graus” em frente aos estabelecimentos comerciais em toda extensão da Avenida Pedro Augusto Rangel onde está sendo construída a ciclovia elevada. |
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| materia |
373/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa sinalizar com placas indicativas com seus respectivos nomes as Ruas: Eli Antonio Lopes Maturana e João Luiz Tozzi, no Bairro Jardim Residencial Votorantim Park I. |
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| materia |
374/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa realizar melhorias na Rua Joaquim Corrêa, no Bairro Jardim Archilla, dotando-a com pavimentação de massa asfáltica em toda extensão, pois hoje é feita com lajotas. |
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| materia |
375/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a devida manutenção na sarjeta e no pavimento asfáltico da Rua Benedito Henrique de Oliveira, nas imediações do número 167, no Jardim Archilla. |
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| materia |
376/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente solicite junto à empresa City Transportes, para avaliar a possibilidade de oferecer uma linha exclusiva, toda quinta-feira com saída do Terminal João Souto, às 13h45, que atenda integrantes do GRUPO UNIDOS DA TERCEIRA IDADE DO SESI, que desenvolvem diversas atividades no Conjunto Poliesportivo - SESI, situado à Avenida Cláudio Pinto Nascimento, número 140, no Jardim Morumbi. |
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| materia |
377/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lixeira nas imediações do número 190, na Rua Sorocaba, no bairro Vila Dominguinho. |
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| materia |
378/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique as reais condições do prédio que abriga a E.M.E.I.E.F. “Professora Parizete Jordão Bressane”, localizada no Jardim Serrano II. |
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379/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de realizar a limpeza de uma área de lazer localizada na Rua Progresso Gonçalves, Jardim Karolyne. |
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| materia |
380/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de tapar os buracos existentes ao longo da Rua João Ferraz de Oliveira, bairro Jardim Clarice. |
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| materia |
381/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa instalar uma Academia ao Ar Livre e playground no espaço ocioso ao lado da E.M.E.F. “Prof. Walter Rocha Camargo”, localizada entre as Ruas: Odette Gori Bicudo e Ernesto Imparato, na altura do número 800, no bairro Vila Nova Votorantim. |
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| materia |
382/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências necessárias, com relação à fachada da U.B.S. do Rio Acima. |
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| materia |
383/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências necessárias, com relação ao passeio público localizado na Rua Jacques Gonçalves, ao lado da E.M.E.I.E.F. “Prof.ª Parizete Jordão Bressane”, no Conjunto Habitacional Jardim Serrano, como: a concretagem do mesmo. |
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| materia |
384/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a revitalização da lombotravessia situada na Avenida Anália Pereira, em frente ao Supermercado Malucho, bem como a manutenção das placas de trânsito e instalação de outras sinalizações, se forem necessárias. |
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| materia |
385/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de implantação de um redutor de velocidade do tipo “lombada”, na Avenida Rogério Cassola, na altura do número 1.052, no Bairro Jataí. |
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| materia |
386/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção dos bancos e limpeza da Praça da Bandeira, localizada na Rua Ovídio Godinho, Bairro da Chave. |
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| materia |
387/2022 |
2022-07-05 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a manutenção do asfalto da Rua Florêncio Vasques, no bairro Vila Vasques. |
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| sessao |
23 |
2022-07-05 |
Ordinária |
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no document
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| norma |
2910/2022 |
2022-07-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências. |
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| materia |
1/2022 |
2022-06-28 |
Emenda Substitutiva |
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 037/22, que veda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015, de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 (Lei Maria da Penha). |
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| materia |
5/2022 |
2022-06-28 |
ATA de Sessão extraordinária |
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022. |
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| materia |
10/2022 |
2022-06-28 |
Projeto de Resolução |
Altera o Anexo II da Resolução nº 04, de 30 de novembro 2011, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. |
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| materia |
21/2022 |
2022-06-28 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2022. |
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