| norma |
3032/2024 |
2024-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência. |
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7/2024 |
2024-03-26 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2024. |
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9/2024 |
2024-03-26 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 9ª sessão Ordinária. |
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16/2024 |
2024-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a emissão de documentos legíveis por profissionais da saúde no município de Votorantim. |
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31/2024 |
2024-03-26 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Valmir Carrara Filho. |
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32/2024 |
2024-03-26 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Eliana Mariza Rangel Miguel. |
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33/2024 |
2024-03-26 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Carlos de Oliveira. |
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34/2024 |
2024-03-26 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Celeste Mendes de Almeida. |
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51/2024 |
2024-03-26 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se a Secretaria competente realizou os estudos, conforme consta no Ofício nº 653/22-CV, de 29 de agosto de 2022, de resposta do Executivo ao Requerimento nº 207/22, de 23 de agosto de 2022, por meio do qual foi solicitada a utilização da área pública situada na confluência da Rua Júlio Lopes Filho com a Avenida 31 de Março, na área central da cidade, para um melhor aproveitamento desse espaço; e, se poderia estudar a possibilidade de construir no local, um espaço de recreação infantil, com brinquedos para as crianças; e, pede informações correlatas. |
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52/2024 |
2024-03-26 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe: quais medidas estão sendo tomadas para melhorar a eficiência na coleta e a disposição de resíduos sólidos urbanos, além da expansão dos contêineres de lixo nas vias públicas do município; se, há planos de aumentar a frota de caminhões de coleta de lixo adaptados, bem como, de convocar mais auxiliares de limpeza pública (coletores de resíduos sólidos), considerando a demanda atual e futura; como a logística operacional está sendo repensada para atender, de maneira mais eficiente às necessidades da municipalidade, em relação ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos; e quais são os prazos e metas para a implementação de melhorias no sistema de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos. |
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53/2024 |
2024-03-26 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, já estudou a possibilidade de implantar o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), em regiões diferentes do município, visando à descentralização desse atendimento; e, pede informações correlatas. |
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54/2024 |
2024-03-26 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se, em conjunto com a Secretaria Competente, poderia fazer um estudo para sanar a problemática das filas (demora do atendimento) na Farmácia de Componentes Especiais “Farmácia de Alto Custo”; se a Administração tem conhecimento da insatisfação dos munícipes com esse atendimento; e, quanto tempo a Prefeitura Municipal de Votorantim precisa para reorganizar a estratégia e sanar tal problemática. |
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56/2024 |
2024-03-26 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe, para quando estão previstos os serviços de manutenção (roçagem e limpeza) nos terrenos das escolas da rede municipal de ensino; se existe um cronograma para a realização urgente desses serviços, para prevenir a proliferação dos focos da dengue; se há planos de se fazer a dedetização das áreas onde se encontram as escolas e as creches municipais; e, pede informações correlatas. |
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57/2024 |
2024-03-26 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se, como medida de enfrentamento emergencial no combate ao mosquito transmissor da dengue, a exemplo da Administração Pública de Sorocaba, a Administração Municipal, por meio do setor de fiscalização, poderia determinar a aplicação de multas (sem notificação prévia) aos proprietários de terrenos tomados por entulhos e matos, em situação irregular de conservação, com a garantia de retirada da multa após a devida regularização de seus terrenos. |
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58/2024 |
2024-03-26 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se, por meio da secretaria competente, encaminhou os técnicos para avaliar as condições do passeio público (calçada), no entorno do CMEI – “Carmela Guariglia Ramos”, que margeia as Ruas Benedito Ferreira dos Santos e Amazilio Gomes, na Vila Galli; e, se foi elaborado um plano de trabalho para a revitalização e melhorias do local, conforme o que consta no Ofício nº 308/21-CV, datado de 8 de julho de 2021, do Executivo, em resposta ao Requerimento nº 162/21. |
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59/2024 |
2024-03-26 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se o setor competente realizou os estudos necessários para tornar o trecho da Rua Cel. João Carlos de Campos, em frente à EMEF “Profª Edith Maganini”, no bairro Vossoroca, em mão única de direção, conforme o solicitado, por meio do Requerimento nº 049/2023, e, pede informações correlatas. |
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107/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize melhorias na sinalização e implante dispositivos de segurança no cruzamento da Avenida Santos Dumont com a Avenida Antônio Lopes dos Santos, em frente ao Residencial Granville Reserva Mata Atlântica. |
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108/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que estenda o serviço dos garis para outras vias, além da Avenida 31 de Março, bem como a implementação de medidas para monitorar a ocupação do solo dos contêineres e aumentar a frequência da coleta de lixo na área central. |
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109/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize melhorias na sinalização e implante dispositivos de segurança na Rua Jacques Gonçalves, no Jardim Serrano II. |
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110/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize as manutenções necessárias no CMEI Profa. “Clelia Carrara”, localizada no bairro Real Parque. |
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111/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize as manutenções necessárias, bem como uma operação “tapa buraco”, na Rua Maria Piccinato Pregnolato, em frente ao número 494, na Vila Domingues. |
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112/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize a limpeza em toda a extensão dos canteiros centrais da Rua Anália Pereira, na Vila Pedroso. |
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113/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que providencie um estudo para implantar redutor de velocidade na Rua Sete de Setembro, altura do número 490, no bairro Parque Bela Vista. |
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114/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que instale pontos de iluminação pública na viela que interliga a Rua Valeria Tozzi com a Rua Lázara Bueno de Arruda, no bairro Jardim Archilla. |
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115/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que utilize o terreno público localizado ao fundo da Igreja Presbiteriana Independente na Rua José Ferreira, altura do número 111 no bairro Vila Nova Votorantim, como uma praça pública e instale aparelhos de ginastica ao ar livre e playground para crianças. |
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116/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que coloque na programação de manutenções a pintura e demarcação de uma lombada localizada na Rua Alice Paes da Silva, bairro Jardim Tatiana. |
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117/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que possa substituir a placa de identificação da Avenida Carmen Galan Burgos – Bairro Jardim Archilla que está com a grafia apagada. |
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| materia |
118/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que possa repintar toda sinalização horizontal da Avenida Carmen Galan Burgos – Bairro Jardim Archilla, em especial das lombadas e da faixa de pedestres em frente ao Colégio Dimensão que estão totalmente apagadas. |
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| materia |
119/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que possa providenciar placas de identificação às Ruas Sebastião Lopes e Antônio Fernandes (esquina). |
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| materia |
120/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize a manutenção na camada asfáltica de alguns trechos da pista de caminhada localizada entre os bairros Jardim São Luís e Vila Garcia. |
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| materia |
121/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize a capinação, roçagem e limpeza da área verde localizada na Vila Nova Votorantim, entre as Ruas Lydio Gagetti e Waldomiro dos Santos, bem como a implantação de placas de “PROIBIDO JOGAR LIXO” e a pintura da escadaria e verificação dos bicos de iluminação. |
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| materia |
122/2024 |
2024-03-26 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize a capinação, roçagem e limpeza da pista de caminhada localizada nos bairros Jardim São Luís e Vila Garcia. |
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| sessao |
8 |
2024-03-26 |
Ordinária |
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1/2024 |
2024-03-19 |
Projeto de Resolução |
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª Legislatura - 2025/2028. |
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6/2024 |
2024-03-19 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2024. |
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8/2024 |
2024-03-19 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 8ª sessão Ordinária. |
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14/2024 |
2024-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa os subsídios do (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários Municipais para o período do quadriênio de 2025 a 2028. |
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| materia |
15/2024 |
2024-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, na forma que menciona. |
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| materia |
24/2024 |
2024-03-19 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Vanderson de Oliveira. |
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25/2024 |
2024-03-19 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Antonino Pereira Maciel. |
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| materia |
26/2024 |
2024-03-19 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Flávio Ramos dos Santos. |
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| materia |
27/2024 |
2024-03-19 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Aparecido de Bacco. |
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| materia |
28/2024 |
2024-03-19 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Paulo Libaneo. |
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29/2024 |
2024-03-19 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Benedito Vieira de Sales. |
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| materia |
30/2024 |
2024-03-19 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Moacir Modesto da Silva. |
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| materia |
40/2024 |
2024-03-19 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe, se está em andamento a implantação de um bolsão de vagas para estacionamento para os moradores da Rua Bernardino de Campos, no bairro Vila Dominguinho; e, se a Secretaria competente realizou os estudos, para a implantação desse bolsão, conforme consta no Ofício nº 829/22-CV, de 07 de novembro de 2022, de resposta ao Requerimento nº 264/22, de 25 de outubro de 2022; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
41/2024 |
2024-03-19 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe, se a Estrada que interliga Votorantim a Piedade, que passa sobre a barragem da Represa Itupararanga, será contemplada por meio do contrato de repasse com a CAIXA, para a realização dos reparos que se fazem necessários na referida via; se a Administração realizou estudos junto à secretaria competente, para identificar as vias públicas do município, em estado de conservação mais crítico, e, que precisam de recapeamento asfáltico; quais ruas deverão ser contempladas com o serviço de recapeamento, tendo em vista a abertura de crédito adicional suplementar para a Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme consta em Projeto de Lei Ordinária encaminhado pelo Executivo, em trâmite na Câmara Municipal; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
42/2024 |
2024-03-19 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe, se existe algum plano ou projeto da Prefeitura Municipal para a implantação de Telecentros nas Estações Públicas de Atendimento (EPA’s) de Votorantim; em caso positivo, qual será o público-alvo prioritário dos Telecentros nas EPA’s, como serão promovidos a divulgação e o incentivo para que a população utilize esses espaços; e, pede informações correlatas. |
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43/2024 |
2024-03-19 |
Requerimento |
Questiona se a Administração prevê a execução de alguma ação referente à construção de muros de arrimo na cidade em terrenos ocupados por residências, onde há riscos de deslizamentos de terra; e, pede informações correlatas. |
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44/2024 |
2024-03-19 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que envie à Câmara Municipal, uma cópia (de capa a capa), do Processo Licitatório de Concessão do Transporte Público Municipal, realizado recentemente. |
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