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287/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Solicitação ao Senhor Prefeito do Município que entre em entendimento com a Secretaria competente, solicitando uma Travessia Elevada, na Rua Iratauá em frente ao número 2530 ( CRAS DEL CONDOR) no Conjunto Flamingos na Cidade de Arapongas. |
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288/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Que o Sr, Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Pica Pau,367 B, centro para que providencie roçagem e limpeza do mesmo, evitando assim, incômodos aos vizinhos. |
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289/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Para que seja realizada a recuperação asfáltica na Rua Garrincha Cinza próximo ao número 92 – Flamingos III. |
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290/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Para que seja realizada a implantação de uma Unidade do Projeto Meu Campinho na região do Assentamento Dorcelina Folador. |
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291/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Para que seja realizada a construção e implantação de um Centro Educacional Infantil – CMEI no Assentamento Dorcelina Folador. |
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292/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Que seja feito o estudo para a continuação dos serviços de pavimentação asfáltica, galeria pluvial e iluminação na Rua Sabiá Laranjeira, Jardim Petrópolis, ou o fechamento da via que se encontra irregular. |
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293/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Para que seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Picapauzinho Dourado esquina com a Rua Gaturamo Dourado. |
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294/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Para que seja realizado o recapeamento asfáltico por toda a extensão da Rua Anhumas, Vila Aparecida. |
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| materia |
295/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Que seja disponibilizado mais um médico 40 horas para a UBS
Clemente Soares, no Residencial Araucárias. |
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296/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
Que seja disponibilizado um profissional legalmente habilitado a aplicar vacinas na UBS Clemente Soares, no Residencial Araucárias. |
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297/2024 |
2024-08-12 |
Indicação |
O Vereador subscritor da presente, nos termos do Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor ao Poder Executivo a seguinte indicação:
Indico ao excelentíssimo senhor prefeito que busque entendimento junto à secretaria competente para viabilizar a realização de estudos técnicos para que seja realizado serviços de poda de arvores e a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED na Rua Tinguaçu. |
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| sessao |
23 |
2024-08-12 |
Ordinária |
— |
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| materia |
41/2024 |
2024-08-09 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei nº 30/2024 |
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| materia |
96/2024 |
2024-08-09 |
Requerimento |
Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Mázaro, ocorrido no dia 05 de agosto do corrente ano. |
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| materia |
2/2024 |
2024-08-08 |
Emenda Modificativa |
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente propor as seguintes alterações para o Projeto de Resolução nº
02/2024 de sua própria autoria, que Regulamenta o Sistema de Dispensa
Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas: |
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| materia |
2/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas |
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| materia |
3/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Resolução |
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Arapongas-PR, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providencias. |
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| materia |
5/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
concessão de título de cidadão honorário ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, decorrente especialmente ao empenho com o município na pandemia do Covid19. |
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| materia |
30/2024 |
2024-08-05 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 030/2024
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração nos artigos 1º das Leis Municipais nºs. 2.554, de 04 de junho de 1998 e 4.006, de 09 de agosto de 2012, que versam sobre doação e liberação da escritura definitiva, respectivamente, das datas de terras descritas no artigo 1º das referidas leis, doadas ao Estado do Paraná, onde encontra-se localizado o Colégio Estadual Ivanilde de Noronha, nesta Cidade de Arapongas-PR. |
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| materia |
30/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 030/24, DE 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre alterações nos artigos 1º das Leis nºs. 2.554, de 04 de junho de 1998 e 4.006, de 09 de agosto de 2012, e dá outras providências. |
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283/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Para que seja realizada a manutenção na iluminação da Praça do Padre Chico. |
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| sessao |
22 |
2024-08-05 |
Ordinária |
— |
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| materia |
93/2024 |
2024-08-02 |
Requerimento |
Requerimento a fim de sanar algumas dúvidas sobre os procedimentos para isenção de IPTU. |
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| materia |
94/2024 |
2024-08-02 |
Requerimento |
Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. José Batista Bueno, ocorrido no dia 17 de julho do corrente ano, pessoa bastante conhecida em Arapongas, onde trabalhou na Prefeitura Municipal e também nesta Casa de Leis. |
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| materia |
95/2024 |
2024-08-02 |
Requerimento |
Apela ao Senado Federal para que aprove o Projeto de Lei 2687/22 que classifica o diabetes mellitus tipo 1 (autoimune) como deficiência para efeitos legais. |
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91/2024 |
2024-08-01 |
Requerimento |
Moção de Aplauso 50 anos Rocha Supermercados |
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92/2024 |
2024-08-01 |
Requerimento |
A Vereadora subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido a plenário, requerer que seja encaminhada uma Moção
de Aplausos e Reconhecimento ao Senhor José Roberto Alves, nascido em
28 de março de 1956, (68 anos de idade), morador na cidade de Arapongas PR.
Casado, dois filhos e dois netos. Agricultor até dezoito anos. Depois, ingressou
na mecânica a onde continua trabalhando. O gosto pela corrida surgiu em 2016
(60 anos), fazendo caminhada a pedido do médico e hoje seu hobby preferido. A
partir daí, começaram as competições até o dia de hoje. O histórico são: 58
(cinquenta e oito) corridas, sendo 70% em primeiro lugar. Provas em Foz do
Iguaçu, Londrina Apucarana e região. A conquista inesquecível foi em Cascavel
com a medalha de ouro nos 5 Km Master Paranaense., representando a cidade
de Arapongas. Sempre contou com o apoio da família, amigos e deixa um recado
importante. “Não é Gato de Ipanema, é bicho do Paraná. Araponguense com
Orgulho.” Gratidão Expressiva – Deus é bom em todo tempo. |
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| materia |
272/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada
no Regime Interno, art.114, tem a honra de propor a seguinte
indicação ao Poder Executivo.
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a
secretaria competente, para que seja feito operação tapa buraco na
Rua Anambe-açú, Conjunto Centauro no município de Arapongas. |
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| materia |
273/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretária competente, para que seja feito um estudo para autorização formal por parte do município para que empresas de turismo e fretamentos possam utilizar uma das plataformas da rodoviária municipal para embarque e desembarque, quando necessário. |
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| materia |
274/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente para que se possível seja instalado um Redutor de Velocidades
(Quebra-Molas), na Rua Cambaxirra da Copa em frente ao Nº 320, no Jd.
Planalto, na Zona Sul. |
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| materia |
275/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretária competente, para que seja realizada na Escola Municipal Padre Chico a manutenção dos pisos do pátio onde os alunos transitam, refazer o piso da cozinha que está com condições precárias de uso (conforme fotos anexadas), manutenção da instalação elétrica, pintura predial, instalação de um sistema de segurança com câmeras e melhoria na placa de identificação da unidade escolar. |
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| materia |
276/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
Solicitação ao Senhor Prefeito do Município que entre em
entendimento com a Secretaria competente, solicitação de colocação de
Iluminação Pública, na Rua Tico Tico do Campo, no Trajeto entre a Demobile
e o Residencial Cidade Jardim. |
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| materia |
277/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
O Vereador subscritor da presente, nos termos do Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor ao Poder Executivo a seguinte indicação:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que busque entendimento junto à Secretaria competente para viabilizar a realização da troca de iluminação pública, com a substituição das antigas luminárias com lâmpadas convencionais por iluminação de LED na região do Jardim do Sol, Novo Horizonte e Casa Grande II no município de Arapongas. |
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| materia |
278/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretária competente, para que seja feito um estudo para melhorias na infraestrutura da escadaria que proporciona acesso à ciclovia na rodoviária de Arapongas. Recentemente, ocorreram acidentes envolvendo pedestres no local devido à falta de adequada iluminação e acessibilidade. |
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| materia |
279/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
AMPLIAÇÃO HORÁRIO DE ATENDIMENTO FARMÁCIA ESPECIALIZADA |
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| materia |
280/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
construção novo cras zona sul |
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| materia |
281/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
INTERLIGAÇÃO ALEGRINHO AMARELO X GARRINCHA DO MATO GROSSO |
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| materia |
282/2024 |
2024-08-01 |
Indicação |
Que seja feito um estudo sobre a instalação de uma Travessia Elevada em frente ao Colégio Prisma, localizado na rua Macucos n° 176 – Centro |
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| norma |
5344/2024 |
2024-07-19 |
Lei |
dia municipal do flashback |
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| norma |
5343/2024 |
2024-07-16 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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| norma |
5339/2024 |
2024-07-10 |
Lei |
Dispõe sobre o Laudo Médico que ateste o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado no âmbito do Município de Arapongas/PR, dispensando os pacientes da renovação do laudo médico usado para comprovar o diagnóstico, que no atual momento é exigida a cada três meses. |
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| norma |
5340/2024 |
2024-07-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 028/24, DE 01 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023. |
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| norma |
5341/2024 |
2024-07-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 029/24, DE 01 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023. |
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| norma |
5342/2024 |
2024-07-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 027/24, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.128, de 14 de outubro de 2022, e dá outras providências. |
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| sessao |
13 |
2024-07-10 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
15/2024 |
2024-07-09 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
PROJETO DE LEI Nº 28/2024 |
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extracted
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| materia |
16/2024 |
2024-07-09 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
PROJETO DE LEI Nº 29/2024 |
1 |
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| materia |
38/2024 |
2024-07-09 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
PROJETO DE LEI Nº 27/2024 |
1 |
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| materia |
39/2024 |
2024-07-09 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
PROJETO DE LEI Nº 28/2024 |
1 |
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| materia |
40/2024 |
2024-07-09 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
PROJETO DE LEI Nº 29/2024 |
1 |
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