| norma |
1233/2003 |
2003-06-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza outorgar cessão de uso de um veículo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíra. |
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| norma |
1232/2003 |
2003-05-19 |
Lei Ordinária |
Repõe em 16% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra. |
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| norma |
1229/2003 |
2003-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre benefícios do cascalhamento a estradas particulares de acesso a propriedades rurais, e da limpeza, com maquinários, de lotes destinados à construção de edificações comerciais, industriais ou residenciais, no Município de Guaíra. |
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| norma |
1230/2003 |
2003-04-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com a EMATER - Paraná. |
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| norma |
1231/2003 |
2003-04-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio, de cooperação técnico-financeira, com o IAPAR. |
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| norma |
1227/2003 |
2003-04-04 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 974/1992 que dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Guaíra e o bem estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria. |
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| norma |
1228/2003 |
2003-04-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. |
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| norma |
1226/2003 |
2003-04-02 |
Lei Ordinária |
Cria Diretran - Diretoria de Trânsito de Guaíra-PR, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências. |
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| norma |
1225/2003 |
2003-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a firmar com o Centro de Proteção de Vida, convênio de cooperação técnico-financeiro e pedagógica, em valor anual limitado a R$ 23.000,00. |
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| norma |
1224/2002 |
2002-12-27 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de Guaíra, Paraná, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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| norma |
1222/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1205, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências. |
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| norma |
1223/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaíra-PR para o exercício de 2003. (R$ 28.200.000,00). |
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| norma |
1221/2002 |
2002-12-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 1.150.000,00 à conta e nos limites dos valores do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2002. |
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| norma |
1220/2002 |
2002-11-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de incentivos para expansão e/ou ampliação de empresas industriais, no Município de Guaíra. |
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| norma |
1219/2002 |
2002-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2.136.000,00 à conta e nos limites dos valores do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2002. |
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| norma |
1218/2002 |
2002-09-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a firmar com a Sociedade Pestalozzi de Guaíra, convênio de cooperação /termo de parceria, em valor mensal limitado a R$ 1.020,00. |
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| norma |
1217/2002 |
2002-09-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a firmar convênio em valor mensal limitado a R$ 2.866,00, com a Associação Assistencial de Guaíra. |
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| norma |
1215/2002 |
2002-09-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a faixa de domínio para a execução de obras e serviços nas estradas municipais rurais, para escoamento da produção agro-silvo-pastoril, com prioridade ao manejo de água e conservação do solo. |
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| norma |
1216/2002 |
2002-09-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza receber, em regime de comodato, o lote nº (43 e 43-A) - remanescente a I parte, com área de 0,1300 alqueires paulistas, e implantar o Centro Educacional Ambiental. |
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| norma |
1213/2002 |
2002-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00 e anulação de dotação orçamentária na mesma importância. |
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| norma |
1214/2002 |
2002-08-29 |
Lei Ordinária |
Outorga concessão de direito real de uso, lote L-2, subdivisão do lote L, área oriunda do serviço de navegação da bacia do prata, à Associação dos Servidores da Polícia Federal de Guaíra-PR para construção da sede social. |
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| norma |
1212/2002 |
2002-08-06 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Guaíra, fundada em 06.03.1993. |
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| norma |
1209/2002 |
2002-07-15 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores Profissionais do Ponto de Pesca 080, de Guaíra, fundada em 04/01/1996. |
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| norma |
1210/2002 |
2002-07-15 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública entidade denominada Milionários Futebol Clube, fundada em 14.08.1994. |
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| norma |
1211/2002 |
2002-07-15 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila São Francisco Integrada com as Vilas Itaipu, Santa Clara e Internacional, fundada em 13.06.1993. |
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| norma |
1206/2002 |
2002-07-03 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade do Bairro de Vila Malvinas, fundada em 04 de abril de 1.992. |
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| norma |
1207/2002 |
2002-07-03 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Jardim Zeballos, fundado em 21 de agosto de 1.991. |
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| norma |
1208/2002 |
2002-07-03 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Gustavo Adolfo, de Guaíra, fundado em 18.07.1960. |
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| norma |
1205/2002 |
2002-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2003, e dá outras providências. |
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| norma |
1203/2002 |
2002-06-12 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíra, fundado em outubro de 1.970. |
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| norma |
1204/2002 |
2002-06-12 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Guaíra - CONSEG, Fundado em 28/06/1998. |
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| norma |
1202/2002 |
2002-05-31 |
Lei Ordinária |
Introduz alterações na Lei nº 1/94, de 24.06.94, que altera o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra e dá outras providências. |
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| norma |
1201/2002 |
2002-05-13 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.193, de 28.12.2001, que institui o Código Tributário do Município de Guaíra. |
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| norma |
1200/2002 |
2002-05-03 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Água Viva de Guaíra-PR. |
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| norma |
1198/2002 |
2002-04-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências. |
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| norma |
1199/2002 |
2002-04-25 |
Lei Ordinária |
Repõe em 7,5% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra. |
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| norma |
1195/2002 |
2002-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a firmar com o Centro de Proteção de Vida, convênio de cooperação técnico-financeiro e pedagógica, em valor mensal limitado a R$ 1.185,00. |
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| norma |
1196/2002 |
2002-04-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a preservação do patrimônio cultura e natural do Município de Guaíra, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e instituo o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. |
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| norma |
1197/2002 |
2002-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências. |
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| norma |
1194/2002 |
2002-03-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de incentivos estruturais para empresas que se estabeleçam no Município ou ampliem suas atividades produtoras e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1193/2001 |
2001-12-28 |
Lei Ordinária |
Institui o Código Tributário do Município de Guaíra. |
1 |
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| norma |
1192/2001 |
2001-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a firmar com o Jeep Clube de Curitiba, convênio de cooperação recíproca, para realização da etapa Largada do VIII Transparaná, em valor limitado a R$ 19.160,00. |
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| norma |
1191/2001 |
2001-12-17 |
Lei Ordinária |
Atualiza a estrutura organizacional da Administração Municipal de Guaíra. |
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| norma |
1189/2001 |
2001-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de 1.800 m², parte da quadra 1, Loteamento Parque Residencial Anhembi, à Convenção das Igrejas Evangélicas da Assembleia de Deus no Paraná - CIEADP para construção de 01 residências em alvenaria. |
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| norma |
1186/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.173, de 20.03.2001. |
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| norma |
1187/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a firmar convênio em valor limitado de R$ 20.000,00, com a Associação Comercial e Industrial de Guaíra. |
1 |
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| norma |
1188/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaíra-PR para o exercício de 2002. (R$ 21.3600.000,00). |
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| norma |
1/2001 |
2001-11-20 |
Lei Orgânica Municipal |
Lei Orgânica do Município de Guaíra-PR |
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| norma |
1184/2001 |
2001-11-12 |
Lei Ordinária |
Outorga concessão de direito real de uso, dos bens imóveis da área de lazer "Prainha", à Amovive - Associação dos Moradores do Bairro Vila Velha. |
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| norma |
1185/2001 |
2001-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2001, referendando valores percebidos no mês de dezembro de 2000, e dá outras providências. |
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