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91/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
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91/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
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92/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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92/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
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92/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
0 |
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| materia |
93/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
93/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
93/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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104/2025 |
2025-10-20 |
Ofícios Recebidos do Executivo |
Of. 80/25 - Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal refrente ao mês de setembro de 2025. |
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166/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Para que a prefeitura, por intermédio por intermédio da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos, realize estudos e procedimentos necessários para a imediata substituição da iluminação pública atual pela tecnologia LED nos seguintes bairros:
1. Residencial Porto Seguro
2. Conjunto Vitória
3. Conjunto Santa Luzia
4. Vila Operária |
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167/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Solicita o estudo de viabilidade e o credenciamento de clínicas e profissionais de Odontologia, via Sistema Único de Saúde (SUS) Municipal, para a oferta gratuita de tratamentos de Canal e extração de Sisos à população de Mamborê. |
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168/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica a urgente necessidade de que o Executivo Municipal elabore e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que estabeleça o desconto ou a redução progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que:
a) Estejam localizados em vias públicas urbanas que ainda não possuam qualquer tipo de pavimentação asfáltica ou calçamento; b) Estejam localizados em vias pavimentadas cujo estado de conservação seja manifestamente precário, com buracos, deformações ou falta de manutenção que prejudiquem a circulação e causem danos aos veículos e à integridade física dos moradores. |
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169/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, com amparo no Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo VII (Das Proposições), que confere aos Vereadores a prerrogativa de indicar medidas de interesse público ao Executivo, vem respeitosamente a Vossa Excelência indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sejam realizados os estudos técnicos e a dotação orçamentária para a imediata realização da pavimentação asfáltica em todas as ruas do Bairro Sagrada Família. |
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170/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sejam realizados os estudos técnicos e a dotação orçamentária para a imediata realização da pavimentação asfáltica no trecho final da Rua Maracaju.
A intervenção deve ser realizada no trecho sem saída da rua, que serve de acesso e logística para empreendimentos como a Metalúrgica do Jacir e a Oficina Mecânica Bochinie. |
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171/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Finanças, sejam realizados os estudos de viabilidade orçamentária para a inclusão e doação de um par de tênis novo e adequado a todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, a ser entregue juntamente com o Kit de Uniforme e Material Escolar. |
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172/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja determinado o serviço imediato e intensivo de limpeza, roçagem e capina nas áreas verdes, terrenos institucionais e espaços públicos do Município, com foco prioritário nas áreas que circundam os seguintes bairros:
Porto Seguro
Vila Operária
Conjunto Victória
Vila Santa Maria
Campo Belo
Conjunto Mamborê |
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173/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja determinada a imediata limpeza, roçagem e manutenção da área institucional recém-adquirida pelo Município, localizada na Rua Fernando Pinto de Carvalho. |
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174/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, seja estudada a viabilidade e determinada a imediata implementação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX) como uma opção de quitação de todos os tributos, taxas, multas e demais receitas arrecadadas pelo Município de Mamborê. |
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175/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja determinada a instalação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de velório da Capela Mortuária Municipal. |
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176/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Finanças, sejam realizados os estudos de viabilidade e incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) a dotação necessária para a aquisição e o fornecimento de notebooks (computadores portáteis) para uso exclusivo dos Professores e Profissionais da Educação que atuam na Rede Municipal de Ensino. |
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177/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Finanças, seja determinada a imediata destinação de recursos, seja por dotação orçamentária ou por busca de convênios federais/estaduais, para a construção ou criação de uma Casa Abrigo Municipal destinada ao acolhimento emergencial de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes em Mamborê. |
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178/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, seja avaliada a possibilidade de elaboração e disponibilização, anualmente, de um Portfólio de Emendas Impositivas (Guia do Parlamentar) contendo as seguintes informações:
Políticas Públicas Setoriais: Descrição dos objetivos e prioridades de cada Secretaria (Saúde, Educação, Obras, Assistência Social).
Programas e Projetos Prioritários: Lista de projetos já aprovados no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que necessitam de recursos complementares.
Metas Físicas e Valores Estimados: Especificação detalhada dos custos e metas para obras e serviços estratégicos que possam ser contemplados pelas Emendas Impositivas individuais dos Vereadores. |
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179/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, seja avaliada a possibilidade de realizar o cadastro e a adesão do Município de Mamborê ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal. |
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180/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja realizado o estudo técnico e a execução da substituição completa da galeria fluvial (galeria pluvial) no trecho final da Rua Ângelo Gaio.
A intervenção deve ser executada a partir do ponto de referência da Borracharia do Laurão até o final da referida rua. |
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181/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja determinada a execução imediata de um serviço completo de zeladoria no quarteirão do Centro Cívico do Município.
O serviço deve abranger:
Limpeza, roçagem e capina nos passeios e áreas de acesso do Fórum, Centro Cultural, Câmara Municipal e Paço Municipal (Prefeitura).
Poda de árvores neste quarteirão, visando melhorar a iluminação pública, garantir a segurança dos pedestres e desobstruir a passagem nos passeios públicos. |
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182/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e do Departamento Municipal de Trânsito, seja realizado o estudo técnico e a instalação de uma lombada (quebra-molas) na Rua do Meio, no Conjunto Nossa Senhora Aparecida.
A instalação deve ter como ponto de referência o Comércio Altas Horas, visando coibir o excesso de velocidade e garantir a segurança no local. |
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183/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Procuradoria Jurídica, seja avaliada a possibilidade de formalizar um processo junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) visando à atribuição de Códigos de Endereçamento Postal (CEP) específicos para cada bairro e, idealmente, para cada logradouro (rua) do Município de Mamborê. |
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184/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja avaliada a viabilidade técnica, econômica e sanitária para a criação e implantação de uma Farmácia de Manipulação Municipal em Mamborê. |
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185/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria de Saúde, seja estudada a viabilidade de criar e oferecer um Programa Municipal de Cursos de Capacitação e Formação Profissional para Cuidadores de Crianças, Idosos e Pessoas com Deficiência. |
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186/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (em articulação com a Secretaria Municipal de Educação), seja avaliada a viabilidade de instituir um Programa Municipal de Desenvolvimento Socioemocional, com o objetivo de promover a saúde mental e a inteligência emocional dos estudantes.
Recomenda-se que a Administração estude a adesão a programas já reconhecidos e consolidados, como o "Programa Escola da Inteligência", ou a criação de metodologia própria. |
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187/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente), seja instituído um Programa Municipal de Gestão de Resíduos Orgânicos e Compostagem.
Diretrizes do Programa Sugerido:
Compostagem Doméstica e Comunitária: Oferecer oficinas, palestras e kits básicos de compostagem para residências, hortas urbanas e pequenos grupos comunitários.
Compostagem Industrial e Rural: Estabelecer parcerias e incentivos (como assistência técnica) para que indústrias de processamento de alimentos, grandes cozinhas (restaurantes, escolas) e produtores rurais possam realizar a compostagem de seus resíduos orgânicos em larga escala.
Destinação do Produto: Articular a destinação do composto orgânico gerado para adubar as hortas escolares, os jardins públicos e o fornecimento prioritário à Agricultura Familiar. |
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188/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, em articulação com as Secretarias de Educação e Segurança Pública, seja avaliada e implantada a instalação de um sistema de "Help Button" ou "botão de pânico" (Helpers) em todos os prédios públicos do Município.
Prioridade de Implantação:
Recomenda-se que a implantação seja iniciada, com caráter de urgência, em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino (escolas e CMEIs), e posteriormente estendida às Unidades Básicas de Saúde, Paço Municipal e demais órgãos públicos. |
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189/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (em parceria com a Secretaria de Finanças), seja avaliada e executada a substituição de todas as torneiras dos banheiros e copas de todos os prédios públicos municipais por modelos que possuam fechamento automático (temporizador). |
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190/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, seja elaborado e implementado um Projeto de Lei que estabeleça o seguinte:
Gratificação por Adimplência: Concessão de 5 (cinco) horas-máquina (trator, patrola ou outro equipamento necessário) gratuitas por ano ao agricultor familiar ou produtor rural que estiver integralmente adimplente com todos os tributos municipais (como o Imposto Territorial Rural - ITR e outros).
Autorização para Acesso à Propriedade: Autorização formal para que os maquinários da frota municipal, quando em serviço de apoio à agricultura, possam trabalhar "porteira a dentro" (dentro da propriedade), mediante solicitação formal do agricultor e agendamento prévio, conforme as necessidades do pequeno e médio produtor. |
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191/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do Fundo Municipal de Políticas e Bem-Estar Animal (FMPBA). |
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192/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do Conselho Municipal de Políticas e Bem-Estar Animal (COMUPA), com vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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193/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CODEM).
Diretrizes Essenciais do Projeto Sugerido:
Composição Técnica e Cívica: O Conselho deverá ser composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo, de universidades (se houver) e da sociedade civil organizada, tendo como missão propor, acompanhar e avaliar o planejamento de desenvolvimento econômico e social do Município a longo prazo.
Vedação Partidária: O Projeto de Lei deve prever, expressamente, que não poderão figurar como membros do Conselho aqueles que possuam filiação a partidos políticos ou que exerçam função de direção em órgãos partidários, garantindo a natureza técnica, imparcial e de interesse cívico do CODEM. |
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194/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e Solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Finanças, seja avaliada a viabilidade técnica e financeira para a instalação de uma Fazenda Fotovoltaica (Usina de Geração de Energia Solar) no terreno do aterro sanitário municipal.
Objetivo Estratégico:
O objetivo primário da usina deve ser zerar o gasto de energia elétrica de todos os prédios públicos municipais (escolas, postos de saúde, secretarias e Paço Municipal), utilizando o sistema de compensação de créditos energéticos.Indica e Solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Finanças, seja avaliada a viabilidade técnica e financeira para a instalação de uma Fazenda Fotovoltaica (Usina de Geração de Energia Solar) no terreno do aterro sanitário municipal.
Objetivo Estratégico:
O objetivo primário da usina deve ser zerar o gasto de energia elétrica de todos os prédios públicos municipais (escolas, postos de saúde, sec |
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195/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Cultura, seja criado um Programa Municipal de Incentivo à Destinação de Imposto de Renda (IR).
Diretrizes do Programa Sugerido:
Conscientização: Realizar campanhas anuais, especialmente durante o período de declaração do Imposto de Renda, para conscientizar as pessoas físicas de Mamborê a destinarem até 6% do imposto devido aos Fundos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e/ou do Idoso (Fundo do Idoso).
Capacitação: Oferecer capacitação e assistência técnica gratuita às entidades socioculturais, esportivas e de assistência social da cidade, auxiliando-as a se cadastrarem e a obterem a certificação necessária para captar esses recursos via Lei de Incentivo Federal (como a Lei Rouanet, Pro-Esporte ou Fundos Setoriais).
Transparência: Divulgar anualmente, de forma clara e acessível, o montante de recursos captados via destinação de IR e as iniciativas sociocultura |
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196/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, seja avaliada a viabilidade técnica e orçamentária para a aquisição e instalação de Árvores Digitais ou Solares nas praças com alto fluxo de pessoas e de relevância estratégica no Município.
Funcionalidades Primárias Sugeridas:
Geração e Uso Sustentável de Energia: Utilização de painéis solares para geração de energia limpa para seu funcionamento.
Pontos de Recarga: Oferta de portas USB e/ou tomadas para que os usuários possam carregar gratuitamente seus telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos.
Conectividade: Distribuição de sinal Wi-Fi gratuito para acesso à internet. |
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197/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja elaborado e implementado o Programa "Sangue Solidário".
Diretrizes Essenciais do Programa Sugerido:
Transporte Gratuito e Agendado: Oferecer transporte municipal gratuito e agendado aos munícipes que se voluntariem para doar sangue no Hemocentro da região (Campo Mourão ou outro de referência).
Incentivo Social para Doadores em Vulnerabilidade: Criar um sistema de incentivo e gratificação, de caráter social, para doadores regulares que se encontrem em situação de vulnerabilidade social (por exemplo, prioridade em programas sociais ou sorteios de cestas básicas), em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social. |
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198/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja criado e implementado um Programa de Cuidado e Valorização da Autoestima para Mulheres no Período Puerperal (pós-parto).
Diretrizes Essenciais do Programa Sugerido:
Apoio Psicossocial: Realizar encontros regulares (em grupo ou individuais) com psicólogos e assistentes sociais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), focados na prevenção e tratamento da depressão pós-parto e na gestão das mudanças emocionais e sociais da maternidade.
Palestras e Oficinas: Promover rodas de conversa e oficinas sobre a saúde mental e corporal da mulher no pós-parto, valorizando a autoestima e abordando temas como imagem corporal, nutrição e autocuidado.
Rede de Apoio: Fortalecer o vínculo e a troca de experiências entre as puérperas, estimulando a criação de uma rede de apoio comunitária supervisionada pelos profissionais de saúde. |
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199/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
indica medidas de interesse público ao Executivo, vem respeitosamente a Vossa Excelência indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja estudada a viabilidade e a implantação do Programa "Remédio em Casa".
Público-Alvo Prioritário:
O programa deverá ser destinado a facilitar o acesso aos medicamentos de uso contínuo aos seguintes munícipes:
Pessoas idosas (idade a ser definida pela Secretaria);
Pacientes acamados ou com dificuldade severa de locomoção;
Pessoas com Deficiência (PCDs) que possuam mobilidade reduzida ou que enfrentem grandes barreiras para o deslocamento até a Farmácia Municipal ou UBS. |
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200/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Vem respeitosamente a Vossa Excelência indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Saúde (Departamento de Saúde Ocupacional), seja criado e implementado um Programa de Suporte e Ações voltadas à Saúde Mental dos Trabalhadores e Servidores do Município de Mamborê.
Diretrizes Essenciais do Programa Sugerido:
Apoio Psicológico e Profissional: Oferecer acesso facilitado a atendimentos psicológicos e psiquiátricos, seja por meio de convênios, seja por meio do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) ou de profissionais da rede própria.
Palestras e Campanhas de Conscientização: Promover workshops, rodas de conversa e campanhas regulares (como o Setembro Amarelo) sobre estresse ocupacional, burnout, prevenção ao suicídio e qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Ambiente de Trabalho Saudável: Treinar gestores e chefias para identificar sinais de sofrimento psíquico e criar um ambiente de trabalho que valorize o equilíbrio |
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201/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine à Secretaria competente a adoção de medidas voltadas à melhoria do atendimento no Centro do Autismo, especialmente quanto:
1. Ao cumprimento rigoroso dos horários de atendimento, considerando que, conforme reclamações recebidas de mães de crianças atendidas, há atrasos frequentes nas consultas, o que causa grande dificuldade às crianças autistas, que têm sensibilidade e dificuldade em lidar com a espera;
2. À disponibilização de brinquedos educativos e materiais de entretenimento sensorial, de forma a proporcionar um ambiente mais acolhedor e adequado às necessidades das crianças durante o período de espera. |
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202/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (em articulação com a Secretaria de Agricultura Familiar), seja promovida uma campanha itinerante de divulgação e orientação sobre a importância e o processo de registro no CADASTUR junto aos produtores, empreendedores e propriedades das Comunidades Rurais do Município.
Objetivo da Campanha:
A campanha deve levar informações precisas sobre os benefícios da formalização via CADASTUR, como acesso a financiamento, participação em feiras e programas federais/estaduais de fomento ao turismo. |
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203/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Assistência Social, seja criada uma Política de Priorização do Transporte para garantir veículos exclusivos ou prioridade no agendamento de veículos para o transporte dos seguintes grupos:
Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Para transporte a terapias, escolas especializadas e consultas médicas, priorizando o uso de veículos exclusivos para evitar a sobrecarga sensorial e o estresse.
Pessoas em Tratamento de Câncer: Para deslocamento a sessões de quimioterapia, radioterapia e exames frequentes.
Idosos com Múltiplas Comorbidades: Pacientes que exigem maior cuidado no manejo e que precisam de transporte seguro e pontual para consultas e exames. |
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204/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja avaliada a viabilidade técnica e orçamentária para a aquisição e instalação de um sistema de climatizadores e exaustores nas paredes do Ginásio de Esportes Alceu Roque Devitte. |
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205/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indicar e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja dada a devida celeridade e prioridade no início dos procedimentos para a contratação de mão de obra especializada de Operadores de Máquinas Pesadas, com foco na necessidade urgente de profissionais para o manejo de Motoniveladoras (Patrolas) e Pás Carregadeiras. |
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206/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Indica e solicita que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei ou Decreto que autorize a concessão de folga remunerada no dia de seus aniversários a todos os servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e contratados).
Diretrizes Essenciais da Proposta:
Folga Remunerada: Concessão de folga remunerada de um dia, a ser usufruída na data exata do aniversário do servidor.
Ajuste Logístico: Caso o aniversário do servidor caia em dia de ponto facultativo, feriado ou final de semana, o gozo da folga poderá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ou postergado para o dia útil imediatamente posterior. |
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