| materia |
102/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 2.500.000,00. |
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| materia |
68/2025 |
2025-10-29 |
Requerimento |
Vem respeitosamente requerer, solicitando as seguintes informações:
Se há previsão de reformas estruturais nas escolas municipais de Mamborê, considerando que diversas unidades apresentam necessidade de manutenção predial, pintura, adequações elétricas, hidráulicas e melhorias na acessibilidade.
Se há previsão específica para construção de um refeitório na Escola Municipal Barzotto, tendo em vista que a unidade carece de espaço adequado para a realização das refeições das crianças.
Se existe previsão orçamentária para essas obras e se tais investimentos estão contemplados no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício vigente.
Se os recursos destinados à Educação, dentro do percentual constitucional mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências, podem contemplar tais reformas e construções, conforme a legislação vigente.
Quais ações estão sendo planejadas pela Secretaria de Educação e pela Secretaria de Planejamento para sanar essas nec |
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| materia |
69/2025 |
2025-10-29 |
Requerimento |
Solicito as seguintes informações:
- Se existe regulamentação municipal ou orientação administrativa que proíba ou restrinja o consumo da merenda escolar por professores e demais funcionários das unidades de ensino da rede municipal;
- Se há parecer ou recomendação da Secretaria de Educação ou do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) sobre o tema;
- Se há casos de desperdício de alimentos nas escolas municipais, em especial sobras de merenda não aproveitadas, e qual o destino desses alimentos;
- Se existe previsão de aproveitamento responsável dessas sobras alimentares, de forma a evitar desperdício e garantir destinação social adequada;
- Se a Secretaria de Educação avalia a possibilidade de regulamentar, por ato normativo ou proposta de lei, a autorização para que professores e demais profissionais da educação possam participar da alimentação escolar, desde que garantida a prioridade absoluta dos alunos. |
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| materia |
94/2025 |
2025-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido no
Municipio de Mamborê e da outras providências. |
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| materia |
100/2025 |
2025-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 49.000,00. |
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| materia |
101/2025 |
2025-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável
Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. |
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| materia |
106/2025 |
2025-10-29 |
Ofícios Recebidos do Executivo |
Ofício 468/2025-GP - Resposta ao Requerimento 51/2025 |
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| materia |
77/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
0 |
no document
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| materia |
77/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
0 |
no document
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| materia |
77/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
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| materia |
94/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
94/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
94/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
95/2025 |
2025-10-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através do Excesso de Arrecadação, e dá outras providências no valor de R$ 29.612,25 |
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| materia |
95/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
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| materia |
95/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
95/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
96/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
96/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
96/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
97/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
97/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
97/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
98/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
98/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
98/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
99/2025 |
2025-10-28 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
99/2025 |
2025-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no calendário oficial do Município de Mamborê a “Semana das Mães Atípicas” e dá outras providências. |
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| norma |
82/2025 |
2025-10-23 |
Lei Complementar |
Substitutivo - Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos e dá outras providências. |
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| norma |
83/2025 |
2025-10-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Valor R$ 626.000,00. |
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| norma |
84/2025 |
2025-10-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, incluir veículo de recursos através de anulação de dotação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 80.000,00. |
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| norma |
85/2025 |
2025-10-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de recursos através de excesso de arrecadação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 3.000,00 |
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| norma |
86/2025 |
2025-10-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 5.710,00. |
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| norma |
87/2025 |
2025-10-23 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, no âmbito do Município de Mamborê-Pr. |
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| materia |
105/2025 |
2025-10-21 |
Ofícios Recebidos do Executivo |
Prestação de Contas do FUNDEB - referenteo ao mês de setembro/2025. |
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no document
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| sessao |
34 |
2025-10-21 |
Ordinária |
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| materia |
61/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
O Vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de sua função fiscalizadora e com base no Art. 2º, Inciso IV, do Regimento Interno, e fundamentado no Capítulo VII do mesmo Regimento, requer que Vossa Excelência determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o envio das seguintes informações, em cumprimento ao dever estabelecido no Art. 73, Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal:
Plano de Ação de Tapagem de Buracos: Apresentar o planejamento e o cronograma detalhado de obras de reparo asfáltico (operação tapa-buraco e recapeamento) para os próximos 6 (seis) meses, com a indicação específica das ruas prioritárias, especialmente nos bairros: Vila Operária, Conjunto Paranapanema, Mamboreense I e II, Novo Horizonte, Nossa Senhora Aparecida e Conjunto São João.
Recursos e Custos: Informar o valor total empenhado e liquidado nos últimos 12 (doze) meses com serviços de manutenção e reparo de asfalto, e o valor do orçamento previsto para a manutenção de vias públicas no e |
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| materia |
62/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Existência de Projeto: Informar se existe, e em qual fase se encontra, um projeto ou estudo para a revitalização e reforma do passeio público (calçadas) do quarteirão do Centro Cívico, que engloba o Fórum, o Centro Cultural, a Câmara de Vereadores e o Paço Municipal.
Escopo da Revitalização: Em caso afirmativo, detalhar o escopo da obra, especificando se o projeto inclui a substituição total das calçadas, o novo projeto paisagístico e a remoção ou substituição das árvores existentes no local.
Cronograma e Orçamento: Apresentar a previsão de dotação orçamentária para a execução da obra (seja por recurso municipal ou convênio) e o cronograma estimado para o início e término da revitalização |
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| materia |
63/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Regulamento do Projeto: Fornecer cópia do ato normativo (Decreto, Portaria ou Regulamento) que estabelece as regras e os critérios de seleção e inclusão dos alunos no Projeto Arte e Vida.
Critérios de Seleção: Informar detalhadamente quais são os critérios utilizados para a seleção e escolha dos alunos participantes do Projeto Arte e Vida, especificando se os beneficiários são selecionados através de critérios técnicos e sociais do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) ou por meio de indicação.
Vagas e Lista de Espera: Informar o número total de vagas disponíveis no Projeto Arte e Vida no presente ano e quantos alunos estão, atualmente, inscritos na lista de espera.
Soluções para Ampliação de Vagas: Informar qual é a solução imediata ou o plano de ação que está sendo avaliado pela Coordenadoria do Projeto e pelas Secretarias envolvidas para a ampliação do número de vagas e a consequente adesão dos alunos que se encontram na lista de espera. |
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| materia |
64/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Estudo de Viabilidade: Informar se há, e em qual fase se encontra, um estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para a criação e concessão de um Cartão Saúde Alimentação para os pacientes de Mamborê que realizam Tratamento Fora do Município (TFD).
Projeto de Lei: Informar se existe, ou se está em elaboração, um Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara para instituir legalmente este benefício, considerando tratar-se de matéria exclusiva do Poder Executivo por envolver criação de despesa e instituição de programa social.
Previsão Orçamentária: Informar se o gasto com a potencial concessão deste Cartão Saúde Alimentação já está previsto, dotado ou reservado nas Leis Orçamentárias vigentes do Município (Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ou Plano Plurianual - PPA). |
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| materia |
65/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Emissão da CIPTEA: Informar se o Município de Mamborê já está realizando a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme determina a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
Processo e Local de Emissão: Em caso afirmativo, detalhar qual o órgão e o local responsável pela emissão da CIPTEA e quais são os documentos exigidos das famílias e pessoas com TEA para a obtenção do documento.
Cordão de Girassol: Informar se o Município está realizando a distribuição ou o reconhecimento do Cordão de Girassol como símbolo de identificação da deficiência oculta (incluindo o TEA), e qual o setor responsável por essa distribuição/orientação.
Campanha de Conscientização: Detalhar se foi realizada alguma campanha de conscientização e divulgação nas mídias e nos prédios públicos sobre a validade e a finalidade da CIPTEA e do Cordão de Girassol, visando a sensibilização da população e dos prestadores de serviço. |
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| materia |
66/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Status da Capacidade: Informar o percentual atual de ocupação do Aterro Sanitário Municipal e a data de previsão de esgotamento total de sua capacidade de descarte de resíduos.
Estudo de Aquisição de Terreno: Informar se já foi iniciado um estudo de viabilidade locacional para a aquisição ou desapropriação de um novo terreno para a instalação do Aterro Sanitário. Caso positivo, quais áreas estão sendo consideradas e em qual fase do licenciamento ambiental preliminar o estudo se encontra.
Cronograma de Ação: Apresentar o cronograma de ação emergencial para a solução do descarte de resíduos após a data prevista de esgotamento do aterro atual.
Previsão Orçamentária: Informar se os recursos necessários para a aquisição do novo terreno, o estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) e a construção da nova célula já estão previstos nas Leis Orçamentárias vigentes (LOA, LDO ou PPA).
Alternativas de Descarte: Informar se há estudos ou negociações em curso para a destinação dos resíduos sólidos para |
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| materia |
67/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Percentual de Conclusão: Informar o percentual atual de conclusão das obras de reforma e revitalização da Praça Municipal em frente ao Paço Municipal.
Cronograma de Entrega: Informar a data exata ou a previsão de prazo para a conclusão total da obra.
Previsão de Inauguração: Informar a previsão de data para a inauguração oficial e entrega do novo espaço à população.
Serviços Remanescentes: Detalhar quais são os serviços remanescentes (acabamento, paisagismo, mobiliário urbano, instalação elétrica, etc.) que ainda precisam ser finalizados para a entrega total da obra. |
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| materia |
89/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
89/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
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| materia |
89/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
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| materia |
90/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
90/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
PARECER FAVORÁVEL |
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| materia |
90/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Políticas Gerais |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| materia |
91/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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