| sessao |
5 |
2025-08-20 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| norma |
29/2025 |
2025-08-18 |
Edital de Convocação |
convoca os senhores vereadores para a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
1 |
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| norma |
51/2025 |
2025-08-18 |
Portaria |
Comunica a desistência da candidata convocada para apresentação de documentos conforme edital de convocação nº 02/2025 |
1 |
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| norma |
52/2025 |
2025-08-18 |
Portaria |
Concede ao servidor público da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionado, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. |
1 |
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| sessao |
24 |
2025-08-18 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
325/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita informações ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Fazenda, Administração, Planejamento e Controle Interno, informações sobre o cumprimento das recomendações do MPC/PR e TCE/PR para reestruturação da carreira da fiscalização tributária municipal. |
1 |
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| materia |
326/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita o envio de ofício ao Secretário de Estado da Saúde, Sr. Beto Preto, com cópia ao prefeito Adriano Backes, pleiteando esforços de ambos visando à implantação do Programa Academia da Saúde no município de Marechal Cândido Rondon. |
1 |
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| materia |
327/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita ao Executivo Municipal, informações a respeito de quais ações estão sendo realizadas para a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, no município de Marechal Cândido Rondon. |
1 |
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| materia |
328/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita envio de ofício ao Deputado Estadual Alexandre Curi, presidente da Assembleia Legislativa, pleiteando emenda no valor de R$ 105.000,00 por meio do Programa Castra Pet Paraná, visando a castração de animais no município de Marechal Cândido Rondon. |
1 |
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| materia |
329/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita ao superintendente regional do DER, Engº Charlles Urbano Hostins Júnior, a realização urgente de pintura asfáltica no trecho entre Marechal Cândido Rondon e Pato Bragado, rodovias PRC 467 e 495, ampliando a segurança aos usuários, em resposta aos graves acidentes registrados. |
1 |
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| materia |
330/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicito o envio de ofício ao responsável legal pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e ao Instituto Água e Terra (IAT) Regional, com cópia ao Executivo Municipal, para que enviem informações detalhadas sobre possíveis sustâncias encontradas na água da rede municipal. |
1 |
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| materia |
331/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicito informações detalhadas ao Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, sobre o quadro de docentes da rede municipal, incluindo o número de profissionais em atuação, a quantidade necessária para sua completa composição, as convocações já realizadas e as exonerações registradas. |
1 |
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| materia |
332/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sobre as clínicas conveniadas para atendimento de fisioterapia, incluindo vagas ofertadas, valores pagos e serviços prestados. |
1 |
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| materia |
333/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicito ao Executivo Municipal e à Secretaria de Educação a instalação de um polo de ensino superior à distância através do Instituto Federal do Paraná (IFPR), via sistema Universidade Aberto do Brasil (UAB), para ampliar o acesso à educação superior no município. |
1 |
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| materia |
334/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre a enquete realizada na última semana e encerrada em 11 de agosto para verificar a opinião popular sobre a instalação de uma nova cadeia pública em Marechal Cândido Rondon, especialmente qual foi o resultado final, já que até o momento não foi divulgado pela Prefeitura Municipal. |
1 |
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| materia |
335/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita o envio de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, requerendo melhorias na infraestrutura da pista de avaliação para obtenção da CNH, localizada na 35ª Circunscrição Regional de Trânsito – Marechal Cândido Rondon. |
1 |
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| materia |
336/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre a existência de projetos ou tratativas para a implantação de infraestrutura básica nas praças públicas da sede e dos distritos do município, contemplando banheiros públicos, bebedouros de água potável e áreas de convivência social e familiar. |
1 |
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| materia |
337/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
apresenta o pedido para que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR instale redutores de velocidade ao longo do Contorno Oeste de Marechal Cândido Rondon. |
1 |
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| materia |
338/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre os programas e ações em vigor, e os planejamentos futuros, voltados ao desenvolvimento do turismo no município de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
339/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicita ao Poder Executivo Municipal que busque parcerias com a Itaipu Binacional e outras instituições, visando a implementação de ações voltadas ao turismo rural sustentável, com base nos princípios do Programa Caminhos Sustentáveis. |
1 |
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| materia |
340/2025 |
2025-08-15 |
Requerimento |
solicitamos ao Executivo Municipal o cumprimento do reajuste anual e a realização de estudo para ampliar os valores do auxílio financeiro aos atletas, previstos no parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 5.133/2019, garantindo apoio compatível às necessidades atuais. |
1 |
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| materia |
692/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere ao Executivo, por meio da Secretaria de Agricultura, a aplicação de cascalho nas estradas rurais da comunidade de Margarida, especialmente nas proximidades da Capelinha, visando melhorar o tráfego, a segurança e o escoamento da produção agrícola. |
1 |
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| materia |
693/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, estudo e execução de melhorias na pista de atletismo do Estádio Municipal Valdir Schneider, visando atender atletas, projetos esportivos e promover o desenvolvimento do esporte local. |
1 |
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| materia |
694/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, em especial as Secretarias de Planejamento e de Saúde, elabore projeto técnico e viabilize recursos que permitam a construção de um Posto de Saúde nas proximidades do loteamento Cipreste e Paraíso. |
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| materia |
695/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
Sugere-se que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura, realize reparos importantes na travessia elevada localizada na Avenida Írio Jacob Welp, em frente ao mercado favorito. |
1 |
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| materia |
696/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, viabilize a instalação imediata de câmeras de vigilância em todos os portões de acesso das escolas e creches municipais que por ventura ainda não contam com referido equipamento de segurança. |
1 |
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| materia |
697/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
Sugere-se ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura, que realize a limpeza e manutenção da ciclovia paralela à BR-163, no trecho compreendido entre o Portal de Entrada da Cidade até o Bairro Botafogo. |
1 |
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| materia |
698/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a elaboração de projeto e liberação de recursos para pavimentação asfáltica do trecho não pavimentado entre o distrito de Bom Jardim e a Linha Passo Fundo, em Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
699/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a formalização de convênio com a Cohapar, com o objetivo de promover a regularização fundiária urbana de alguns imóveis do município. |
1 |
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| materia |
700/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
Sugere-se ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Mobilidade, efetue a substituição das placas de trânsito que não possuam material refletivo, priorizando-se as placas de preferência, bem como aquelas que, no período noturno, não oferecem visibilidade adequada e, consequentemente, comprometem a segurança viária. |
1 |
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| materia |
701/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a instalação um novo abrigo coberto no ponto de ônibus situado ao lado da Escola Municipal Érico Veríssimo, na Rua 7 de Setembro, já que a estrutura atual não oferece a devida e necessária proteção aos usuários. |
1 |
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| materia |
702/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore projeto e libere recursos que permitam a instalação de um parque infantil no Loteamento Maioli. |
1 |
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| materia |
703/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a instalação de paver em substituição da calçada atual existente em frente à Escola Municipal Érico Veríssimo, na Rua Vitória. |
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| materia |
704/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, elabore projeto técnico e libere recursos financeiros para a execução de recape asfáltico ao longo de aproximadamente três quilômetros da Rua Paraná, no trecho compreendido entre ruas Cabral e Herbert Hanuch. |
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| materia |
705/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal que viabilize convênio para atendimento com médico especialista em Reumatologia. |
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| materia |
706/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a instalação de lâmpadas de LED no Bairro Barcelona. |
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| materia |
707/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal a instalação de dois pontos de ônibus no sentido bairro–centro, sendo um em frente à Escola 25 de Março e outro em frente ao Copagril 2. |
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| materia |
708/2025 |
2025-08-15 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal a criação de uma área de lazer no canteiro central da Rua dos Antúrios, no bairro Higienópolis. |
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| norma |
5.504/2025 |
2025-08-15 |
Lei Ordinária |
cria o parágrafo único nos artigos 10 e 22 e altera o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 5.534, de 25 de setembro de 2024, e dá outras providências. |
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| norma |
22/2025 |
2025-08-15 |
Ato da Mesa |
autoriza os vereadores Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco), Iloir de Lima (Padeiro) e Luis Carlos da Silva (Carlinhos Silva), acompanhados do servidor público ocupante do cargo de motorista, Enio Bade, a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 19 a 22 de agosto de 2025. |
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| norma |
5600/2025 |
2025-08-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5601/2025 |
2025-08-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR. |
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| norma |
5602/2025 |
2025-08-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
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| norma |
5603/2025 |
2025-08-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/2025 |
2025-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
inclui o Festival de Danças do Colégio Evangélico Martin Luther, realizado anualmente no mês de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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| materia |
324/2025 |
2025-08-14 |
Requerimento |
solicita ao Executivo Municipal informações a respeito de quais ações estão sendo realizadas para a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município de Marechal Cândido Rondon. |
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| sessao |
4 |
2025-08-14 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
37/2025 |
2025-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
38/2025 |
2025-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
39/2025 |
2025-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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