| norma |
5516/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5517/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
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2024-05-29 |
Pública |
— |
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| sessao |
5 |
2024-05-29 |
Pública |
— |
2 |
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| norma |
39/2024 |
2024-05-28 |
Portaria |
Acrescenta o inciso VI no artigo 1º da Portaria nº 43/2022 deste Poder Legislativo. |
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| materia |
147/2024 |
2024-05-27 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de programas municipais destinados a atendimento dos produtores rurais, nas mais variadas áreas e atividades. |
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| materia |
148/2024 |
2024-05-27 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o contrato firmado com a empresa FC Sarabia, detalhando as medidas que a Municipalidade já tomou ou está tomando para resolver alguns problemas relatados pelos terceirizados. |
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| materia |
149/2024 |
2024-05-27 |
Requerimento |
solicita informações ao Executivo Municipal, a respeito da disponibilidade de dietas enterais na Farmácia Básica, destinadas aos pacientes com alimentação via sonda nasoenteral ou gastrostomia. |
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| materia |
150/2024 |
2024-05-27 |
Requerimento |
requer informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão de reforma do asfalto no cruzamento entre as ruas Minas Gerais e Cabral. |
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| materia |
151/2024 |
2024-05-27 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021. |
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| materia |
152/2024 |
2024-05-27 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo procure direcionar emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, visando a destinação de um pé de pato ou então do valor correspondente ao Município de Marechal Cândido Rondon, o que muito auxiliará diversos produtores rurais que residem no Distrito de Bela Vista. |
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| materia |
153/2024 |
2024-05-27 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o Departamento realize duas melhorias pontuais no perímetro urbano da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon, incluindo reparos no sistema de iluminação pública existente na via marginal sentido oeste-leste, além da instalação de iluminação na via marginal do sentido contrário (leste-oeste), já que a mesma conta com ciclovia e calçada, ampliando consideravelmente a segurança de todos que passam pelo referido local. |
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| materia |
260/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a implantação de um Centro de Diagnóstico por Imagem - CDI, contemplando exames de mamografia, tomografia e ressonância, reduzindo as filas e oportunizando o atendimento no município. |
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| materia |
261/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a realização de melhorias na Escola Municipal Luiz Augusto de Moraes Rego, no Distrito de Porto Mendes, ampliando o desempenho pedagógico e a segurança do educandário. |
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| materia |
262/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize intervenção para verificar e adicionar maior iluminação na Rua Mato Grosso. |
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| materia |
263/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
reitera a Indicação 107/2024 ao Executivo Municipal para que os setores competentes, efetuem uma completa limpeza com roçada em toda extensão das margens do Rodoanel Helmuth Priesnitz (anel viário), auxiliando na visibilidade das placas de sinalização, bem como providencie a poda das árvores existentes, pois o trecho necessita de manutenção constante devido a vegetação lá existente. |
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| materia |
264/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
apresenta a sugestão para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade, instale um redutor de velocidade na Rua das Palmeiras, em frente à Praça no Bairro São Mateus, anexo a residência de número 249. |
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| materia |
265/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
reitera a sugestão para que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, viabilize a realização de investimentos e melhorias junto ao parquinho infantil localizado na esquina das Ruas das Tulipas e Onofre Machado de Souza, no Bairro Augusto, incluindo instalação de iluminação pública, calçadas no entorno e bancos, além de paisagismo. |
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| materia |
266/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
apresenta o pedido para que o Executivo Municipal, em parceria com o DER de Cascavel, procure tomar as providências devidas visando reabrir a estrada rural que inicia ao lado do Clube Lira no sentido da Linha Herpich, atravessando o Contorno Oeste, pois referida estrada rural existe há mais de 50 anos e seu fechamento gerou inúmeros transtornos para diversos produtores rurais que residem nas proximidades ou possuem áreas de terra no local, obrigando-os, inclusive, a utilizarem a rodovia para deslocamento de maquinários agrícolas. |
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| materia |
267/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, avalie a possibilidade de utilizar semáforos inteligentes nos principais cruzamentos do perímetro urbano de Marechal Cândido Rondon, a exemplo do adotado em diversos municípios da região, como Toledo. |
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| norma |
22/2024 |
2024-05-27 |
Edital de Convocação |
convoca os Senhores Vereadores para a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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| sessao |
17 |
2024-05-27 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
145/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de munícipes rondonenses que aguardam na fila para atendimento por médico neurologista nas unidades básicas de saúde, UPA e Hospital Municipal. |
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| materia |
146/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo autorize a realização de investimentos no viaduto da AACC, localizado na BR-163, zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon, objetivando especialmente alargar a pista para os veículos pesados que deixam a Rua 9 de Agosto para acessar o referido viaduto. |
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| materia |
144/2024 |
2024-05-22 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Comandante da 2ª Cia. da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, Tenente Paulo Rolon de Lima, requerendo informações sobre o número de roubos e furtos de fios de cobre e alumínio em Marechal Cândido Rondon nos últimos 24 meses. |
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| norma |
13/2024 |
2024-05-21 |
Ato da Mesa |
declara ponto facultativo na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no dia 31 de maio de 2024. |
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| norma |
157/2024 |
2024-05-21 |
Lei Complementar |
institui o Programa “IPTU Verde”, que estabelece incentivo progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética neste Município, e dá outras providências. |
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| materia |
136/2024 |
2024-05-20 |
Requerimento |
considerando o teor do Ofício nº 133/2024-GAB, solicita novas informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre melhorias na estrutura organizacional da UPA Dr. Edgar Netzel, ampliando cargos e vagas para agilizar o atendimento à população. |
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| materia |
137/2024 |
2024-05-20 |
Requerimento |
solicita que a Câmara Municipal realize uma Audiência Pública, visando um debate coletivo envolvendo representantes das Secretarias Municipal de Assistência Social, Educação e Cultura, do Conselho Tutelar, Diretores de Escolas Municipais e CMEIs, Comir, Copem, representantes da Vara da Infância e Juventude desta comarca e demais órgãos interessados com objetivo de discutir a realização de campanhas e criação de uma lei eficiente para evitar a execução de músicas de baixo calão em eventos públicos de conotação infantil e adolescentes promovidos pelo município e/ou entidades privadas em espaços públicos. |
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| materia |
138/2024 |
2024-05-20 |
Requerimento |
solicita o envio de Ofício ao Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Paraná (COHAPAR), apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o Município de Marechal Cândido Rondon seja incluído no programa de construção de casas populares urbanas, permitindo desta forma a entrega de ao menos 100 unidades, incluindo no projeto a instalação de cisternas e energia solar nas referidas unidades habitacionais. |
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| materia |
139/2024 |
2024-05-20 |
Requerimento |
solicita informações da Copel sobre as recorrentes quedas de energia registradas no Loteamento Bem-te-vi e arredores, localizado na zona urbana de Marechal Cândido Rondon, já que os relatos de interrupção de energia são constantes, causando grandes prejuízos aos munícipes. |
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| materia |
140/2024 |
2024-05-20 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre pedidos encaminhados aos alunos da rede municipal de ensino, especialmente sobre a Escola do Bairro Ana Paula. |
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| materia |
141/2024 |
2024-05-20 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre intervenção em trecho da Vila Rural Santa Clara. |
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| materia |
142/2024 |
2024-05-20 |
Requerimento |
requer informações do Executivo Municipal sobre a Escola 25 de Março. |
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| materia |
143/2024 |
2024-05-20 |
Requerimento |
requer informações do Executivo Municipal sobre investimentos no CMEI Vila Gaúcha. |
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| materia |
254/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal, a realização de melhorias na Escola Ana Paula, promovendo o desempenho pedagógico e ampliando a segurança do educandário. |
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| materia |
255/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal, em especial ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a reconstrução da calçada localizada em frente ao Serviço Social da Indústria – SESI, na Avenida Rio Grande do Sul nº 3085 e 3133, que foi danificada após obras realizadas por esta autarquia. |
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| materia |
256/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal, a implantação de lombada na estrada rural da linha Bangu, no distrito de Bom Jardim, mais especificamente em frente a propriedade de Enir Figur, reduzindo o excesso de velocidade dos veículos que transitam no local. |
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| materia |
257/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal, a pintura de vagas para motocicletas na Av. Maripá, 2680. |
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258/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável em parceria com o curso de Agricultura da Unioeste, realize estudo e/ou crie programa que permita o fomento do PRÓ-FRUTI – Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas, tendo a possibilidade de utilizar terrenos públicos ociosos do município, integrando a comunidade escolar, entidades privadas e a própria sociedade. |
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| materia |
259/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal intervenção na Escola 25 de Março. |
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| sessao |
16 |
2024-05-20 |
Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
21/2024 |
2024-05-19 |
Edital de Convocação |
convoca os Senhores Vereadores para a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
251/2024 |
2024-05-17 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, providencie uma nova pintura da sinalização horizontal em todas as vias públicas do Bairro São Francisco, buscando assim aumentar a segurança de todos que circulam por referido bairro rondonense. |
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252/2024 |
2024-05-17 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, procure a instalação de lâmpadas de LED nas vias públicas do Bairro São Francisco, ampliando a luminosidade, eficiência e consequentemente a segurança de todos que residem ou passam por referido bairro rondonense. |
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| materia |
253/2024 |
2024-05-17 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal que realize um estudo técnico visando identificar todas as árvores localizadas em passeios públicos da zona urbana e que oferecem algum risco de queda, permitindo assim a substituição das mesmas por novas espécies, mais adequadas para uso na área urbana, podendo inclusive licitar um serviço especializado para esta finalidade. |
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| materia |
1/2024 |
2024-05-15 |
Veto |
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 06/2024, DO PODER LEGISLATIVO |
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| materia |
14/2024 |
2024-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, do Município de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
24/2024 |
2024-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2024 |
2024-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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