| norma |
5512/2024 |
2024-04-30 |
Lei Ordinária |
Cria a Escola Municipal Idalina Joanna Vianna Guzzoni - Educação Infantil e Ensino Fundamental, no Bairro Boa Vista e dá Outras providências |
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5513/2024 |
2024-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE - SEED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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112/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, e ao Secretário Estadual de Educação Roni Miranda Vieira, apresento o pedido para que empenhem esforços no sentido de promover a contratação prioritária de professores através de concurso público, revertendo o cenário atual de maior fração de contratações temporárias, oportunizando melhoria no processo de ensino aprendizagem através do vínculo aluno-professor. |
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113/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Comandante da 2ª Cia da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, Tenente Paulo Rolon de Lima, pleiteando que o mesmo autorize a realização de ações de fiscalização dos excessos de velocidade que estão ocorrendo na Rua Pernambuco, em especial, após a conclusão da obra de alargamento da via, colocando em risco a vida de pedestres, ciclistas, idosos, cadeirantes, estudantes, demais pessoas e animais. |
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114/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
apresenta o pedido para que a Superintendência Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel autorize a realização de uma nova operação emergencial “tapa-buracos” na rodovia PRC-467, especificamente entre Vila Curvado e o Distrito de Porto Mendes, no Município de Marechal Cândido Rondon, onde a situação é precária e vem gerando transtornos aos usuários da rodovia. |
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115/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo procure direcionar emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, visando o repasse de recursos suficientes que permitam a aquisição e instalação de um parquinho infantil na praça do Distrito de Iguiporã, beneficiando diretamente centenas de crianças rondonenses. |
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116/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de instalação de um parque infantil e uma academia da terceira idade no Bairro São Francisco. |
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117/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à utilização do “castramóvel”, conforme Requerimentos nº 26/2021, 19/2022, 37/2023 e 349/2023. |
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118/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre depósito de lixo. |
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119/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
solicita o envio de Ofício ao Executivo Municipal, apresentando a reivindicação destes Vereadores para que seja realizado um estudo e posterior disponibilização de uma área apropriada para a instalação de uma Cadeia Pública ou Presídio por parte do Estado, pois tal medida possibilitará a remoção da atual estrutura obsoleta e imprópria da cadeia pública do centro da nossa cidade, dando mais dignidade aos internos e suas famílias, bem como aos profissionais penais, e ainda, maior segurança aos rondonenses. |
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120/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre a capacidade de endividamento do Município de Marechal Cândido Rondon. |
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221/2024 |
2024-04-29 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal uma operação tapa buracos na Rua Dr. Seyboth e na Rua Pastor Meyer (entre as ruas Concórdia e a Avenida Expedicionário Otto Grings). |
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222/2024 |
2024-04-29 |
Indicação |
reitera sugestão para que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize a troca da placa sinalizadora da entrada da Vila Rural Santa Clara. |
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223/2024 |
2024-04-29 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize melhorias nos canteiros/calçadas da Rua Maceió, no Bairro Alvorada. |
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224/2024 |
2024-04-29 |
Indicação |
apresenta novo pedido para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento, inicie os trâmites internos objetivando a elaboração de projeto visando a pavimentação com pedras irregulares da estrada rural da Linha Perdigão, iniciando na BR-163 e concluindo no entroncamento com a estrada rural da Linha Boa Vista, em Novo Rio do Sul. |
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225/2024 |
2024-04-29 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, por meio dos setores responsáveis, elabore projeto e libere recursos que que viabilizem o recapeamento asfáltico da Avenida Otto Villian Nissel, que dá acesso ao Complexo Industrial da Cooperativa Agroindustrial Copagril, ou como alternativa, propõe-se a inclusão desta pequena avenida no Programa Pequenos Trechos, tendo em vista que a via apresenta danos significativos e necessita de reparos. |
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18/2024 |
2024-04-29 |
Edital de Convocação |
convoca os Senhores Vereadores para a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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13 |
2024-04-29 |
Ordinária |
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2/2024 |
2024-04-26 |
Projeto de Decreto Legislativo |
concede o título de Cidadã Honorária de Marechal Cândido Rondon para a Senhora ... |
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2024-04-26 |
Extraordinária |
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17/2024 |
2024-04-24 |
Edital de Convocação |
convoca os Senhores Vereadores para a 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal. |
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23/2024 |
2024-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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111/2024 |
2024-04-22 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o projeto de revitalização da Avenida Maripá, detalhando se o mesmo está finalizado, qual o valor previsto para a execução e por qual motivo não foi executado, visto tratar-se de uma das principais avenidas de Marechal Cândido Rondon. |
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214/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal, a realização de estudo objetivando a melhoria das condições de embarque e desembarque de alunos na Escola Municipal 25 de março, considerando as dificuldades de fluxo do trânsito no local e os riscos associados aos alunos e familiares. |
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215/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal, a recuperação da calçada existente nas margens da reserva do Lajeado Bonito, mais especificamente na rua Campo Grande, ao lado da unidade de saúde Primavera. |
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216/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
apresenta o pedido para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, realize a devida e necessária limpeza do cemitério existente na Linha Ajuricaba. |
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217/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de um lago na região do Bairro Vila Gaúcha. |
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218/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, realize a sinalização horizontal, com a pintura de área de estacionamento para cadeirantes, em frente à Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto, no local onde existe placa indicativa de estacionamento para cadeirantes. |
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219/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, realize poda de árvores na rua Curitiba proximidades do número 989, pois os galhos estão entrelaçados entre os fios da rede elétrica. |
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220/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
reitera a Indicação nº 121/2024 ao Executivo Municipal, através dos setores competentes, que trata de diversas melhorias no CMEI Vila Gaúcha, em especial a reforma urgente do telhado deste educandário, devido ao ocorrido na última semana. |
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11/2024 |
2024-04-22 |
Ato da Mesa |
autoriza o Vereadores Adriano Backes, Claudio Roberto Kohler (Claudinho) e Vanderlei Caetano Sauer a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 22 a 26 de abril de 2024. |
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16/2024 |
2024-04-22 |
Edital de Convocação |
convoca os Senhores Vereadores para a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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37/2024 |
2024-04-22 |
Portaria |
Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. |
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2024-04-22 |
Ordinária |
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| materia |
22/2024 |
2024-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE - SEED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
105/2024 |
2024-04-19 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, apresentando o pedido para que o mesmo interceda junto ao Governo do Estado do Paraná visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, direcionados especificamente para instalação de iluminação pública na PRC-467, na extensão compreendida entre a rotatória que dá acesso a Estrada do Lira, no final da Avenida Rio Grande do Sul, até as imediações da Unidade Industrial da Lar, já que a falta deste equipamento público tem gerado inúmeros transtornos para a comunidade e especialmente para os trabalhadores que atuam na referida indústria. |
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106/2024 |
2024-04-19 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre os motivos do atraso no recolhimento de galhos e entulhos nas vias públicas dos Bairros Augusto I e II. |
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107/2024 |
2024-04-19 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que procure liberar recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon que possibilitem a aquisição de mais uma van para transporte de atletas por parte da Secretaria Municipal de Esportes. |
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108/2024 |
2024-04-19 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, sobre os investimentos realizados em telhados e coberturas de educandários municipais (escolas e creches), desde 1º de janeiro de 2017 até a presente data. |
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109/2024 |
2024-04-19 |
Requerimento |
solicita envio de Ofícios aos Deputados Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo, apresentando o pedido deste Vereador para que procurem direcionar emendas parlamentares ao Município de Marechal Cândido Rondon, visando a instalação de uma nova galeria de águas pluviais na Avenida Rio Grande do Sul, em especial na extensão compreendida entre a Rua Independência e a Rua Alfredo Nied, nas imediações do Parque Ecológico e Entretenimento Rodolfo Rieger, resolvendo desta forma os constantes problemas com enxurradas e a consequente invasão de águas pluviais em estabelecimentos comerciais e até mesmo em veículos, como já ocorrido em diversas oportunidades e que causam grandes prejuízos para dezenas de munícipes rondonenses. |
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110/2024 |
2024-04-19 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre a coleta de lixo. |
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210/2024 |
2024-04-19 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a pavimentação com pedras irregulares de toda extensão da estrada rural da Linha Guará. |
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211/2024 |
2024-04-19 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a instalação de barreira física no campinho do Loteamento Britânia, situado no cruzamento da Rua São Paulo com a Rua Argentina. |
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212/2024 |
2024-04-19 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, instale atrativo focado na divulgação e fotografias, no Distrito de Porto Mendes. |
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213/2024 |
2024-04-19 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, analise a viabilidade e elabore projeto para instalação de equipamento público voltado ao lazer, em especial um parquinho infantil, nas proximidades do Loteamento Beija Flor/Roda D’Água/Flórida. |
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| materia |
104/2024 |
2024-04-18 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o veículo ambulância placas BBJ-6C64, detalhando se pertence a frota municipal, é locado ou cedido por outro ente da federação, além de informar se passou por manutenção, qual foi o custo da mesma e quem realizou o pagamento dos reparos. |
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| norma |
155/2024 |
2024-04-18 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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5509/2024 |
2024-04-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5510/2024 |
2024-04-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2024 |
2024-04-16 |
Decreto Legislativo |
autoria o Prefeito Municipal a ausentar-se do país no período compreendido entre 07 a 27 de maio de 2024. |
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