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Pato Branco (PR)

IBGE code4118501
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.patobranco.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 34002 / 9487 / 2571
Documents (with text) 46949 (46800)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1953 · Norma: 52 1954 · Norma: 10 1955 · Norma: 19 1956 · Norma: 44 1957 · Norma: 45 1958 · Norma: 31 1959 · Norma: 36 1960 · Norma: 21 1961 · Norma: 27 1962 · Norma: 20 1963 · Norma: 27 1964 · Norma: 18 1965 · Norma: 55 1966 · Norma: 48 1967 · Norma: 29 1968 · Norma: 31 1969 · Norma: 36 1971 · Norma: 28 1972 · Norma: 36 1973 · Norma: 49 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 35 1976 · Norma: 43 1977 · Norma: 63 1978 · Norma: 35 1979 · Norma: 38 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 40 1982 · Norma: 43 1983 · Norma: 75 1984 · Norma: 73 1985 · Norma: 64 1986 · Norma: 50 1987 · Norma: 75 1988 · Norma: 69 1989 · Matéria: 112 1989 · Norma: 90 1990 · Matéria: 115 1990 · Norma: 150 1991 · Matéria: 87 1991 · Norma: 97 1992 · Matéria: 115 1992 · Norma: 134 1993 · Matéria: 111 1993 · Norma: 128 1994 · Matéria: 91 1994 · Norma: 107 1995 · Matéria: 75 1995 · Norma: 102 1996 · Matéria: 150 1996 · Norma: 151 1997 · Matéria: 180 1997 · Norma: 179 1998 · Matéria: 136 1998 · Norma: 143 1999 · Matéria: 166 1999 · Norma: 122 2000 · Matéria: 215 2000 · Norma: 147 2001 · Matéria: 208 2001 · Norma: 156 2001 · Sessão: 92 2002 · Matéria: 190 2002 · Norma: 133 2002 · Sessão: 100 2003 · Matéria: 215 2003 · Norma: 128 2003 · Sessão: 95 2004 · Matéria: 206 2004 · Norma: 141 2004 · Sessão: 86 2005 · Matéria: 236 2005 · Norma: 212 2005 · Sessão: 99 2006 · Matéria: 206 2006 · Norma: 181 2006 · Sessão: 107 2007 · Matéria: 256 2007 · Norma: 218 2007 · Sessão: 102 2008 · Matéria: 245 2008 · Norma: 227 2008 · Sessão: 104 2009 · Matéria: 355 2009 · Norma: 304 2009 · Sessão: 98 2010 · Matéria: 277 2010 · Norma: 290 2010 · Sessão: 104 2011 · Matéria: 335 2011 · Norma: 322 2011 · Sessão: 102 2012 · Matéria: 293 2012 · Norma: 311 2012 · Sessão: 104 2013 · Matéria: 339 2013 · Norma: 309 2013 · Sessão: 117 2014 · Matéria: 386 2014 · Norma: 370 2014 · Sessão: 102 2015 · Matéria: 277 2015 · Norma: 248 2015 · Sessão: 103 2016 · Matéria: 300 2016 · Norma: 266 2016 · Sessão: 102 2017 · Matéria: 242 2017 · Norma: 232 2017 · Sessão: 101 2018 · Matéria: 1,332 2018 · Norma: 272 2018 · Sessão: 99 2019 · Matéria: 3,636 2019 · Norma: 271 2019 · Sessão: 103 2020 · Matéria: 3,386 2020 · Norma: 307 2020 · Sessão: 96 2021 · Matéria: 3,438 2021 · Norma: 267 2021 · Sessão: 100 2022 · Matéria: 3,046 2022 · Norma: 298 2022 · Sessão: 97 2023 · Matéria: 4,471 2023 · Norma: 284 2023 · Sessão: 104 2024 · Matéria: 3,178 2024 · Norma: 307 2024 · Sessão: 109 2025 · Matéria: 3,805 2025 · Norma: 320 2025 · Sessão: 105 2026 · Matéria: 1,591 2026 · Norma: 111 2026 · Sessão: 40 1953 1960 1967 1975 1982 1989 1996 2003 2010 2017 2024
Matéria Norma Sessão

Records (46060)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1486/2020 2020-08-03 Requerimento Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica na rua Amambaí, no bairro Pinheirinho. 1 extracted
materia 1487/2020 2020-08-03 Requerimento Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e descartáveis como pratos, copos, talheres, entre outros, em estabelecimentos comerciais instalados no Município de Pato Branco. 1 extracted
materia 1488/2020 2020-08-03 Requerimento Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que seja realizada operação tapa buracos em toda a extensão da rua Pedro José Silva, nos bairros Santa Terezinha e Pinheirinho. 1 extracted
materia 1489/2020 2020-08-03 Requerimento Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica na rua Casemiro de Abreu, no bairro Santa Terezinha. 1 extracted
materia 1490/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal a substituição das lâmpadas queimadas na rua Belo Horizonte, no trecho entre as ruas Felipe Camarão e José Catani, no bairro Pinheiros. 1 extracted
materia 1491/2020 2020-08-03 Requerimento Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica na rua Ataúlfo Alves, no bairro Morumbi. 1 extracted
materia 1492/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Diretor Presisente da PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido da Silva, informações quanto ao valor que o Instituto Nacional do Seguro Social repassou e/ou ainda repassará ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, a título das contribuições dos servidores já aposentados. 1 extracted
materia 1493/2020 2020-08-03 Requerimento Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 53/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por chamadas de falsas notícias (trotes) aos serviços de urgência e emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 1 extracted
materia 1494/2020 2020-08-03 Requerimento Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa Asfalto 100%, da rua Antonio Pedro Ferronatto, entre as ruas Altamira e Anchieta, no Bairro Bonatto. 1 extracted
materia 1495/2020 2020-08-03 Requerimento Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa Asfalto 100%, da rua Altamira, entre as ruas João Alves de Abreu e Antonio Pedro Ferronatto, no Bairro Bonatto. 1 extracted
materia 1496/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa Asfalto 100%, da rua Antônio Catusso, entre as ruas Altamira e Anchieta, no Bairro Bonatto. 1 extracted
materia 1497/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal, instalação de um novo toldo na Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC. 1 extracted
materia 1498/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal, a implantação de poste com braço de iluminação pública na Rua Xavantes, entre as ruas Tocantins e Avenida Tupi, no Centro. 1 extracted
materia 1499/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Gerente do Banco do Brasil de Pato Branco, a reabertura do PAB localizado em anexo a Prefeitura Municipal. 1 extracted
materia 1500/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100% ou serviço de tapa buraco de um trecho da Rua Francisco Xavier, com início na Rua Vilson Valdir Amadori, até o final, localizada no Bairro La Salle. Solicita também a colocação de mais duas bocas de lobo no referido trecho. 1 extracted
materia 1501/2020 2020-08-03 Requerimento Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando informações relativas ao Conjunto Habitacional Santa Fé. 1 extracted
materia 1502/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal a publicação de Edital para realização de Processo Seletivo Simplificado para o emprego público de zeladora. 1 extracted
materia 1503/2020 2020-08-03 Requerimento Reiterando: Requer a possibilidade de drenagem de águas pluviais, na Rua Doutor João Juglair Junior, próximo ao imóvel nº 114, no Bairro São Francisco. Solicita também a colocação de mais duas bocas de lobo no referido trecho. 1 extracted
materia 1504/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal providências para viabilizar estudo a fim de reduzir a velocidade dos automóveis na rua Vilson Valdir Amadori, entre as ruas Julio Pagnoncelli e Presidente Costa e Silva, bairro La Salle. 1 extracted
materia 1505/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que seja efetuada a canalização pluvial da Rua Pioneiro Arno Bohn, no Bairro Novo Horizonte. Solicita também a colocação de duas bocas de lobo no referido trecho. 1 extracted
materia 1506/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal a tomada de providências para notificar os responsáveis pelos lotes nº 01 Quadra 1105 e lote nº 12 Quadra 1104, bairro La Salle, para limpeza e edificação do passeio público. 1 extracted
materia 1507/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do Lote nº 16, Quadra nº 668 na rua Ronald Carraro, Bairro Vila Izabel, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de Leis. 1 extracted
materia 1508/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que seja efetuada a retirada de um toco de árvore, localizada na calçada da Rua Itabira esquina com a Rua Guarani, Centro. 1 extracted
materia 1509/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do Lote nº 03, Quadra nº 667 na rua Ronald Carraro, Bairro Vila Izabel, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de Leis. 1 extracted
materia 1510/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que seja efetuada a retirada do passeio do antigo ponto de ônibus, localizado na Rua Tapir nº 1063. 1 extracted
materia 1511/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal providências para o escoamento inapropriado de água advinda da residência nº 760, na rua Ronald Carraro, bairro Vila Izabel. 1 extracted
materia 1512/2020 2020-08-03 Requerimento Requer seja oficiado à Copel, para que faça a alteração de local (poucos metros) de um poste de energia, localizado em frente ao imóvel nº 700, da Rua Marins Camargo, Bairro Sambugaro. 1 extracted
materia 1513/2020 2020-08-03 Requerimento Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que seja concedido auxílio financeiro aos artistas de rua, enquanto perdurar a pandemia, ocasionada pelo Coronavírus. 1 extracted
materia 1514/2020 2020-08-03 Requerimento Requer ao Executivo Municipal serviço de tapa buraco na Rua Itabira, em frente a Panificadora e Confeitaria Delícias do Trigo. 1 extracted
norma 33/2020 2020-08-03 Portaria Legislativa Encaminha para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os equipamentos: I - Bens inservíveis (ociosos / recuperáveis) enquadrados nos incisos I e II, do art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012: Cofre de Aço; (29) Cadeiras fixas, forradas em courvin preto; (4) Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota; Cronometro Superclassic Stop-Watch; Escrivaninha em marfim, com tampa em fórmica cinza, medindo 0,80x1,85m; Estante em marfim, com vidros lisos 3mm, de 2,06x2,20m; Armário com 8 portas, em marfim. II - Bem inservível (antieconômico) enquadrado no inciso III, do art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012: Central Telefônica HiPath 1190 1BDJ 00/00/00; cabo 75 OHMS para TME1 HP1100 B531; 3 módulos exp. 2/10 HiPath 1130/1150/1190; módulo CTR UPOE HiPath 1150/1190; módulo UPOE 2 HiPath 1150/1190; aparelho openstage 15T; aparelho openstage key module 15; módulo TME1 HiPath 1130/1150/1190; e módulo 0/10 HiPath 1130/1150/1190. 1 extracted
sessao 43 2020-08-03 Sessão Ordinária — 2 extracted
materia 5/2020 2020-07-31 Projeto de Resolução Regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e­mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco. 1 extracted
materia 109/2020 2020-07-31 Parecer Comissão Orçamento e Finanças Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 137/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais). 1 extracted
materia 1473/2020 2020-07-31 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que seja elaborado projeto para criação de uma pista de caminhada no entorno do campo de futebol, localizado na Reserva Municipal do Bairro São Roque, entre as Ruas São Paulo e Presidente Prudente. 1 extracted
materia 1474/2020 2020-07-31 Requerimento Requer à Deputada Federal, Senhora Leandre Dal Ponte, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para pavimentação do trecho entre a Rodovia PR 493 e a Comunidade de Teolândia. 1 extracted
materia 1475/2020 2020-07-31 Requerimento Reiterando: Requer ao Executivo Municipal reparo no asfalto que cedeu abrindo buraco, na Rua Marília, junto ao ponto de ônibus, no Bairro Santa Fé. 1 extracted
materia 1476/2020 2020-07-31 Requerimento Requer ao Deputado Federal, Senhor Diego Garcia, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para pavimentação do trecho entre a Rodovia PR 493 e a Comunidade de Teolândia. 1 extracted
materia 1477/2020 2020-07-31 Requerimento Requer ao Deputado Federal, Senhor Felipe Francischini, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para pavimentação do trecho entre a Rodovia PR 493 e a Comunidade de Teolândia. 1 extracted
materia 1478/2020 2020-07-31 Requerimento Requer ao Deputado Federal, Senhor Fernando Lúcio Giacobo, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para pavimentação do trecho entre a Rodovia PR 493 e a Comunidade de Teolândia. 1 extracted
materia 1479/2020 2020-07-31 Requerimento Requer ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para pavimentação do trecho entre a Rodovia PR 493 e a Comunidade de Teolândia. 1 extracted
materia 1480/2020 2020-07-31 Requerimento Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, da rua Inconfidência, entre as ruas do Príncipe e Papa João XXIII, no Bairro São Cristóvão. 1 extracted
norma 5556/2020 2020-07-31 Lei Ordinária Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco, Paraná. 1 extracted
norma 5557/2020 2020-07-31 Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais). 1 extracted
norma 5558/2020 2020-07-31 Lei Ordinária Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 1 extracted
materia 1468/2020 2020-07-30 Requerimento Requer ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis qual a orientação que o paciente em isolamento domiciliar pelo Covid-19 recebe da Secretaria Municipal da Saúde. 1 extracted
materia 1469/2020 2020-07-30 Requerimento Requer ao Executivo Municipal, o pagamento das avaliações aos servidores públicos municipais, realizadas em 2016, 2017 e 2018, conforme preceitua o Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013. 1 extracted
materia 1470/2020 2020-07-30 Requerimento Requer ao Executivo Municipal, a reposição salarial anual dos servidores públicos municipais em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no montante de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), retroativo ao mês de março, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 3.812 de 4 de abril de 2012. 1 extracted
materia 1471/2020 2020-07-30 Requerimento Requer ao Executivo Municipal, o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais. 1 extracted
materia 1472/2020 2020-07-30 Requerimento Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis informações sobre as emendas impositivas feitas por este Legislativo no ano de 2019. 1 extracted
norma 1/2020 2020-07-30 Ato da Presidência CANCELAR a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, convocada através do Edital nº 6, de 29 de julho de 2020, para o dia 30 de julho de 2020, com início as 13h30min, para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. 1 extracted