| norma |
1361/2023 |
2023-04-17 |
Lei |
“Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais para crianças vítimas de violência ou filhas de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.” |
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| sessao |
9 |
2023-04-13 |
Ordinária |
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| materia |
21/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. |
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| materia |
70/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a secretaria responsável, em viabilizar serviço de patrolamento e ensaibramento da estrada Lageado dos Tonico - Açungui . |
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| materia |
71/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Requer a mesa que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações e documentos relativos à Concorrência 01/2022 vencida pela empresa Florenza Serviços de Urbanização Eireli:
1. Documentos que indiquem quais itens do projeto original foram glosados;
2. O projeto “as built” (como construído);
3. As medições que levaram aos pagamentos efetuados para a empresa;
4. Informações se a empresa ocupa algum terreno público;
5. Informações se a Prefeita possui algum negócio particular com a empresa ou com sua sócia, Eliane do Rocio Barros Teixeira. |
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20/2023 |
2023-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Denominação de logradouro Público que especifica”. |
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| materia |
68/2023 |
2023-04-06 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria de Obras que efetuem a manutenção da rua 2, bairro Jardim Record. |
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| materia |
69/2023 |
2023-04-06 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria de Obras que efetuem a manutenção da rua Antônio Bonfim (rua dos Belos), Vila São Pedro. |
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| sessao |
8 |
2023-04-06 |
Ordinária |
— |
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| materia |
63/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer a mesa,que após deliberação do Plenário,seja solicitado a Chefe do Poder Executivo Municipal: ao órgão competente da municipalidade,que seja feita a manutenção asfáltica do tipo tapa buraco na Rua Rubens Celso Amestrong no Bairro Johnson. |
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| materia |
64/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à excelentíssima Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal Responsável, que viabilize a colocação de uma torneira de água e a construção de um banheiro público na Praça Pastor Carlos Marchioro. |
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| materia |
65/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências no sentido de determinar a perfuração e instalação de um poço artesiano na localidade de Pinhal. |
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| materia |
66/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, faixa de pedestre em frente aos pontos de ônibus próximo ao Toniolo, Bairro Nossa Senhora de Fátima. |
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| materia |
67/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências no sentido de realizar roçadas nas estradas rurais deste município. |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-30 |
Indicação |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima Sra. Prefeita Municipal Karime Fayad, que realize termo de parceria/cooperação técnica e/ou financeira e termo de fomento com instituições que tenham nas proximidades do nosso Município e que ofereçam o atendimento as pessoas com deficiência, seja na área educacional ou na área da saúde. |
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| materia |
19/2023 |
2023-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração de nome da rua Abraham Lincoln, para rua Arnaldo Pinto Ferro. |
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| materia |
54/2023 |
2023-03-30 |
Requerimento |
Requer a Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, que determine a Secretaria Municipal de Obras, que providencie realização de anti pó ou asfalto da rua que da acesso ao estacionamento da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DA LUZ CRHISTO LIMA-CAIC. |
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| materia |
55/2023 |
2023-03-30 |
Requerimento |
Requer a mesa,que após deliberação do Plenário,seja solicitado a Chefe do Poder Executivo Municipal: ao órgão competente da municipalidade,que seja feito o patrolamento e ensaibramento das ruas do Bairro Nodari II. |
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| materia |
56/2023 |
2023-03-30 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, manutenção na iluminação pública do Bairro Papanduva, principalmente na rua entre a igreja católica e a antiga firma Toquinhas. |
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| materia |
57/2023 |
2023-03-30 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, iluminação pública na rua Gertrudes, começando na Agropecuária do Arsenio até as Palmeirinhas no Bairro Madre. |
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| materia |
58/2023 |
2023-03-30 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, fazer medicina preventiva em nossos idosos e o incentivo ao exercício físico. |
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| materia |
59/2023 |
2023-03-30 |
Requerimento |
Solicito ao poder executivo que determine que a Secretaria de Urbanismo, verifique se no bairro Vila Artigas, tem algum terreno disponível para um campinho de esportes para as crianças que ali residem. |
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| materia |
60/2023 |
2023-03-30 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria do Meio ambiente que efetuem o desassoreamento e limpeza da margens do Rio que corta o bairro da Tacaniça dos Falcões. |
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| materia |
61/2023 |
2023-03-30 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria de Obras que efetuem reparos em 2 buracos específicos da rua sem saída: Eduardo Alves Ribeiro 185, Centro, próximo ao mercado Bezerrão, bem como a implantação de uma área de retorno no final da referida rua. |
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| materia |
62/2023 |
2023-03-30 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar ao Órgão Competente da Municipalidade que efetuem o patrolamento e ensaibramento das estradas da localidade Campina dos Pintos e Pinhal da Campina, bem como o serviço de roçada nas estradas. |
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| sessao |
7 |
2023-03-30 |
Ordinária |
— |
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| materia |
50/2023 |
2023-03-29 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a secretaria responsável, em viabilizar patrolamento e ensaibramento da estrada Joaquim Gênio - campo chato. |
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| materia |
51/2023 |
2023-03-29 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a secretaria responsável, em viabilizar o patrolamento e ensaibramento da estrada do Retiro - São Vicente. |
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| materia |
52/2023 |
2023-03-29 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução de obras, é preciso fazer um asfalto na rua : Rua Luiz Mercilio Costa, Vila Costa. |
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| materia |
53/2023 |
2023-03-29 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução de serviços em regime de urgência, proceda a instalação de um redutor de velocidade, Lombada elevada, e pinturas de faixas, Rua José Pedroso de Morais, 486. |
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| materia |
49/2023 |
2023-03-28 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à excelentíssima Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal Responsável, ampliação na rota do ônibus circular RBS até à unidade de saúde do Jardim Albarana. |
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| norma |
1357/2023 |
2023-03-27 |
Lei |
“Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade para o Fiscal de Tributos Municipal e dá outras providências.” |
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| norma |
1355/2023 |
2023-03-24 |
Lei |
“Denomina de Professora Jocimeri Florencio dos Reis, o bem público conforme específica.” |
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| norma |
1356/2023 |
2023-03-24 |
Lei |
“Altera os artigos 2º e 3º da Lei n.º 1.347/2022.” |
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| norma |
1358/2023 |
2023-03-24 |
Lei |
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.227, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências." |
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| norma |
1359/2023 |
2023-03-24 |
Lei |
“Altera o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul - PERC-RBS estabelecido pela Lei Municipal n.º1.351/2022.” |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Cria a função de Agente de Apoio Educacional, integrante do cargo de Agente Operacional do Quadro Geral dos Servidores Públicos deste Município de Rio Branco do Sul, altera a Lei Municipal nº 1.192/2019 e dá outras providências.” |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera a Lei Municipal nº 1.208, de 14 de maio de 2020 e dá outras providências”. |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Concede aumento salarial aos cargos comissionados e revisão anual aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, acrescenta os cargos criados pela Lei nº 1.077 de 12 de setembro de 2014, ao quadro que contém o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal
de Rio Branco do Sul, previsto no art. 59 da Lei 1.165/2018.” |
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| materia |
16/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Acrescenta o Art. 2-A à Lei 1.077 de 12 de setembro de 2014 e dá outras providências”. |
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| materia |
17/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Alteração de denominação de logradouro Público que especifica” |
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18/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera o artigo 62 e acrescenta §3º no mesmo artigo, da Lei Municipal nº 1.165, de 11 de maio de 2018 e dá outras providências”. |
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| materia |
40/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Requer a Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, que determine a Secretaria Municipal de Obras, que providencie o recapeamento da Rua: Rubens Celso Armstrong, Bairro Jhonsson. |
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41/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Requer a Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, que determine a Secretaria Municipal competente, que providencie a manutenção dos alambrados (cercas) da Escola Municipal CAIC. |
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| materia |
42/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que em regime de urgência, proceda a instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada, na rua: Olavo Bilac,n.138 bairro : Vila Velha em frente da Transportadora Sérgio Vendrechoviski. |
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| materia |
43/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Exma, Prefeita Municipal, que determine a Secretaria de Obras, para que seja realizado patrolamento e manilhamento da rua Antônio Elias. |
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44/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Exma, Prefeita Municipal, que determine a secretaria de obras, para que seja realizado recape asfáltico na rua Germano Leão Paciornick. |
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| materia |
45/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a chefe do Poder Executivo que determine ao órgão competente da municipalidade que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 – Se no Município existe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência?
2 – Caso sim, se está ativo?
3 – Caso sim, se existe o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência? |
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46/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a chefe do Poder Executivo que determine ao órgão competente da municipalidade que encaminhe a esta Casa de Leis a seguinte informação:
A unidade de Saúde localizada no Bairro Santaria possuía a seguinte nomenclatura em sua faxada “Unidade de Saúde Santaria Francisco Busato. Para tanto a informação solicitada é relacionada do porque fora retirado o nome do saudoso Francisco Busato (seu Kike), deixando somente como Unidade de saúde da Santaria? |
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47/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº. 010/2023 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.227, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências”. de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO . |
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