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Caçapava do Sul (RS)

IBGE code4302808
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.cacapavadosul.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 11512 / 4249 / 276
Documents (with text) 15602 (14707)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1973 · Norma: 1 1985 · Norma: 50 1986 · Norma: 24 1987 · Norma: 34 1988 · Norma: 48 1989 · Norma: 73 1992 · Norma: 1 1993 · Matéria: 105 1996 · Norma: 84 1997 · Norma: 99 1998 · Norma: 93 1999 · Matéria: 3 1999 · Norma: 83 2000 · Matéria: 1 2000 · Norma: 83 2001 · Norma: 98 2002 · Matéria: 14 2002 · Norma: 152 2003 · Matéria: 4 2003 · Norma: 159 2004 · Matéria: 3 2004 · Norma: 93 2005 · Matéria: 4 2005 · Norma: 129 2006 · Matéria: 16 2006 · Norma: 175 2007 · Matéria: 16 2007 · Norma: 137 2008 · Matéria: 5 2008 · Norma: 206 2009 · Matéria: 6 2009 · Norma: 106 2010 · Matéria: 6 2010 · Norma: 137 2011 · Matéria: 9 2011 · Norma: 225 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 185 2013 · Matéria: 6 2013 · Norma: 181 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 189 2014 · Sessão: 7 2015 · Matéria: 884 2015 · Norma: 186 2015 · Sessão: 49 2016 · Matéria: 904 2016 · Norma: 146 2016 · Sessão: 55 2017 · Matéria: 880 2017 · Norma: 124 2017 · Sessão: 47 2018 · Matéria: 797 2018 · Norma: 88 2018 · Sessão: 51 2019 · Matéria: 856 2019 · Norma: 127 2019 · Sessão: 49 2020 · Matéria: 639 2020 · Norma: 73 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,339 2021 · Norma: 117 2021 · Sessão: 1 2022 · Matéria: 1,393 2022 · Norma: 155 2022 · Sessão: 5 2023 · Matéria: 1,147 2023 · Norma: 180 2024 · Matéria: 946 2024 · Norma: 89 2025 · Matéria: 1,190 2025 · Norma: 104 2026 · Matéria: 208 2026 · Norma: 13 1973 1988 1996 2000 2004 2008 2012 2016 2020 2024
Matéria Norma Sessão

Records (16037)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3898/2017 2017-10-05 Lei DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO A VISTA - REFIS 2017, DIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 32/2017 2017-10-03 Pedido de Providência SOLICITA PROVIDÊNCIA JUNTO AO DNIT, MANUTENÇÃO DA BR 392 DE SÃO SEPÉ ATÉ SANTANA DA BOA VISTA E UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO RECAPEAMENTO, PELAS EMPREITEIRAS RESPONSÁVEIS PELO SERVIÇO. 1 extracted
materia 80/2017 2017-10-03 Indicação INDICA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA O MONITORAMENTO NAS ENTRADAS CIDADE. 1 extracted
materia 81/2017 2017-10-03 Indicação INDICA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE OS VALORES ARRECADADOS PELAS MULTAS ATRAVÉS DOS FISCAIS DE TRÂNSITO SEJAM APLICADOS, PRINCIPALMENTE, NAS FAIXAS DE SEGURANÇA E NAS PLACAS DE INDICAÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 82/2017 2017-10-03 Indicação INDICA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE OS VALORES ARRECADADOS NO GINÁSIO DE ESPORTES (MELÃO), SEJAM APLICADOS NO MESMO. 1 extracted
materia 83/2017 2017-10-03 Indicação INDICA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS PARA QUE RETIRE O LIXO DA RUA DOMINGOS DUTRA FARIA, ESQUINA COM A RUA VANTUIL MARQUES, BAIRRO SÃO DOMINGOS, SENDO QUE JÁ FOI PEDIDO POR REQUERIMENTO N° 182, NO DIA 11 DE JULHO, E UM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 028, NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2017, E ATÉ O DIA DE HOJE NADA FOI FEITO. 1 extracted
materia 133/2017 2017-10-03 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO A INVERNADA HERDEIROS DA TRADIÇÃO DO CTG SENTINELA DO FORTE. 1 extracted
materia 134/2017 2017-10-03 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO PARABENIZANDO A PESQUISADORA FÁTIMA JOVANE NUNES. 1 extracted
materia 135/2017 2017-10-03 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DO SENHOR DOVENEI TEIXEIRA DE CARVALHO. 1 extracted
materia 285/2017 2017-10-03 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, A COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA RUA JOÃO PINOS DE FREITAS EM FRENTE AO N° 391, NO BAIRRO SÃO JUDAS, PRÓXIMO A OFICINA INJECAR. 1 extracted
materia 286/2017 2017-10-03 Requerimento REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, CASCALHAMENTO DO BECO DA RUA IJUÍ PRÓXIMO A PIZZARIA CASANOVA, VILA PAZINATO. 1 extracted
materia 287/2017 2017-10-03 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS ATRAVÉS DE SEU DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PARA QUE FISCALIZE O CUMPRIMENTO DO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 04/74 ALTERADA PELA LEI 3855/2017, BEM COMO MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO. 1 extracted
materia 288/2017 2017-10-03 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO PARA QUE AS SINALEIRAS FIQUEM NO SINAL DE ATENÇÃO (AMARELO) APÓS AS 24 HORAS, ATÉ AS 6 DA MANHÃ. 1 extracted
materia 289/2017 2017-10-03 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA BALTAZAR DE BEM, ESQUINA COM A GAL. OSÓRIO. 1 extracted
materia 290/2017 2017-10-03 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA DO PASSO DO UMBÚ. 1 extracted
materia 291/2017 2017-10-03 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, O PEDIDO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA RUA JORGE AMADO - BAIRRO PERSA. 1 extracted
materia 292/2017 2017-10-03 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, O PEDIDO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA RUA RUI BARBOSA - BAIRRO PERSA. 1 extracted
materia 293/2017 2017-10-03 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, O PEDIDO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA LOCALIDADE DO SANTA BÁRBARA - ESTRADA DOS ROSA. 1 extracted
materia 4229/2017 2017-10-03 Projeto de Lei Ordinária Executivo NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 4230/2017 2017-10-03 Projeto de Lei Ordinária Legislativo DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA DO SUL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 4231/2017 2017-10-03 Projeto de Lei Ordinária Legislativo INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL MUNICIPAL A LETRA E MÚSICA PORTAL DO PAMPA. 0 no document
sessao 33 2017-10-03 Ordinária — 0 no document
materia 132/2017 2017-09-29 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO À ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY TEIXEIRA DE FREITAS, PELA REALIZAÇÃO DA 1° CIRANDA CULTURAL. 1 extracted
norma 3891/2017 2017-09-28 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3892/2017 2017-09-28 Lei DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3893/2017 2017-09-28 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3894/2017 2017-09-28 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3895/2017 2017-09-28 Lei CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS PEDIATRAS QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. 1 extracted
norma 3896/2017 2017-09-28 Lei REVOGA A LEI Nº 3834/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3897/2017 2017-09-28 Lei INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL O DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ORGÃOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 41/2017 2017-09-27 Projeto de Resolução ACRESCE O ART. 30 - A E ART. 31 - B A RESOLUÇÃO N° 02612015 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR) DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 131/2017 2017-09-27 Moção MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. JOÃO LOPES MACEDO. 1 extracted
materia 41/2017 2017-09-26 Pedido de Informação SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO. 1 extracted
materia 79/2017 2017-09-26 Indicação INDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, QUE OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO, SEJAM CONVERTIDOS EM MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO MESMO, COM PINTURAS DE FAIXAS DE SEGURANÇA, CONTROLADORES DE VELOCIDADE E NA SINALIZAÇÃO. 1 extracted
materia 128/2017 2017-09-26 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO PARABENIZANDO O SR. LUIZ FRANCISCO BIACCHI PELA REALIZAÇÃO DO 18º LEILÃO DA CABANHA SÃO FRANCISCO. 1 extracted
materia 129/2017 2017-09-26 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR VALTER TEIXEIRA AIRES. 1 extracted
materia 282/2017 2017-09-26 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, O PATROLAMENTO NA RUA JOÃO FRANCISCO DORNELES, NO BAIRRO PAZINATO. 1 extracted
materia 283/2017 2017-09-26 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS O PATROLAMENTO NA RUA PATRÍCIO PAZINATO, NO BAIRRO PAZINATO. 1 extracted
materia 284/2017 2017-09-26 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, QUE SEJA REALIZADO UMA FISCALIZAÇÃO INTENSIVA EM TERRENOS BALDIOS OU SUJOS NO PERÍMETRO URBANO, LOCALIZANDO E COMUNICANDO SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, NA NECESSIDADE DE LIMPEZA. 1 extracted
sessao 32 2017-09-26 Ordinária — 0 no document
materia 77/2017 2017-09-25 Indicação INDICA AO PODER AO PODER EXECUTIVO. 1 extracted
materia 78/2017 2017-09-25 Indicação INDICA AO PODER AO PODER EXECUTIVO. 1 extracted
materia 126/2017 2017-09-25 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ROGER AUGUSTO FREITAS DALA SENTA. 1 extracted
materia 127/2017 2017-09-25 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO A RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA CORIOLANO CASTRO, PELA PASSAGEM DOS SEUS 35 ANOS. 1 extracted
materia 279/2017 2017-09-25 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, O PEDIDO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA RUA 296 - BAIRRO SANTA RITA. 1 extracted
materia 4225/2017 2017-09-25 Projeto de Lei Ordinária Legislativo INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL O DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ORGÃOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 4226/2017 2017-09-25 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA - REAS 2017, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS, COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 4226/2017 2017-09-25 Projeto de Lei Ordinária Executivo DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO A VISTA - REFIS 2017, DIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 31/2017 2017-09-22 Pedido de Providência SOLICITA PROVIDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS. 1 extracted
materia 40/2017 2017-09-22 Pedido de Informação SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO. 1 extracted