| norma |
4838/2020 |
2020-08-18 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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| norma |
4839/2020 |
2020-08-18 |
Lei Municipal |
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.826, DE 23 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
17/2020 |
2020-08-17 |
Resolução |
“Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).” |
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| sessao |
25 |
2020-08-17 |
Ordinária |
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| materia |
50/2020 |
2020-08-13 |
Projeto de Lei |
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.826, DE 23 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
49/2020 |
2020-08-06 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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| norma |
16/2020 |
2020-08-06 |
Resolução |
“Suspende temporariamente as atividades presenciais da Câmara de Vereadores e dá outras providências.” |
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| materia |
23/2020 |
2020-08-05 |
Indicação |
- Que o Poder Executivo Municipal realize testes de COVID-19 nos membros que moram na mesma residência, quando alguém testar positivo para o coronavírus. |
1 |
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| norma |
4836/2020 |
2020-08-04 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.” |
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| norma |
4837/2020 |
2020-08-04 |
Lei Municipal |
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.400, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, ASSIM COMO ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
14/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Lei Legislativo |
“Proíbe aglomerações de pessoas em locais públicos no Município de Dois Irmãos” |
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| materia |
22/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
- Que Poder Executivo Municipal realize testes de COVID-19 em todos os profissionais da área da saúde da rede pública. |
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| materia |
36/2020 |
2020-08-03 |
Requerimento |
Que seja oficiado o IBSaúde, para que o mesmo encaminhe cópia do extrato bancário e eventuais notas/detalhamento das despesas, referente a conta em que foi realizado depósito do recurso de R$ 1.974.000,00, destinado ao projeto do novo bloco cirúrgico do Hospital São José. |
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| materia |
37/2020 |
2020-08-03 |
Requerimento |
Seja oficiado o Poder Executivo Municipal para remeter cópia de todos os requerimentos, pareceres técnicos e justificativas para os aditivos ao Contrato de Empreitada nº 114/2018 relativo à Concorrência nº 002/2018. |
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| materia |
49/2020 |
2020-08-03 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a poda das árvores localizadas na Rua Prudente de Morais, nº. 119, no Bairro Navegantes. |
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| materia |
50/2020 |
2020-08-03 |
Pedido de Providência |
Sejam instaladas placas de proibição de estacionamento nas ruas laterais da BR-116 perímetro do Município de Dois Irmãos entre às 14 horas do sábado até a meia-noite de domingo, além dos dias de feriado. |
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| sessao |
24 |
2020-08-03 |
Ordinária |
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| materia |
47/2020 |
2020-07-30 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.” |
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| materia |
48/2020 |
2020-07-30 |
Projeto de Lei |
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.400, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, ASSIM COMO ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
48/2020 |
2020-07-29 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a instalação de uma lixeira em frente a UBS do Bairro União. |
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| norma |
4835/2020 |
2020-07-28 |
Lei Municipal |
“Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente empresa de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Dois Irmãos, de forma subsidiada, e dá outras providências.” |
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| materia |
20/2020 |
2020-07-27 |
Indicação |
- Que seja estendido o prazo de concessão do Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais, assim como seja estendido aos MEI´s e Microempresas de setores enquadrados como essenciais, as quais não foram contemplados pela Lei 8.426/2020. |
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| materia |
21/2020 |
2020-07-27 |
Indicação |
- Que seja implementado o sentido único no trânsito de veículos nas Travessas Atiradores, Mario Sperb, Pastor Prutskin, J. Wingert e Rua Otto Engelmann, no trecho compreendido entre a Rua São Miguel e Rua 10 de Setembro. |
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| materia |
35/2020 |
2020-07-27 |
Requerimento |
VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Adel Kreuz Eich, falecido no dia 04 de julho de 2020, aos 46 anos de idade. |
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| materia |
47/2020 |
2020-07-27 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a troca das tampas das bocas de lobo localizadas na Rua Novo Hamburgo, em frente ao nº. 354, no Bairro Primavera. |
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| norma |
15/2020 |
2020-07-27 |
Resolução |
“Altera o art. 10 da Resolução nº 05/2020, de 17 de abril de 2020.” |
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| sessao |
23 |
2020-07-27 |
Ordinária |
— |
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| materia |
19/2020 |
2020-07-24 |
Indicação |
Que seja implementado o sentido único no trânsito de veículos na Rua São José, no trecho compreendido entre a esquina com a Av. 25 de Julho e a Rua Gramado. |
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| materia |
46/2020 |
2020-07-23 |
Projeto de Lei |
“Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente empresa de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Dois Irmãos, de forma subsidiada, e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
4832/2020 |
2020-07-21 |
Lei Municipal |
“ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
4833/2020 |
2020-07-21 |
Lei Municipal |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO" |
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| norma |
4834/2020 |
2020-07-21 |
Lei Municipal |
“Altera a denominação do Caminho de Pedestres 25, localizado no Bairro São João, para Rua João Maria Moreira, em toda a sua extensão.” |
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| materia |
9/2020 |
2020-07-20 |
Pedido de Informação |
- Qual o valor gasto com recursos próprios do município na aquisição de cestas básicas, desde o decreto de calamidade pública, em março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19). |
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| materia |
13/2020 |
2020-07-20 |
Projeto de Lei Legislativo |
“Altera a denominação do Caminho de Pedestres 25, localizado no Bairro São João, para Rua João Maria Moreira, em toda a sua extensão.” |
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| materia |
33/2020 |
2020-07-20 |
Requerimento |
VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Arsenio Zimmermann, falecido no dia 02 de julho de 2020, aos 84 anos de idade. |
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| materia |
34/2020 |
2020-07-20 |
Requerimento |
VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Roza Antônia da Silva, falecida no dia 18 de julho de 2020, aos 91 anos de idade. |
1 |
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| materia |
45/2020 |
2020-07-20 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a troca dos cordões/meio fios localizados na Avenida João Klauck, esquina com a Avenida do Parque. |
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| materia |
46/2020 |
2020-07-20 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a colocação de cordão/meio fio nos seguintes locais:
1. Entrada do Bairro Vale Esquerdo, à direita, após a rótula existente no local;
2. Avenida Porto Alegre, em frente ao nº. 1767, no Bairro União. |
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| sessao |
22 |
2020-07-20 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
45/2020 |
2020-07-16 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO" |
1 |
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| norma |
4830/2020 |
2020-07-14 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” |
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| norma |
4831/2020 |
2020-07-14 |
Lei Municipal |
“REVOGA O INCISO I DO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.821, DE 9 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
8/2020 |
2020-07-13 |
Pedido de Informação |
1) Em qual conta foi depositado o recurso de R$ 1.974.000,00 destinado ao projeto do novo bloco cirúrgico do Hospital São José? |
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| materia |
18/2020 |
2020-07-13 |
Indicação |
- Que Poder Executivo Municipal disponibilize medicamentos conforme o Ministério da Saúde (Kit COVID-19), às pessoas que procurarem atendimento no Posto 24 Horas. |
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| materia |
31/2020 |
2020-07-13 |
Requerimento |
VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Lydia Morschel, falecida no dia 02 de julho de 2020, aos 80 anos de idade. |
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| materia |
32/2020 |
2020-07-13 |
Requerimento |
VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Maurília Melo Rolim, falecida no dia 04 de julho de 2020, aos 87 anos de idade. |
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| materia |
43/2020 |
2020-07-13 |
Pedido de Providência |
- Pintura do meio fio, bem como do eixo central na Rua Alberto Rübenich, localizada no Bairro Travessão. |
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| materia |
44/2020 |
2020-07-13 |
Pedido de Providência |
- Que o Município disponibilize termômetros infravermelhos para o Postão 24 horas e todos os postos de saúde da cidade. |
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| norma |
14/2020 |
2020-07-13 |
Resolução |
“Altera o art. 10 da Resolução nº 05/2020, de 17 de abril de 2020.” |
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| sessao |
21 |
2020-07-13 |
Ordinária |
— |
1 |
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