| materia |
218/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 01 |
1 |
extracted
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| materia |
219/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 02 |
1 |
extracted
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| materia |
220/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 03 |
1 |
extracted
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| materia |
221/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 04 |
1 |
extracted
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| materia |
222/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 05 |
1 |
extracted
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| materia |
223/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 06 |
1 |
extracted
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| materia |
224/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei Ordinária 192 / 2025 - Anexo 07 |
1 |
extracted
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| materia |
225/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei Ordinária 193 / 2025 - Anexo 01 |
1 |
extracted
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| materia |
226/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 193 / 2025 - Anexo 02 |
1 |
extracted
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| materia |
227/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 193 / 2025 - Anexo 03 |
1 |
extracted
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| materia |
228/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 193 / 2025 - Anexo 04 |
1 |
extracted
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| materia |
229/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 01 |
1 |
extracted
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| materia |
230/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 02 |
1 |
extracted
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| materia |
231/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 03 |
1 |
extracted
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| materia |
232/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 05 |
1 |
extracted
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| materia |
233/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 05 |
1 |
extracted
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| materia |
234/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 195 / 2025 - Anexo 01 |
1 |
extracted
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| materia |
235/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 196 / 2025 - Anexo 01 |
1 |
extracted
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| materia |
236/2025 |
2025-12-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei 197 / 2025 - Anexo 01 |
1 |
extracted
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| norma |
4617/2025 |
2025-12-05 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4617 / 2025 - Revoga a Lei Municipal 2859 de 04 de maio de 2010 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
44/2025 |
2025-12-02 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo nº 44/2025. |
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| materia |
44/2025 |
2025-12-02 |
Ata Ordinária |
Ata nº 44/2025. |
1 |
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| materia |
82/2025 |
2025-12-02 |
Portarias |
Portaria nº 82/2025 - Nomeia integrante na Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, nos termos do art. 107 da Resolução nº 009/2024 (Regimento Interno), e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
83/2025 |
2025-12-02 |
Portarias |
Portaria nº 83/2025 - Nomeia a Comissão Especial de Inventário da Câmara de Vereadores para encerramento do mandato de 2025. |
1 |
extracted
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| norma |
4608/2025 |
2025-12-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4608 / 2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a APAE de São Jerônimo e da outras providências. |
1 |
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| norma |
4609/2025 |
2025-12-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4609 / 2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4610/2025 |
2025-12-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4610 / 2025 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4611/2025 |
2025-12-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4611 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidor para a Secretaria de Saúde e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4612/2025 |
2025-12-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4612 / 2025 -Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar parceria com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4613/2025 |
2025-12-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4613 / 2025 - Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie e dá outras providências. |
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| norma |
4614/2025 |
2025-12-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4614 / 2025 -Concede Título de Cidadã Jeronimense a Senhora DILCÉIA LIMA MACIEL. |
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no document
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| norma |
4615/2025 |
2025-12-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4615 / 2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
4616/2025 |
2025-12-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4616 / 2025 - Autoriza a Permissão de Uso de Parte do Passeio Público da Praça Central a COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES-SICREDI GERAÇÕES e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento de informação a terceiros |
Requerimento de Providências a terceiros Equatorial Energia/AEGEA 2025.
O Vereador Amaro jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita à empresa Equatorial Energia e à Aegea/Corsan para suspender e isentar as cobranças de energia e água das residências destruídas ou inabitáveis pelas enchentes.
Tendo em vista os graves danos causados às moradias e as perdas materiais das famílias afetadas, é injusto que continuem sendo cobradas por serviços que não podem utilizar.
Diante disso, propõe-se que o Executivo:
Garanta a suspensão imediata das cobranças; Solicite isenção total enquanto as casas estiverem inabitáveis; Evite negativação e cobranças às famílias; Organize, com as concessionárias, um procedimento simples para solicitar a suspensão/isenção. |
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| materia |
7/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento de providências a terceiros |
Requerimento de Providências a terceiros Equatorial Energia/AEGEA 2025.
O Vereador Amaro jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita à empresa Equatorial Energia e à Aegea/Corsan para suspender e isentar as cobranças de energia e água das residências destruídas ou inabitáveis pelas enchentes.
Tendo em vista os graves danos causados às moradias e as perdas materiais das famílias afetadas, é injusto que continuem sendo cobradas por serviços que não podem utilizar.
Diante disso, propõe-se que o Executivo:
Garanta a suspensão imediata das cobranças; Solicite isenção total enquanto as casas estiverem inabitáveis; Evite negativação e cobranças às famílias; Organize, com as concessionárias, um procedimento simples para solicitar a suspensão/isenção. |
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| materia |
14/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei nº 14/2025 - Regulamenta as contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências. |
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| materia |
18/2025 |
2025-12-01 |
Ofício Recebido do Prefeito |
OF.SG.Nº 71/2025 - Solicita pedido de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 188/2025. |
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| materia |
19/2025 |
2025-12-01 |
Ofício Recebido do Prefeito |
OF.SG.Nº 71/2025 - Solicita Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar 01/2025. |
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| materia |
41/2025 |
2025-12-01 |
Ata Ordinária |
ATA ORDINÁRIA Nº 41/2025 |
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| materia |
153/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento de providências ao Prefeito |
O Vereador Danrlei Massena, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha que sejam realizadas as devidas providências para a realização do Campeonato Municipal de Futsal no ano que vem, com início previsto para março, para que as equipes já comecem a se organizar. As inscrições para o campeonato deverão ser gratuitas, garantindo que todos os interessados tenham a oportunidade de participar, independentemente de sua condição financeira. O evento representa uma oportunidade valiosa para fomentar a prática esportiva, promover a integração entre os munícipes e incentivar novos talentos no esporte. A iniciativa também contribui para a valorização da cultura e do lazer em nossa cidade, proporcionando momentos de confraternização e diversão para a comunidade. |
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| materia |
154/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento de providências ao Prefeito |
O Vereador Antônio Paulo Machado, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria competente, que seja providenciado a limpeza e manutenção da pracinha do Bairro Colina do Scherer. |
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| materia |
155/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento de providências ao Prefeito |
Os Vereadores Evandro Oliveira (Republicanos), Elisa Mara (PSDB), Fernando Cairuga (PSDB), Amaro da Maré (PDT), Danrlei Massena (PDT) e Professora Leni (Partido Liberal), na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, em especial à Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Mobilidade, para que seja realizado estudo e posterior implementação do fechamento temporário, aos domingos, mediante uso de cavaletes, da Rua Milton Porto Fantuzzi, no trecho do entorno do Açude do Lago das Acácias.
Justificativa
A Rua Milton Porto Fantuzzi constitui o principal acesso à área de lazer situada no entorno do Açude do Lago das Acácias, local que se consolidou como um dos mais importantes espaços de convivência social e recreação familiar do município. A região conta com churrasqueiras, áreas verdes e campo de futebol comunitário, sendo amplamente frequentada por moradores e visitantes.
Ressalta-se que o Município realizou recentemente a instalação de postes de iluminação pública ao longo de toda a via, qualificando o espaço e possibilitando que as famílias utilizem a área com maior segurança até o início da noite. Tal melhoria conferiu ainda mais destaque ao entorno do açude, transformando-o em um verdadeiro cartão-postal, valorizando a paisagem e estimulando o uso saudável do espaço público.
Entretanto, a disposição física da área, com o açude de um lado da via e as churrasqueiras e demais equipamentos de lazer do outro, faz com que pedestres, crianças, ciclistas e esportistas necessitem cruzar a rua constantemente, especialmente aos domingos, quando há significativo aumento no fluxo de frequentadores. A circulação de veículos nesse período representa risco à integridade dos usuários.
Diante desse cenário, o fechamento temporário da via mediante uso de cavaletes mostra-se uma medida simples e altamente eficaz, já adotada em diversas cidades para qualificação de áreas de lazer. Tal ação garantirá mais segurança, tranquilidade e organização, além de proporcionar melhores condições para atividades culturais, esportivas e comunitárias, fortalecendo o convívio social.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para aprovação desta proposição, que visa promover segurança, bem-estar e melhor qualidade de vida à população. |
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176/2025 |
2025-12-01 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei nº176/2025. |
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| materia |
176/2025 |
2025-12-01 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 176/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 33/2025. |
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| materia |
178/2025 |
2025-12-01 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei nº178/2025. |
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| materia |
178/2025 |
2025-12-01 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 178/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 33/2025. |
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| materia |
180/2025 |
2025-12-01 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei nº180/2025. |
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| materia |
180/2025 |
2025-12-01 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 180/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 33/2025. |
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| materia |
181/2025 |
2025-12-01 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei nº181/2025. |
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| materia |
181/2025 |
2025-12-01 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 181/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 33/2025. |
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