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445/2025 |
2025-09-12 |
INDICAÇÃO |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR RIBEIRO, ao Diretor - Presidente da Ambiental MS Pantanal, Sr. GABRIEL BUIM, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a adoção de providências urgentes para solucionar o problema de esgoto a céu aberto existente no entorno do Centro Comercial e do Centro de Comercialização da Agricultura, que vem causando transtornos significativos à população. |
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446/2025 |
2025-09-12 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando implantação de sinalização de trânsito e faixa elevada de pedestres nas proximidades dos Condomínios Zulmira César de Oliveira e Maria Augusta Ferreira de Oliveira, de forma peculiar na parada de ônibus escolares. |
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447/2025 |
2025-09-12 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando implantação de placas de Proibido Jogar lixo no cruzamento da Avenida Avelino Fernandes Sena com a Estrada Municipal Gracindo Abílio Lourenço. |
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84/2025 |
2025-09-11 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado a empresa Telefônica Brasil S.A, representado pelo Gerente Regional, Sr. HERIBERTO LIBERATTI, as seguintes indagações:
a) Mapa detalhado da área de cobertura de seus serviços (2G, 3G, 4G, 5G) em Nova Andradina, indicando a localização de todas as Estações Rádio Base (ERBs) em operação no município;
b) Relatório técnico sobre as causas das constantes interrupções e da baixa qualidade do sinal em diferentes regiões da cidade e da zona rural;
c) Plano de investimentos detalhado para a melhoria e expansão da rede em Nova Andradina para os próximos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo cronogramas, valores e metas objetivas;
d) Informar qual o plano de contingência da empresa para restabelecer os serviços em caso de falhas gerais que afetem grande parte do município;
e) Número de licenças e alvarás municipais solicitados e obtidos para a instalação de novas antenas nos últimos 3 (três) anos. |
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85/2025 |
2025-09-11 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina/MS, na pessoa do Doutor Sr. FELIPE ALMEIDA MARQUES, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações:
O recebimento e registro da presente Representação, com a devida autuação;
a) O estudo para instauração de Inquérito Civil Público, para apurar em profundidade a extensão dos danos causados pelas operadoras de telefonia móvel aos consumidores de Nova Andradina;
b) A requisição às operadoras, à ANATEL e a outros órgãos competentes de informações, laudos e documentos necessários à completa elucidação dos fatos;
c) Que, ao final, constatada a lesão coletiva, seja ajuizada Ação Civil Pública em face das empresas responsáveis, pleiteando, entre outras medidas:
- Obrigação de fazer, consistente na imediata regularização e adequação do serviço, em prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa diária;
- Condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao fundo de defesa dos direitos do consumidor. |
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86/2025 |
2025-09-11 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que intercedam junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e aos órgãos responsáveis, a fim de obter informações detalhadas acerca da paralisação das obras das pontes de concreto sobre o Rio Samambaia, nos trechos entre o Assentamento Teijin e a Fazenda Dois Morrinhos, no Município de Nova Andradina, obra anunciada em fevereiro de 2024, com previsão de investimento de R$ 3,3 milhões e início dos trabalhos em até 20 dias.
Solicitamos, em especial, as seguintes informações: |
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87/2025 |
2025-09-11 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando informações detalhadas de horários de atendimento das ESFs:
a) Horário de funcionamento das unidades, bem como horário de atendimento médico e de enfermagem, devendo ser informado de forma detalhada por unidade. |
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88/2025 |
2025-09-11 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. DR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO SR. HERNANDES ORTIZ venho requerer informações referentes à informações oficiais e detalhadas acerca da arrecadação municipal e dos repasses recebidos nos últimos seis meses do exercício de 2025, a fim de esclarecer à população e ao Poder Legislativo o cenário atual das finanças públicas municipais.
Requer-se, em especial, que sejam prestadas as seguintes informações:
A.Valores totais dos recursos recebidos pelo Município nos últimos seis meses de 2025, discriminados por fonte de receita (federal, estadual e arrecadação municipal própria);
B.Comparativo dos repasses e arrecadação com os exercícios de 2023 e 2024, de forma a evidenciar eventual queda ou aumento de receitas;
C.Indicação das rubricas e fontes de recursos que apresentaram efetiva redução, especificando se a queda foi em transferências federais, estaduais ou na arrecadação própria;
D.Comparativo entre a previsão orçamentária e a arrecadação efetivamente realizada, indicando eventuais frustrações de receitas;
E.Medidas de ajuste e contenção de despesas adotadas pela Administração Municipal diante do quadro atual de arrecadação, em especial quanto ao cumprimento da folha de pagamento e demais gastos obrigatórios;
F.Justificativa técnica e fundamentada apresentada pela Administração Municipal, esclarecendo os motivos da queda de arrecadação e se há previsão de retomada ou recuperação das receitas nos próximos meses. |
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434/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando que o Viveiro Municipal passe a cultivar e disponibilizar mudas de árvores frutíferas do Cerrado. |
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435/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a instalação de sistema de câmeras de segurança no Terminal Rodoviário Municipal (Décio de Azevedo Mattos). |
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436/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, que sejam estudadas as providências necessárias para a utilização da tecnologia EMC SQUARED®, em obras de melhoria e manutenção das estradas vicinais de nosso município. |
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437/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RHAFAEL AUGUSTO PERPÉTUO, com cópia ao Diretor do Departamento de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando faixa de pedestre na Avenida José Heitor de Almeida Camargo, esquina com a Rua São José. |
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438/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. JAIME ELIAS VERRUCK, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando a reativação do Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite em Mato Grosso do Sul (Conseleite), com subsídio do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul. |
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439/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a realização de estudos para possibilitar a concessão de incentivos fiscais, por meio de descontos no IPTU, aos contribuintes que investirem em energia solar (fotovoltaica), bem como a análise da viabilidade de revisão da taxa de iluminação pública, considerando a possibilidade de implementação gradual dessa tecnologia no sistema municipal de iluminação, de forma a promover sustentabilidade e redução de custos. |
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440/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, indicando a necessidade de execução de curvas de nível em toda a extensão do Assentamento Teijin. |
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441/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, para que sejam realizadas obras de rebaixamento e adequação do canteiro central para criação de estacionamento na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, em frente ao nº 731(Empresa Solo Yoshihara). |
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442/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, para que seja avaliada a possibilidade de implantação de vaga de estacionamento exclusiva para pessoa com deficiência (PcD) em frente à Evolve Clinica de Neuro Reabilitacao ltda, localizada na rua 7 de setembro, 1837, bairro centro nesta cidade. |
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443/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando serviço de nivelamento na estrada vicinal do trecho entre o Assentamento Teijin e o distrito de Nova Casa Verde. |
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| materia |
444/2025 |
2025-09-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. JAIME VERRUCK, ao Senador, Sr. NELSON TRAD FILHO, as Senadoras, Sra. SORAYA THRONICKE e Sra. TEREZA CRISTINA, ao Deputado Federal, Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO (Neno Razuk), ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando implantação de serviço de telefonia e internet no aeroporto municipal. |
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| materia |
49/2025 |
2025-09-09 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 49 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, de 29 de agosto de 2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências. |
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| materia |
50/2025 |
2025-09-09 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 50 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.30, de 28 de agosto de 2025 que “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina – MS e dá outras providências.” |
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| norma |
76/2025 |
2025-09-09 |
PORTARIA |
PORTARIA Nº. 76 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, Conceder licença para exercício de atividade política, nos termos do Art.126-A da Lei complementar 042/2002, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, referente ao dia 09, 10, 11, 12 de setembro de 2025. |
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| sessao |
26 |
2025-09-09 |
Ordinária |
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| norma |
1878/2025 |
2025-09-08 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N°. 1.878, de 8 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”. |
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| norma |
1877/2025 |
2025-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N°. 1.877, de 5 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Pedro Pedrossian, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação: Praça Mário Fernandes Abelha, e dá outras providências." |
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| materia |
9/2025 |
2025-09-04 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2025 |
2025-09-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Autoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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| materia |
79/2025 |
2025-09-04 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Diretor da Agehnova, Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, requerendo informações detalhadas sobre o andamento do Projeto de Lei nº 01, de 07 de janeiro de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, localizados no Loteamento denominado “Miguel Antônio Russo” aprovado em regime de urgência nesta Casa de Leis, bem como a responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos. |
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| materia |
80/2025 |
2025-09-04 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIS FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID GALIEGO, e ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. FÁBIO ZANATA, solicitando as seguintes informações:
1- Relatório da folha de pagamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, discriminando em percentual e valor real, com as respectivas percentagens de comprometimento da folha;
2- Informação sobre a evolução da folha de pagamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, no período de janeiro a agosto de 2025, mês a mês;
3- Informações sobre os valores pagos a título de Previna e INSS, com a devida separação entre cota patronal e cota servidor. |
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81/2025 |
2025-09-04 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor do PROCON, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações:
No exercício de minhas atribuições como Vereador do Município de Nova Andradina/MS, e diante das inúmeras manifestações de consumidores sobre falhas constantes nos serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet (especialmente Vivo, Claro e TIM), venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações:
a)O número total de reclamações, denúncias e consultas registradas contra as empresas de telefonia móvel e internet nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. |
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82/2025 |
2025-09-04 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Sr. SERGIO PAULO CARNEIRO LOPES, Gerente substituto da Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul – ANATEL, as seguintes indagações:
a)Quais são as metas de qualidade e cobertura (nível de sinal, disponibilidade do serviço, velocidade de conexão) previstas nos contratos de concessão das operadoras (Vivo, Claro, TIM, etc.) que atuam em Nova Andradina?
b)Relatório detalhado das últimas medições de qualidade de sinal realizadas pela Agência em nosso município, por operadora, indicando os locais e os resultados obtidos;
c)Número total de reclamações registradas por consumidores de Nova Andradina contra cada operadora de telefonia móvel nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, devidamente separados por tipo de queixa;
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83/2025 |
2025-09-04 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando as seguintes informações:
a) Os bairros Monte Carlo e Jardim Imperial possuem sistemas de drenagem de águas pluviais devidamente projetados e executados conforme as normas técnicas vigentes?
b) Quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal para solucionar o acúmulo de águas pluviais que ocorre em diversas ruas desses bairros;
c) Há estudos ou projetos em andamento para readequação ou ampliação da infraestrutura de drenagem, com vistas a resolver de forma definitiva o problema relatado?
d) Caso não existam projetos em andamento, informar se há previsão de elaboração de estudos técnicos e qual o prazo para apresentação de um plano de intervenção. |
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425/2025 |
2025-09-04 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando a disponibilização de atendimento psicológico no Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Distrito de Nova Casa Verde. |
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426/2025 |
2025-09-04 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPAHEL AUGUSTO PERPÉTUO, que viabilize a adequação do sistema de internet disponibilizado na Feira de Nova Casa Verde, de modo que permita o acesso direto e funcional às maquininhas de cartão utilizadas pelos feirantes. |
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427/2025 |
2025-09-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos. Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, para que sejam adotadas providências quanto à adequação do cercamento do parquinho infantil da Praça Queneciano Cecilio de Lima, localizada entre a Rua Milton Modesto e a Rua Vearni de Castro, situada em frente ao Supermercado Central e à agência do Banco Bradesco. |
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428/2025 |
2025-09-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando urgentemente que seja realizada limpeza do perímetro que circunda a lagoa de contenção de águas próximo a voçoroca localizada nas proximidades do Bairro Argemiro Ortega, município de Nova Andradina-MS. |
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429/2025 |
2025-09-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULI DA SILVA, solicitando que possa haver contratação de Agentes de Saúde para atenderem nos Assentamentos do município de Nova Andradina. |
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430/2025 |
2025-09-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, , que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a Assembleia Legislativa representada ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, solicitando com urgência a disponibilização de um caminhão limpa-fossa para a realização da limpeza das fossas no Distrito de Nova Casa Verde. |
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431/2025 |
2025-09-04 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicita a implantação de aparelhos de ginástica na Praça Aurélio Fernandes da Costa. (Praça do Conviver) |
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432/2025 |
2025-09-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do DEMTRAN – Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando a adoção de providências para a abertura do canteiro central situado na via de ligação entre o Loteamento Royal Park e demais áreas do Bairro Universitário, considerando a instalação de placas de identificação das ruas do referido loteamento. |
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| materia |
433/2025 |
2025-09-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor Presidente da Funael (Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer), Sr. JOARI MARTINS, solicitando que sejam realizados estudos técnicos para a viabilidade de reformas na Escola Municipal Antônio Joaquim de Moura Andrade, como, realizar o fechamento lateral da quadra esportiva, elevar os muros e realizar o calçamento do pátio na referida unidade escolar. |
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31/2025 |
2025-09-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
“Institui a Arara-canindé (Ara ararauna) como ave-símbolo do Município de Nova Andradina e dá outras providências.” |
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49/2025 |
2025-09-03 |
MOÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Time Enactus UFMS Nova Andradina, composto pelos estudantes Gabriel Fernandes Polatto, João Lucas Vieira da Silva, João Vitor Ribeiro Lima, Luanna Biatriz Vieira Xavier, Mateus Andrade Pereira e Matheus Leite Manari, e pela professora conselheira Gislayne da Silva Goulart, pela expressiva conquista e reconhecimento no maior evento de empreendedorismo social do Brasil — o Encontro Nacional Enactus Brasil (ENEB 2025) — realizado entre os dias 22 e 25 de julho, em Belém–PA, que resultou no 2º lugar no Prêmio Time Destaque da Rede Enactus Brasil 2025. |
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50/2025 |
2025-09-03 |
MOÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO à equipe do site de notícias Nova News pelo aniversário de 18 anos do jornal eletrônico. |
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78/2025 |
2025-09-03 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PÉRIGO, informações sobre o atendimento prestado as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que prestem as seguintes informações:
Assim, questiona-se:
A-Quantas crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) são atualmente atendidas pela Rede Municipal de Educação?
B-Quantas crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) são atualmente acompanhadas e/ou atendidas pela Rede Municipal de Saúde? |
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421/2025 |
2025-09-03 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que sejam tomadas providências quanto ao problema de acúmulo de água na Rua Milton Modesto, esquina com a Rua Osvaldo Campesado, em frente ao numeral 184. |
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422/2025 |
2025-09-03 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes, Sr. WAGNER PÉRIGO, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e que restitui os direitos dos profissionais da educação congelados durante a pandemia, sejam imediatamente implementados na folha de pagamento de todos os servidores da educação, em especial os professores, tão logo a lei seja sancionada e publicada. |
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423/2025 |
2025-09-03 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando a retomada no município do Projeto Recicla Verdinho, realizado por meio do Programa Cidade Empreendedora, executado pelo Sebrae/MS em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Andradina. |
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424/2025 |
2025-09-03 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor-Geral brasileiro da Usina Binacional de Itaipu, em foz do Iguaçu, Sr. ENIO VERRI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, para que seja avaliada a possibilidade de realização de estudo técnico visando à elaboração de projeto de implantação de usina de energia sustentável, bem como a possibilidade de Convênios e linha de apoio voltadas para instalação de painéis solares e outras ações de eficiências energéticas em municípios, escolas, hospitais e instituições públicas de uso coletivo. |
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| norma |
75/2025 |
2025-09-03 |
PORTARIA |
PORTARIA Nº 75, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025, Conceder gozo de férias aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. |
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