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360/2019 |
2019-11-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizada extensão de rede baixa iluminção em rua do bairro DNER. |
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362/2019 |
2019-11-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que promova limpeza de todos os canais da cidade com possibilidade de realizar uma campanha, esclarecendo os pontos onde os munícipes pode descartar o lixo, como móveis e utensílios domésticos que não tem mais utilidade e ainda divulgue os números de contatos para que os munícipes possam ter acesso de forma mais clara. |
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363/2019 |
2019-11-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizado serviço de limpeza da rua dos Bandeirantes em direção ao pé de galinha, residencial universitário. |
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364/2019 |
2019-11-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizada substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na rua José Bonifácio em frente ao número 99; Bairro Santa Cruz em Cáceres. |
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359/2019 |
2019-11-07 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo que seja realizado serviço de cascalhamento e patrolamento na via que dá acesso à localidade da Zona Rural Conhecida como Caiçara, no Município de Cáceres. |
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361/2019 |
2019-11-07 |
Indicação |
Indica ao Secretário Municipal de Obras Wesley Lopes o serviço de tapa buraco em esquina no bairro Jardim Paraíso e trocar lâmpada queimada. |
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64/2019 |
2019-11-06 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a inclusão da Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida realizada no Distrito de Vila Aparecida, no Calendário de Eventos do Município de Cáceres e Patrimônio Público do Município. |
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3/2019 |
2019-11-05 |
Emenda Executivo Municipal |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 049, de 27/09/2019, que altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 49/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar opeção de crédito com a Caixa Econômica Federal, bem como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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358/2019 |
2019-11-05 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja construído dois redutores de velocidade na Rua dos Rubis no cruzamento com a Rua das Opalas. |
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164/2019 |
2019-11-04 |
Requerimento |
Requer informações a respeito do destino do escoamento de esgoto dos órgãos públicas deste município. |
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356/2019 |
2019-11-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a elaboração de um projeto para colocar faixa elevada em frente a Rua Padre Cassemiro, ligando a casa lotérica e a loja tem tudo. |
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357/2019 |
2019-11-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências no sentido que se promova serviços na recuperação de pavimentação asfáltica na rua Comandante Balduino, começando onde atravessa a Rua Costa Marques até a Rua Deputado Dormevil Faria. |
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| norma |
2801/2019 |
2019-11-04 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 041, de 08 de agosto de 2019, que Altera o dispositivo da Lei nº 2.755, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento da cidade - FUMDEC. |
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| norma |
2802/2019 |
2019-11-04 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 042, de 08/08/2019, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências. |
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| materia |
19/2019 |
2019-11-01 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Institui o Código de Ética aplicável aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cáceres. |
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36/2019 |
2019-11-01 |
Moção |
Moção de aplauso ao listre denominado Missão Cabele. |
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37/2019 |
2019-11-01 |
Moção |
Moção de repúdio à empresa Energisa S/A. |
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| materia |
60/2019 |
2019-11-01 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 60, de 31 de outubro de 2019. "Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal e dá outas providências." |
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63/2019 |
2019-11-01 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o Outubro Rosa no calendário Municipal de eventos do Município de Cáceres. |
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350/2019 |
2019-11-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja feito o recapeamento asfáltica na Rua Cmte. Balduíno nas proximidades da enfermeira do 2º Batalhão de Fronteiras. |
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351/2019 |
2019-11-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências sobre construção de redutores de velocidade na Avenida Tancredo Neves em frente a lotérica. |
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352/2019 |
2019-11-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizado serviço de recuperação da rede de iluminação pública com a troca de lâmpadas no Distrito de Vila Aparecida. |
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353/2019 |
2019-11-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências sobre as lâmpadas quebradas na rua D quadra 14 residencial Walter Fidélis. |
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354/2019 |
2019-11-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal providências sobre as lâmpadas quebradas na rua Azaleia bairro Jardim Solução. |
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355/2019 |
2019-11-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que conceda isenção de alvará para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Cáceres. |
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12/2019 |
2019-10-31 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno desta Casa e dá outras providências.
Altera o Art.143 |
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348/2019 |
2019-10-31 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente O serviço de patrolamento, cascalhamento e retirada de bananeiras, na Rua: das Garças, no Bairro: Cidade Alta. |
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349/2019 |
2019-10-31 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente o serviço de Patrolamento e Cascalhamento na Av: Ipiranga no Bairro: Jardim. Celeste. |
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55/2019 |
2019-10-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 29 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a concessão de Titulo de "Cidadão Cacerense" ao ilustre José Pereira de Andrade." |
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347/2019 |
2019-10-30 |
Indicação |
Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal da Juventude-CMJ. |
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35/2019 |
2019-10-29 |
Moção |
“O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência unânime do Nobre Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de Ofício e Noticiamento de praxe, Moção de Aplausos aos ilustres professores da instituição de ensino FAPAN(Faculdade do Pantanal) idealizadores do “FAPAN em Ação”. |
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163/2019 |
2019-10-25 |
Requerimento |
“Requer seja oficiado ao IPHAN, com sede na Rua 7 de Setembro, 390 - Centro, Cuiabá - MT, 78005-040, para que encaminhe cópia integral do processo administrativo relacionado a reforma do Prédio do Humaitá, localizado na R. Cel. José Dúlce - Centro, Cáceres - MT, 78200-000, imóvel que é tombado pelo referido órgão federal, o qual foi doado ao Município de Cáceres através da Lei Municipal nº 2.650, de 28 de março de 2018” |
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344/2019 |
2019-10-25 |
Indicação |
Que seja agendada, co a maior brevidade possível, um FÓRUM CONTÁBIL para discussão das finanças do município, com a participação de todos os contadores públicos da rede municipal, controladores, conselhos e entidades de controle social. Tal fórum se faz necessário, neste momento, para a partir dele termos um diagnóstico da atual situação financeira do município e sua projeção de futuro, o que balizará importantes peça legislativas que tramitam nesta Câmara Municipal. |
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345/2019 |
2019-10-25 |
Indicação |
A Vereadora que abaixo subscreve Propõe a nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Exmo. Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal, Senhor Paulo Donizete da Costa consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Solicitando do Diretor Executivo desta Autarquia, junto aos seus setores competentes, a que este determine estudos de viabilidade de Projeto de extensão de rede de água nas ruas Projetada / e rua Novo Junco, no bairro Jardim São Lourenço, nesta cidade. |
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346/2019 |
2019-10-25 |
Indicação |
A Vereadora que abaixo subscreve Propõe a nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis Maris Cruz consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Solicitando do Executivo Municipal, pelo setor competente, as providências mais urgentes possíveis com o objetivo de promover as melhorias básicas e essenciais, nas ruas Projetada ! e Novo Junco, no bairro Jardim São Lourenço, nesta cidade: . Serviços de limpeza total no canal pluviario (entre as duas ruas citadas).
. Cascalhar parte da rua Projetada ! (ponto de alagamento). |
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7/2019 |
2019-10-24 |
Emenda Executivo Municipal |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 042 de 08 de agosto de 2019, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências. |
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57/2019 |
2019-10-24 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 057, de 14/10/2019, que autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Cáceres-MT, como mecanismo de desenvolvimento local e regional e dá outras providências. |
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59/2019 |
2019-10-24 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 059, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências. |
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343/2019 |
2019-10-24 |
Indicação |
Melhorias colhidas da população presente na Sessão itinerante de 23/10/2019, na Escola Municipal Professora Raquel Ramão da Silva. |
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54/2019 |
2019-10-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Homenagem à Professora Raquel da Silva, a concedendo o Diploma de Mérito da Educação e dá outras providências. |
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162/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Solicito por gentileza, informações sobre a indicação que foi feita a respeito do patrolamento e cascalhamento das Ruas: 01 e 02 no Bairro Vitoria Régia, gostaria de saber porque até o exato momento a obra ainda não foi executada. |
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8/2019 |
2019-10-21 |
Projeto de Lei Complementar |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser dada a preferência para crianças de até 05 anos e idosos igual ou acima 60 anos em exames laboratoriais fornecidos pelo Sistema Único de Atendimento (SUS), no âmbito do Município de CáceresMT.” |
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| materia |
18/2019 |
2019-10-21 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Projeto de lei Complementar nº 018, de 18 de outubro de 2019, que altera o caput do artigo 269, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres. |
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62/2019 |
2019-10-21 |
Projeto de Lei |
Trata-se de Projeto de Lei que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2019, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a fornecerem banheiro ao público. |
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34/2019 |
2019-10-18 |
Moção |
“Requer Moção de Pesar pelo passamento de Vitório da Silva Lara, 16 de outubro 2019” |
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53/2019 |
2019-10-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre advogado Fábio de Oliveira Luchesi”. |
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155/2019 |
2019-10-18 |
Requerimento |
Considerando que os bens e espaços do governo municipal são para uso
público e a Lei 2.648/18 disciplina a disponibilização de banheiros com
acesso ao público, vem requerer que:
1. seja justificada a indisponibilidade do acesso ao banheiro público
localizado na Praça da Feira;
2. seja encaminhado prazo para adequação do banheiro às exigências
de acessibilidade previstas na NBR 9050;
3. seja encaminhada cópia de eventual sublocação ou cedência do
direito de uso do espaço público e, existindo, se há previsão de restrição
ao acesso público; |
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| materia |
156/2019 |
2019-10-18 |
Requerimento |
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, em relação ao ATO DE
RATIFICAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO Nº 62/2019:
1. Processo licitatório completo, com protocolo, desde a comunicação do
setor demandante a adesão ao Registro de Preço n.º 11/2019
2. Cópia do processo de Pregão Presencial 05/2019 da Freteitora
Municipal de Mirassol D'Oeste — MT, ao qual a prefeitura de Cáceres
aderiu.
Previsão orçamentária para a contratação.
Ata da Resolução ou autorização do CME para contratar o serviço na
forma de terceirização da mão de obra de motorista de ônibus escolar. |
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| materia |
157/2019 |
2019-10-18 |
Requerimento |
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, em relação aos ônibus escolares
do município, a partir de 14/10/2019 até a semana em que for respondido
este requerimento:
1 Cópia do Diário de Bordo de todos os ônibus.
2. Relação de ônibus, nome do motorista e vínculo do motorista;
3. Anuência do fiscal do contrato com a Bem-Estar com a designação de
cada motorista para cada ônibus. |
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| materia |
158/2019 |
2019-10-18 |
Requerimento |
Que sem encaminhada a esta casa de leis EXPLICAÇÃO para a expedição do
DECRETO 625/2019, que traz em seu texto BASE EM LEI QUE AINDA SERA
APRESENTADA ao poder legislativo .
Art. 2º - A documentação necessária para protocolo dos requerimentos para
concessão de alvarás, licenças, autorizações, declarações, certidões, permissões
e concessões de natureza urbana e ambiental, será definida por ato expedido
pela administração pública competente para sua aprovação, de acordo com
a competência definida no Decreto previsto pelo paragrafo 2º do Inciso XVI do
Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 052, de 10/10/2019, observada a
simplificação do rol dos documentos exigidos, objetivando a eliminação do
excesso de burocracia, a ser implantado em até 6 (seis) meses, contados da
publicação da Lei a ser agravada. |
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