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2810/2019 |
2019-12-04 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 057, de 14/10/2019, que autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Cáceres-MT, como mecanismo de desenvolvimento local e regional e dá outras providências. |
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385/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
O Ver. José Eduardo Ramsay Torres, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicita ao Executivo Municipal e ao seu setor competente, Secretaria de Infraestrutura e Logística do Município de Cáceres e a Empresa Fornecedora Responsável Grupo Energisa S/A, que sejam tomadas as providências, das mais urgente possíveis, visando à Extensão de Rede Elétrica, buscando a implantação de 01 Postes de Luz com os devidos Braços de Iluminação na Rua Alemanha , em frente aos Lotes 06 e 07, no Bairro Vila Real, nesta cidade. |
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2.807/2019 |
2019-12-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, bem como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial em favor da autarquia municipal Águas do Pantanal e dá outras providências. |
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3/2019 |
2019-12-02 |
Emenda Parlamentar |
Requerendo a alteração do nome que será denominado o centro de testagem e aconselhamento – cta, de: ‘’Suely Pinto da Silva’’ denomina-se ‘’Suely Pinto da Silva – Dona Sinhá’’ no projeto de lei nº66 com o protocolo nº 3173. |
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4/2019 |
2019-12-02 |
Emenda Parlamentar |
Requer a alteração do nome do projeto de lei nº 67, com o protocolo nº 3175, onde se lê ‘’ Dispõe sobre a prevenção e tratamento de piolhos e lêndeas em alunos das escolas municipais de Cáceres/MT, e dá outras providências’’ para:
‘’Dispõe sobre a prevenção e tratamento de pediculose em alunos das escolas municipais de Cáceres/MT, e dá outras providências.’’ |
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384/2019 |
2019-12-02 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, que sejam tomadas providências para patrolamento e cascalhamento da Rua Dos Cintras Bairro Marcananzinho |
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20/2019 |
2019-11-29 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Institui as regras de compensação ou revezamento para os servidores do município de Cáceres/MT que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, nos termos do § 1°, art 27 da Lei Complementar n° 25, de 27 de novembro de 1997 |
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176/2019 |
2019-11-29 |
Requerimento |
Solicitamos à Administração Municipal, por seus setores competentes que se tome as
providências necessária dentro da maior urgência possível, no sentido de instalar 03 aparelhos de
Ar Condicionado, no ambulatório que funciona no antigo Hospital O Bom Samaritano, em
substituição os aparelhos antigos de gavetas e não estão funcionando. Salientamos que o mesmo
pedido já foram feito através da Indicação Prot. 1747/19, Lido e Aprovado pela Câmara na sessão
ordinária 125 no dia 30.09.2019, sob nº 286/19, e até o momento ainda não foram instalados e
nem recebemos nenhum documento em resposta a este pedido. |
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177/2019 |
2019-11-29 |
Requerimento |
REQUER, as seguintes medidas de interesse público
esclarecimentos a respeito de como está sendo tratado ou se
existe algum Projeto de recuperação do antigo prédio da câmara
municipal situada no centro, e se na verba para esses fins, O
que impede de realizar essa importante obra de restauração,
REQUER informação se tem possibilidade de ceder o prédio
para alguma empresa ou órgão que esteja interessado no local. |
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378/2019 |
2019-11-29 |
Indicação |
“Solicito do Exs sr. Prefeito Francis Maris Cruz, que considere as seguintes prerrogativas para aplicação da lei de Insalubridade e periculosidade para os servidores públicos municipais.” |
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379/2019 |
2019-11-29 |
Indicação |
AutorasVer. Valdeniria Dutra Ferreira
A Vereadora que abaixo subscreve
Partido — PSDB
Propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental. seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis Maris Cruz consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Solicitando do Executivo Municipal junto ao setor competente, seja realizado o patrolamento e Casca/namento de todas as ruas no Bairro Olhos Dágua, nesta cidade. |
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380/2019 |
2019-11-29 |
Indicação |
Solicitando a possibilidade de se realizar rondas policiais frequentes no Distrito de Vila Aparecida, neste município, no sentido de inibir a violência e tráfico garantindo assim a segurança e integridade. |
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381/2019 |
2019-11-29 |
Indicação |
Solicitando pelo seu setor competente que o executivo
municipal viabilize um projeto de implantação de placas de sinalização
“PARE” nas marginais da avenida São Luiz |
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382/2019 |
2019-11-29 |
Indicação |
Que seja encaminhado pedido a rede de energia Energiza, a possibilidade da colocação de um poste e braço de luz na rua dos serralheiros no Bairro Cavalhada 3. |
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383/2019 |
2019-11-29 |
Indicação |
Requer: “A substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos
por medidores eletrônicos que informem ao usuário, com atualização em tempo real,
o valor a ser pago pelo consumo.” |
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9/2019 |
2019-11-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o a alteração do subsídio do Diretor Geral, do Chefe de Gabinete da Presidência, Dos Diretores de Secretarias e dos Assessores de Gabinete, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 111/2017 e dá Outras providências |
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| materia |
377/2019 |
2019-11-28 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, que sejam tomadas providências para patrolamento e cascalhamento da Rua Pedro Alexandrino de Lacerda, Bairro Vila Irene |
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175/2019 |
2019-11-26 |
Requerimento |
“Requer informações precisas sobre: 1- O Processo Licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços; 2 — Havendo Processo de Licitação em andamento, qual o valor mensurado para a aquisição da contração dos serviços ora apreciado. |
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376/2019 |
2019-11-25 |
Indicação |
“Solicitação de serviço de recapeamento asfáltico no bairro COHAB NOVA de Cáceres”. |
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56/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo n° 31, de 16 de setembro de 2019 e dá outras providências. |
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169/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento |
“Requer seja colhida a manifestação por escrito do Vereador Rubens Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sobre o pedido contido no Requerimento nº 153/2019, de autoria deste Vereador .”. Ao Vereador Domingos Oliveira. |
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170/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento |
“Requer seja colhida a manifestação por escrito do Vereador Rubens Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sobre o pedido contido no Requerimento nº 153/2019, de autoria deste Vereador .”. A Vereadora Elza Basto |
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171/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento |
“Requer seja colhida a manifestação por escrito do Vereador Rubens Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sobre o pedido contido no Requerimento nº 153/2019, de autoria deste Vereador .”. Ao Vereador Wagner Barone. |
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172/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento |
“Requer seja colhida a manifestação por escrito do Vereador Rubens Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sobre o pedido contido no Requerimento nº 153/2019, de autoria deste Vereador .”. |
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173/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento |
“Requer seja colhida a manifestação por escrito do Vereador Rubens Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sobre o pedido contido no Requerimento nº 153/2019, de autoria deste Vereador .”. Ao Vereador Cláudio Henrique. |
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174/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento |
“Requer informações sobre: Legislação utilizada pela Autarquia, “Águas do Pantanal”, para cobrar dos proprietários de imóveis, valores de responsabilidades ou pretéritos do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.” |
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372/2019 |
2019-11-22 |
Indicação |
Solicita o conserto no telhado da Escola Municipal Província de Arezo, cujas falhas nas telhas têm provocado vazamento de água diretamente dentro das salas de aula. |
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373/2019 |
2019-11-22 |
Indicação |
Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o mais urgente possível uma faixa de pedestre na av. Tancredo Neves em frente a Igreja Só o Senhor é Deus. |
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374/2019 |
2019-11-22 |
Indicação |
Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o mais urgente possível o Petro/amento, Cascalhamento e alguns Bigodes no Assentamento das Flechas. |
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375/2019 |
2019-11-22 |
Indicação |
Fixação de Placas de Sinalização de Redução de Velocidade , orientando da presença de animais na Av. Padre Cassimiro |
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66/2019 |
2019-11-21 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a denominação do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA desta cidade que se denominará 'SUELY PINTO DA SILVA ' e dá outras providências |
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67/2019 |
2019-11-21 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre prevenção e tratamento de piolhos e lêndeas em alunos das Escolas Municipais de Cáceres/MT, e dá outras providências”. |
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2806/2019 |
2019-11-21 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei 058, de 14 de outubro de 2019, que Altera o dispositivo da Lei nº 2797, de 04 de outubro de 2019, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação. |
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168/2019 |
2019-11-19 |
Requerimento |
Solicito ao Poder Executivo informações a respeito dos IPTUºs do nosso Município que foram protestados, quantos foram recebidos e quantos ainda estão inadimplentes. |
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369/2019 |
2019-11-19 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente o serviço de tapa buraco na Rua dos Ferreiros, no Bairro: Cavalhada 2. |
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370/2019 |
2019-11-19 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal que encaminhe para o órgão competente a implantação de um poste de Luz Bairro na Rua Biubal Jd Imperial. (final da rua, próximo ao campo do Renato) |
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371/2019 |
2019-11-19 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal providências para a construção de um meio-fio na Rua: Biubal no Bairro Jd. Imperial |
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167/2019 |
2019-11-18 |
Requerimento |
Requer cópia do projeto asfáltico da Avenida Vereador Osvaldo Batista, localizado no Bairro Jardim Paraíso. |
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367/2019 |
2019-11-18 |
Indicação |
Solicita do executivo municipal, pelo seu setor competente a possibilidade de promover a iluminação na Praça União, localizada no Bairro Jardim União, nesta cidade. |
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368/2019 |
2019-11-18 |
Indicação |
Solicita a possibilidade de se realizar a extensão da rede de energia na Rua Miguel Francisco de Moraes, localizada no Bairro Jardim União, nesta cidade. |
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56/2019 |
2019-11-18 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre advogado Fábio de Oliveira Luchesi”. |
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| norma |
2804/2019 |
2019-11-14 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 053, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística. |
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2805/2019 |
2019-11-14 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 059, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências. |
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366/2019 |
2019-11-13 |
Indicação |
Indica ao Presidente desta Casa que seja encaminhada para SEMA expediente solicitando ação de fiscalização intensiva no período da piracema. |
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| materia |
4/2019 |
2019-11-12 |
Emenda Executivo Municipal |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 049, de 27/09/2019, que Altera o artigo 5º do projeto de Lei nº 49/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. |
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| materia |
365/2019 |
2019-11-11 |
Indicação |
Solicitação de serviço de implantação de aplicativo para agendamento de consultas na rede saúde básica em Cáceres. |
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| norma |
209/2019 |
2019-11-11 |
Portaria |
Art. 1º Conceder ao servidor de carreira da Câmara Municipal de Cáceres-MT, relacionado abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão para cada Classe e Nível com base na Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017: |
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| materia |
13/2019 |
2019-11-08 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre alteração parcial do Regimento Interno desta Casa, instituindo a Comissão de Ética e de Decoro parlamentar e dos Cursos Preparatórios, de caráter permanente e dá outras providências. |
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65/2019 |
2019-11-08 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação do Projeto Rebojo que orienta e demarca áreas para banho no município de Cáceres, e dá outras providências. |
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166/2019 |
2019-11-08 |
Requerimento |
Requer informações sobre matéria veiculada no Jornal Expressão na data de 08/11/2019, dando notoriedade negativa em outros meios de comunicação. |
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