| materia |
11983/2026 |
2026-03-16 |
Emenda Aditiva |
Estabelece revisão do lançamento do IPTU quando inexistirem condições mínimas de infraestrutura urbana na via pública do imóvel. |
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| norma |
17/2026 |
2026-03-16 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR, com efeitos a partir do dia 13 de março do corrente ano, para compor o quadro de servidor da Câmara Municipal de Primavera do Leste, sra. BRENDA MAGALE TOBIAS, no cargo de ASSESSOR DE PLENÁRIO, que perceberá remuneração nível IV, classe AA, prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, |
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| sessao |
7 |
2026-03-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
183/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Solicito que seja instituído um fluxo de regulação diferenciada para pacientes com atendimentos repetitivos na Unidade de Pronto Atendimento - Essa medida contribuirá significativamente para: Dar maior resolutividade ao atendimento na UPA e Reduzir a superlotação causada por retornos frequentes |
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| materia |
184/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
“Solicitando à Secretaria Municipal de Saúde a criação e implantação de um Programa de Saúde Itinerante destinado ao atendimento da população residente na zona rural de Primavera do Leste – MT.” |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-12 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao sr. Fernando Almeida. |
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14/2026 |
2026-03-12 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos à Lorena de Moraes Noronha. |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-12 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao sr. Victor Almeida. |
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| materia |
173/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Solicito recapeamento asfáltico na região da Grande São José, abrangendo os bairros
(Castelândia I, Jardim Progresso, Gnoato, Cristo Rei, Santa Clara, Feliz Natal, Cohab e São
José) utilizando CONCRETO ASFÁLTICO BETUMINOSO A QUENTE (CAUQ). |
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| materia |
174/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Indico a realização de serviço de revitalização da Praça Eurípedes Arcanjo da Silva, neste
município. |
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| materia |
175/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Indico à mesa, na forma regimental, após ouvir o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente a implantação do uso obrigatório de crachás de identificação para todos os servidores público municipais no exercício de suas funções. |
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| materia |
176/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, na forma regimental, a criação de vaga para o cargo de Psicanalista no quadro de servidores públicos municipais, a ser incluída em processos seletivos e futuros concursos públicos, visando fortalecer o atendimento à saúde mental da população. |
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| materia |
177/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Sugiro que seja incluído no calendário das festividades do aniversário da cidade eventos realizados no autódromo Municipal Ludovico Bombarda. |
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| materia |
178/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
"Seja implantado o Projeto Dignidade Menstrual para as estudantes das escolas públicas do município de Primavera do Leste, garantindo a distribuição gratuita de absorventes higiênicos às estudantes, bem como ações educativas sobre saúde menstrual." |
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| materia |
179/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Sugiro a criação de sistema integrado de monitoramento por meio de parceria com a iniciativa privada. |
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| materia |
180/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de uma campanha municipal de decoração natalina 2026, destinada à ornamentação de praças, avenidas e demais espaços públicos, incentivando também a adesão de instituições e estabelecimentos privados à iniciativa. |
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| materia |
181/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Sugere a aquisição de equipamentos destinados à estruturação e ao pleno funcionamento da Padaria Municipal de Primavera do Leste. |
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| materia |
182/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
“Solicito a implantação de semáforos nas principais vias de maiores fluxos, sendo avenidas e ruas de Primavera do Leste – MT”. |
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| norma |
2482/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Federal de Rondonópolis - UFR para a execução de cursos de ensino superior por intermédio do Projeto “Turma Fora da Sede”, e dá outras providências. |
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| norma |
2483/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPCD do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências. |
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| norma |
2484/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “NOVO LAR”, que autoriza o Poder Executivo a conceder unidades habitacionais às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, com prioridade às residentes da Rua “D”, Bairro São José, e dá outras providências. |
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| norma |
2485/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Revoga as Leis Municipais nº 1.074, de 17 de dezembro de 2008, e nº 1.881, de 12 de fevereiro de 2020, e institui nova disciplina sobre a organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDPI, no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. |
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| norma |
2486/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Primavera do Leste, na forma que especifica. |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-11 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao Projeto Missões Espontâneas, em reconhecimento ao relevante trabalho humanitário, social e missionário desenvolvido no sertão brasileiro e no continente africano, levando assistência médica, apoio social, alimentos, medicamentos e esperança a populações em situação de extrema vulnerabilidade. |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-11 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos a senhora Rosimeire Ferreira Campos Parente, servidora da Câmara Municipal de Primavera do Leste. |
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| materia |
169/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Instalação de câmeras de monitoramento urbano na Rua Juscelino Kudrek (rua local), no trecho compreendido entre a Avenida Eldevir Victorino Viécili e a Rua Ipê Amarelo, no Bairro Padre Onesto Costa. |
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| materia |
170/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Construção de um Centro de Parto Normal no município, destinado ao atendimento humanizado de gestantes da rede pública de saúde. |
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| materia |
171/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Construção de um sistema de galeria pluvial para captação e escoamento de águas pluviais na Rua Juscelino Kudrek (rua local), no trecho compreendido entre a Avenida Eldevir Victorino Viécili e a Rua Ipê Amarelo, no Bairro Padre Onesto Costa. |
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| materia |
172/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Sugiro ampliação do período de licença-paternidade aos servidores públicos do Poder Executivo do município, |
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| norma |
15/2026 |
2026-03-11 |
Portaria Legislativa |
Alterar e nomear JENNIFER FERGUTZ MARTIGNAGO, servidora da Câmara Municipal de Primavera do Leste, matrícula nº 910 para desempenhar a função de FISCAL DE CONTRATOS DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO, para os servidores da Câmara Municipal de Primavera do Leste, ligados à parte Administrativa que poderão ser firmados pelo Poder Legislativo no exercício de 2026. |
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| norma |
16/2026 |
2026-03-11 |
Portaria Legislativa |
Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, ao servidor JENNIFER FERGUTZ MARTIGNAGO, em decorrência de acumular tarefas, conforme dispõe as Portarias nº 015/2026. |
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| materia |
161/2026 |
2026-03-10 |
Indicação |
sugerindo que se promovam os estudos técnicos e administrativos necessários para avaliar a viabilidade da transferência da
área de Lazer para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esportes. |
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| materia |
162/2026 |
2026-03-10 |
Indicação |
para que sejam realizados serviços de revitalização, manutenção e melhorias estruturais nas praças localizadas no Bairro Buritis, especificamente na Praça Buritis IV, conhecida como Praça Popular, localizada na Avenida Carnaúba, entre a Rua Mangabeira e a Rua Macaúbas,
bem como na Praça Osmar Bonafé, situada entre a Avenida Cascavel, Rua Ijuí e Avenida Primavera. |
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| materia |
163/2026 |
2026-03-10 |
Indicação |
indico seja realizada revisão estrutural e
troca dos Aparelhos de Ginástica danificados e execução de drenagem nas
Quadras de Vôlei do Complexo Esportivo Leonardo Werner, localizado no
Bairro Parque Castelândia. |
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| materia |
164/2026 |
2026-03-10 |
Indicação |
indica ao
Prefeito Municipal e à Coordenadoria Municipal de Trânsito Urbano – CMTU, a
urgente necessidade de realizar estudos técnicos por meio da engenharia de
tráfego, com o objetivo de resolver de forma definitiva os antigos e
recorrentes problemas no trânsito no entorno da Feira Livre Municipal.
Sugere-se, para tanto, a implantação de um sistema completo de sinalização
horizontal e vertical, organizando adequadamente o fluxo de veículos e pedestres no
local. Após a implantação dessas medidas, propõe-se ainda que Agentes Municipais
de Trânsito permaneçam no local pelo período necessário, orientando motoristas e
usuários quanto às novas regras e providências adotadas, garantindo assim a
efetividade das mudanças implementadas. |
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| materia |
165/2026 |
2026-03-10 |
Indicação |
INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e à Coordenadoria Municipal de Trânsito Urbano – CMTU, a
necessidade de realizar a atualização do sistema de sinalização horizontal e vertical
de trânsito, bem como a recuperação, reposição e pintura dos meios-fios e a
recuperação do gramado no Trevo localizado na Rodovia Federal BR-070, em frente
ao Posto de Combustíveis Locatelli. |
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| materia |
166/2026 |
2026-03-10 |
Indicação |
Solicitando a convocação de médico ortopedista para ocupar cargo efetivo no Centro de Reabilitação do município. |
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| materia |
167/2026 |
2026-03-10 |
Indicação |
Solicitando a implantação de duas lombadas (redutores de velocidade) na Avenida dos Trabalhadores, nas proximidades da praça do Bairro Bela Vista. |
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| materia |
168/2026 |
2026-03-10 |
Indicação |
Solicitando que seja realizada a limpeza semanal do Ecoponto 01, localizado na região do Bairro Bela Vista. |
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| materia |
1991/2026 |
2026-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transparência e a vedação de cobranças sem contraprestação específica por academias, centros de treinamento, estúdios e estabelecimentos congêneres no Município de Primavera do Leste - MT, nas relações envolvendo profissionais de Educação Física e consumidores, e dá outras providências. |
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1992/2026 |
2026-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Seção V - Das Medidas Referentes aos Animais, para disciplinar a circulação e permanência de animais de grande porte na área urbana do Município de Primavera do Leste- MT. |
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| materia |
158/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Solicito a necessidade de construção de 1 (um) redutor de
velocidade enfrente ao Mercado Tuiuiú, localizada na avenida Angelo Ravanello. Bairro Jardim Milano. |
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| materia |
159/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Indico a instalação de um Lavador para Ônibus, na garagem do transporte escolar. |
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| materia |
160/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Disponibilização de atendimento psicológico na Clínica da Mulher do município de Primavera do Leste, com profissional psicólogo destinado ao atendimento exclusivo das mulheres. |
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| materia |
1990/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.392, de 10 de outubro de 2025, para instituir o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa e dá outras
providências. |
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| sessao |
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2026-03-09 |
Ordinária |
— |
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| norma |
14/2026 |
2026-03-06 |
Portaria Legislativa |
EXONERAR, o servidor HENRIQUE GUIMARAES PARENTE do cargo de ASSESSOR PLENÁRIO, nomeado pela Portaria nº 173 de 9 de abril de 2025. |
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| norma |
2481/2026 |
2026-03-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, da Associação de Protetores de Animais Adorável AUMIGO de Primavera do Leste - MT. |
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| materia |
143/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Indico à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando a instalação de rede de internet Wi-Fi gratuita na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. |
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| materia |
144/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam iniciadas tratativas formais com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), com a finalidade de viabilizar a destinação do prédio atualmente ocupado pela instituição para a implantação e funcionamento da Clínica da Mulher, após a conclusão e efetiva transferência das atividades para a nova sede da entidade. |
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