| materia |
10/2018 |
2018-04-06 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A SENHORA VANUSA ALEIXO DE OLIVEIRA PELA CONSAGRAÇÃO À EVANGELISTA |
0 |
no document
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| materia |
15/2018 |
2018-04-06 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2.512 DE 05 DE ABRIL DE 2018
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0 |
no document
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| norma |
1/2018 |
2018-04-06 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR MARCOS MOREIRA RIBEIRO. |
1 |
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| norma |
2/2018 |
2018-04-06 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR LUIZ FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO. |
1 |
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| norma |
3/2018 |
2018-04-06 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR ABNAIR VARGAS VIEIRA. |
1 |
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| norma |
4/2018 |
2018-04-06 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR BISPO OÍDES JOSÉ DO CARMO. |
1 |
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| norma |
5/2018 |
2018-04-06 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR ABIGAIL CARLOS DE ALMEIDA. |
1 |
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| sessao |
14 |
2018-04-06 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
9/2018 |
2018-04-05 |
Indicação |
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE D E REALIZAR REFORMA NA PISCINA DO CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA VILA BOA |
1 |
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| materia |
14/2018 |
2018-04-05 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2.510 DE 03 DE ABRIL DE 2018 |
0 |
no document
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| materia |
1044/2018 |
2018-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DDE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE SÃO MIGEUL DO ARAGUAIA/ ESTADO DE GOIÁS |
1 |
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| sessao |
13 |
2018-04-05 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
13/2018 |
2018-04-03 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2.509 DE 02 DE ABRIL DE 2018 |
0 |
no document
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| sessao |
12 |
2018-04-03 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
12/2018 |
2018-04-02 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2.508 DE 07 DE MARÇO DE 2018 |
0 |
no document
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| materia |
1033/2018 |
2018-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 57 DA LEI 557/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
1046/2018 |
2018-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
APROVA PROJETO DE LOTEAMENTO JOÃO SALVINO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
1049/2018 |
2018-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
ALTERA A LEI Nº 876/2018 QUE CRIA CARGOS DENTRO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ACRESCENTA O ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS |
1 |
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| materia |
1050/2018 |
2018-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
1051/2018 |
2018-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
1052/2018 |
2018-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA O EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
1 |
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| materia |
1053/2018 |
2018-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, ARAGUAIA PREV. |
1 |
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| sessao |
11 |
2018-04-02 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
876/2018 |
2018-03-12 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGO DENTRO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
877/2018 |
2018-03-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
10/2018 |
2018-03-07 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2.506 DE 05 DE MARÇO DE 2018 |
0 |
no document
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| materia |
11/2018 |
2018-03-07 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2.507 DE 06 DE MARÇO DE 2018 |
0 |
no document
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| materia |
1041/2018 |
2018-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A SEMANA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
10 |
2018-03-07 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
9 |
2018-03-06 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
8/2018 |
2018-03-05 |
Indicação |
INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE APRESENTE UMA PROPOSTA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL QUE ESTÁ DEFASADO EM 25,91% |
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| materia |
9/2018 |
2018-03-05 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº. 2.505 DE 02 DE MARÇO DE 2018. |
0 |
no document
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| norma |
869/2018 |
2018-03-05 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2003 CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
873/2018 |
2018-03-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONVÊNIO COM A EQUOTERAVIDA - CENTRO DE EQUOTERAPIA DE S.M.A, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
874/2018 |
2018-03-05 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X,DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
875/2018 |
2018-03-05 |
Lei Ordinária |
FIXA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS E VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA |
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| sessao |
8 |
2018-03-05 |
Ordinária |
— |
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| materia |
8/2018 |
2018-03-02 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº. 2.504 DE 01 DE MARÇO DE 2018. |
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| sessao |
7 |
2018-03-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
3/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR ABINAIR VARGAS VIEIRA. |
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| materia |
4/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO BISPO OÍDES JOSÉ DO CARMO. |
1 |
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| materia |
5/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO BISPO ABIGAIL CARLOS DE ALMEIDA. |
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| materia |
6/2018 |
2018-03-01 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SER REALIZADA UMA REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
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1 |
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| materia |
6/2018 |
2018-03-01 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA 2.502 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. |
0 |
no document
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| materia |
7/2018 |
2018-03-01 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SER CONSTRUÍDA UMA COBERTURA DE ESPERA NA ENTRADA DO POSTO DE SAÚDE DO SETOR AEROPORTO. |
1 |
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| materia |
7/2018 |
2018-03-01 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA N° 2.503 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. |
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no document
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| materia |
1042/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 |
extracted
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| sessao |
6 |
2018-03-01 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
1/2018 |
2018-02-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SR. MARCOS MOREIRA RIBEIRO. |
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| materia |
2/2018 |
2018-02-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SR. LUIZ FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO. |
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no document
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