| norma |
1593/1963 |
1963-01-04 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE STA. ROSA, AO SR CORIOLANO VELOSO LIRA |
1 |
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| norma |
1594/1963 |
1963-01-04 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, A SR. ALMIR MENDES DE SOUSA |
1 |
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| norma |
1595/1963 |
1963-01-04 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE STA. ROSA, A SRA. ANTONIA GOMES DA LUZ |
1 |
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| norma |
1596/1963 |
1963-01-04 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO POVOADO AMAPÁ, AO SR. JAIME ALMEIDA |
1 |
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| norma |
1597/1963 |
1963-01-04 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE STA. ROSA, AO SR. CLARINDO RAMALHO NASCIMENTO |
1 |
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| materia |
1379/1962 |
1962-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO, NA QUANTIA DE TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS. |
0 |
no document
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| norma |
1379/1962 |
1962-08-14 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO, NA QUANTIA DE TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS. |
1 |
extracted
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| materia |
1378/1962 |
1962-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À DIOCESE DE MARABÁ, UM TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO EPISCOPAL. |
0 |
no document
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| materia |
1435/1962 |
1962-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
APOSENTA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, NO CARGO DE FISCAL DA SEDE, O SR. ANATÓLIO MARINHO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1378/1962 |
1962-08-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À DIOCESE DE MARABÁ, UM TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO EPISCOPAL. |
1 |
extracted
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| norma |
1435/1962 |
1962-08-09 |
Lei Ordinária |
APOSENTA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, NO CARGO DE FISCAL DA SEDE, O SR. ANATÓLIO MARINHO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
1343/1962 |
1962-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE TREZENTOS MIL CRUZEITOS (C$ 300.000,00), PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE TRANSPORTE DE UM MOTOR PERFURATRIZ, PEDIDO AO SERVIÇO DE BASTECIMENTO DE ÁGUA DO S.E.S.P. PELA S.P.V.B.A. PARA ABERTURA DE UM POÇO. |
0 |
no document
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| materia |
1438/1962 |
1962-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA DEZ (10) BOLSAS PARA O CURSO GINASIAL NO COLÉGIO STA. TERESINHA, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1439/1962 |
1962-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA DUAS (2) BOLSAS PARA O CURSO GINASIAL NO COLÉGIO STA. TERESINHA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1440/1962 |
1962-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA UMA (I) BOLSA PARA O CURSO GINASIAL NO COLÉGIO STA. TERESINHA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1343/1962 |
1962-07-04 |
Lei Ordinária |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE TREZENTOS MIL CRUZEITOS (C$ 300.000,00), PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE TRANSPORTE DE UM MOTOR PERFURATRIZ, PEDIDO AO SERVIÇO DE BASTECIMENTO DE ÁGUA DO S.E.S.P. PELA S.P.V.B.A. PARA ABERTURA DE UM POÇO. |
1 |
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| norma |
1438/1962 |
1962-07-04 |
Lei Ordinária |
CRIA DEZ (10) BOLSAS PARA O CURSO GINASIAL NO COLÉGIO STA. TERESINHA, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1439/1962 |
1962-07-04 |
Lei Ordinária |
CRIA DUAS (2) BOLSAS PARA O CURSO GINASIAL NO COLÉGIO STA. TERESINHA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1440/1962 |
1962-07-04 |
Lei Ordinária |
CRIA UMA (I) BOLSA PARA O CURSO GINASIAL NO COLÉGIO STA. TERESINHA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1318/1962 |
1962-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
APOSENTA COMPULSORIAMENTE A FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, A SRA. ANTONIA FERREIRA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1321/1962 |
1962-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ O CRÉDITO ESPECIAL DE HUM MILHÃO (C$ 1.000.000,00) DE CRUZEIROS PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS ANUIDADES DE QUARENTA(40) ALUNOS DO CURSO GINASIAL NO COLÉGIO STA. TERESINHA, AQUISIÇÕES DE LIVROS E DEMAIS REQUISITOS. |
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no document
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| norma |
1318/1962 |
1962-06-12 |
Lei Ordinária |
APOSENTA COMPULSORIAMENTE A FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, A SRA. ANTONIA FERREIRA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1321/1962 |
1962-06-12 |
Lei Ordinária |
ABRE NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ O CRÉDITO ESPECIAL DE HUM MILHÃO (C$ 1.000.000,00) DE CRUZEIROS PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS ANUIDADES DE QUARENTA(40) ALUNOS DO CURSO GINASIAL NO COLÉGIO STA. TERESINHA, AQUISIÇÕES DE LIVROS E DEMAIS REQUISITOS. |
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| materia |
1256/1962 |
1962-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
APOSENTA O FUNCIONÁRIO RAIMUNDO CRUZ, ATUAL CONTÍNO DESTA PREFEITURA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1257/1962 |
1962-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
APOSENTA O FUNCIONÁRIO EUCLIDES PAES RODRIGUES, ATUAL INSPETOR DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1256/1962 |
1962-05-22 |
Lei Ordinária |
APOSENTA O FUNCIONÁRIO RAIMUNDO CRUZ, ATUAL CONTÍNO DESTA PREFEITURA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1257/1962 |
1962-05-22 |
Lei Ordinária |
APOSENTA O FUNCIONÁRIO EUCLIDES PAES RODRIGUES, ATUAL INSPETOR DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1255/1962 |
1962-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE GRATUIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. |
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| norma |
1255/1962 |
1962-05-21 |
Lei Ordinária |
CONCEDE GRATUIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. |
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| norma |
1237/1961 |
1961-08-10 |
Lei Ordinária |
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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| norma |
952/1960 |
1960-05-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO NOS TERMOS DA LEI Nº 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951. |
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| norma |
25/1955 |
1955-01-06 |
Lei Ordinária |
APROVA O REGIMENTO FISCAL PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ |
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| norma |
9/1948 |
1948-10-13 |
Decreto Legislativo |
ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 63.132,50 ( SESSENTA E TREIS MIL CENTO E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), NO EXERCICIO VIGENTE, PARA OCORRER DIVERSAS DESPESAS. |
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| norma |
10/1948 |
1948-10-13 |
Decreto Legislativo |
ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL CRUZEIROS ), NO EXERCÍCIO VIGENTE, PARA OCORRER DIVERSAS DESPESAS OCASIONAIS PELO INCÊNDIO NO POVOADO DE IPIXUNA . |
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| norma |
11/1948 |
1948-10-13 |
Decreto Legislativo |
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 83.598,10 ( OITENTA E TRES MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), NO EXERCICIO VIGENTE, PARA OCORRER DESPESAS COM O LEGISLATIVO. |
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| norma |
7/1948 |
1948-10-08 |
Decreto Legislativo |
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 20.000,00 ( VINTE MIL CRUZEIROS), NO EXERCICIO VIGENTE PARA OCORRER DESPESAS DIVERSAS. |
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| norma |
8/1948 |
1948-10-08 |
Decreto Legislativo |
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 13.000,00 ( TREZE E MIL CRUZEIROS), NO EXERCÍCIO VIGENTE PARA OCORRER DESPESAS DIVERSAS. |
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| norma |
3/1948 |
1948-10-06 |
Decreto Legislativo |
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE VINTE MIL CRUZEIROS(20.000,00) AO EXERCICIO VIGENTE, PARA OCORRER DESPESAS COM OS SALARIOS DO PESSOAL DIARISTA DA USINA DE LUZ E FORÇA. |
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| norma |
4/1948 |
1948-10-06 |
Decreto Legislativo |
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE SEIS MIL CRUZEIROS ( CR$ 6.000,00) NO EXERCÍCIO VIGENTE PARA OCORRER DESPESAS REALIZADAS COM AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS NECESSIDADES. |
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no document
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| norma |
5/1948 |
1948-10-06 |
Decreto Legislativo |
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 280,000,00 ( DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) NO EXERCÍCIO VIGENTE, PARA OCORRER AS DESPESAS PROVENIENTES A AQUISIÇÃO DE UM CONJUGADO ELETRO GERADOR PARA A USINA DE LUZ E FORÇA, DESTA CIDADE. |
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| norma |
6/1948 |
1948-10-06 |
Decreto Legislativo |
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.000,00, (SEIS MIL CRUZEIROS), NO EXERCÍCIO VIGENTE, PARA OCORRER DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
13161/1993 |
1933-11-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
13119/1993 |
1933-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
13095/1993 |
1933-02-19 |
Lei Ordinária |
REVOGA AS LEIS NºS 4.831, DE 25.07.84 E 5.382 DE 29.11.84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
8220/1986 |
— |
Lei Ordinária |
CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â GERSON DA SILVA MARANHÃO |
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| norma |
8361/1986 |
— |
Lei Ordinária |
CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IZABEL NOGUEIRA SALAME |
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| norma |
8378/1986 |
— |
Lei Ordinária |
CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â TERTULINO PEREIRA |
1 |
extracted
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| norma |
8399/1986 |
— |
Lei Ordinária |
CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ANTONIO PIMENTEL ROCHA |
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| norma |
8616/1986 |
— |
Lei Ordinária |
CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DO ESPÍRITO SANTOS NEVES |
1 |
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| norma |
8705/1986 |
— |
Lei Ordinária |
CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
À MARIA NATIVIDADE RODRIGUES |
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