| sessao |
2164 |
2026-02-04 |
ORDINARIA |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-03 |
INDICAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROVER CARGOS EFETIVOS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA DE PRESIDENTE KENNEDY-TO. |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-03 |
INDICAÇÃO |
REPARO URGENTE NA DE ÁGUAS PLUVIAIS- LOCAL: ANTIGA BICA, NO TERMINO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-03 |
INDICAÇÃO |
SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO BALÃO DA TO- 239 COM A RUA JOÃO PIRES DE CASTRO. |
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| sessao |
2163 |
2026-02-03 |
ORDINARIA |
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1/2026 |
2026-02-02 |
INDICAÇÃO |
INSTALAÇÃO DE PARA-RAIOS EM ESPAÇOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
INDICAÇÃO |
CRIAÇÃO DE DEPÓSITO ADEQUADO PARA O ARQUIVO MORTO MUNICIPAL. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-02 |
INDICAÇÃO |
REPARO EMERGENCIAL EM ÁREAS DE RISCO NO COLÉGIO RAIMUNDO BARBOSA. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-02 |
INDICAÇÃO |
CONCLUSÃO DE MEIO-FIOS, MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ROÇAGEM ÁS MARGENS DA AVENIDA BERNARDO SAYÃO. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-02 |
INDICAÇÃO |
IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE Ônibus\ vans no setor bela vista. |
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| sessao |
2162 |
2026-02-02 |
ORDINARIA |
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| materia |
26/2025 |
2025-12-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
REVOGA A LEI N. 959-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-TO, LEGISLATURA 2025 E ANOS SEGUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2025 |
2025-12-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS-AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS ACE-40% DO INCETIVO FINANCEIRO ADICIONAL, EXERCICIO 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| sessao |
376 |
2025-12-19 |
ORDINARIA |
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| materia |
4/2025 |
2025-12-11 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| sessao |
2161 |
2025-12-11 |
ORDINARIA |
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0 |
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| sessao |
2160 |
2025-12-10 |
ORDINARIA |
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0 |
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| materia |
23/2025 |
2025-12-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social do Município de Presidente Kennedy, e dá outras providências. |
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| materia |
24/2025 |
2025-12-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Presidente Kennedy-TO e dá outras providências. |
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| materia |
25/2025 |
2025-12-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
92/2025 |
2025-12-09 |
INDICAÇÃO |
que seja viabilizada a concessão de viagens gratuitas para pacientes que necessitem realizar consultas, exames ou tratamentos particulares em outras cidades, mediante solicitação médica e comprovação de plano de saúde ou pagamento particular, utilizando-se de ambulâncias ou veículos de transporte sanitário, sem ônus ao município. |
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| materia |
93/2025 |
2025-12-09 |
INDICAÇÃO |
que seja realizada a implantação da rede de águas pluviais no início da Rua João Pires de Castro, desde a esquina da TO até o ponto conhecido como “Pau da Mentira”. |
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| materia |
95/2025 |
2025-12-09 |
INDICAÇÃO |
que seja realizada a distribuição de agasalhos para todas as crianças da rede municipal de ensino, com prioridade para os alunos da zona rural, bem como para os estudantes da Escola Raimundo Barbosa e da Creche Municipal. |
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| sessao |
2159 |
2025-12-09 |
ORDINARIA |
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| sessao |
2158 |
2025-12-08 |
ORDINARIA |
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| sessao |
2157 |
2025-11-14 |
ORDINARIA |
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| sessao |
2156 |
2025-11-13 |
ORDINARIA |
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| sessao |
2155 |
2025-11-12 |
ORDINARIA |
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| materia |
89/2025 |
2025-11-11 |
INDICAÇÃO |
DE AUTORIA DO VEREADOR DEUSIVAN FERNANDES SOUZA LUIZ, SOLICITA QUE O PREFEITO MUNICIPAL DETERMINE O USO DE CARRO DE SOM PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚNLICAS. |
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| materia |
90/2025 |
2025-11-11 |
INDICAÇÃO |
DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO GUALBERTO DE SOUSA, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA COBERTURA ENTRE A SALA DE RAIO-X E A SALA DE RECEPÇÃO NA UNIDADE BÁSICA (UBS) DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
2154 |
2025-11-11 |
ORDINARIA |
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| materia |
85/2025 |
2025-11-10 |
INDICAÇÃO |
DE AUTORIA DO VEREADOR ERALTON PIRES, SUGERINDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, QUE SEJA REALIZADA A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NA PRAÇA MARIA DAS ABRANTES, BEM COM A INSTALAÇÃO DE UM POSTE COM ILUMINAÇÃO NA ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO SETOR BELA VISTA. |
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| materia |
86/2025 |
2025-11-10 |
INDICAÇÃO |
DE AUTORIA DO VEREADOR GERALDO BARCELOS, QUE SEJA REALIZADA A ABERTURA E O ALINHAMENTO DA ESQUINA ENTRE A RUA JULLY E A RUA BERNARDO SAYÃO, COM A RETIRADA DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS NA LATERAL DIREITA DA VIA, A FIM DE PERMITIR MELHOR PASSAGEM DE VEICULOS, ESPECIALMENTE OS DE GRANDE PORTE. |
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| materia |
87/2025 |
2025-11-10 |
INDICAÇÃO |
DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO GUALBERTO DE SOUSA, SUGERINDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIOS NA AVENIDA BERNARDO SAYÃO, EM FRENTE Á CASA Nº1050-EXTREMA URGÊNCIA. |
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| materia |
88/2025 |
2025-11-10 |
INDICAÇÃO |
DE AUTORIA DO VEREADOR GERALDO BARCELOS, SUGERINDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO GRATUITA DE CÃES E GATOS E CRIAÇÃO DO ´´DIA D´´ DE COLETA DE SANGUE ANIMAL DO MUNICIPIO. |
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2153 |
2025-11-10 |
ORDINARIA |
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| sessao |
2151 |
2025-10-17 |
ORDINARIA |
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| sessao |
2150 |
2025-10-16 |
ORDINARIA |
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| materia |
81/2025 |
2025-10-15 |
INDICAÇÃO |
SUGERINDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIOS NA AVENIDA BERNARDO SAYÃO E NA RUA ADÃO VIEIRA. |
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| materia |
82/2025 |
2025-10-15 |
INDICAÇÃO |
SUGERINDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, SOLICITA A AMPLIAÇÃO DE BUEIRO NA AVENIDA TOCANTINS, EM FRENTE Á RESIDÊNCIA DA SR. VALDEREZ. |
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| materia |
83/2025 |
2025-10-15 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UMA VIA RURAL COM 7 METROS DE LARGURA OU, ALTERNATIVAMENTE, SEIS (06) ABERTURA DE ACESSO NA RODOVIA TO-239, A FIM DE GARANTIR O ACESSO DOS CHACAREIROS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ÁS SUAS PROPRIEDADES LOCALIZADAS ÁS MARGENS DA RODOVIA , NO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-TO |
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| sessao |
2149 |
2025-10-15 |
ORDINARIA |
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| materia |
14/2025 |
2025-10-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIDO DE 2026|2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2025 |
2025-10-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026. |
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| materia |
78/2025 |
2025-10-14 |
INDICAÇÃO |
DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO GUALBERTO DE SOUSA, SUGERINDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DO USO DO ÔNIBUS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
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| materia |
79/2025 |
2025-10-14 |
INDICAÇÃO |
DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR POP, SUGERINDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, SOLICITA A REFORMA DA PONTE DO CÓRREGO TUCUM, NA REGIÃO DO CAMPO ALEGRE. |
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| materia |
80/2025 |
2025-10-14 |
INDICAÇÃO |
DE AUTORIA DO VEREADOR ERALTON PIRES, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS ÁS MARGENS DA TO 239. |
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2148 |
2025-10-14 |
ORDINARIA |
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| materia |
21/2025 |
2025-10-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 55.675,07 (CINQUENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. |
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| materia |
22/2025 |
2025-10-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SORE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , E DA OUTRAS PROVIDÊNICAS. |
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