| norma |
678/2008 |
2008-10-13 |
LEI ORDINARIA |
Dispõe sobre OS subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências. |
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| sessao |
1338 |
2008-10-07 |
ORDINARIA |
— |
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| sessao |
1337 |
2008-09-30 |
ORDINARIA |
— |
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| sessao |
1336 |
2008-09-23 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
2/2008 |
2008-09-16 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
"Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências". |
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| sessao |
1335 |
2008-09-16 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
17/2008 |
2008-09-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
1334 |
2008-09-09 |
ORDINARIA |
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| materia |
12/2008 |
2008-09-02 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
1333 |
2008-09-02 |
ORDINARIA |
— |
1 |
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| sessao |
1332 |
2008-08-27 |
ORDINARIA |
— |
1 |
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| sessao |
1331 |
2008-08-26 |
ORDINARIA |
— |
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| sessao |
1330 |
2008-08-19 |
ORDINARIA |
— |
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| sessao |
1329 |
2008-08-12 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
17/2008 |
2008-08-11 |
REQUERIMENTO |
SR. PRESIDENTE
QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APOS OUVIDO O PLENARIO REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DE CRIAR UM PROJETO DE LEI QUE APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECERA ADICIONAL PELO EXERCICIO DE ATIVIDADE INSALUBRE AOS SERVIDORES DA SAUDE QUE SAO DETENTORES DESTE DIREITO, LEVANDO EM CONTA AS CARACTERISTICAS ESPECIAIS E ESPECIFICAS NO DESEMPENHO DA FUNCAO, OU SEJA O PROJETO DE LEI, TERA A FINALIDADE DE ATENDER A ANTIGAS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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| materia |
41/2008 |
2008-08-11 |
REQUERIMENTO |
SR. PREFEITO,
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLENARIO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR, A CONSTRUÇAÕ DE UM QUEBRE-MOLAS NA AVENIDA TOCANTINS, EM FRENTE A RESIDENCIA DO SR. NASCIMENTO. ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS.
UMA VEZ QUE OS MOTORISTA DE CARROS E MOTOS ANDAM EM ALTISSIMA VELOCIDADE NA REFERIDA AVENIDA, E PODEM CAUSAR ACIDENTES. |
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| sessao |
1328 |
2008-08-04 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
16/2008 |
2008-08-01 |
REQUERIMENTO |
O SR PREFEITO,
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APÓS OUVIDO NO PLENÁRIO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIA, A CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA TOCANTINS, EM FRENTE A RESIDENCIA DO SR NASCIMENTO. ATENDENDO Á SOLICITAÇAO DOS MORADORES LOCAIS
UMA VEZ QUE OS MOTORISTAS DE CARROS E MOTOS ANDAM EM ALTISSIMA VELOCIDADE E DA REFERIDA A AVENIDA E PODEM CAUSAR ACIDENTES |
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| sessao |
1327 |
2008-06-25 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
12/2008 |
2008-06-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a autorização para alteração da lei 180/2005 que fixa os limites da Zona urbana, e dá outras providencias". |
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| materia |
15/2008 |
2008-06-24 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE,O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER APOS OUVIDO O PLENARIO NA FORMA, REGIMENTAL QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE MOLHAR AS RUAS DO SETOR AEROPORTO, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS.
TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ EM VIRTUDE DO REFERIDO SETOR NAO TER NENHUMA RUA CALÇADA , A POEIRA E INSUPORTAVEL E PODE ATE CAUSAR DOENÇAS RESPIRATORIAS PRINCIPALMENTE EM CRIANÇAS E IDOSOS. |
1 |
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| sessao |
1326 |
2008-06-24 |
ORDINARIA |
— |
1 |
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| materia |
12/2008 |
2008-06-19 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre autorização de pagamento de abono provisório aos servidores públicos, profissionais da Educação, que especifica, e toma outras providências. |
1 |
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| materia |
13/2008 |
2008-06-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE ESPECIFICA, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
1325 |
2008-06-17 |
ORDINARIA |
— |
1 |
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| sessao |
1324 |
2008-06-10 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
14/2008 |
2008-06-03 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE,
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER APOS OUVIDO O PLENARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO AGILIZAR A CONSTRUÇÃO DA CRESCHE PARA ATENDER AS CRIANÇAS CARENTES DE NOSSA CIDADE.
UMA VEZ QUE A DEMANDA E GRANDE E O FUNDEB GARANTE ESTE DIREITO AS CRIANÇAS. |
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| sessao |
1323 |
2008-06-03 |
ORDINARIA |
— |
1 |
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| sessao |
1322 |
2008-05-28 |
ORDINARIA |
— |
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| sessao |
1321 |
2008-05-27 |
ORDINARIA |
— |
1 |
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| sessao |
1320 |
2008-05-20 |
ORDINARIA |
— |
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| sessao |
1319 |
2008-05-13 |
ORDINARIA |
— |
0 |
no document
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| norma |
675/2008 |
2008-05-09 |
LEI ORDINARIA |
"Dispõe sobre reajuste salarial de servidores e toma outras providências". |
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| sessao |
1318 |
2008-05-06 |
ORDINARIA |
— |
1 |
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| materia |
6/2008 |
2008-04-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e da outras providências. |
1 |
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| materia |
11/2008 |
2008-04-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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| materia |
7/2008 |
2008-04-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2008 |
2008-04-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização para Contrato Especial e Temporário de servidor, dá outras e providências. |
1 |
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| materia |
9/2008 |
2008-04-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização Especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, dá outras e providências. |
1 |
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| materia |
10/2008 |
2008-04-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, dá outras e providências. |
1 |
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| materia |
1/2008 |
2008-04-08 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO E AUTORIZA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - TO. |
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| materia |
2/2008 |
2008-04-08 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO ABAIXO RELACIONADOS E AUTORIZA DOAÇÃO AO PROGRAMA PIONEIROS MIRINS DE PRESIDENTE KENNEDY - TO. |
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| materia |
5/2008 |
2008-04-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre alteração do Quadro de Servidores, criação de cargo de Agente de Epidemiologia e toma outras providências. |
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| materia |
11/2008 |
2008-04-01 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE,
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DE FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO PROVIDENCIAR A LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE. ATENDO Á SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS. PEDIMOS URGÊNCIA NA EXECUÇÃO DO MESMO. |
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| materia |
12/2008 |
2008-04-01 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE,
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO PROVIDENCIAR ILUMINAÇÃO PU´BLICA DAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, INCLUINDO OS SETORES; AEROPORTO E SETOR ENTROCAMENTO. ATENDENDO Á SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS.
UMA VEZ QUE TEM MUITAS LAMPADAS QUEIMADAS TORNANDO AS RUAS ESCURAS E PAGANDO A TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA, TEMOS O DIRRETO DE TERMOS NOSSAS SEMPRE BEM ILUMINADA |
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| materia |
13/2008 |
2008-04-01 |
REQUERIMENTO |
SR. PRESIDENTE,
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APÓS OUVIDO NO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR, O ASFALTO DA RUA MAUÁ, RUA DAS FLORES, RUA IPE, RUAS 13,14,15, E 20 E FINALIZA OS ASFALTO DAS RUAS 11 E 12 ATENDENDO Á SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS PEDIMOS URGENCIA NA EXECUÇAO DO MESMO. |
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| materia |
40/2008 |
2008-04-01 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE,
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER APÓS OUVIDO NO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR.PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DO ALFALTO ENTRE OS TREVOS QUE DAO ACESSO A AVENIDA BERNARDO SAYÃO E BR 153, NO SETOR ENTRONCAMENTO ATENDENDO Á SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS. |
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| sessao |
1313 |
2008-04-01 |
ORDINARIA |
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no document
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| sessao |
1312 |
2008-03-26 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
4/2008 |
2008-03-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e dá outras providências. |
1 |
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