| materia |
7/2007 |
2007-10-09 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS CONSOLIDADAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - TO. |
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| materia |
34/2007 |
2007-10-09 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVENOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A TROCA DOS POSTES DE MADEIRA, POR POSTES DE CIMENTO. UMA VEZ QUE OS POSTES DE MADEIRA SÃO MUITO ANTIGOS E JÁ NÃO SE USAM MAIS. |
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| materia |
35/2007 |
2007-10-09 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS, NA AVENIDA BERNARDO SAYÃO, EM FRENTE À CASA DA SRª MUNDINHA. ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS. UMA VEZ QUE NA REFERIDA AVENIDA, OS MOTORISTAS DOS CARROS E MOTOS ANDAM EM ALTA VELOCIDADE, E PODEM CAUSAR ACIDENTES. |
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| sessao |
1290 |
2007-10-09 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
25/2007 |
2007-10-02 |
PROJETO DE EMENDA |
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 98 da Lei Orgânica Municipal e toma outras providências. |
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| materia |
27/2007 |
2007-10-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre Autorização para concessão de um décimo quarto salarial a Servidores da Educação dá outras e providências. |
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no document
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| materia |
28/2007 |
2007-10-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre alteração da Lei n. 281/90, Regime Único dos servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy, e toma outras providências. |
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| materia |
32/2007 |
2007-10-02 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO PROVIDENCIAR O ASFALTO PARA AS RUAS DO SETOR AEROPORTO. ATENDO À SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS. UMA VEZ QUE NO VERÃO A POEIRA É INCONTROLÁVEL, E NO INVERNO A LAMA É DEMAIS. |
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| materia |
33/2007 |
2007-10-02 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE FUNCIONE A CRECHE TEREZINHA LEITE DE OLIVEIRA. PARA QUE AS MÃES POSSAM TRABALHAR, E DEIXAR SEUS FILHOS COM SEGURANÇA. |
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| sessao |
1289 |
2007-10-02 |
ORDINARIA |
— |
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| norma |
1/2007 |
2007-09-28 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências. |
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| norma |
644/2007 |
2007-09-28 |
LEI ORDINARIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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| norma |
645/2007 |
2007-09-28 |
LEI ORDINARIA |
Dispõe sobre autorização para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências. |
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| norma |
646/2007 |
2007-09-28 |
LEI ORDINARIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
1 |
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| norma |
648/2007 |
2007-09-28 |
LEI ORDINARIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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| norma |
649/2007 |
2007-09-28 |
LEI ORDINARIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
1 |
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| norma |
652/2007 |
2007-09-28 |
LEI ORDINARIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial Temporário de prestador e de serviços, e dá outras providências. |
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| norma |
653/2007 |
2007-09-28 |
LEI ORDINARIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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| sessao |
1288 |
2007-09-26 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
30/2007 |
2007-09-25 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PODAR AS ÁRVORES DAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE. UMA VEZ QUE COM PODAGENS DAS ÁRVORES, NOSSA CIDADE VAI FICAR BEM MAIS BONITA. |
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| materia |
31/2007 |
2007-09-25 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO, NO SENTIDO DE FAZER A RESTAURAÇÃO DA PONTE SOBRE O CÓRREGO FEIO, NA FAZENDA DO SR. JOSÉ NETO OLIVEIRA. ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DOS FAZENDEIROS DA REGIÃO. UMA VEZ QUE A REFERIDA PONTE ESTÁ CAINDO, E IMPOSSIBILITA O TRÁFEGO DE CARROS. |
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| sessao |
1287 |
2007-09-25 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
26/2007 |
2007-09-24 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre a criação do cargo público de agente comunitário de saúde e de processo seletivo público, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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| materia |
27/2007 |
2007-09-24 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre alteração dos Anexos II e III das leis ns. 569/2005 e 575/2005, e toma outras providências. |
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| materia |
30/2007 |
2007-09-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DAS LEIS N° 569/2005 E 575/2005, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
32/2007 |
2007-09-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE E DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| materia |
8/2007 |
2007-09-18 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS CONSOLIDADAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - TO. |
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| materia |
29/2007 |
2007-09-18 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE SOLICITAR A CONSTRUÇÃO DE DOIS MATA-BURROS, NA FAZENDA LAGOA DA SERRA, DE PROPRIEDADE DO SR. ONÉRIO MOREIRA (NÉRI), NESTE MUNICÍPIO. ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS MORADORES DA REGIÃO. |
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| sessao |
1286 |
2007-09-18 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
24/2007 |
2007-09-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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| sessao |
1285 |
2007-09-11 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
25/2007 |
2007-09-04 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
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| materia |
29/2007 |
2007-09-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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no document
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| sessao |
1284 |
2007-09-04 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
27/2007 |
2007-08-28 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE SOLICITAR A DOAÇÃO DA SEDE DO ANTIDO POSTO FISCAL, PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. UMA VEZ QUE NECESSITAM DE UMA SEDE PRÓPRIA, E FICA PERTO DA DELEGACIA E DA PREFEITURA, DANDO MAIS SEGURANÇA AO MUNICÍPIO. |
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| materia |
28/2007 |
2007-08-28 |
REQUERIMENTO |
SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER APÓS OUVIDO O PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE SOLICITAR A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CAPELA, NO CEMITÉRIO LOCAL. UMA VEZ QUE MUITAS VEZES, TEMOS PESSOAS TRABALHANDO À NOITE. |
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| sessao |
1283 |
2007-08-28 |
ORDINARIA |
— |
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| sessao |
1282 |
2007-08-21 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
16/2007 |
2007-08-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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| materia |
23/2007 |
2007-08-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e dá outras providências. |
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| sessao |
1281 |
2007-08-14 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
13/2007 |
2007-08-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
1 |
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| materia |
15/2007 |
2007-08-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
1 |
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| materia |
15/2007 |
2007-08-07 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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| materia |
17/2007 |
2007-08-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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| materia |
18/2007 |
2007-08-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências |
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| materia |
19/2007 |
2007-08-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
1 |
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| materia |
20/2007 |
2007-08-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
21/2007 |
2007-08-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
22/2007 |
2007-08-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e dá outras providências. |
1 |
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