| materia |
1/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos de propriedade ou uso do Município e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-13 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina de Rua Sargento Francisco Santino de Azevedo, a via, hoje sem denominação oficial, do empreendimento denominado Loteamento Belomonte, no Bairro Lagoa Seca em Pacajus, Ce. |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Vet Solidário na Cidade de Pacajus,Ce |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-13 |
Projeto de Lei Ordinário |
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO PARA A READEQUAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA EM VIAS ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
REQUER ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CRAS NO BAIRRO BANGUÊ. |
1 |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
Requer a pavimentação com intertravado das seguintes Ruas: Rua Francisco Pedro da Costa, Rua José Alves, Rua Francisco de Paulo, Rua Francisco Neto Maciel e Rua Monte Mor, todas situadas no Bairro Croatá I, em Pacajus,Ce. |
1 |
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| materia |
10/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo a pavimentação com intertravado das seguintes Ruas: Rua Juarez Nobre de Freitas, Rua Três de Fevereiro, Rua Teodorico Menezes, Rua Miguel Brilhante, Rua Sebastião Tereza, e Av. Beija-Flor, todas situadas no Bairro Croatá I, nas proximidades do Beira açude, em Pacajus,Ce. |
1 |
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| materia |
11/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo a construção de uma Creche no Bairro Croatá Ville, em Pacajus, Ce e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
12/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo, a pavimentação em intertravado das seguintes Ruas do Bairro Croatá II: Rua Monsenhor Coriolano, Rua Carlito Lopes e Rua Francisco José de Queiroz, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
13/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo a Malha Asfáltica da Rua Francisco Fonseca da Silva, no Bairro Banguê I, em Pacajus, Ce. |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento |
Solicito ao Poder Executivo a malha asfáltica para as seguintes ruas: Rua Aluísio Gonçalves Louredo, Rua Leoniza Alves da Silva, Rua Rita Nogueira da Costa, Rua Graziela Ferreira de Souza, Rua Lourenço Monteiro, Rua Holanda Campêlo e Travessa Antônio Barbosa, todas situadas no Bairro Aldeia Park, Pacajus,Ce |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento |
Requer o retorno da reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Tucum, na cidade de Pacajus,Ce. |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento |
Requer a revitalização do Pólo de lazer do açude Luís Carlos, situado no Bairro Alto da Boa Vista, em Pacajus,Ce. |
1 |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo a malha asfáltica para as seguintes ruas: Rua Francisco Emílio Neto, Rua Otávio Nepomuceno de Carvalho, Rua Frei Antônio, Rua Luíza Braga, Rua Antônio de Deus, Rua Justiniano Rêgo, Rua José Laurindo, Rua Acelino Nogueira, Rua Maria Luísa Freitas, (mais conhecida por Rua da Maria Grossa), e continuação da Rua Raimundo de Sousa Falcão, todas situadas no Bairro Croatá I, em Pacajus,Ce, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento |
Requer a reforma da Praça localizada no Bairro Croatá II, em Pacajus,Ce. |
1 |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo a Construção de seis quiosques ,todos padronizados no complexo turístico Beira Açude, dentro do espaço de estacionamento das arenas de futevôlei. |
1 |
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| materia |
208/2025 |
2025-12-04 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de programa de incentivo fiscal voltado ao incentivo à adoção de animais em situação de rua no Município de Pacajus/CE. |
0 |
no document
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| sessao |
35 |
2025-12-04 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
67/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a elaboração de projeto de lei que institua, no âmbito do município de Pacajus, a política pública de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos públicos. |
0 |
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| materia |
136/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Rafael de Sousa Aguiar e das outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
137/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Concede título de Cidadã Pacajuense a Sra. Mariana Elba Costa de outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
138/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Institui, no âmbito do Município de Pacajus, a política de cofinanciamento municipal dos serviços de diálise habilitados e contratados pelo SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise, e dá outras providências. |
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| materia |
139/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Dispõe sobre a proibição de queimadas e do desmatamento irregular no município de Pacajus e estabelece normas de fiscalização, penalidades e dá outras providências. |
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| materia |
140/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Dispõe sobre a instituição, em caráter excepcional e temporário, de gratificação extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde por novo cadastro de usuários em áreas sem cobertura, e dá outras providências. |
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| materia |
141/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Institui, no âmbito do município de Pacajus, o programa municipal de apoio a circos itinerantes, estabelece benefícios e condiciona a isenção de taxas municipais à prestação de contrapartidas sociais, e dá outras providências. |
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| materia |
142/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Declara de utilidade pública a Associação dos Procuradores do Município de Pacajus - APROJUS, e dá outras providências. |
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| materia |
143/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos servidores públicos que indica e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
204/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo a instalação de a climatização nas escolas de ensino infantis e fundamental do município de Pacajus. |
0 |
no document
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| materia |
205/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Requer ao poder Executivo a construção de uma pista de motocross na Comunidade do Cumaru e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
206/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo a Construção de um novo Ginásio Poliesportivo - Augusto Araripe Filho, com uma quadra no Padrão oficial, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
207/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo a elaboração de um plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) para todos os servidores da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Pacajus-CE. |
0 |
no document
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| materia |
203/2025 |
2025-11-28 |
Requerimento |
Requer ao poder Executivo a construção de uma praça com academia de saúde e de equipamentos inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no bairro Pajeú enfrente a escola E.M.T.I . Professor Edite Nogueira da Costa. |
0 |
no document
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| sessao |
34 |
2025-11-27 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
135/2025 |
2025-11-26 |
Projeto de Lei Ordinário |
Altera a Lei Municipal n. 1.333, de 13 de novembro de 2025, para atualizar os critérios de correção, juros e multa dos parcelamentos de débitos previdenciários do RPPS e da outras providências. |
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| materia |
134/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Lei Ordinário |
Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco de Assis Silva do Nascimento, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
202/2025 |
2025-11-25 |
Requerimento |
Requer o reajuste salarial para a categoria dos Agentes Administrativos e Agentes de Apoio à inclusão da Secretaria de Educação do Município de Pacajus-CE, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
66/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a instituição e fornecimento de kit básico de higiene pessoal para os alunos do tempo integral do Município de Pacajus. |
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no document
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| materia |
133/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina de Rua Abimael Assis da Silva (Babi), a Rua conhecida por Rua do Meio, que se inicia na Rua Raimundo Paulino da Silva e finaliza na Rua Nestor Jacob, situada no Bairro Lagoa Seca, em Pacajus/Ce, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
201/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Requer a distribuição de Kits Bebê nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Pacajus, por meio da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
65/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Solicita ao Poder Legislativo, em parceria com o Poder Executivo a construção de uma nova sede para a Câmara Municipal de Pacajus/Ce, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
200/2025 |
2025-11-18 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo a instalação de uma Faixa de Pedestres e Sinalização na Rua Expedito Chaves Cavalcante, próximo a UBS do Coaçú que fica localizada no "Beco da Lavanderia", e dá outras providências. |
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| materia |
132/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina a Rua Luzia de Fátima Maia Lima, localizada no Bairro Aldeia Park, e dá outras providências. |
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| sessao |
33 |
2025-11-13 |
Sessão Ordinária |
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1 |
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| materia |
130/2025 |
2025-11-12 |
Projeto de Lei Ordinário |
Dispõe sobre a revitalização e oficialização dos símbolos oficiais do município de Pacajus (Brasão, Bandeira, Selo, Hino e Identidade visual institucional), e dá outras providências. |
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| materia |
131/2025 |
2025-11-12 |
Projeto de Lei Ordinário |
Institui o Programa Municipal de Saúde Ocular Estudantil “Olhando para o futuro”, e dá outras providências. |
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| materia |
64/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas a promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação no município de Pacajus e dá outras providências. |
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| materia |
128/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei Ordinário |
Institui a Política municipal de Governança, Integridade e Compliance no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Pacajus/Ce, e dá outras providências. |
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| materia |
129/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina de E.M.T.I. Quilombola Raimundo Agostinho da Silva, a Escola conhecida por E.M.T.I. Neli Gama Nogueira, localizada na Comunidade Quilombola da Base, e dá outras providências. |
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| materia |
199/2025 |
2025-11-11 |
Requerimento |
Requer a reforma da Praça “Pracinha do Conjunto Novo Croatá”, que fica situada na Rua Luiza Freire da Silva, Bairro Croatá 2, e dá outras providências. |
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