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1389/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a mudança para a iluminação tipo led do poste localizado no cruzamento da Av. Gov. Antônio de Melo e Souza com a Segunda Travessa Zacarias Siriaco, Bairro Redinha, Zona Norte de Natal/RN. |
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1390/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando a execução dos serviços de limpeza e reposição das placas de proteção do canal do esgoto, localizado na Travessa Xanana (4°Travessa Ocidental de Baixo e Rua São Jorge) Passo da Pátria, no bairro do Alecrim, Zona Leste desta Capital. |
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1391/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais |
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1392/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer ao INSS informações sobre os descontos consignados nas aposentadorias e pensões em favor de entidades associativas. |
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1393/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à STTU,
solicitando Lombada na Rua Professor Paulo Nobre
Bairro: lgapó |
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1394/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à URBANA,
solicitando a retirada de entulho e limpeza na Av
Guararapes Com Av ciranda no Bairro: Lagoa Azul |
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1395/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer-se à NATALPREV informações sobre os descontos consignados nas aposentadorias e pensões em favor de entidades associativas. |
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1396/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buraco na Rua Annita Marques –Loteamento Gramorezinho Bairro:Gramoré |
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1397/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado a SEMSUR um oficio
ao secretário Felipe Alves, solicitando a limpeza
do canteiro envolta da lagoa de captação do Cj.
Parque dos Coqueiros, localizada entre as R.
Jardim Esperança/ R. Rio dos Sinos e Av. das
seringueiras – bairro Nossa senhora da
Apresentação/ Zona Norte de Natal. |
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1398/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado a SMS um oficio ao
secretário Geraldo Pinho um ofício, solicitando a
criação de um hospital municipal voltado
exclusivamente para o atendimento da população
idosa. |
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1399/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requerer à SEINFRA, a pavimentação da Rua Jeová Adonai, bairro da Redinha, zona norte de Natal. |
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1400/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado a SEINFRA um oficio
a secretária Shirley Cavalcante, solicitando a
limpeza e retirada de intulhos da lagoa de
captação do Cj. Parque dos Coqueiros, localizada
entre as R. Jardim Esperança/ R. Rio dos Sinos e
Av. das Seringueiras – bairro Nossa senhora da
Apresentação/ Zona Norte de Natal. |
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1401/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requerer à SEMSUR, a execução do serviço de poda ou erradicação de árvore presente à Av. Dr. João Medeiros Filho, 3132, bairro Potengi (ao lado do muro da E. E. Padre João Maria). |
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1402/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a implantação de refletores na orla da praia de Ponta Negra, com o objetivo de melhorar a iluminação artificial tem toda a nova faixa de areia, adquirida após a execução da obra da engorda. |
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1403/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a realização de um mutirão de limpeza (capinação, varrição, poda de árvores e pintura de meio fio) da área verde (praça) localizada entre as ruas Tucuruí, Cubatão, Pirapó e Itabira, Conj. Santarém, bairro Potengi. |
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1404/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado a URBANA um oficio
ao diretor Alvamar do Vale, solicitando a
limpeza e retirada de intulhos envolta da lagoa
de captação do Cj. Parque dos Coqueiros,
localizada entre as R. Jardim Esperança/ R. Rio
dos Sinos e Av. das Seringueiras – bairro Nossa
senhora da Apresentação/ Zona Norte de Natal. |
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1405/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Solicitando da SEMSUR, a Poda da Árvore, na Rua Almirante Tertius Rabelo, n°1512, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN. |
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1406/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requerer à SEINFRA, a pavimentação da Rua Josivaldo Gomes, Loteamento Novo Horizonte, bairro Pajuçara, zona norte de Natal. |
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1407/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requerer à SEINFRA, a pavimentação da Rua Nivaldo Marques, bairro Lagoa Azul, zona norte de Natal. |
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1408/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando em caráter de urgência, a imediata substituição das lâmpadas do túnel localizado no viaduto próximo ao supermercado Assaí Atacado, situado na Av. Dão Silveira, nº 370, bairro Neópolis. |
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1409/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização de poda de rebaixamento das árvores da Rua Aeroporto da Pampulha, Bairro Neópolis. |
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1410/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Solicita o envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), requerendo a realização de limpeza interna, com retirada de mato e lixo, nas dependências da Policlínica Oeste, localizada na cidade da Esperança. |
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1411/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a reposição da tampa de concreto, do sistema de drenagem, localizada no cruzamento das ruas Maranata e Abreulândia, no bairro Planalto. |
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1412/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado Ofício à SMS, solicitando a limpeza interna da UBS do Bairro de Cidade Nova. |
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1413/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado Ofício à URBANA, solicitando a limpeza externa (vegetação) da UBS da rua Laranjal no Bairro de Cidade Nova. |
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1414/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL, que realize sessão solene
no plenário desta casa legislativa, onde será
realizada a entrega da Comenda Porta voz do
povo, a Ser Realizada no dia 26 de agosto do Ano
Corrente no Horário das 18h. |
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1415/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando com Urgência a Revisão/Reparo da Iluminação situada na Av. João Francisco da Mota, próximo a Escola Municipal Francisca Ferreira no KM 06, Natal/RN. |
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1416/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a Revitalização da Sinalização Horizontal e Vertical da Avenida Nevaldo Rocha com a Rua dos Pêgas, no Bairro das Quintas. |
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1417/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando com Urgência a Revisão/Reparo da Iluminação situada no Viaduto da Urbana e do seu entorno, Bairro das Quintas, Natal/RN. |
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273/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO AMBIENTE ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. |
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| materia |
274/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a permissão de entrada e
permanência de cães e gatos acondicionados
em caixas de transporte apropriadas nos
ônibus do sistema de transporte coletivo
urbano do Município de Natal e dá outras
providências. |
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| materia |
275/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
Institui o Programa "Cartão Ração" no
Município de Natal, destinado a fornecer
auxílio financeiro para aquisição de ração
por protetores de animais e organizações
não governamentais dedicadas à causa
animal, e dá outras providências. |
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276/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
Reconhece de Utilidade Pública a REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO - RENAPSI, e dá outras providências. |
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| materia |
277/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
Reconhece de Utilidade Pública o a ASSOCIAÇÃO FUTURO DO NATAL, e dá outras providências. |
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| materia |
278/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme mensagem nº 068/2025. |
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351/2025 |
2025-04-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PARECER à PL nº 0/2025 - Autoria: Ver. Fúlvio Saulo - Dispõe sobre a inclusão, no acervo das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória. |
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352/2025 |
2025-04-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
“Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão”. |
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353/2025 |
2025-04-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de Natal”. |
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354/2025 |
2025-04-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PARECER PL 190/2018 - VER. CHAGAS CATARINO
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Estabelece a possibilidade de defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito |
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355/2025 |
2025-04-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PARECER PL 617/2024 - VEREADOR PRETO AQUINO
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a prioridade na apreciação, despacho e execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando fundamentado na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade, no Município de Natal. |
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356/2025 |
2025-04-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PARECER à PL 666/2024 - Autoria: Ver. Chagas Catarino - Estabelece a utilização de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos municipais, espaços e vias públicas sob administração municipal no município de Natal/RN. |
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357/2025 |
2025-04-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PARECER à PL 680/2024 - Autoria: Ver. Kleber Fernandes - Criação do Programa Educacional “Fim de Jogo” para conscientização sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas online. |
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358/2025 |
2025-04-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Projeto de Lei nº 759/2023 - Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no Município de Natal/RN, e dá outras providências. |
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1348/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste com identificação AO 503, localizado à Rua Salto Pirapora, em frente à casa de nº 35 – Lagoa Azul. |
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1349/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste com identificação AO 784 localizado à Rua Atibaia, em frente à casa de nº 52 – Lagoa Azul. |
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1350/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste localizado à Rua Construtor Severino Bezerra, em frente à casa de nº 807 – Redinha. |
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| materia |
1351/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição das lâmpadas e melhoria do tipo de iluminação da Av. Jerônimo Câmara - Lagoa Nova, Natal/RN. |
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| materia |
1352/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição das lâmpadas e melhoria do tipo de iluminação da Rua Junco - Lagoa Nova, Natal/RN. |
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1353/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a operação tapa buraco na Rua Grossos com a Rua Junco – Lagoa Nova, Natal/RN. |
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| norma |
1724/2025 |
2025-04-30 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Dr. Honório Vieira de Mendonça Neto, e dá outras providências. |
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