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Natal (RN)

IBGE code2408102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.natal.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 55238 / 9241 / 788
Documents (with text) 65198 (56256)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1949 · Norma: 5 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 97 1952 · Norma: 48 1953 · Norma: 68 1954 · Norma: 68 1955 · Norma: 106 1956 · Norma: 181 1957 · Norma: 164 1958 · Norma: 103 1959 · Norma: 122 1960 · Norma: 101 1961 · Norma: 113 1962 · Norma: 97 1963 · Norma: 99 1964 · Norma: 63 1965 · Norma: 60 1966 · Norma: 92 1967 · Norma: 128 1968 · Norma: 81 1969 · Norma: 87 1971 · Norma: 99 1972 · Norma: 65 1973 · Norma: 60 1974 · Norma: 68 1975 · Norma: 54 1976 · Norma: 93 1977 · Norma: 104 1978 · Norma: 90 1979 · Norma: 78 1980 · Norma: 86 1981 · Norma: 107 1982 · Norma: 172 1983 · Norma: 124 1984 · Norma: 134 1985 · Norma: 86 1986 · Norma: 101 1987 · Norma: 161 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 94 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 139 1993 · Norma: 328 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 136 1996 · Norma: 94 1997 · Norma: 136 1998 · Norma: 140 1999 · Norma: 82 2000 · Norma: 98 2001 · Norma: 110 2002 · Norma: 100 2003 · Norma: 83 2004 · Norma: 89 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 1 2006 · Norma: 72 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 66 2008 · Matéria: 3 2008 · Norma: 61 2009 · Matéria: 1 2009 · Norma: 137 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 145 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 151 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 45 2013 · Matéria: 22 2013 · Norma: 64 2014 · Matéria: 35 2014 · Norma: 85 2015 · Matéria: 57 2015 · Norma: 95 2016 · Matéria: 121 2016 · Norma: 78 2017 · Matéria: 441 2017 · Norma: 178 2018 · Matéria: 1,080 2018 · Norma: 224 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 4,958 2019 · Norma: 194 2019 · Sessão: 108 2020 · Matéria: 3,293 2020 · Norma: 188 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 8,255 2021 · Norma: 246 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 7,713 2022 · Norma: 285 2022 · Sessão: 108 2023 · Matéria: 9,064 2023 · Norma: 379 2023 · Sessão: 101 2024 · Matéria: 7,728 2024 · Norma: 297 2024 · Sessão: 108 2025 · Matéria: 8,877 2025 · Norma: 354 2025 · Sessão: 108 2026 · Matéria: 3,581 2026 · Norma: 109 2026 · Sessão: 42 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (65267)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1421/2024 2024-12-19 Parecer (Comissões Técnicas) Parecer ao projeto de Lei nº 143/2024, de autoria do vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a “Carteirinha do tipo sanguíneo”, na forma que especifica no município de Natal e dá outras providências. e dá outras providências” 1 unsupported_format
materia 1422/2024 2024-12-19 Parecer (Comissões Técnicas) Parecer ao projeto de Lei nº 424/2024, de autoria da Vereadora Margarete Regia, que "Dispõe sobre a política de atendimento preferencial a Doadores de Sangue, e que especifica.” 1 unsupported_format
materia 1423/2024 2024-12-19 Parecer (Comissões Técnicas) Parecer ao projeto de Lei nº 133/2022, de autoria do Vereador Professor Robério paulino, que “Cria o Programa Rua Acessível no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.” 1 unsupported_format
materia 1424/2024 2024-12-19 Parecer (Comissões Técnicas) 393/2024, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “DISPÕE sobre a prioridade aos egressos de acolhimento institucional, de unidades de acolhimento casa lar, de serviços de acolhimento em repúblicas e outras instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nas etapas de seleção e habilitação dos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.” 1 unsupported_format
materia 1425/2024 2024-12-19 Parecer (Comissões Técnicas) Parecer ao projeto de Lei nº 436/2024, de autoria do Vereador Professor Robério paulino, que “Institui o Dia Municipal da Moradia no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências”. 1 unsupported_format
materia 1426/2024 2024-12-19 Parecer (Comissões Técnicas) Sobre o Projeto de Lei nº 141/2023 de autoria do Vereador Kleber Fernandes que Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal. 1 unsupported_format
materia 1427/2024 2024-12-19 Parecer (Comissões Técnicas) Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao Projeto de Lei nº 720/2023, que “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede municipal de ensino.” 1 extracted
sessao 106 2024-12-19 Ordinária — 2 extracted
materia 8/2024 2024-12-18 Emenda Supressiva Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 351/2024 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Câmara Municipal do Natal.” 1 extracted
materia 28/2024 2024-12-18 Emenda Modificativa Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 858/2024 que “Institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de julho de 1999, conforme mensagem nº 201/2024.” 1 extracted
materia 29/2024 2024-12-18 Emenda Modificativa Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 858/2024 que “Institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de julho de 1999, conforme mensagem nº 201/2024.” 1 extracted
materia 30/2024 2024-12-18 Emenda Modificativa Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 857/2024 que “Revoga a Lei Ordinária nº 7.295, de 03 de fevereiro de 2022, altera dispositivos da Lei nº 6.344/2012, e dá outras providências.” 1 extracted
materia 37/2024 2024-12-18 Emenda Aditiva Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 859/2024 que “Dispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parklets e dá outras providências.” 1 extracted
materia 207/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS E AOS FESTEJOS POPULARES DO MUNICIPIO DE NATAL 1 extracted
materia 208/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS E AOS FESTEJOS POPULARES DO MUNICIPIO DE NATAL - REALIZAÇÃO DA FESTA DE REIS 2025 1 extracted
materia 209/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva EXECURÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 1 extracted
materia 210/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURISTICA - PORTICO DAS ROCAS E SANTOS REIS 1 extracted
materia 211/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva INSTALAÇÃO E MANUNTENÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE 1 extracted
materia 212/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Apoio às apresentações artísticas e culturais que serão especificadas durante o ano de 2025. 1 extracted
materia 213/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Apoio às atividades desportivas de diversos grupos da cidade do Natal. 1 extracted
materia 214/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Desenvolvimento de programa de promoção de qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social na Vila de Ponta Negra. 1 extracted
materia 215/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Promover ações com Instituição da sociedade civil com o escopo de fortalecer iniciativas de suporte às crianças e famílias atípicas. 1 extracted
materia 216/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Promover ações de assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 1 extracted
materia 217/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Capacitação de médicos e profissionais da saúde para ampliar o conhecimento sobre os produtos medicinais à base de cannabis 1 extracted
materia 218/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Implementação de modernização e ampliação dos serviços da Unidade Mista de Felipe Camarão. 1 extracted
materia 219/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Implementação da política municipal LGBTI+ com aproximação da pesquisa e das universidades com a comunidade, a gestão municipal e a criação de políticas públicas. 1 extracted
materia 220/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Realizar eventos com o escopo de fomentar a independência das mulheres e seus direitos 1 extracted
materia 221/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Realização de projeto para valorização do patrimônio turístico de Natal 1 extracted
materia 222/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Apoio e fornecimento de estrutura a festas e eventos turísticos da cidade do Natal 1 extracted
materia 223/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Realização de edições do Projeto “Natal na Palma da Mão” no Município do Natal. 1 extracted
materia 224/2024 2024-12-18 Emenda Impositiva Promover letramento climático com cursos de capacitação e formação da sociedade sobre as mudanças climáticas. 1 extracted
materia 1387/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 666/2024 de autoria do Vereador Chagas Catarino: Estabelece a utilização de lâmpadas LED (light emitting diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração municipal da cidade de Natal e dá outras providências 1 extracted
materia 1388/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 665/2024 de autoria do Vereador Chagas Catarino: Dispõe sobre a implementação do projeto “Porteiro Parceiro do Idoso” no âmbito dos condomínios da cidade de Natal e dá outras providências. e dá outras providências. 1 extracted
materia 1389/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 629/2024 de autoria do Vereador Geovane Peixoto: “Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados nos estabelecimentos de ensino do município de Natal, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. 1 extracted
materia 1390/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 630/2024 de autoria do Vereador Geovane Peixoto: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 1391/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 554/2024 de autoria do Vereador Raniere Barbosa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1392/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 329/2024 de autoria do Vereador Chagas Catarino: Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município e dá outras providências 1 extracted
materia 1393/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 273/2024 de autoria do Vereador Anderson Lopes: INSTITUI A CAMPANHA SOBRE O DIAGNÓSTICO DA NEUROFIBROMATOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 1394/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 245/2024 de autoria da Vereadora Margarete Régia: “Institui o Dia do Voluntário Ceveviano no âmbito do município de Natal”. 1 extracted
materia 1395/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 027/2024 de autoria da Vereadora Brisa Bracchi: Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal. 1 extracted
materia 1396/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Processo 145/2023 de autoria do Chefe do Executivo: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 103/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento que "Regula o tratamento de primeiros socorros nos estabelecimentos que promovam shows e eventos, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 145/2023. 1 extracted
materia 1397/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Processo 045/2024 de autoria do Chefe do Executivo: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Estima Receita e Fixa as Despesas do município de Natal para o exercício financeiro de 2024", referente a emenda nº 1240, da Vereadora Margarete Régia, conforme mensagem nº 045/2024 1 extracted
materia 1398/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Processo 047/2024 de autoria do Chefe do Executivo: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Estima Receita e Fixa as Despesas do município de Natal para o exercício financeiro de 2024", referente a emenda nº 1339, do Vereador Raniere Barbosa, conforme mensagem nº 047/2024. 1 extracted
materia 1399/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Processo 152/2024 de autoria do Chefe do Executivo: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 425/2022, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui o programa Ambiente Infantil Noturno - Atendimentos à Primeira Infância - na cidade do Natal.”, conforme mensagem nº 178/2024. 1 extracted
materia 1400/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Processo 150/2024 de autoria do Chefe do Executivo: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 445/2024, de autoria da Vereadora Margarete Régia, o qual “Regulamenta e autoriza o bronzeamento artificial no município de Natal”, conforme mensagem nº 173/2024. 1 extracted
materia 1401/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Processo 133/2023 de autoria do Chefe do Executivo: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 541/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Altera a Lei nº 5.933, de 02 de julho de 2009, que dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos, e dá outras providências”, conforme mensagem n° 155/2023. 1 extracted
materia 1402/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Processo 136/2024 de autoria do Chefe do Executivo: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 672/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 157/2024. 1 extracted
materia 1403/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Processo 130/2024 de autoria do Chefe do Executivo: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 049/2022, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Dispõe sobre a substituição gradativa das lâmpadas de vapor metálico, de sódio e mercúrio utilizadas na rede de iluminação pública municipal por lâmpadas de LED, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 151/2024. 1 extracted
materia 1404/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de lei 713/2024 de autoria do Vereador Kleber Fernandes: “Institui diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying.” 1 extracted
materia 1405/2024 2024-12-18 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Processo 146/2023 de autoria do Chefe do Executivo: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 127/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que "Dispõe sobre a inclusão da temática educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município de Natal/RN, e dá outras providências", conforme mensagem nº 171/2023. 1 extracted