| materia |
73/2025 |
2025-08-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICiPIO DE BAYEUX. O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO, À VIOLÊNCIA E A ADULTIZACÃO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES E CRIA A CAMPANHA MUNICIPAL “INFÂNCIA PROTEGIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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74/2025 |
2025-08-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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75/2025 |
2025-08-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui, no âmbito do Município de Bayeux, a Lei Felca — Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes no ambiente digital e em eventos, e dá outras providências. |
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299/2025 |
2025-08-25 |
REQUERIMENTO |
REQUER OPERAÇÃO DE ZELADORIA EM VIA PÚBLICA que se adotem medidas necessárias com vista a operação tapa buraco n R. Manoel Nunes
dos Santos - Jardim Aeroporto |
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300/2025 |
2025-08-25 |
REQUERIMENTO |
REQUER OPERAÇÃO DE
ZELADORIA EM VIA PÚBLICA. se adotem medidas necessárias com vista a realização de zeladoria na R. Celestino
Barbosa, Multirão - Bayeux |
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301/2025 |
2025-08-25 |
REQUERIMENTO |
EMENTA: REQUER QUE SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA JARDIM SÃO LOURENÇO NO BAIRRO SÃO LOURENÇO |
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302/2025 |
2025-08-25 |
REQUERIMENTO |
EMENTA: REALIZAÇÃO DOS ASFALTO DA RUA ALUÍSIO PEREIRA DA SILVA |
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303/2025 |
2025-08-25 |
REQUERIMENTO |
EMENTA: MUDANÇA DE SENTIDO DA RUA ALUÍSIO PEREIRA DA SILVA DE MÃO DUPLA PARA MÃO ÚNICA |
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304/2025 |
2025-08-25 |
REQUERIMENTO |
REQUER QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE CANCELAS, NAS PASSAGENS DA LINHA DE TREM NOS TRECHOS QUE COMPREENDEM A RUA ENGENHEIRO DE CARVALHO E DA PRAÇA 6 DE JUNHO, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
305/2025 |
2025-08-25 |
REQUERIMENTO |
REQUER MOÇÃO COM VOTOS DE APLAUSOS AO JORNALISTA PAULO NETO E A TV NORTE |
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| materia |
306/2025 |
2025-08-25 |
REQUERIMENTO |
Requeiro a Vossa Excelência na forma disciplinada pelos arts. 116 e 119 e seu inciso IV, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado, um expediente a Exma. Sra. Prefeita constitucional de Bayeux, Tarcyanna Macedo Mota Leitão, no sentido de viabilizar junto a secretaria de infraestrutura do município, a realização da troca de lâmpada do poste localizado na Rua Francisco Marques da Fonseca, n° 573, no bairro da Imaculada. |
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307/2025 |
2025-08-25 |
REQUERIMENTO |
REQUER A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA FRANCISCO PEDRO DE ANDRADE, NO BAIRRO MÁRIO ANDREAZZA |
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| materia |
1/2025 |
2025-08-22 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO |
O meu imediato retorno ao cargo de Vereadora do Município de Bayeux/PB, com o consequente restabelecimento de todas as minhas prerrogativas parlamentares;
Que seja formalmente comunicado ao suplente convocado que sua atuação se encerra neste momento, em razão da retomada da titular do mandato;
Que sejam feitas todas as anotações necessárias em ata e nos registros oficiais da Câmara Municipal. |
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| materia |
71/2025 |
2025-08-21 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Bayeux, define atribuições, requisitos, vencimentos e dá outras providências. |
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| sessao |
34 |
2025-08-21 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
70/2025 |
2025-08-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA ADULTIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
295/2025 |
2025-08-20 |
REQUERIMENTO |
REQUER A VIABILIZAÇAO DE INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ATUEM NAS UNIDADES DE SAÚDE EM GERAL DO MUNICÍPIO EM ESPECIAL NA UPA. |
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| materia |
69/2025 |
2025-08-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ ALERTANDO SOBRE OS CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
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| materia |
288/2025 |
2025-08-18 |
REQUERIMENTO |
Solicita o fechamento e/ ou manutenção da galeria aberta (boca de lobo) localizada na Rua José Virgílio da Silva no Rio do Meio |
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| materia |
289/2025 |
2025-08-18 |
REQUERIMENTO |
EMENTA: REQUER QUE SEJA CONCEDIDO, VOTOS DE APLAUSOS à guarnição da Ronda Maria da Penha, operada pela Guarda Municipal de Bayeux e composta pelos GCMs, Inspetor Nascimento, GCM de 1ª Classe Gildo e GCM de 1ª Classe Danilo. |
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| materia |
290/2025 |
2025-08-18 |
REQUERIMENTO |
REQUER REPARO NO CALÇAMENTO DA RUA CAPITÃO MANOEL CÉSAR DE ALENCAR, DE FRENTE AO Nº 739 NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO-BAYEUX-PB |
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| materia |
291/2025 |
2025-08-18 |
REQUERIMENTO |
REQUER A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MONTEIRO LOBATO, NO BAIRRO MÁRIO ANDREAZZA |
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| materia |
292/2025 |
2025-08-18 |
REQUERIMENTO |
REQUER A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MANOEL BERNADINO DA SILVA, NO BAIRRO MÁRIO ANDREAZZA |
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| materia |
293/2025 |
2025-08-18 |
REQUERIMENTO |
REQUER A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ISABEL DE LIMA, NO BAIRRO MÁRIO ANDREAZZA |
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| materia |
294/2025 |
2025-08-18 |
REQUERIMENTO |
REQUER AO PROCON MUNICIPAL DE BAYEUX QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO POSSÍVEL ABUSO NO REAJUSTE DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS DE BAYEUX. |
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| norma |
1861/2025 |
2025-07-25 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua Casal Ana Luiza e Guilherme Pereira a via atualmente identificada como Rua Projetada 276-ST13, SN/01, localizada no Bairro Jardim Aeroporto, e dá outras providências. |
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| norma |
1857/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Institui o incentivo financeiro de qualidade da atenção primária em saúde e regulamenta a utilização dos recursos do componente qualidade transferidos pelo fundo nacional de saúde ao fundo nacional de saúde de Bayeux, conforme portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. |
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| norma |
1858/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Separação de Resíduos Sólidos nos Prédios Públicos do Município de Bayeux - PB, e dá outras providências. |
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| norma |
1859/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal n°1.498, de 28 de novembro de 2018, para aprimorar o Programa Ronda Maria da Penha no município de Bayeux-PB, e dá outras providências. |
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| norma |
1860/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o provimento do cargo diretivo em comissão do corpo diretivo no âmbito dos estabelecimentos públicos Municipais de ensino, a composição de banco de gestores escolares, procedimento de seleção e dá outras providências. |
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| norma |
1856/2025 |
2025-06-26 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de apoio à habitação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), e dá outras providências. |
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| norma |
1855/2025 |
2025-06-18 |
Lei Ordinária |
Institui o Conselho municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não Binárias e + (CMDPLGBTQIAPNb+) no Município de Bayeux, e dá outras providências. |
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| materia |
297/2025 |
2025-06-17 |
REQUERIMENTO |
Solicitação da capinagem da rua Aluísio Pereira da Silva, que fica localizada no bairro da imaculada. |
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| materia |
298/2025 |
2025-06-17 |
REQUERIMENTO |
Solicitação da volta da viatura do SAMU, mesmо sendo emprestada do município de João Pessoa, desta mesma forma solicito a esquipe onde a mesma era paga pelo município |
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| materia |
296/2025 |
2025-06-13 |
REQUERIMENTO |
REQUER A REPARAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO VIADUTО MAJOR CIRAULO. |
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| norma |
1852/2025 |
2025-06-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso do Prédio da sede da 4ªCompanhia Independente de Polícia Militar, por 20 (vinte) anos, em prol da Polícia Militar do Estado da Paraíba- PMPB. |
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| norma |
1853/2025 |
2025-06-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências. |
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| norma |
1854/2025 |
2025-06-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências |
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| materia |
61/2025 |
2025-06-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPAÇO SOCIAL E MULTICULTURAL UBUNTU. |
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| norma |
1835/2025 |
2025-06-10 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI N° 1.800 DE 10 DE JUNHO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
1849/2025 |
2025-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica nas Instituições Públicas, e da outras providências |
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| norma |
1850/2025 |
2025-06-09 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha "Amigo da Natureza" que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas. |
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| norma |
1851/2025 |
2025-06-09 |
Lei Ordinária |
Declara utilidade pública Municipal a associação beneficente amigos solidários, e dá outras providências. |
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| norma |
1848/2025 |
2025-06-06 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa "Cozinha Comunitária e Cozinha Comunitária Itinerante" no Município de Bayeux e dá outras providências. |
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| materia |
51/2025 |
2025-06-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Bayeux e dá outras providências. |
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| materia |
48/2025 |
2025-05-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS EMPRESAS SERÃO OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OS/AS EMPREGADOS/AS |
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| materia |
47/2025 |
2025-05-26 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E AS MÃES COM ÓBITO FETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1844/2025 |
2025-05-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a supressão de informações nos portais de transparência do Município de Bayeux relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo poder judiciário |
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| norma |
1845/2025 |
2025-05-26 |
Lei Ordinária |
Cria o mini-plenário Governador José Maranhão, nas dependências da Câmara Municipal de Bayeux. |
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| norma |
1846/2025 |
2025-05-26 |
Lei Ordinária |
Cria a sala de imprensa "Prefeito Jota Júnior", nas dependências da Câmara Municipal de Bayeux. |
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