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72/2024 |
2024-07-23 |
Requerimento |
CAROL KELLEY GONÇALVES, na qualidade de Vereadora da Câmara de Municipal de Toritama – PE e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, assistência Social e Defesa do Cidadão, esta subscreve, vem respeitosamente diante de Vª. Exa., e deste colendo plenário apresentar REQUERIMENTO nos termos regimentais que seja aberta AUDIÊNCIA EM COMISSÃO PERMANENTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1.Diante das recentes informações obtidas pelo meu gabinete, de ações tomadas no âmbito da Diretoria de Esportes do Município de Toritama – PE, se faz necessário apurar junto com a população medidas a serem tomadas em referência ao Programa Bolsa Atleta Municipal e similares promovidos no âmbito do município.
2.Trazer esclarecimentos a população toritamense, em especial aos esportistas de todas as classes, acerca das informações solicitadas ao Poder Executivo Municipal, sobre o Programa Municipal Bolsa Atleta e similares.
3.Ouvir servidores, população e interessados no assunto para elaborar plano de ação voltado a idealizar projetos de lei, programas, e um relatório conclusivo, a ser entregue ao Poder Executivo para sejam realizadas, dentro do possível, as necessidades dos esportistas do município. |
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73/2024 |
2024-07-23 |
Requerimento |
Pedido de informações acerca do Programa Bolsa Atleta Municipal e outras providências. Destaco os seguintes questionamentos:
1 – Existe algum projeto de lei de autoria do executivo em aberto sobre o tema ou correlato? Se sim, qual o prazo para encaminhamento para apreciação da Câmara Municipal?
2 – O Programa Bolsa Atleta é primordialmente realizado pela União para garantir uma ajuda de custo a atletas de base e de alto rendimento para que possam se dedicar ao esporte, independente da categoria, para sua própria subsistência e compra de equipamento. Nesse sentindo, quais os programas da Diretoria de Esportes do munícipio que no momento atuam com essa perspectiva? Existe alguma ajuda de custo para os atletas toritamenses? Como se dá esse programa se houver.
3 – Quais as ações do Poder Executivo Municipal para promover e executar a Lei Municipal 1.982 de 2023? Lembrando que esta lei já foi sancionada e se encontra em pleno vigor, detalhar as ações realizadas, gastos, orçamento, entre outras informações pertinentes. |
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74/2024 |
2024-07-23 |
Requerimento |
Pedido de informações sobre o orçamento disposto pela gestão do Poder Executivo Municipal, desde 2021 até o momento presente, destinado a Diretoria de Esportes, órgão ligado a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes. Destaco as seguintes informações:
- As receitas recebidas pela diretoria no período de tempo em destaque;
- As despesas pagas/liquidadas, além dos contratos licitatórios deste período de tempo em destaque;
- Gastos voltados a investimentos de materiais esportivos, compra de equipamentos, doações, entre outros;
- Gastos voltados a financiamentos de atletas promovidos por qualquer tipo de política pública ou programa desenvolvido pela diretoria. |
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75/2024 |
2024-07-23 |
Requerimento |
Pedido de informações sobre a disponibilização de transporte externo fornecido pela prefeitura para os cidadãos.
- Quantos ônibus ou veículos similares a prefeitura dispõe atualmente? Preciso que a lista informe a quantidade por secretaria municipal e somatório total.
- Caso a comunidade venha precisar que seja fornecido um transporte pela prefeitura, em especial ônibus, qual é o procedimento a ser realizado, existe algum formulário, controle, método, para que seja fornecido? Como por exemplo, atletas para participar de algum campeonato, provas de concursos públicos, atividades religiosas em outras cidades, entre outras situações.
- Os motoristas, concursados ou contratados, como funcionários públicos que são, já recebem mensalmente seu salário para estarem disponíveis a serviço da prefeitura, contudo, recebem alguma compensação caso venham trabalhar em feriados, sábados ou domingos? Porque a comunidade que solicitar o serviço precisa ainda disponibilizar de diárias para que os mesmos os possam levar? |
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172/2024 |
2024-07-23 |
Indicação |
Que seja estendido o atendimento do pediatra para mais dias na semana, tendo em vista a grande demanda que existe em nossa cidade. |
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173/2024 |
2024-07-23 |
Indicação |
Que seja construída uma casa de apoio para cuidar dos nossos. Solicitado por Gorete Arruda e Sivonice França. |
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174/2024 |
2024-07-23 |
Indicação |
Que seja construída uma praça no loteamento de Jairo de Arú, para trazer lazer e dignidade para as crianças e adultos da quela localidade. |
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175/2024 |
2024-07-23 |
Indicação |
Solicito ao prefeito Edilson Tavares de Lima, para que seja feito a uma capinação em todos os bairros e loteamentos de nossa cidade. |
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176/2024 |
2024-07-23 |
Indicação |
Solicito ao prefeito Edilson Tavares de Lima, para que seja instalado parque de diversões na academia da cidade, no bairro Independente. |
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177/2024 |
2024-07-23 |
Indicação |
Solicito ao prefeito Edilson Tavares de Lima, para que seja feito uma escovação e uma operação tampa buraco em todas as ruas de nossa cidade. |
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2/2024 |
2024-07-22 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2024 |
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3/2024 |
2024-07-22 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35 2024 |
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4/2024 |
2024-07-22 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/024 |
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5/2024 |
2024-07-22 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28 2024 |
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6/2024 |
2024-07-22 |
Emenda |
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2024 |
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7/2024 |
2024-07-22 |
Emenda |
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2024 |
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8/2024 |
2024-07-22 |
Emenda |
EMENDA AO MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2024 |
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13/2024 |
2024-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à inovação, à pesquisa científica e à atividade tecnológica e inovativa em ambiente produtivo, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável tecnológico e econômico do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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28/2024 |
2024-07-22 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadania
Toritamense a Gleibson Rogerio Veloso
de Albuquerque. |
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171/2024 |
2024-07-22 |
Indicação |
Solicito limpeza e conserto das tampas do bueiro da Av. João Joaquim da Silva, no
bairro coqueiral. |
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2024-07-18 |
Ordinária |
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2024-07-17 |
Ordinária |
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27/2024 |
2024-07-16 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadania Toritamense a Adnixon Souza Tavares. |
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49/2024 |
2024-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Fica instituído o dia 23 de Junho, noite de
São João no Sítio São João no Calendário
de Comemorações e Eventos do
Município de Toritama. |
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68/2024 |
2024-07-16 |
Requerimento |
Voto de Pesar/ A família de Arlinda Antônia da Conceição |
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69/2024 |
2024-07-16 |
Requerimento |
Voto de Pesar/A família de José Bernadino Barboza (Chico). |
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166/2024 |
2024-07-16 |
Indicação |
Que seja feito o complemento do calçamento da rua Olavo Bilac e da rua sete de setembro no bairro independente. |
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167/2024 |
2024-07-16 |
Indicação |
Solicito limpeza e conserto das tampas do bueiro da R. Severino Ramos, no bairro coqueiral. |
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168/2024 |
2024-07-16 |
Indicação |
Solicito ao prefeito Edilson Tavares de Lima que mobilize esforços juntamente com a secretaria competente, para que seja adquirido equipamento móvel odontológico para atendimento de pacientes acamados. |
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169/2024 |
2024-07-16 |
Indicação |
Solicito ao prefeito Edilson Tavares de Lima, para que seja feito a padronização das calçadas para pedestres nos dois lados da Avenida José Manoel da Silva e das Ruas: Adalgisa Moura, José Celestino, Comércio, Antônio Soares, João Chagas, Joaquim Tabosa na cidade de Toritama. |
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170/2024 |
2024-07-16 |
Indicação |
Solicito ao prefeito Edilson Tavares de Lima, para que seja feito a retirada da lona da entrada da rua do jeans, e que seja instalado uma nova coberta no parque das feiras. |
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161/2024 |
2024-07-15 |
Indicação |
Ementa, Que Seja feito a aquisição de um terreno no Bairro Independente, na rua das
Acácias, com a rua Maria José Gomes Chagas. Para construção de uma Creche. |
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162/2024 |
2024-07-15 |
Indicação |
Ementa. Que Seja Construído O CTM(Centro de Treinamento Municipal). |
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163/2024 |
2024-07-15 |
Indicação |
Ementa. Que seja feito a Cessão do Terreno do Imóvel que caiu a Laje no sítio São João
de Baixo, por um período de 20 anos, para a Associação de Clubes de Futebol Amador
do Município de Toritama-PE, Que está em processo de Fundação. |
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164/2024 |
2024-07-15 |
Indicação |
Que seja feita a iluminação da avenida Rosemiro Félix do Planalto ao lado da escola do Deus é fiel. |
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165/2024 |
2024-07-15 |
Indicação |
Que seja feita a terraplanagem com pissarro do bairro campo Alegre e izídio Tavares. |
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2024-07-12 |
Ordinária |
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47/2024 |
2024-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Denomina de Rotatória João Roberto da Silva Neto, conhecido como João Preto Marchante, a Rotatória PE-90 e BR-104, sendo seu nome uma homenagem póstuma a todos que faleceram em decorrência da COVID-19 na cidade de Toritama – PE no período de pandemia entre 2020 e 2022. |
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48/2024 |
2024-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Denomina a UBS do Loteamento de Arlindo de Vereador Francisco Soares da Silva (Chico Lagoa) em Toritama-PE. |
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158/2024 |
2024-07-11 |
Indicação |
Solicito ao prefeito Edilson Tavares de Lima que seja feito o conserto da pavimentação asfáltica, escovação e a pintura do meio fio e paredes do estacionamento dos ônibus na Avenida Dorival José Pereira. |
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159/2024 |
2024-07-11 |
Indicação |
Solicito ao prefeito Edilson Tavares de Lima que seja feito a terraplanagem no Loteamento Luar Toritama e posteriormente a pavimentação através de calçamento das Ruas do Loteamento. |
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160/2024 |
2024-07-11 |
Indicação |
Solicito ao prefeito Edilson Tavares de Lima que seja feito o conserto da pavimentação asfáltica da Rua Boa Vista no Bairro Duque de Caxias e seja realizado estudos técnicos para que seja seguido o alinhamento da rua, tendo em vista a dificuldade na circulação e manobras de veículos pesados que tem causado danos a tubulação da COMPESA. |
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155/2024 |
2024-07-10 |
Indicação |
Solicito o conserto dos buracos e a pavimentação asfáltica na R. Iraci Teixeira, no Areal |
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156/2024 |
2024-07-10 |
Indicação |
Que seja feito o reparo da Rua: Éneas Vicente no Centro. |
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157/2024 |
2024-07-10 |
Indicação |
Que seja feito o reparo da Rua: Araguaia no Bairro do Antão. |
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2/2024 |
2024-07-05 |
Razões do Veto |
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 25/2024, que “Dispõe sobre a instituição do pré-carnaval na cidade de Toritama e dá outras providências.” |
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3/2024 |
2024-07-05 |
Razões do Veto |
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 26/2024, que “Dispõe sobre a comercialização de água mineral no município de Toritama.” |
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4/2024 |
2024-07-05 |
Razões do Veto |
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 07/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de oportunidades Municipal denominado “Meu Emprego”, no município de Toritama – PE.” |
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5/2024 |
2024-07-05 |
Razões do Veto |
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 20/2024, que “Institui a política municipal de enfrentamento à violência política de gênero e raça e dá outras providências.” |
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6/2024 |
2024-07-05 |
Razões do Veto |
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 29/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Toritama, de relatórios financeiros trimestrais dos fundos públicos municipais” |
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