| materia |
36/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LAURO SILVA, INCLUINDO SERVIÇOS DE PAISAGISMO, REPOSIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO ( BANCOS, LIXEIRAS, BRINQUEDOS), INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA ABERTA, BEM COMO UMA ILUMINAÇÃO ADEQUADA. |
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37/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VIA QUE LIGA À AVENIDA RIO BRANCO À RUA DE ACESSO AO PARQUE ECOLÓGICO JURACY MAGALHÃES. |
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2/2023 |
2023-02-22 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DENOMINA DE " RUA EDILEUZA OLIVEIRA" A VIA PÚBLICA, SITUADA NO BAIRRO PAROQUIAL, CONHECIDA COMO " 2.ª TRAVESSA GETÚLIO VARGAS", QUE SE INICIA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E TERMINA NA RUA LAURO FARANE DE FREITAS, NESTE MUNICÍPIO. |
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2/2023 |
2023-02-22 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.452, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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28/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
MUTIRÃO DE LIMPEZA GERAL (roçagem, capina, coleta de lixo e entulhos, poda de árvores, troca de lâmpadas queimadas)
NO POVOADO DE VILA NOVA. |
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29/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O POVOADO DE SANTA HELENA À SEDE DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
30/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
QUE O Sr. EVANDRO NOVAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA, ANALISE A POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIR PROTETOR SOLAR AOS GARIS E ALTERAR O HORÁRIO DE TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS, DE MODO QUE COMECEM MAIS CEDO O PRIMEIRO TURNO DE TRABALHO E REINICIEM UM POUCO MAIS TARDE (quando o sol já está aquebrantado) A SEGUNDA PARTE DO EXPEDIENTE, EVITANDO ASSIM A SUPEREXPOSIÇÃO AO SOL ESCALDANTE. |
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26/2023 |
2023-02-14 |
Indicação |
REALIZAR MUTIRÃO DE LIMPEZA COM PODA, CAPINA, E RETIRADA DE LIXOS E ENTULHOS NOS BAIRROS ESTRELA DO SOL, BRISA DA CHAPADA E AÇUDE NOVO. |
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27/2023 |
2023-02-14 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER COM PARQUE INFANTIL NO BAIRRO ESTRELA DO SOL II. |
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| sessao |
2 |
2023-02-14 |
Ordinária de Debates |
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| sessao |
2 |
2023-02-14 |
Ordinária Deliberativa |
— |
1 |
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| materia |
18/2023 |
2023-02-13 |
Indicação |
BUSCAR PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL VISANDO INSTALAR EM ITABERABA O CAPS-AD, A FIM DE PROMOVER ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO A PESSOAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). |
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| materia |
19/2023 |
2023-02-13 |
Indicação |
IMPLANTAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL O NÚCLEO DE REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS. |
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| materia |
20/2023 |
2023-02-13 |
Indicação |
REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA AVENIDA LUIZ VIANA FILHO ( RUA DE IPIRÁ), EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL DORALICE SAMPAIO. |
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| materia |
21/2023 |
2023-02-13 |
Indicação |
Realizar estudos de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei " DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA", pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. |
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| materia |
22/2023 |
2023-02-13 |
Indicação |
DISPONIBILIZAR UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA PARA FAZER LIMPEZA AO LONGO DO CANAL DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO CAMPO DO GOVERNO. |
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| materia |
23/2023 |
2023-02-13 |
Indicação |
REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO RM. |
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| materia |
24/2023 |
2023-02-13 |
Indicação |
INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA ESTAÇÃO CIDADANIA. |
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| materia |
25/2023 |
2023-02-13 |
Indicação |
REVITALIZAR O PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA UMA UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO DE SERRA VERDE E TRANSFORMÁ-LO NUM POSTO MÉDICO PARA ATENDER AQUELA COMUNIDADE E LOCALIDADES RURAIS PRÓXIMAS, CONSEQUENTEMENTE, DESATIVAR O POSTO MÉDICO DO VITÓRIO, POR SER PEQUENO E NÃO TER ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO REGIONAL. |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-10 |
Requerimento |
COMUNICA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PARA O BIÊNIO 2023/2024. |
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| materia |
16/2023 |
2023-02-07 |
Indicação |
REALIZAR PODA DAS ÁRVORES E CAPINA NO BAIRRO JARDIM EUROPA. |
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| materia |
17/2023 |
2023-02-07 |
Indicação |
TORNAR A ANTIGA LIRA FILARMÔNICA DE ITABERABA NUM CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA. |
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| sessao |
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2023-02-07 |
Ordinária de Debates |
— |
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| sessao |
1 |
2023-02-07 |
Ordinária Deliberativa |
— |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O POVOADO DE TESTA BRANCA À SEDE DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
CRIAÇÃO DO PROJETO " PREFEITURA BAIRROS" COM O OBJETIVO DE APROXIMAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO CIDADÃO, CONHECER DE PERTO SUAS DEMANDAS E LEVAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS AOS MUNÍCIPES DOS BAIRROS. |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
INSTALAR UMA COBERTURA NO TERMINAL RODOVIÁRIO, NO LOCAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ONDE PASSAGEIROS E FUNCIONÁRIOS, POR FALTA DESSA ESTRUTURA, FICAM EXPOSTOS AO SOL E A CHUVAS. |
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| materia |
7/2023 |
2023-01-31 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE PONTO FIXO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA JOSENILDO MIGUEL DE BRITO ( ANTIGA PRAÇA DO COQUEIRO), AO LADO DO CEREST, ONDE TEM UMA ESCADARIA. |
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| materia |
8/2023 |
2023-01-31 |
Indicação |
CERCAR OU MUDAR, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, A ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE À ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS, NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA. |
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| materia |
9/2023 |
2023-01-31 |
Indicação |
CERCAR OU MURAR, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, A ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE À ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS, NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA. |
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| materia |
10/2023 |
2023-01-31 |
Indicação |
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA SANTA QUITÉRIA AO SERROTE. |
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| materia |
11/2023 |
2023-01-31 |
Indicação |
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A BA 046 AP POVOADO DA FORMOSA. |
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| materia |
12/2023 |
2023-01-31 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE PONTO FIXO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ITABERABA. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-24 |
Indicação |
REFORMA DO PSF DO POVOADO DE IPOEIRA. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-24 |
Pedido de Providências |
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O POVOADO DE IPOEIRA À SEDE DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-24 |
Indicação |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS, NO BAIRRO RM. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-24 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES NA LATERAL DA PONTE DO RIO PIRANHAS, NAS PROXIMIDADES DO POSTO JAGUAR. |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-24 |
Indicação |
REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA LAVANDERIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRIMAVERA. |
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| materia |
5/2023 |
2023-01-24 |
Indicação |
REFORMA DO CONTORNO, CONHECIDO COMO " REDONDO", QUE LIGA AS RUAS DAMINHÃO TELES, SÃO FRANCISCO, CÔNEGO CARNEIRO LEÃO E ANTÔNIO FAGUNDES, SITUADO NO BAIRRO PAROQUIAL. |
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| materia |
6/2023 |
2023-01-24 |
Indicação |
DISPONIBILIZAR KITS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-23 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DENOMINA CENTRO ESPORTIVO REI PELÉ O CENTRO ESPORTIVO SITUADO NA RUA DA PALMEIRA, NAS IMEDIAÇÕES DA SMTT E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA. |
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| sessao |
1 |
2023-01-01 |
Sessão Solene |
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no document
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| norma |
1690/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS ( ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1691/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
INSTITUI O DIA DO VIGIA DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1692/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
INSTITUI A FEIRA AGRO RURAL E TURÍSTICA DE ITABERABA ( FEARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1693/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SUAS ESPECIFICIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1694/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
DECLARA A " FESTA DA SAUDADE" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1695/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SERVIÇO DE LIONS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1724/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 13.913 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍNGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS. |
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| norma |
1725/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS. |
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