| norma |
94/2025 |
2025-03-28 |
Portaria do Legislativo |
Homologa os nomes agraciados com a comenda Escola Destaque 2025. |
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| norma |
95/2025 |
2025-03-28 |
Portaria do Legislativo |
Homologa os nomes agraciados com a comenda Profissionais da Segurança Pública 2025. |
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| materia |
234/2025 |
2025-03-27 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pintura estratigráfica sobre o quebra-molas localizado na Rua Rubi, entre a Rua Malacacheta e Rua Ouro Preto, no Bairro Espirito Santo. |
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1239/2025 |
2025-03-27 |
Requerimento |
Que seja encaminhado, este requerimento, aos oficiais de cartórios de registro civil das pessoas naturais, requerendo, informações detalhadas sobre os documentos necessários para a retificação do nome e de gênero de pessoas trans nos cartórios de registro civil das pessoas naturais de nossa cidade, que seja fornecida uma lista clara e objetiva dos documentos exigidos para a realização desse procedimento, bem como quaisquer orientações adicionais que possam ser relevantes para facilitar o acesso das pessoas trans a essa garantia. |
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| norma |
16.624/2025 |
2025-03-27 |
Decreto do Executivo |
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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| norma |
16.625/2025 |
2025-03-27 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a autorização para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, para viagens especiais ou excursões. |
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| norma |
16.623/2025 |
2025-03-27 |
Decreto do Executivo |
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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| norma |
16.622/2025 |
2025-03-27 |
Decreto do Executivo |
Altera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do
Município de Divinópolis”. |
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| sessao |
4 |
2025-03-27 |
Especial |
— |
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| sessao |
15 |
2025-03-27 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2025 |
2025-03-26 |
Projeto de Resolução |
Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173. |
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| materia |
2/2025 |
2025-03-26 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar pelo passamento de Ercília Maria Silva (Dona Cilica). |
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| materia |
3/2025 |
2025-03-26 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar pelo passamento de Milton Antônio Piassi. |
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5/2025 |
2025-03-26 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar pelo passamento de Caroline Aparecida Honorato de Souza. |
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13/2025 |
2025-03-26 |
Moção Congratulatória |
Moção Congratulatória em homenagem à Angélica Pereira Quadros. |
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27/2025 |
2025-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis. |
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| materia |
28/2025 |
2025-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Altera o número de vagas para o cargo de Assistente Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências. |
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| materia |
47/2025 |
2025-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº14.628/2023, e dá outras providências. |
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| materia |
232/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos com recomposição de massa asfáltica, na Rua Belém, esquina com a Rua Estados Unidos, Bairro Vale do Sol. |
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| materia |
233/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Queluz, próximo ao número 160, no Bairro Bom Pastor. |
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| materia |
328/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buraco na Rua Guilherme Francisco Claudino, em frente ao nº 43, no Bairro Halim Souki. |
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| materia |
329/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buraco na Avenida Antônio Olímpio de Morais, nas proximidades do número 1500, no Bairro São Sebastião. |
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| materia |
330/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da limpeza em toda a extensão da Rua Vila Velha, no Bairro Don Cristiano. |
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| materia |
620/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e o desassoreamento do Córrego do Milho Branco, situado nos bairros Nossa Senhora das Graças, Interlagos, Antônio Fonseca e Santa Tereza. |
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| materia |
1026/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente do Executivo, a limpeza e a capina da Rua Alexandrina de Figueredo, no trecho entre as ruas Bom Sucesso e Rosa Viterbo Gontijo, no Bairro Interlagos. |
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| materia |
1027/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente do Executivo,a pavimentação poliédrica na Rua Alexandrina de Figueredo, no trecho entre as ruas Barcelona e Tailândia, no Bairro Jusa Fonseca. |
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| materia |
1028/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um braço com luminária no poste que fica na Rua Minas Gerais, próximo ao nº 2387, no Bairro Ipiranga |
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| materia |
1238/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam apresentados os contratos referentes às últimas obrasde revitalização do Posto de Saúde, no Bairro São José, além disso, requer, ainda, que sejam respondidos os questionamentos:Quais foram as medidas executadas na reforma?Qual foi o valor de cada medida?A empresa responsável foi notificada dos problemas apresentados após a entrega do serviço?O serviço executado pela empresa responsável tem garantia?Qual foi o valor do elevador?Por que o elevador não está funcionando até os dias de hoje?Já foi solicitado auxílio técnico para averiguar os problemas do elevador?Qual foi a medida adotada para que pessoas com mobilidade reduzida tenham acesso ao Posto de Saúde enquanto o elevador não está em condições de funcionamento?Foram registradas reclamações referentes a tais obras?Foram registradas reclamações referentes à saúde dos trabalhadores locais?Quando chove, onde e como o atendimento do posto é feito? |
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| materia |
1306/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório detalhado referente aos bairros: São Roque, Rancho Alegre Belo Vale, Santa Cruz, Vista Alegre, Jardim Primavera Ermida e todas as Comunidades Rurais da Região, informando como está o andamento pela troca de iluminação para a nova tecnologia de LED , incluindo os respectivos períodos de execução, previsão de prazo para que a referida região
seja contemplada com a substituição da iluminação para tecnologia de LED, sendo que nos referidos bairros não foi concluida totalmente. |
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| materia |
1336/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja providenciada a iluminação pública na zona rural
de Perobas. |
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| materia |
1337/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um estudo da possibilidade de implantar uma rotatória na Rua Itambé com as ruas Clarita Ladeira e Miguel Rodrigues Filho, localizado no Bairro Planalto. |
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| materia |
1338/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que realize o serviço de capina e limpeza da praça do CMEI José Clementino de Ermida. |
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| materia |
1418/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma cobertura de ponto de ônibus na Rua Carijos, próximo ao número 610, no Bairro Jardim Candidés. |
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| materia |
1419/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a manutenção do Beco Niquelina, no Bairro São João de Deus. |
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| materia |
1533/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de braços, luminárias e lâmpadas, nos postes instalados na Rua Soldado Joaquim Gonçalves e na Rua Cabo João do Amaral, no Bairro Realengo. |
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| norma |
16.619/2025 |
2025-03-26 |
Decreto do Executivo |
Convoca candidata aprovada em Processo Seletivo Público para a função pública que menciona. |
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| norma |
16.621/2025 |
2025-03-26 |
Decreto do Executivo |
Exonera empregado público titular de função pública que especifica. |
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| norma |
16.620/2025 |
2025-03-26 |
Decreto do Executivo |
Regulamenta a gratificação de produtividade relativa aos cargos de Fiscal de Transportes e Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, no âmbito da SETTRANS. |
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| norma |
85/2025 |
2025-03-26 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Simone Lima Gontijo do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Ney Burguer. |
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| norma |
86/2025 |
2025-03-26 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Elder Nunes Cardoso do cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Ney Burguer. |
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| norma |
87/2025 |
2025-03-26 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Elder Antunes Cardoso no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Ney Burguer. |
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| norma |
88/2025 |
2025-03-26 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Fagner Diego de Jesus Alves do cargo de Assessor Parlamentar – Coordenação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete da Vereadora Kellen Silva. |
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| norma |
89/2025 |
2025-03-26 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Iara Celeste Vaz do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete da Vereadora Kellen Silva. |
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| norma |
90/2025 |
2025-03-26 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Izabela Aparecida Gontijo do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete da Vereadora Kellen Silva. |
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| norma |
91/2025 |
2025-03-26 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Izabela Aparecida Gontijo no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete da Vereadora Kellen Silva. |
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| norma |
92/2025 |
2025-03-26 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Iara Celeste Vaz no cargo de Assessora Parlamentar – Coordenação Política da Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete da Vereadora Kellen Silva. |
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| norma |
93/2025 |
2025-03-26 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Comissão Anual de Inventário da Câmara Municipal de Divinópolis. |
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| materia |
1/2025 |
2025-03-25 |
Inclusão do PL EM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-001/2025, que autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas. |
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28/2025 |
2025-03-25 |
Parecer |
Parecer nº 028/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 023/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE em caráter excepcional para viabilizar a discussão ampliada da proposição em Plenário - rel. Vereador Welington Well |
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| materia |
29/2025 |
2025-03-25 |
Parecer |
Parecer nº 029/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 023/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO com as ressalvas apresentadas - rel. Vereador Breno Júnior |
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