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Divinópolis (MG)

IBGE code3122306
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.divinopolis.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 44046 / 20382 / 1408
Documents (with text) 59525 (56938)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Matéria: 6 1948 · Norma: 60 1949 · Matéria: 37 1949 · Norma: 71 1950 · Norma: 59 1951 · Matéria: 22 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 42 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 28 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 39 1954 · Norma: 42 1955 · Matéria: 31 1955 · Norma: 30 1956 · Matéria: 14 1956 · Norma: 25 1957 · Matéria: 35 1957 · Norma: 42 1958 · Matéria: 14 1958 · Norma: 20 1959 · Matéria: 19 1959 · Norma: 30 1960 · Matéria: 13 1960 · Norma: 15 1961 · Matéria: 20 1961 · Norma: 23 1962 · Matéria: 25 1962 · Norma: 30 1963 · Matéria: 17 1963 · Norma: 42 1964 · Norma: 51 1965 · Norma: 38 1966 · Matéria: 19 1966 · Norma: 53 1967 · Matéria: 58 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 39 1968 · Norma: 54 1969 · Matéria: 16 1969 · Norma: 31 1971 · Matéria: 31 1971 · Norma: 37 1972 · Matéria: 58 1972 · Norma: 61 1973 · Matéria: 69 1973 · Norma: 75 1974 · Matéria: 49 1974 · Norma: 49 1975 · Matéria: 50 1975 · Norma: 49 1976 · Matéria: 83 1976 · Norma: 85 1977 · Matéria: 109 1977 · Norma: 102 1978 · Matéria: 119 1978 · Norma: 121 1979 · Matéria: 70 1979 · Norma: 70 1980 · Matéria: 153 1980 · Norma: 158 1981 · Matéria: 87 1981 · Norma: 97 1982 · Matéria: 104 1982 · Norma: 114 1983 · Matéria: 94 1983 · Norma: 98 1984 · Matéria: 101 1984 · Norma: 119 1985 · Matéria: 110 1985 · Norma: 149 1986 · Matéria: 86 1986 · Norma: 111 1987 · Matéria: 107 1987 · Norma: 157 1988 · Matéria: 188 1988 · Norma: 205 1989 · Matéria: 192 1989 · Norma: 208 1990 · Matéria: 172 1990 · Norma: 260 1991 · Matéria: 201 1991 · Norma: 261 1992 · Matéria: 164 1992 · Norma: 297 1993 · Matéria: 103 1993 · Norma: 254 1994 · Matéria: 288 1994 · Norma: 269 1995 · Matéria: 285 1995 · Norma: 340 1996 · Matéria: 269 1996 · Norma: 373 1997 · Matéria: 225 1997 · Norma: 273 1998 · Matéria: 210 1998 · Norma: 240 1999 · Matéria: 284 1999 · Norma: 303 2000 · Matéria: 352 2000 · Norma: 374 2001 · Matéria: 387 2001 · Norma: 417 2002 · Matéria: 359 2002 · Norma: 392 2003 · Matéria: 372 2003 · Norma: 459 2004 · Matéria: 409 2004 · Norma: 419 2005 · Matéria: 266 2005 · Norma: 322 2006 · Matéria: 271 2006 · Norma: 325 2007 · Matéria: 288 2007 · Norma: 350 2008 · Matéria: 294 2008 · Norma: 342 2009 · Matéria: 2,175 2009 · Norma: 428 2010 · Matéria: 1,449 2010 · Norma: 292 2011 · Matéria: 1,435 2011 · Norma: 455 2011 · Sessão: 14 2012 · Matéria: 772 2012 · Norma: 327 2012 · Sessão: 83 2013 · Matéria: 1,827 2013 · Norma: 406 2013 · Sessão: 83 2014 · Matéria: 1,499 2014 · Norma: 459 2014 · Sessão: 77 2015 · Matéria: 1,256 2015 · Norma: 384 2015 · Sessão: 79 2016 · Matéria: 871 2016 · Norma: 326 2016 · Sessão: 84 2017 · Matéria: 2,610 2017 · Norma: 675 2017 · Sessão: 84 2018 · Matéria: 2,190 2018 · Norma: 579 2018 · Sessão: 83 2019 · Matéria: 2,313 2019 · Norma: 895 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,115 2020 · Norma: 690 2020 · Sessão: 52 2021 · Matéria: 4,111 2021 · Norma: 1,138 2021 · Sessão: 127 2022 · Matéria: 3,136 2022 · Norma: 997 2022 · Sessão: 133 2023 · Matéria: 3,263 2023 · Norma: 893 2023 · Sessão: 135 2024 · Matéria: 2,559 2024 · Norma: 731 2024 · Sessão: 110 2025 · Matéria: 2,860 2025 · Norma: 1,048 2025 · Sessão: 135 2026 · Matéria: 1,017 2026 · Norma: 381 2026 · Sessão: 44 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (65836)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1538/2025 2025-04-01 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada melhoria na sinalização vertical (placas de estacionamento exclusivo para vans) no entorno das Escolas Municipais José Carlos Pereira, Vicente Amador e Hermínia Corgozinho, todas situadas na região Sudoeste. 1 extracted
materia 1539/2025 2025-04-01 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma câmera do “olho vivo” na Av. Primeiro de Junho, nas proximidades da Escola Estadual Joaquim Nabuco. 1 extracted
norma 16.635/2025 2025-04-01 Decreto do Executivo Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. 1 extracted
norma 9519/2025 2025-04-01 Lei Ordinária Denomina “Antônio Clementino Pereira”, a Rua Um, entre a Rua João Evaristo da Silva e a Rua Dois, no Bairro Totonho Carvalho, neste Município. 1 extracted
norma 9520/2025 2025-04-01 Lei Ordinária Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas. 1 extracted
norma 9521/2025 2025-04-01 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências. 1 extracted
norma 9522/2025 2025-04-01 Lei Ordinária Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis. 1 extracted
sessao 16 2025-04-01 Ordinária — 2 extracted
materia 49/2025 2025-03-31 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”). 1 extracted
materia 50/2025 2025-03-31 Parecer Parecer nº 050/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia 1 extracted
materia 50/2025 2025-03-31 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências. 1 extracted
materia 51/2025 2025-03-31 Parecer Parecer nº 051/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson 1 extracted
materia 52/2025 2025-03-31 Parecer Parecer nº 052/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well 1 extracted
materia 53/2025 2025-03-31 Parecer Parecer nº 053/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson 1 extracted
materia 332/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina na Rua Pains, no trecho compreendido entre a Rua Dom Pedro II e a Avenida Sete de Setembro. 1 extracted
materia 506/2025 2025-03-31 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a praça localizada na Rua José Teodoro Ferreira, no Bairro Santa Rosa (em frente o “cantinho do Açai”): 1. A referida praça já possui termo de adoção pelo programa "Adote um Bem Público"? Caso positivo, qual empresa adotou o espaço e quais melhorias foram realizadas e comprovadas pela mesma?2. Há conhecimento por parte da Prefeitura sobre o uso do espaço público pela empresa denominada "Coqueiros Bar", situada na esquina da rotatória? O estabelecimento possui alvará que autorize a colocação de mesas e cadeiras no local nos finais de semana? Há fiscalização sobre essa ocupação e eventuais impactos para a vizinhança? 1 extracted
materia 518/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a realização de serviços de limpeza de um lote localizado na Rua Maranhão, em frente ao Edifício Palmas. 1 extracted
materia 519/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a fiscalização no lote situado na Rua Maranhão, em frente o número 1299, Sidil. 1 extracted
materia 621/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina da Rua Pedro Francisco e da Rua da Fazendinha, entre as ruas Antonieta Fonseca e Antônio Florentino de Castro, no Bairro Santos Dumont. 1 extracted
materia 622/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de semáforo na Rua Dona Maria das Dores, esquina com a Rua Brigadeiro Cabral, ao lado da Escola Estadual Antônio Gonçalves de Matos, no Bairro Nossa Senhora das Graças. 1 extracted
materia 623/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de nova ponte na estrada de acesso à Comunidade de Buritis, próximo ao Aristides Gregório e ao Bairro Costa Azul. 1 extracted
materia 1029/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente, a limpeza na Rua Carijos, no trecho próximo ao nímero 541, no Bairro Jardim Candidés. 1 extracted
materia 1240/2025 2025-03-31 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, os contratos relacionados ao consórcio de transporte público de Divinópolis/MG, entre a Prefeitura e o Consórcio TransOeste e entre as empresas que compõem o Consórcio TransOeste e a TRANCID. 1 extracted
materia 1241/2025 2025-03-31 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a ata da reunião do dia 27/12/2024, oportunidade em que foi feito o registro da análise detalhada de planilhas e custos do transporte público, sugerindo o aumento da passagem para R$5,40. 1 extracted
materia 1339/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja providenciada a iluminação pública na Zona Rural de Lagoa. 1 extracted
materia 1340/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que realize o serviço de corte na palmeira que se encontra em estado crítico na Rua João Martins Coelho, em frente ao nº 108, no Bairro de Ermida. 1 extracted
materia 1341/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de limpeza e de revitalização da lagoa na Comunidade da Cachoeirinha. 1 extracted
materia 1535/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina, a limpeza, e a manutenção dos bueiros nas ruas Teneci, Carijós e Goitacases, no Bairro Jardim Candidés. 1 extracted
materia 1536/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina, a limpeza e a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de Led nas seguintes ruas Cabo Frei Orlando, Cabo Heitor Raimundo dos Santos, Soldado Domingos Brandão, Sargento Henrique Loureiro e Paulino Rosa, todas no Bairro Realengo. 1 extracted
materia 1537/2025 2025-03-31 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feita a capina em toda extensão das ruas Estados Unidos, Rosa Fonseca e Silva e Geraldo Amaral, no Bairro Dona Rosa. 1 extracted
norma 16.634/2025 2025-03-31 Decreto do Executivo Nomeia os titulares dos cargos de provimento em comissão que especifica. 1 extracted
norma 16.633/2025 2025-03-31 Decreto do Executivo Exonera titulares dos cargos comissionados que especifica. 1 extracted
norma 16.632/2025 2025-03-31 Decreto do Executivo Exonera servidora titular do cargo efetivo que especifica. 1 extracted
norma 96/2025 2025-03-31 Portaria do Legislativo Exonera Maria Eduarda Pereira de Freitas do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Flávio Marra. 1 extracted
sessao 1 2025-03-31 Audiência Pública - CPP — 0 no document
materia 3/2025 2025-03-28 Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. 1 extracted
materia 6/2025 2025-03-28 Moção de Pesar Moção de Pesar pelo passamento de Maria da Assunção de Souza. 1 extracted
materia 12/2025 2025-03-28 Moção Congratulatória Moção Congratulatória em homenagem ao Bar do Salvador. 1 extracted
materia 15/2025 2025-03-28 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pintura estratigráfica em toda a extensão da Alameda Rio Perdido, no Bairro Tietê, e na Avenida José de Oliveira Segundo, no Bairro Fábio Notini. 1 extracted
materia 26/2025 2025-03-28 Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis. 1 extracted
materia 46/2025 2025-03-28 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. 1 extracted
materia 48/2025 2025-03-28 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Proíbe o uso de mata-burros verticais e dá outras providências. 1 extracted
materia 235/2025 2025-03-28 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Jacaraípe, próximo ao número 34, Bairro das Oliveiras. 1 extracted
materia 236/2025 2025-03-28 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Ronaldo Barbosa Lagares, próximo ao número 70 (rua sem saída), Bairro Halim Souki. 1 extracted
materia 1611/2025 2025-03-28 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma Guarita de ônibus no Inhame, nas imediações da rodovia. 1 extracted
materia 1612/2025 2025-03-28 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a análise e a execução de obras de drenagem pluvial na Rua Campina Verde, juntamente com a Rua Geraldo Serrano, próximo ao número 1435, no Bairro São Judas. 1 extracted
norma 16.629/2025 2025-03-28 Decreto do Executivo Nomeia os titulares dos cargos de provimento em comissão que especifica. 1 extracted
norma 16.628/2025 2025-03-28 Decreto do Executivo Exonera titular do cargo comissionado que especifica. 1 extracted
norma 16.626/2025 2025-03-28 Decreto do Executivo Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. 1 extracted
norma 16.627/2025 2025-03-28 Decreto do Executivo Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. 1 extracted