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24/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens" |
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25/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água." |
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34/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
O encaminhamento a esta Casa Legislativa do saldo existente em todas as contas bancárias de titularidade do Município de Entre Rios de Minas, totalizados até a presente data. |
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35/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Solicita informações acerca do quantitativo de Fiscais de Posturas, Fiscais de Obras e Serviços, Fiscais Tributários, Fiscais de Meio Ambiente e Fiscais de Saúde Pública existentes no Município, bem como o número exatos dos que estão desempenhando esta função atualmente. |
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36/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Requer a informações sobre a revisão do Plano de Cargos e Salários do Município, que estava em curso desde o início deste mandato e até o presente momento não se findou.
Tal questionamento surge por dois fatores importantes, sendo o primeiro para justificar as vagas do concurso público que o Município irá realizar no presente ano, bem como para analisar a recomposição do valor dos vencimentos dos nossos servidores, que já se encontram defasados há bastante tempo. |
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37/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Que o Poder Executivo Municipal proceda ao cumprimento do Art. 23 da Lei nº 1.950, de 1º de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes para o orçamento vigente. Tendo em vista que o Município publica as informações da folha de pagamento, embora com atrasos no lançamento e de maneira individualizada, sem um totalizador com indicação de dados do número de contratados, efetivos e comissionados, afora o valor global que se paga ao pessoal ativo e inativo de toda a máquina pública, bem como horas extras e gratificações, que se estabeleça, em campo à parte esta informação para a maior ciência de todos os cidadãos de nossa cidade, em respeito ao princípio da publicidade e assegurando a transparência com o gasto público.
Ademais, que encaminhe a esta Casa Legislativa, uma relação completa onde conste, até o presente data, informações do número total de Servidores Municipais efetivos e dos contratados, bem como o custo atual da folha de pagamento mensalmente. |
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38/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa cópias de todos os documentos (empenhos, notas fiscais, controles de passageiros, requerimentos de solicitações, comprovante de realização de viagens, recibos e quaisquer outros que tenham por finalidade prestar contas de viagens realizadas) das empresas terceirizadas que prestam serviços de transporte de passageiros para a Secretaria Municipal de Saúde, emitidos nos anos de 2021, 2022 e 2023, até a presente data. |
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39/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Solicita informações sobre a existência de projeto que vise a implementação de saneamento básico no bairro da Gameleira, bem como se existe planejamento para que se realize as obras de pavimentação asfáltica e complementares do mencionado local.
Neste sentido, caso haja este planejamento, solicita-se ainda o cronograma de execução das obras que serão realizadas no local, para darmos à população as informações pertinentes sobre tais fatos.
Resta salientar que as obras de pavimentação asfáltica e as complementares a esta, proporciona um maior conforto e qualidade de vida a população, pois a mesma melhora as condições de limpeza das vias, o que contribuiu diretamente nos problemas respiratórios ocasionados pelo excesso de poeira, minimiza o risco de enchentes, aumenta a segurança do tráfego, entre outras melhorias. |
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41/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Vem este vereador requerer ao Chefe do Executivo Municipal, que esclareça, de maneira clara e objetiva, sem delongas, qual a real situação que levou à aquisição de novo cárter para a Motoniveladora Patrol New Holland RG140B, atribuindo a responsabilidade aos verdadeiros responsáveis pelo sumiço da peça anterior, cumprindo a obrigação constitucional outorgada pelo cargo que ocupa, com respeito à esta Casa Legislativa, à legislação em vigor, ao patrimônio público, ao interesse público, em respeito À VERDADE DOS FATOS. |
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42/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
- Que se retirem imediatamente, no prazo máximo de 48 horas, os dispositivos instalados por particulares no Almoxarifado da Prefeitura, se acaso realmente estiverem instalados haja vista que se tratam de câmeras particulares e não de caráter público como a natureza da edificação;
- Que se instale OFICIALMENTE as câmeras para monitoramento devido no local, conforme já solicitado inúmeras vezes por esta Casa Legislativa, inclusive com projeto de lei aprovado nesta Casa, aguardando sanção, de maneira a proteger o patrimônio e resguardar o interesse público, delegando apenas às autoridades municipais o seu monitoramento.
- Que se informe a esta Casa Legislativa se foi dada ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou Secretário Municipal sobre a existência dos dispositivos e se algum deste detém o acesso ao sistema de monitoramento. |
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43/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Solicita informações sobre a existência de projeto que vise a implementação de saneamento básico no bairro Sassafrás, bem como se existe planejamento para que se realize as obras de pavimentação asfáltica e complementares do mencionado local.
Neste sentido, caso haja este planejamento, solicita-se ainda o cronograma de execução das obras que serão realizadas no local, para darmos à população as informações pertinentes sobre tais fatos.
Resta salientar que as obras de pavimentação asfáltica e as complementares a esta, proporciona um maior conforto e qualidade de vida a população, pois a mesma melhora as condições de limpeza das vias, o que contribuiu diretamente nos problemas respiratórios ocasionados pelo excesso de poeira, minimiza o risco de enchentes, aumenta a segurança do tráfego, entre outras melhorias. |
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44/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Solicita informações sobre a obra de reforma e ampliação da ESF do bairro Castro, discorrendo sobre em que fase a mesma se encontra e qual a previsão de entrega da mesma para a população.
Nesse sentido, insta informar ainda que estes signatários destinaram as emendas impositivas para ajudar no custeio da mencionada obra no ano de 2021 e assim, o dinheiro destinado através destas emendas deveria ser gasto no decorrer do exercício 2022, fato que não sabe informar estes subscritores se fora cumprido, o que justifica ainda mais os questionamentos alhures. |
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45/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Solicita informações acerca do planejamento e execução da obra da Creche Municipal do bairro Castro.
Tal questionamento surge pois há bastante tempo circulam as informações de que este Executivo Municipal construiria uma creche municipal no mencionado bairro, que a princípio atenderia as crianças que residem nessa localidade e nas demais comunidades rurais de seu entorno.
Desta maneira, por ser um assunto que sempre surge como questionamento aos vereadores por parte da população, solicita-se então as informações concretas para que esta dúvida dos Munícipes seja sanada. |
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212/2023 |
2023-05-02 |
Indicação |
Solicita que este Executivo Municipal possa realizar a retirada dos entulhos que se encontram na Rua Ouro, conforme demonstra a foto anexa, próximo ao Clube Entre Rios, bem como que se acione o proprietário do lote próximo para realizar a limpeza do mesmo, conforme manda o art. 12 do Código de Posturas do Município, e caso em caso de recusa do proprietário, que este Executivo possa aplicar o disposto no art. 15 do mesmo dispositivo legal municipal.
Tal ação advém da solicitação dos moradores da localidade, que informam o risco de proliferação de doenças e além de pragas, insetos e animais peçonhentos. Insta informar ainda que já há relato de vizinhos da proliferação desses animais na localidade, que citam ainda o aparecimento de ratos e baratas na supramencionada rua e consequentemente nas residências. |
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2023-05-02 |
Ordinária |
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211/2023 |
2023-04-28 |
Indicação |
Solicita que este Executivo Municipal possa realizar a contratação de profissionais qualificados para atuarem nessas vagas, haja vista a importância que cada fiscal deste possui dentro de nosso Município, pois é a partir de uma fiscalização efetiva que conseguiremos mapear os problemas existentes, multar (se for o caso) aquelas pessoas que estão agindo em desacordo com a Legislação Municipal, bem como dirimir os problemas existentes que hoje acabam que ficar a responsabilidade e às expensas do Poder Executivo. |
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208/2023 |
2023-04-27 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a manutenção da rede de esgoto próximo a quadra esportiva do bairro Ribeiro Cardoso, mas especificamente próximo a residência do Sr. Wilson e a obra do Sr. Teia Ferreira.
Tal ação justifica-se através das reclamações advindas dos moradores da localidade, que rotineiramente tem pedido a este signatário que intervenha na situação. Assim, veem este signatário solicitar que este executivo possa encaminhar algum servidor para resolver a demanda na localidade, tal como o Sr. Tibinha, que realiza este tipo de manutenção com maestria. |
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209/2023 |
2023-04-27 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a implementação de 03 (três) quebra-molas na estrada principal do Bom Jardim, que fica localizada aproximadamente 2km a frente da comunidade dos Coelhos.
Tal ação justifica-se pela necessidade de inibir o trânsito de veículos em alta velocidade nesta via rural local, pois segundo os moradores da localidade e demais utilitários, tal ação coloca em vida de todos os pedestres que trafegam pelo local, os quais destaco aqui as crianças e idosos que costumam transitar por ali, bem como o risco de acidentes com animais.
Por todo o exposto, requer este subscrevente que tal demanda seja analisada o mais breve possível pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mais especificamente pelo seu setor de trânsito, a fim de que seja implementado os referidos quebra-molas, evitando assim possíveis acidentes. |
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210/2023 |
2023-04-27 |
Indicação |
Solicita que este Executivo Municipal possa realizar as obras de pavimentação asfáltica da Rua Maria José, localizada no distrito da Serra do Camapuã, bem como que seja realizado todas as obras complementares, como a implementação de meios fios, calçada e drenagem.
Inicialmente cumpre destacar que a mencionada via é uma das mais importantes deste distrito, haja vista que nela encontra-se inserida a unidade de Saúde da comunidade, bem como a Escola Municipal.
Neste sentido, a ação justifica-se para melhorar a infraestrutura da localidade, haja vista o grande fluxo de pessoas e de veículo pelo local, fato que está cada vez mais ficando difícil por sua atual condição, conforme demonstra as fotos anexas.
Ademais, vale ressaltar que as obras acima solicitadas, além de melhorar a qualidade de acesso e tráfego pela via, também contribuirá para a limpeza do local e evitará manutenções rotineiras, dando eficiência ao poder público. |
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207/2023 |
2023-04-26 |
Indicação |
Solicita que este Executivo Municipal possa realizar um estudo sobre a implementação de uma Lei Municipal que crie o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS), o qual atuará em caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas de Entre Rios de Minas ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário.
Trata-se de uma demanda que surge para melhorarmos a forma com qual atendemos o ao nosso produtor rural, onde este conselho discutirá os melhores caminhos para orientar e assessorar o homem do campo. Assim, este signatário encaminhar uma minuta de projeto para estrita análise deste Executivo, que caso entenda pertinente a demanda, encaminhe-a novamente para tramitação nesta Casa. |
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204/2023 |
2023-04-25 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a manutenção imediata da estrada principal de acesso a comunidade da Serra do Camapuã.
Tal ação justifica-se pelo péssimo estado de conservação dessa importante via rural, que além de ligar a zona urbana de nossa cidade ao distrito da Serra do Camapuã, também dá acesso a importantes comunidades rurais, bem como a outros Municípios.
Destaca-se ainda, que tal via é de suma importância para o escoamento da produção agrícola de toda aquela região, bem como utilizada diariamente pelos moradores de tal distrito que trabalham na zona urbana de nossa cidade.
Assim, aproveitando o período de estiagem o qual estamos entrando, solicita-se uma manutenção completa na supramencionada via rural, de forma a garantir a todos condições dignas de trafegabilidade, resguardando ainda o direito constitucional de ir e vir de todos. Ademais, solicita-se que seja realizada nesta manutenção a retirada das enxurradas da via, pois em suma, são elas que deterioram a estrada. |
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205/2023 |
2023-04-25 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a manutenção imediata da estrada principal de acesso a comunidade de São José das Mercês (Gambá).
Tal ação justifica-se pelo péssimo estado de conservação dessa importante via rural, que liga a zona urbana de nosso Município à comunidade do Gambá, bem como dá acesso a outras comunidades como a da Pedra Negra e também a outros municípios.
Destaca-se ainda, que tal via é de suma importância para o escoamento da produção agrícola de toda aquela região, bem como utilizada diariamente pelos moradores dessas comunidades que trabalham na zona urbana de nossa cidade.
Assim, aproveitando o período de estiagem o qual estamos entrando, solicita-se uma manutenção completa na supramencionada via rural, de forma a garantir a todos condições dignas de trafegabilidade, resguardando ainda o direito constitucional de ir e vir de todos. |
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206/2023 |
2023-04-25 |
Indicação |
Solicita que este Executivo Municipal possa acionar o proprietário da obra localizada na Rua Benjamin Constan, n° 52 a, bairro Cachoeira, para que retire o tapume da frente da mencionada construção.
Tal ação justifica-se pois o tapume em questão está tomando conta de toda a calçada, conforme demonstra as imagens anexas, o que tem atrapalhado diretamente o trânsito de pedestres pelo local, além de impedir que veículos estacionem no decorrer da construção.
Ademais, trata-se de uma construção que segundo informações dos moradores da localidade está parada a cerca de 06 (seis) meses, ou seja, sem continuidade em tese não há necessidade de tais tapumes, e ainda se houver, que estes tapumes sejam instalados mais próximos a aludida construção, de forma que o passeio fique livre aos pedestres. |
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197/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Solicita que este Executivo Municipal através de seu setor de Transporte possa realizar a limpeza da van que faz o atendimento às pessoas que realizam Hemodiálise.
Tal ação justifica-se através das rotineiras reclamações dos usuários, o que se comprova pelas fotos anexas.
Destaca este signatário que todos os pacientes frequentemente solicitam uma providência, para que a van utilizada para atender essa demanda seja limpa um dia antes da viagem, que atualmente é realizada 3 vezes por semana, sendo respectivamente toda terça, quinta e sábado, devendo a limpeza ser feita na segunda, quarta e sexta.
Outro ponto a se destacar, é que atualmente o Município conta com duas pessoas contratadas para realizar essa limpeza, o que de fato não está ocorrendo, o que deve ser repassado ao respectivo setor para que se tome as devidas providências. |
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198/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Solicita que este Executivo Municipal, através de seu setor de trânsito, possa estudar a possibilidade de implantação de uma faixa de pedestre na Praça Senador Ribeiro, mas especificamente em frente a loja Decora Cas e Café Confraria próximo ao banco Itaú.
Tal ação advém dos comerciantes da localidade, bem como dos demais utilitários da via, que enxergam a necessidade de um lugar adequado para que os pedestres possam atravessar a rua com segurança.
Ademais, este signatário antes de mais nada se preocupa com a questão do patrimônio cultural e também dos locais que foram tombados ou inventariados pelo Município, devendo assim o setor de trânsito realizar consulta ao setor cultural, bem como ao CODEC antes de implementar a solicitada faixa de pedestre na localidade. |
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199/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Reitera o pedido contido na indicação de n° 336-2022, a qual solicita que o Executivo Municipal viabilizasse uma correção nos valores das diárias pagas aos motoristas do Município, considerando que o decreto que o decreto n° 2.177 de 25 de fevereiro de 2019, que dispõe estritamente sobre a concessão de diárias de viagens e adiantamentos a Servidores Públicos Municipais alterou o Anexo I da Lei Municipal n° 1.555/2009 já está bem defasado, haja vista a não recomposição dos valores desde a data do decreto até o presente momento.
Neste sentido, solicita-se que o chefe do Poder Executivo, possa reajustar o valor, levando em consideração o INPC dos anos de 2020,2021 e 2022 e na presente segue o cálculo do presente ano (2023). |
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200/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a implementação de quebra-molas na Rua Desterro, próximo ao logradouro de n° 392.
Tal ação Justifica-se pela necessidade de inibir o trânsito de veículos em alta velocidade no local, pois tem chegado a este subscrevente diversas reclamações de moradores da localidade a alta velocidade em que os condutores têm trafegado por via, o que coloca em risco a vida de pedestres que trafegam pelo local e de crianças que ali costumam brincar.
Há de se ressaltar que a solução para o problema é a implementação de quebra-molas, uma vez que a fiscalização eletrônica é inviável para a localidade e a polícia militar não consegue fazer rondas e blits rotineiramente pelo local, devido a demanda e o pouco efetivo que possui nosso município.
Por todo o exposto, requer este subscrevente que tal demanda seja analisada o mais breve possível pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mais especificamente pelo seu setor de trânsito, a fim de que seja implementado o re |
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201/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Solicita que seja realizada dedetização de alguns bueiros da Rua Jeceaba, bem como que seja verificado o mal cheiro que alguns estão exalando.
As mencionadas ações justificam-se pela proliferação de baratas nesta região, onde os moradores da localidade informaram que as mesmas saem dos bueiros para as residências. Ademais, resta salientar que a segunda ação justifica-se pelo mal cheiro que vem sendo exalado por alguns bueiros, podendo estes estarem com algum cano estourado, ou podendo ainda ser a rede de esgoto que se rompeu, motivo pelo qual solicita-se a averiguação desta situação. |
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202/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a implementação de tapumes na lateral da antiga sede da Prefeitura Municipal, local este que encontra-se aberto e com livre acesso a qualquer pessoa, conforme demonstra as fotos anexas.
Tal ação justifica-se a pedido de moradores da localidade, vez que o antigo prédio estava em reforma e a mesma veio a parar há alguns meses, com isso a sua lateral que dá para a Rua José Resende está aberta, se tornando um local ermo, principalmente aos dias de sábado, onde nas proximidades funciona uma danceteria, e segundo relatos, alguns meliantes estão utilizando o prédio público como banheiro e também como local de armazenamento de entorpecentes, fato que já foi devidamente avisado a Polícia Militar.
Assim, como forma de zelar pelo patrimônio público em questão, faz-se necessário que o local seja fechado, medida essa que também inibirá atos ilícitos no prédio, além de devolver aos moradores da localidade a sensação de segurança. |
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203/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Solicita que este Executivo, através de sua secretaria de Obras e Infraestrutura, possa realizar a extensão da rede elétrica da Rua Antônio Machado de Azevedo, no bairro Castro.
A presente indicação justifica-se pois a mencionada via não é totalmente contemplada com a iluminação pública, fato que leva o dissabor da escuridão e da insegurança aos moradores dos pontos onde a mesma não existe. Outro ponto a se destacar é que todos os moradores da localidade pagam a taxa de iluminação instituída pelo Município, fato que por si só aumenta o dissabor das pessoas não contempladas com esse serviço essencial cujo qual o todo Município é obrigado a ofertar.
Outrossim busca salientar ainda que novas residências estão sendo construídas no local e necessitam da energia elétrica para tal, pois como é sabido há vários equipamentos utilizados na construção civil que necessitam desta energia para funcionar. |
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| materia |
112/2023 |
2023-04-22 |
Indicação |
A aplicação da recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, conforme preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, se possível com a aplicação de ganho real para os servidores, a exemplo do que foi efetuado pelo Governo federal na elevação do salário mínimo, fechando o valor em R$ 1.320,00, ou seja, com o reajuste total de 8,9% sobre o salário mínimo de 2022. Entendemos que a garantia do reajuste não é somente um direito, mas um estímulo para todos os trabalhadores de nosso Município, assegurando-lhes o poder de compra mais elevado, em especial neste momento de alta inflação.
Ademais, reiteramos o pedido para que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de implantação do cartão alimentação aos funcionários públicos, sendo mais um benefício que permita garantir a eficiência no serviço público além de permitir a circulação de mais dinheiro em nosso Município, fortalecendo nossa economia local. |
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| materia |
196/2023 |
2023-04-20 |
Indicação |
Solicita que seja realizado a abertura de novos bueiros na Rua Tiradentes.
Tal ação justifica-se pois no decorrer dessa via existiam diversos bueiros, porém, recentemente alguns foram tampados, onde o município inclusive o fez com concreto, ocorre que tal ação sobrecarregou os demais bueiros que restaram na mencionada rua, e desta maneira, um em especial veio a desaguar no barranco que fica às suas margens, fazendo com que a terra cedesse, colocando em risco a casa que fica abaixo deste, conforme demonstra as fotos anexas, além da sujeira que também tem causado nesta residência em questão. |
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| norma |
1980/2023 |
2023-04-20 |
Lei |
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" |
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192/2023 |
2023-04-19 |
Indicação |
Solicita que este Executivo Municipal, através de seu setor de Trânsito possa realizar a pintura do quebra-molas instalado a poucos dias no bairro Santa Efigênia, localizada em frente a padaria da Vovó Hilda.
Apesar deste signatário entender que tal quebra-molas foi implementado indevidamente no local, haja vista a pouca distância da faixa de pedestre já existente, da passagem elevada e do quebra-molas, necessita-se este em questão de sinalização, pois somente foi implementado sem ser devidamente pintado, fazendo com que os condutores que ainda não sabem de sua existência o pulem, fato que pode gerar algum acidente. |
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193/2023 |
2023-04-19 |
Indicação |
Solicita que seja realizado o fechamento de um mata-burro localizado no alto da comunidade do Cocuruto, sentido a comunidade do Taquaril.
Tal ação justifica-se pois mencionado mata-burro é uma velho conhecido da população que circula pela localidade, pois rotineiramente alguém acaba por cair no mesmo, haja vista o espaço excessivo deixado no vão do meio, assim para que novos acidentes não ocorra, solicita-se o fechamentos do mesmo. |
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| materia |
194/2023 |
2023-04-19 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a implementação de escória ou cascalho no morro de acesso a comunidade do Moinho Velho.
Tal ação justifica-se pois o local encontra-se intrafegável, fato que tem restringido o direito de ir e vir dos moradores da mencionada comunidade, bem como daquelas pessoas que utilizam a via diariamente para trabalhar e também para escoar a produção agrícola, o que será em tese normalizado pela aplicação deste insumo no supracitado. |
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195/2023 |
2023-04-19 |
Indicação |
Solicita que seja realizado patrolamento e encascalhamento e manutenção de manilhas na comunidade do Brumadinho, na propriedade do Sr. Claudio do Lenir e Outros.
Tal ação justifica-se pelo mal estado de conservação da supramencionada via, que encontra-se praticamente intrafegável, dificultando o escoamento da produção agrícola local, e também da produção de carvão, no que tange às manilhas as mesmas devem ser trocadas por estarem quebradas, impedindo com que os veículos de carga passem pelo local com segurança. |
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29/2023 |
2023-04-18 |
Requerimento |
Solicita informações acerca das obras de recuperação da ponte que liga a Rua Jeceaba com a Rua Amador de Souza Leão, no bairro Vargem do Engenho.
Justifica-se o pedido das mencionadas informações uma vez que a supracitada ponte quase se rompeu devido as fortes chuvas que assolaram o nosso Município no meses de dezembro e janeiro, sendo enviados esforços imediatos por parte do Executivo, o qual realizou uma força tarefa para evitar que a mesma se perdesse. No entanto, até o presente momento, o local ainda não foi devolvido à população, o que leva a este signatário a pedir os esclarecimentos devidos sobre o andar da obra e o prazo em que a mesma será concluída. |
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| materia |
30/2023 |
2023-04-18 |
Requerimento |
Que a comissões de Obras e Serviços Públicos Municipais e a de Educação, Cultura, Esporte e Lazer possam comparecer às quadras esportivas do Município e as academias ao ar livre, para realizar um relatório detalhado sobre a situação em que as mesmas se encontram, diante da reclamação de parte da população sobre o descaso com estes importantes equipamentos públicos destinados ao esporte. |
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31/2023 |
2023-04-18 |
Requerimento |
Solicita informações acerca da execução das obras de construção de nova ponte para a Cachoeira dos Faleiros, cuja qual liga a área urbana à mencionada comunidade, bem como a outras comunidades importantes, tais como a do Montijo, a dos Coelhos, entre outras, e também serve de acesso ao Município de Resende Costa - MG.
Nesta seara, cumpre destacar que este signatário detém o conhecimento de que foi realizado até o presente momento somente a licitação para a contratação da empresa que fará o projeto básico/executivo da mencionada obra, realizado no mês de dezembro de 2022, sob o n° 035/2023, Dispensa n° 013/2023, na qual sagrou-se vencedora a empresa R. A. Rocha Engenharia LTDA, assim, resta saber qual o planejamento deste Executivo para licitar a execução da mencionada obra, ou se a obra será realizada pelos servidores Municipais, assim que o projeto seja entregue, conforme contrato, até julho de 2023. |
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| materia |
32/2023 |
2023-04-18 |
Requerimento |
A aprovação do Relatório de Visita de Campo ao Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade realizada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, anexo a este, de modo que seja novamente oficiado o Poder Executivo Municipal para a tomada de providências urgentes acerca do tema, bem como dê ciência ao egrégio Ministério Público de Minas Gerais sobre a situação averiguada, em atenção ao clamor da população.
Tal Requerimento se justifica uma vez que a situação de descaso se arrasta por mais de 10 anos, considerada a data da inauguração do terminal, não obtendo uma funcionalidade que resguarde o interesse público e atenda à população. Destaca-se que o atual estado de deterioração não pode se perpetuar até que exista um desfecho para a Ação Civil Pública nº 0005888-11.2019.8.13.0239 (PJE), em curso. Cabe, portanto, questionar a atual gestão pelo estado de total descaso que se encontra o terminal, sem qualquer tipo de limpeza e conservação, por mais simples que seja. |
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33/2023 |
2023-04-18 |
Requerimento |
Que se encaminhe o Relatório de Visita de Campo da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente à COPASA para que esta possa incluir no plano de investimentos da companhia no Município as melhorias necessárias para o tratamento de água no Bairro Castro |
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190/2023 |
2023-04-18 |
Indicação |
Reitera a indicação de n° 323/2022 a qual solicita a implementação de um quebra-mola na Rua Aurélio Ribeiro, próximo ao bar do Sr. Thiago .
A referida indicação justifica-se pelo fluxo de veículos e pelas características da área que favorecem o excesso de velocidade praticado pelos motoristas que trafegam na via, ademais trata-se de um local onde há grande fluxo de pedestres, muitos em função dos comércios existentes. A situação atual está colocando em risco a integridade física dos moradores, especialmente das crianças que costumam brincar na supramencionada via. |
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| materia |
191/2023 |
2023-04-18 |
Indicação |
Solicita que este Executivo Municipal, através de seu setor de trânsito, possa implementar placas que determine que os condutores de veículos ao estacionar na frente do prédio do Centro de Ensino Municipal de Infantil “Geralda Vieira de Melo” o faça de ré, de maneira com que os carros fiquem de frente para a saída, a fim de evitar possíveis acidentes com os pedestres que transitam pelo local e também dos alunos, estes que em suma por serem crianças acabam se locomovendo para acessar o prédio escolar sem nenhum tipo de cuidado. |
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2023-04-18 |
Ordinária |
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189/2023 |
2023-04-14 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a troca da placa de identificação da Praça Coronel Joaquim Resende, bem como a da Rua Laci Mendes, por estarem fixadas no mesmo local.
Tal ação justifica-se porque o suporte destas placas veio a quebrar, conforme demonstra a foto anexa, inclusive a mesma quase desabou sobre uma idosa que passava pelo local, fato que poderia ter lhe causado algum ferimento grave. Ademais solicita-se que ao substituir o suporte, que seja implementado um de melhor qualidade, haja vista a rotineira reclamação que a população vem discorrendo a este subscritor sobre a baixa qualidade de tais suportes |
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21/2023 |
2023-04-13 |
Projeto de Lei Complementar |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21, DE 13 DE ABRIL DE 2023 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS |
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188/2023 |
2023-04-13 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a manutenção imediata de aproximadamente 300 metros de passeio, que começa desde os lotes do Sr. Careca e vai até o prédio administrativo do laticínio UAI.
Tal ação justifica-se pois segundo as informações repassadas pelos moradores da localidade a COPASA abriu uma vala para realizar a extensão da rede de água entre estes locais, e posteriormente a realização das obras o local não foi devidamente reparado, conforme demonstram as fotos anexas.
Neste seara, solicita então que este Executivo possa analisar realmente de quem é a responsabilidade para realizar a manutenção imediata do local, e que caso seja da supramencionada Companhia, que acione a mesma para realizá-la.
Outro ponto a se destacar é que a situação do local, além dos transtornos causados aos pedestres também os colocam em risco de acidente, fato que já ocorreu na localidade com um idoso e felizmente nada de grave ocorreu. |
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186/2023 |
2023-04-12 |
Indicação |
Sugere que seja realizada a contratação de um segurança para atuar em cada escola do Município, de maneira que o mesmo possa auxiliar no controle de acesso aos prédios escolares.
Neste sentido, sugere-se ainda que este profissional seja devidamente capacitado para lidar com situações extremas, bem como para lidar com nossas crianças e ainda estar devidamente uniformizado para facilitar sua identificação. Outro ponto importante é que este profissional possa realizar a orientação aos demais servidores das escolas para que os mesmos não deixem que pessoas estranhas à comunidade escolar transitem livremente pelos prédios, franqueando somente a entrada de pais e responsáveis dos alunos matriculados, somente quando se fizer necessário.
Subsidiariamente, sugere-se também que sejam instaladas câmeras de segurança na parte interior e exterior destes prédios, sistema este que deverá ser interligado ao monitoramento da Polícia Militar. |
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187/2023 |
2023-04-12 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a troca de lâmpadas de dois postes localizados na Rua Maria Alacoque, no bairro Batista de Oliveira, localizados próximo a padaria da Cecília.
Tal ação justifica-se pois as lâmpadas dos mencionados postes vieram a queimar, deixando assim o local ermo, e a população com uma certa sensação de insegurança.
Assim, solicita-se a troca dessas lâmpadas imediatamente, para que os moradores da localidade e os demais utilitários da via possam circular com mais tranquilidade, conforto e segurança. |
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