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6/2020 |
2020-08-03 |
Moção de Mérito Comunitário |
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário ao AIRTON BARKER SEMEDO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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7/2020 |
2020-08-03 |
Moção de Mérito Comunitário |
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à MARIA DAS GRAÇAS CRUZ PEDROSA , pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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8/2020 |
2020-08-03 |
Moção de Mérito Comunitário |
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à MARIA ALVES GOMES MAIA , pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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9/2020 |
2020-08-03 |
Moção de Mérito Comunitário |
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à JUAREZ SOARES TEIXEIRA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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10/2020 |
2020-08-03 |
Moção de Mérito Comunitário |
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à LIVIA DE SOUZA OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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11/2020 |
2020-08-03 |
Moção de Mérito Comunitário |
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à GIOVANI DONADA MELILLO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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12/2020 |
2020-08-03 |
Moção de Mérito Comunitário |
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à IVAIR ALBERTO GOMES, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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54/2020 |
2020-08-03 |
Veto do Prefeito |
O prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide apresentar VETO TOTAL à Emenda Substitutiva nº 001/2020, VETO PARCIAL à Emenda Aditiva 001/2020, e concordância para SANÇÃO da Emenda Supressiva nº 001/2020, relacionadas ao Autógrafo de Lei nº 054/2020 que, "Institui o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção" (Sistema Compliance) no Município de Itabirito - MG". |
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66/2020 |
2020-08-03 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito Municipal de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR INTEGRALMENTE os Autógrafos de Leis nºs 066 e 067 que respectivamente, "altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Municipal 2.281, de 26 de agosto de 2003 " e "altera a redação da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de janeiro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências." |
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80/2020 |
2020-08-03 |
Veto do Prefeito |
O prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso e suas atribuições constitucionais e conforme o Art. 41, § 1º, da Lei Orgânica Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 80/2020 que "Denomina como Antônio de Paula a Praça localizada entre a Rua Carlos Cavalieri esquina com Rua Farid Assis Rahme localizada no bairro Agostinho Rodrigues neste Município de Itabirito" de iniciativa do Poder Legislativo. |
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92/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina como "Liz Cândida Bastos" o Cine Teatro Pax, localizado na área central do Município de Itabirito. |
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93/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Municipal nº 13155, de 27 de abril de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 13156, de 28 de abril de 2020, bem como quaisquer outras que venham a ter como fundamento expresso a pandemia decorrente da doença Covid-19, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito. |
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94/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina como Antônio Lisboa Ribeiro, a Praça localizada na Rua Hortência no bairro Gutierrez neste Município de Itabirito. |
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95/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 3239, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a destinação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal de Assistência Social”. |
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96/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$23.016,00 (vinte e três mil e dezesseis reais). |
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| materia |
97/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina com "Tia Lolinha" o novo Centro Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Padre Adelmo. |
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98/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito e dá outras providências. |
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| materia |
99/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a instituir para os servidores públicos municipais que desempenham a atividade de vigias e vigilantes o adicional de periculosidade e dá outras providencias. |
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| materia |
152/2020 |
2020-08-03 |
Requerimento |
Requeiro que seja enviado carta de agradecimento em anexo aos Prefeito e Vereadores enviado pelo COLEI pela aprovação da lei 3423/2020. |
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| materia |
153/2020 |
2020-08-03 |
Requerimento |
Requeiro que seja enviado carta de agradecimento em anexo aos Prefeito e Vereadores enviado pela UNIGREJAS pela aprovação da lei 4323/2020. |
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154/2020 |
2020-08-03 |
Requerimento |
Requerimento de afastamento para concorrer às eleições. |
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155/2020 |
2020-08-03 |
Requerimento |
Requerimento de afastamento para concorrer às eleições. |
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| materia |
156/2020 |
2020-08-03 |
Requerimento |
Requerimento de afastamento para concorrer às eleições. |
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| materia |
345/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que sejam solicitadas informações à Prefeitura Municipal de Itabirito no sentido de esclarecer a esta Casa quanto às providências administrativas tomadas quanto que seja feita uma rua pavimentada acima do Campinho da Carioca, que dê acesso no Bairro Tombadouro ao Bairro Santa Rita. |
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| materia |
346/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Competente a troca das placas de sinalização de trânsito que estão sem visibilidades, localizadas na rua Ouro Preto, esquina com rua Brumadinho, bairro Monte Sinai. |
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| materia |
347/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria competente a implantação de um quebra molas na rua Antônio Caetano Campos, próximo ao número 153, bairro Quinta dos Inconfidentes. |
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| materia |
348/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Competente a colocação de uma lixeira grande tipo container no bairro Quinta dos Inconfidentes km 53, próximo ao número 134. |
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349/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Senhor Prefeito através da secretaria competente, a viabilidade de colocação de quebra-molas:
Logo após a curva da subida da Usina, sentido Córrego do Bação, onde moram o Senhor Edmundo e Senhora Aparecida.
Final da Rua Principal com Estrada Do Sipuá. |
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| materia |
350/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Senhor Prefeito através da secretaria competente, a substituição das lâmpadas da passarela que liga a Rua Belo Horizonte, no Bairro de Lourdes à Rua Artur Bernardes, no Bairro Centro do Município de Itabirito. |
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| materia |
357/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja solicitado à secretaria competente que faça reparos geral no Jardim São Cristovão. |
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| materia |
358/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja solicitado à secretaria competente que faça reparos gerais no calçamento da Avenida Capitão Antonio Marques do inicio até ao parquinho da Vila Gonçalo. |
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| materia |
360/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, solicitar aos correios, que passem a realizar entrega de correspondências na rua Portal das Palmeiras, CEP 35.455-082, bairro Santa Efigênia. |
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| materia |
361/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, colocar lixeira do tipo container na rua Farid Aziz Rahme, próximo ao número 204A, no bairro Agostinho Rodrigues. No local existe uma lixeira improvisada por moradores, que não está atendendo as necessidades da comunidade. |
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| materia |
362/2020 |
2020-08-03 |
Indicação |
Indico que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, realizar operação tapa buraco e colocação de meio fio na rua Paraguai frente ao número 146. Requer também a colocação de poste com luminária, pois o local está muito escuro colocando em risco a segurança dos moradores. |
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| norma |
3425/2020 |
2020-08-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Santa Rita de Itabirito.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Esportiva Santa Rita de Itabirito, com sede na Rua Francisco Moreira, nº 63, Bairro Santa Rita, no município de Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 36.614.844/00001-70. |
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| norma |
3426/2020 |
2020-08-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providências.
São considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública: I. Médicos; II. Enfermeiros; III. Fisioterapeutas; IV. Guarda Civil Municipal; V. Bombeiro Municipal; VI. Agentes de Fiscalização; VII. Técnicos de Enfermagem; VIII. Técnicos de Laboratórios; IX. Profissionais de limpeza ligados aos estabelecimentos de saúde; X. Outros profissionais que sejam convocados a trabalhar durante o período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou materiais com risco de contaminação pelo agente de contágio. |
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| sessao |
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2020-08-03 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
354/2020 |
2020-07-31 |
Indicação |
Indico que seja solicitada às Secretarias Municipais de Obras e Serviços e de Segurança e Trânsito a avaliação da viabilidade de instalação de redutor de velocidade na Avenida Tiradentes, nas proximidades do n° 164, no bairro Novo Itabirito. |
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| materia |
355/2020 |
2020-07-31 |
Indicação |
Indico que seja solicitada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito a pintura de sinalização horizontal na Rua Raul Soares, nas proximidades do Instituto Educacional Pingo de Gente, no Centro, bem como análise da viabilidade de Instalação de sinalização semafórica no cruzamento entre Rua João Pinheiro e Avenida José Farid Rahme, também no Centro. |
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| materia |
356/2020 |
2020-07-31 |
Indicação |
Indico que seja solicitada às Secretarias Municipais de Obras e Serviços e de Segurança e Trânsito a avaliação da viabilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Castro Alves, nas proximidades do n° 381, no bairro Novo Itabirito. |
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| materia |
136/2020 |
2020-07-30 |
Requerimento |
Seja solicitado o redirecionamento das emendas impositivas, devido ao impedimento de ordem técnica para execução das mesmas.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da Emenda Impositiva, que seria direcionada para academia ao ar livre no bairro Nossa Senhora de Fátima será redirecionada para Implantação de totens para recarga de celulares, alimentados por energia solar ou energia elétrica, e colocação de internet gratuita nos principais pontos turísticos, como praças, UBS, parque ecológico etc.
A Emenda impositiva que seria destinada para a construção de vestiário, banheiro e reforma campo dos Portões no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será redirecionada para construção de uma quadra no bairro Portões. |
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| norma |
3424/2020 |
2020-07-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito - MG.
Esta Lei estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial em período de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito - MG, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. |
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1/2020 |
2020-07-27 |
Moção de Mérito Comunitário |
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a João Bosco de Jesus, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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| norma |
3423/2020 |
2020-07-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas e dá outras providências.
Ficam instituídas as diretrizes do Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas, nas formas e condições descritas na presente Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 2522, de 23 de agosto de 2006, a de nº 2699, de 05 de dezembro de 2008, bem como as demais disposições em contrário. |
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| materia |
13/2020 |
2020-07-22 |
Moção de Mérito Comunitário |
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à Andréa Cristina Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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| norma |
3422/2020 |
2020-07-21 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo na cidade de Itabirito. Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluindo produtos industrializados, minimamente processados e in natura e refeições prontas para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar dano à saúde de outrem. |
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| materia |
158/2020 |
2020-07-20 |
Requerimento |
Requeiro que seja solicitado à Secretaria competente, uma fiscalização mais rígida quanto à rota dos caminhões e carretas da Empresa Minas Mais que hoje trafegam no percurso urbano de Itabirito nos Bairros Santa Efigênia, São Geraldo, Padre Eustáquio e principalmente pela Av. Engenheiro Simão Lacerda. |
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| materia |
159/2020 |
2020-07-20 |
Requerimento |
Requeiro que seja solicitado à Secretaria de Administração, para providenciar a ligação de pontos de água em todas as praças públicas do Município que contenham área verde. |
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| materia |
351/2020 |
2020-07-20 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar por meio da secretaria competente, a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua Aimorés, em frente ao nº 1040, Bairro Munu. |
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| materia |
352/2020 |
2020-07-20 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar por meio da secretaria competente, a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua Jose Augusto França, em frente aos n° 201, 560, 675 e 1163, Bairro Munu. |
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