| norma |
2158/2023 |
2023-05-11 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina logradouro público no Bairro Batatal. |
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| norma |
2159/2023 |
2023-05-11 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina logradouro público no Bairro Batatal. |
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| materia |
76/2023 |
2023-05-10 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que preste as seguintes informações:
• Quantos médicos pediatras atendem no município;
• Quais locais prestam atendimento;
• Quais dias da semana, eles atendem e quantos atendimentos são feitos por dia;
• Existe demanda reprimida para essa especialidade? Se sim, quantos? |
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77/2023 |
2023-05-10 |
Requerimento |
REQUERER ao Setor de Engenharia, que informe como anda o processo de regularização do bairro Vila Palmares. |
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78/2023 |
2023-05-10 |
Requerimento |
REQUER informações a Secretária Municipal de Saúde quanto a possibilidade de aplicação do reajuste salarial visando o pagamento do Piso Nacional aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem de nosso Município. Em sendo negative a resposta, requeiro informação quanto a previsão de prazo para realização de estudos e encaminhamento do projeto a esta Casa Legislativa. |
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79/2023 |
2023-05-10 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar n° 49 de 21 de dezembro de 2018.”, de iniciativa da Prefeita, bem como as emendas apresentadas, amparado no § 2º do art. 237 do Regimento Interno. |
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90/2023 |
2023-05-10 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que providencie uma ação “tapa buracos” na rua Maria Vitória Lima, no bairro Cruzeiro. |
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91/2023 |
2023-05-10 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que providencie a retirada do barranco que encontra-se caído atrás da Igreja Católica do bairro Poço da Pedra, situada na rua Maria Valeria. |
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92/2023 |
2023-05-10 |
Indicação |
INDICAR à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que conceda auxílio alimentação a todos os servidores desta Casa Legislativa sem qualquer desconto, pelo período mensal integral, independente de ser considerado o pagamento por dia útil efetivamente trabalhado conforme reza a legislação em vigor. |
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93/2023 |
2023-05-10 |
Indicação |
INDICAR à Prefeita que conceda gratificação de função aos servidores operários que auxiliam nos trabalhos da defesa civil. |
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2153/2023 |
2023-05-10 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importante de R$ 800.000,00 |
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87/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente o Setor de Fiscalização, que notifique os proprietários dos lotes, que se localizam entre o n° 156 e n° 50 da rua Ivo Jacques de Melo, no bairro Vila Belmira. |
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| materia |
88/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que seja realizada a roçada da rua Maria Elidia de Souza no Bairro Afonso Pena. |
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89/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, Setor de Fiscalização, que notifique o proprietário do imóvel situado na rua Afrânio de Paula, n° 98. |
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| materia |
2/2023 |
2023-05-08 |
Veto Parcial |
Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2023. |
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15/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
"Altera a Lei Municipal nº 1.502/2009". |
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| materia |
75/2023 |
2023-05-08 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, considerando a existência da LEI ORDINÁRIA Nº 2.002, de 11 de maio de 2021 que “Institui no município de Lima Duarte-MG a política municipal de valorização da vida e prevenção ao suicídio e automutilação.”
Considerando ainda que a referida legislação prevê a realização de ações que visem:
• promover a saúde mental;
• prevenir a violência autoprovocada;
• controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;
• garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio;
• abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;
• informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;
• promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras.
Solicitar que seja enviado a essa Casa ofício informando quais medidas tem sido adotada para o cumprimento da legislação supramencionada. Além disso, solicito a elaboração de um cronograma de eventos como: palestras e workshops para debater e conscientizar as pessoas de como e onde elas devem buscar ajuda em casos de problemas de saúde mental. |
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86/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que seja feito o término do calçamento nas seguintes localidades:
• Entrada do Bairro Vila Monteiro;
• Rua do Campo (Ibitipoca). |
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| norma |
2152/2023 |
2023-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde. |
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| sessao |
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2023-05-08 |
Sessão Ordinária |
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22/2023 |
2023-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em pecúnia nas Exposições Agropecuárias e Torneios Leiteiros realizados no Município de Lima Duarte, e dá outras providências". |
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3/2023 |
2023-05-03 |
Projeto de Resolução |
"Institui Sessão Solene de Homenagem ao Trabalhador Limaduartino". |
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| materia |
74/2023 |
2023-05-03 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe como está sendo feito o atendimento de saúde, na região de Pirapitinga. |
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77/2023 |
2023-05-03 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Sr. Allisson Vilela Paula, que viabilize junto com a Policia Militar de Minas Gerais, dentro do projeto Olho Vivo ou até mesmo com investimentos próprios do município, estudos e instalações de Câmera de Segurança na Rua Cel Eliziário. |
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78/2023 |
2023-05-03 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) que providencie a limpeza do Córrego na comunidade de Vila Vitoriana, visto que o referido Córrego recebe a descarga de esgoto das casas da Comunidade e como o mato tomou conta das margens, o mau cheiro está retornando , além de entupimento das redes. |
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79/2023 |
2023-05-03 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que seja feito o patrolamento, e colocado cascalho nas seguintes localidades rurais:
• Estrada do Mineirão (Laranjeiras);
• Estrada de Samambaia;
• Estrada do Sítio Areião (São Domingos da Bocaina) |
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| materia |
80/2023 |
2023-05-03 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizado a aquisição de equipamentos para o setor de engenharia. Segue em anexo lista de material. |
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| materia |
81/2023 |
2023-05-03 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao Setor de Trânsito, que seja realizada vistoria técnica para a instalação de um redutor de velocidade na rua São José, assim como pintura no chão do cruzamento. |
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| materia |
82/2023 |
2023-05-03 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Exma. Prefeita Senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. |
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| materia |
83/2023 |
2023-05-03 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que seja feita a roçada das estradas da região de Pirapitinga. Estrada que dá acesso ao antigo ponto de ônibus. Entrada a esquerda na região de Pirapitinga. Estrada sentido beira rio (acesso a casa do senhor Jaime Ribeiro). |
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| materia |
84/2023 |
2023-05-03 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que coloque areia para “calçar” os bloquetes soltos na rua Souza Paula. |
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| materia |
85/2023 |
2023-05-03 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao Departamento de Agua e Esgoto (DEMAE), que recoloque os bloquetes,na rua Esperança, no bairro Poço da Pedra, que foram retirados para conserto de rede de esgoto. |
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| materia |
71/2023 |
2023-04-27 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que realize a recuperação da Avenida Centenário, próximo ao n° 497. |
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| materia |
72/2023 |
2023-04-27 |
Indicação |
Indicar, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que realize a reforma da praça localizada próximo a Escola Municipal Alzira de Paula Delgado “Tio Patinhas”, no bairro Cruzeiro. |
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| materia |
73/2023 |
2023-04-27 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Educação, que realize a manutenção do telhado da E.M. Alzira de Paula Delgado “Tio Patinhas”, no bairro Cruzeiro. Indica ainda a troca do alambrado. |
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| materia |
73/2023 |
2023-04-27 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, informações a cerca de quando será realizada a inserção das câmeras de monitoramento e segurança na UBS do bairro Poço da Pedra. |
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| materia |
74/2023 |
2023-04-27 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Exma. Prefeita Senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que estude a possibilidade de aderir a Chamada Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Edital N.o 5/2023 Processo Nº 08020.002312/2023-26 referente ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, em que serão destinados recursos para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao fortalecimento, ao aprimoramento ou à institucionalização de rondas especializadas ou outras ações no enfrentamento e na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública – Sistema Único de Segurança Pública – Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme termos definidos neste instrumento. |
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| materia |
75/2023 |
2023-04-27 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal Obras e Meio Ambiente, que seja podada todas as “mangueiras” do município. |
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| materia |
76/2023 |
2023-04-27 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal Obras que seja construído banco e ponto de ônibus, próximo a ponte do bairro “Beira Rio |
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| norma |
2149/2023 |
2023-04-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. |
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| norma |
2150/2023 |
2023-04-26 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial". |
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| norma |
2151/2023 |
2023-04-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. |
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| sessao |
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2023-04-26 |
Audiência Pública |
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| norma |
68/2023 |
2023-04-24 |
Lei Complementar |
Altera o Art. 82 da Lei Municipal nº 1.328/2006, na forma que menciona. |
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| norma |
2144/2023 |
2023-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo. |
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| norma |
2145/2023 |
2023-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$100.000,00. |
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| norma |
2146/2023 |
2023-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$129.100,00. |
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| norma |
2147/2023 |
2023-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe se R$150.000,00. |
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| norma |
2148/2023 |
2023-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para a Banda e Escola de Música Maximiano Nepomuceno, no importante de R$ 5.500,00. |
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| sessao |
4 |
2023-04-24 |
Sessão Ordinária |
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