| materia |
2/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
"Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar nº 49 de 21 de dezembro de 2018". |
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| materia |
20/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial". |
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21/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais". |
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71/2023 |
2023-04-20 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único e na mesma sessão em que for publicado, ocorra publicação, suspensão da reunião para apreciação e apresentação de parecer pelas Comissões Permanentes, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que “Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II do art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos do Regimento Interno. |
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| materia |
72/2023 |
2023-04-20 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único e na mesma sessão em que for publicado, ocorra publicação, suspensão da reunião para apreciação e apresentação de parecer pelas Comissões Permanentes, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II do art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos do Regimento Interno. |
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| norma |
67/2023 |
2023-04-20 |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022. |
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| materia |
70/2023 |
2023-04-19 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único e na mesma sessão em que for publicado, ocorra publicação, suspensão da reunião para apreciação e apresentação de parecer pelas Comissões Permanentes, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que “Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II do art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos do Regimento Interno. |
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| norma |
2143/2023 |
2023-04-19 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD nos termos previstos na Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998, consolidando as disposições constantes das Leis Municipais nº 1.198/2003, 1.251/2005, 1.699/2012 e 2.116/2022. |
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| materia |
19/2023 |
2023-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre o pagamento de despesa, pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por meio de adiantamento. |
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| norma |
2141/2023 |
2023-04-18 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para as entidades que menciona, com recursos provenientes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022. |
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| norma |
2142/2023 |
2023-04-18 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera Lei Municipal nº 1.954/2020. |
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| materia |
12/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
"Denomina logradouro público no Bairro Batatal". |
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| materia |
13/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Denomina logradouro público no Bairro Batatal. |
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| materia |
14/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Denomina logradouro público no Bairro Batatal. |
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| materia |
16/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. |
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| materia |
17/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial”. |
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| materia |
18/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. |
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| materia |
69/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Educação, que adquira ferramentas, como lixas de fitas, martelo, desengrosso artesanal, furadeira e outros, para serem utilizadas na Escola de Marcenaria, localizada no bairro Batatal. |
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| materia |
69/2023 |
2023-04-17 |
Requerimento |
REQUERER a Mesa Diretora, que envie ofício para a Santa Casa de Misericórdia de Lima de Duarte, solicitando cópia dos contracheques dos técnicos de Radiologia, especificando o salário base da categoria, e quais adicionais e gratificações recebidas, e que exemplifique como é feito o cálculo da insalubridade e perigosidade. Que solicite ainda cópia dos contracheques de todos os funcionários, nos últimos 06 (seis) meses. |
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| materia |
70/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados do “setor de Defesa Civil”, que faça a poda da árvore, que localiza na rua Ana Maria Mota, n° 75, bairro Três Porteiras. |
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| sessao |
3 |
2023-04-17 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
68/2023 |
2023-04-14 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único de discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e Adolescente- FUMECAD nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal de 1998, consolidando as disposições constantes das leis Municipais n° 1.198/2003, 1.251/2005, 1.699/2012 e 2.116/2022”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas. |
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| materia |
63/2023 |
2023-04-12 |
Requerimento |
REQUERER a Prefeita Municipal, Exma. Senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que determine ao setor responsável, que envie cópia da prestação de contas, com relação as diárias efetivadas no período de março/abril. |
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| materia |
64/2023 |
2023-04-12 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, cópia do cronograma para inicio do processo de inserção da iluminação de LED, dentro do município. |
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| materia |
65/2023 |
2023-04-12 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Ambiente, que informe o andamento da implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal. |
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| materia |
66/2023 |
2023-04-12 |
Requerimento |
REQUERER ao Procurador do Município, Senhor Pedro Victor , que informe se existe algum impeditivo legal, para que se possa nomear as ruas da Comunidade de Cachoeira de São Bento. |
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| materia |
67/2023 |
2023-04-12 |
Requerimento |
REQUERER a Mesa Diretora da Câmara Municipal que agende Audiência Pública para tratar do pagamento do PISO SALARIAL da educação com convite as seguintes pessoas/autoridades:
• Prefeita Municipal;
• Secretária Municipal de Educação;
• Secretário Municipal de Fazenda;
• Representantes da Comissão criada com a finalidade de debater o tema;
• Representante do Sindicato SINSERPUMA;
• Representantes do CACS FUNDEB;
• Representantes do Conselho Municipal de Educação;
• Comunidade Escolar. |
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| materia |
68/2023 |
2023-04-12 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Administração a possibilidade de avaliar a iluminação das pontes localizadas no bairro Cruzeiro e Poço da Pedra. |
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| norma |
3/2023 |
2023-04-12 |
Resolução |
Altera Resolução nº 06/2015. |
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| norma |
2140/2023 |
2023-04-11 |
Lei Ordinária Municipal |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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| materia |
65/2023 |
2023-04-10 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que passe a máquina, e coloque saibro nos morros e pontos que podem “agarrar” veículos, das seguintes localidades:
• Estradas do Distrito de São Domingos;
• Estradas dos povoados de Capoeirão, Capoeira Grande, Souza do Rio Grande;
• Estradas do povoado de Monte verde |
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| materia |
66/2023 |
2023-04-10 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, a limpeza dos bueiros situados na rua Rosaura Moreira Tavares , próximo ao número 39B no bairro Batatal. |
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| materia |
67/2023 |
2023-04-10 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, aos cuidados da Defesa Civil, que notifique o proprietário (a) do lote situado na rua Rosaura Moreira Tavares, 34, para que realize a poda das árvores e flores que estão sobre o muro. |
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| sessao |
2 |
2023-04-10 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
Altera o § 6º do Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte. |
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| materia |
2/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Resolução |
"Altera a Resolução nº 01/2022". |
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| materia |
11/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
"Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos explosivos". |
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| materia |
15/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importante de R$ 800.000,00 |
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| materia |
59/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
REQUERER a Secretária Municipal de Obras, informações a cerca do processo de pavimentação do trecho, que dá acesso a Vila Monteiro. |
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| materia |
60/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
REQUERER a Secretária Municipal de Obras, que encaminhe o cronograma da realização da capina nas ruas do município. |
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| materia |
61/2023 |
2023-04-05 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a capina na rua Altamir Pacheco de Andrade, bairro Batatal, e ainda no bairro “Escola Agrícola”. |
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| materia |
61/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
REQUERER a Mesa Diretora, ouvindo o plenário, Moção de Aplauso, com entrega de uma placa de homenagem ao senhor Paulo César da Silva. |
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| materia |
62/2023 |
2023-04-05 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a capina nas ruas:
• José Antônio dos Reis
• Rua Sete de Setembro |
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| materia |
63/2023 |
2023-04-05 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito a manutenção nos bancos na rua 30 de Outubro, bairro Esplanado, próximo ao CAPS. |
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| materia |
64/2023 |
2023-04-05 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a manutenção da estrada que liga o sítio da “Silma, Carmem Vianna e outros, que estão na mesma região, no bairro Poço da Pedra. |
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| materia |
14/2023 |
2023-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. |
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| materia |
59/2023 |
2023-04-04 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizado a capina e o patrolamento da estrada que liga o bairro Batatal a estrada dos Bahia, conhecida como rua Jesus Moreira, até a BR 267. |
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| materia |
60/2023 |
2023-04-04 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Administração, que seja colocado rede de iluminação pública adequada na praça do bairro Cruzeiro. |
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| materia |
58/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
REQUERER ao setor de Recursos Humanos e Procuradoria Jurídica as informações que se segue:
Considerando a Lei Ordinária 2122 de 16 de dezembro de 2022 que “Institui o auxílio-alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal e Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE.”
Considerando que diversos servidores tem recorrido a este parlamentar, na qualidade de seu representante na Casa Legislativa com a finalidade de solicitar informações se é o não devido o recebimento de tal auxílio no período em que o mesmo está gozando de férias.
Considerando que alguns servidores relatam inclusive que gozaram de férias e não receberam o referido auxílio e não foram ressarcidos pelo não recebimento até a presente data.
Considerando que nos termos do Art. 68, inc. I do estatuto do servidor, LM 1031/97, entendo que tal valor deve ser pago por ser considerado efetivo exercício o afastamento por férias. Solicito informações do por que do não pagamento até a presente data, ou caso já tenha sido pago que seja enviado a essa Casa Legislativa os documentos comprovatórios.
Na oportunidade, considerando o princípio da isonomia, solicito informações acerca da informação que tem sido ventilada de que os servidores da limpeza urbana deste município não farão jus de desfrutar dos dias de ponto facultativo. |
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| sessao |
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2023-04-03 |
Sessão Ordinária |
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