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Muriaé (MG)

IBGE code3143906
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.muriae.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 13747 / 8520 / 444
Documents (with text) 22623 (22609)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1936 · Norma: 7 1937 · Norma: 2 1948 · Norma: 36 1949 · Norma: 24 1950 · Norma: 32 1951 · Norma: 27 1952 · Norma: 17 1953 · Norma: 12 1954 · Norma: 17 1955 · Norma: 20 1956 · Norma: 22 1957 · Norma: 16 1958 · Norma: 22 1959 · Norma: 21 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 22 1962 · Norma: 28 1963 · Norma: 29 1964 · Norma: 25 1965 · Norma: 22 1966 · Norma: 23 1967 · Norma: 27 1968 · Norma: 18 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 36 1972 · Norma: 8 1973 · Norma: 36 1974 · Norma: 34 1975 · Norma: 27 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 48 1978 · Norma: 51 1979 · Norma: 40 1980 · Norma: 34 1981 · Norma: 31 1982 · Norma: 24 1983 · Norma: 65 1984 · Norma: 60 1985 · Norma: 58 1986 · Norma: 60 1987 · Norma: 66 1988 · Norma: 92 1989 · Norma: 120 1990 · Norma: 75 1991 · Norma: 64 1992 · Norma: 75 1993 · Norma: 130 1994 · Norma: 79 1995 · Norma: 89 1996 · Norma: 74 1997 · Norma: 119 1998 · Norma: 91 1999 · Norma: 100 2000 · Norma: 109 2001 · Norma: 105 2002 · Norma: 140 2003 · Norma: 167 2004 · Norma: 122 2005 · Norma: 177 2006 · Norma: 210 2007 · Norma: 141 2008 · Norma: 151 2009 · Norma: 143 2010 · Norma: 194 2011 · Norma: 145 2012 · Norma: 253 2013 · Matéria: 70 2013 · Norma: 247 2014 · Matéria: 205 2014 · Norma: 263 2015 · Matéria: 256 2015 · Norma: 226 2016 · Matéria: 280 2016 · Norma: 247 2017 · Matéria: 257 2017 · Norma: 376 2017 · Sessão: 42 2018 · Matéria: 1,169 2018 · Norma: 247 2018 · Sessão: 46 2019 · Matéria: 1,260 2019 · Norma: 223 2019 · Sessão: 49 2020 · Matéria: 901 2020 · Norma: 206 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 1,627 2021 · Norma: 374 2021 · Sessão: 57 2022 · Matéria: 1,486 2022 · Norma: 339 2022 · Sessão: 43 2023 · Matéria: 1,718 2023 · Norma: 429 2023 · Sessão: 53 2024 · Matéria: 1,116 2024 · Norma: 380 2024 · Sessão: 41 2025 · Matéria: 2,528 2025 · Norma: 448 2025 · Sessão: 52 2026 · Matéria: 874 2026 · Norma: 141 2026 · Sessão: 19 1936 1953 1960 1967 1975 1982 1989 1996 2003 2010 2017 2024
Matéria Norma Sessão

Records (22711)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 101/2021 2021-05-05 PROJETO DE LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 1 extracted
materia 102/2021 2021-05-05 PROJETO DE LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 1 extracted
materia 103/2021 2021-05-05 PROJETO DE LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 1 extracted
materia 104/2021 2021-05-05 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA. 1 extracted
materia 530/2021 2021-05-05 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA PRAÇA JOSÉ TAVARES DE PAULA . 1 extracted
materia 536/2021 2021-05-05 INDICAÇÃO INDICAÇÃO A DIRETORA DO DEMSUR SOLICITANDO CAPINA NA RUA RITA MARIA DIAS DE FREITAS, DORNELAS II. 1 extracted
materia 541/2021 2021-05-05 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO PODA DE ÁRVORES E O REPARO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SÃO DIMAS NO BAIRRO DORNELAS. 1 extracted
norma 6125/2021 2021-05-05 LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONCEDER A ISENÇÃO DE IPTU NO EXERCÍCIO 2021 EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6129/2021 2021-05-05 LEI ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 5.597/2017, QUE DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DA UTILIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNICAS. 1 extracted
materia 3/2021 2021-05-04 PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA ALTERA O INCISO XX DO ART.6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. 1 extracted
materia 32/2021 2021-05-04 REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO(PNI). 1 extracted
materia 47/2021 2021-05-04 REQUERIMENTO REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA NOS NÚMEROS DE LEITOS DE UTI. 1 extracted
materia 89/2021 2021-05-04 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. MARCELINO MIGUEL DA SILVA. 1 extracted
materia 90/2021 2021-05-04 MOÇÃO MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE HOMERO FLÁVIO DA SILVA. 1 extracted
materia 92/2021 2021-05-04 MOÇÃO MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE HOMERO FLÁVIO DA SILVA. 1 extracted
materia 96/2021 2021-05-04 MOÇÃO MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE 1 extracted
materia 98/2021 2021-05-04 PROJETO DE LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FAZER INCLUSÃO DE PAIS, MÃES E TUTORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS ENTRE AS PRIORIDADES DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 515/2021 2021-05-04 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIM DE QUE VIABILIZE REFORMA DA UBS SÃO CRISTÓVÃO. 1 extracted
materia 516/2021 2021-05-04 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AFIM DE QUE VIABILIZE MÉDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE CARDIOLOGIA E PEDIATRIA PARA ATUAR NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA. 1 extracted
materia 517/2021 2021-05-04 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SOLICITANDO REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA. 1 extracted
materia 520/2021 2021-05-04 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS POLICIAIS NO DISTRITO DE BELISÁRIO. 1 extracted
materia 521/2021 2021-05-04 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA CARLOS DIAS GÓES, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. 1 extracted
materia 522/2021 2021-05-04 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA ABELARD GOULART, BAIRRO SANTA TEREZINHA. 1 extracted
materia 538/2021 2021-05-04 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO UMA UNIDADE DO CRAS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. 1 extracted
materia 539/2021 2021-05-04 INDICAÇÃO INDICAÇÃO A DIRETORA DO DEMSUR SOLICITANDO LIMPEZA NA RUA EURIDES MOREIRA DO PRADO, SITUADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. 1 extracted
sessao 12 2021-05-04 Ordinária — 1 extracted
materia 510/2021 2021-05-03 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO DE PONTE E CONSTRUÇÃO NA ESTRADA DO RIO PRETO. 1 extracted
materia 511/2021 2021-05-03 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS E SERVIÇO DE PODA NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO DE SÃO FERNANDO. 1 extracted
materia 512/2021 2021-05-03 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO SINALIZAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA RUA SINVAL HENRIQUE DE ALMEIDA. 1 extracted
materia 514/2021 2021-05-03 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE SOLICITANDO UMA NOVA ACADEMIA DE ALVENARIA E TUBOS GALVANIZADOS NA AV. JUSCELINO KUBITSCHECK EM FRENTE A UAI. 1 extracted
materia 524/2021 2021-05-03 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DEMSUR SOLICITANDO DEPÓSITO DE LIXO NO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 525/2021 2021-05-03 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO GRADES DE PROTEÇÃO NA RUA CEL. PEREIRA SOBRINHO, BAIRRO PORTO E NA AVENIDA JK, ATÉ A ESQUINA DA PRAÇA DO ROSÁRIO. 1 extracted
materia 527/2021 2021-05-03 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO EXMO. SR. ANDERSON NOGUEIRA, SOLICITANDO REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JUDITH POMPEI. 1 extracted
materia 528/2021 2021-05-03 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO EXMO. ANDERSON NOGUEIRA SOLICITANDO MANUTENÇÃO DE TODOS QUEBRA MOLAS NO DISTRITO DE ITAMURI E FAIXA DE PEDESTRES. 1 extracted
norma 6085/2021 2021-05-03 LEI ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1.232/1987, QUE DISPÕES SOBRE O "CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS." 1 extracted
norma 6086/2021 2021-05-03 LEI ALTERA O ANEXO III - TIPOS DE EDIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.441/2017 1 extracted
norma 6107/2021 2021-05-03 LEI DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. 1 extracted
materia 91/2021 2021-04-30 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A VALÉRIA DO AMARAL. 1 extracted
materia 94/2021 2021-04-30 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A SEBASTIÃO FERNANDES ROQUE. 1 extracted
materia 95/2021 2021-04-30 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A EUSTÁQUIA AVELAR COSTA. 1 extracted
materia 97/2021 2021-04-30 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 513/2021 2021-04-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE SOLICITANDO SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES NA VILA DEL PENHO E NA RUA OSVALDO CRUZ NA BARRA. 1 extracted
materia 518/2021 2021-04-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO QUE SEJA REFEITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA PARANÁ, BAIRRO DORNELAS. 1 extracted
materia 519/2021 2021-04-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO TROCA DE LÂMPADA QUEIMADA NA RUA SANTA MARCELINA, BAIRRO SANTA TEREZINHA. 1 extracted
materia 526/2021 2021-04-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO A DIRETORA DO DEMSUR SOLICITANDO CAPINA E LIMPEZA NA RUA CACHOEIRA, BAIRRO PORTO. 1 extracted
materia 529/2021 2021-04-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA CACHOEIRA, BAIRRO DO PORTO. 1 extracted
materia 45/2021 2021-04-29 REQUERIMENTO REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE POSSUEM SALA COM COMPUTADOR E INTERNET PARA ALUNOS. 1 extracted
norma 6126/2021 2021-04-28 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 1 extracted
norma 6127/2021 2021-04-28 LEI ALTERA O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.894 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. 1 extracted
norma 6128/2021 2021-04-28 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. 1 extracted