| norma |
7261/2025 |
2025-05-06 |
LEI |
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Cultural e Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo para realização do Festival de Outono. |
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| materia |
47/2025 |
2025-05-05 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Marcos Guarino, para que preste informações atualizadas e detalhadas acerca do andamento do pagamento das emendas impositivas aprovadas no exercício legislativo anterior, referentes às indicações de todos os senhores vereadores. |
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50/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente-Coronel Wesley, comandante do 47º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, bem como a todo o efetivo sob seu comando, pelo excelente trabalho prestado durante a realização da tradicional Festa do Trabalhador, no dia 1º de maio, no bairro Santa Terezinha. |
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51/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. Adriana Aparecida, Secretária da Secretaria de Meio Ambiente e sustentabilidade, pelo trabalho prestado na poda de árvores e cuidados com o espaço urbano durante a realização da Festa do Trabalhador, em 1º de maio, no bairro Santa Terezinha. |
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52/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Diretor Geral: Sr. Sandro Carrizo e à equipe da Fundarte, pelo suporte prestado à Festa do Trabalhador realizada no bairro Santa Terezinha, no dia 1º de maio. |
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53/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Diretor de Esportes e Lazer, Sr. Jair Abreu e a toda equipe do Departamento de Esportes, pela excelente organização da Corrida do Trabalhador, parte integrante da tradicional Festa do Trabalhador no bairro Santa Terezinha. |
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54/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Diretor-Geral do DEMSUR, Sr. Alcemar, e ao Diretor de Limpeza Urbana, Sr. Éder, pelo excelente trabalho de limpeza urbana realizado no bairro Santa Terezinha para realização da Festa do Trabalhador, no dia 1º de maio. |
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55/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Diretor do DEMUTTRAN, Sr. Genir, pelo apoio organizacional ao trânsito durante a Festa do Trabalhador, realizada no bairro Santa Terezinha, no último 1º de maio. |
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56/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Comandante da 76ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais, Sr. Reinaldo Felippe Féres Laviola e ao efetivo sob sua coordenação. |
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57/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
O Vereador LÉO PEREIRA solicita que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Gabriel Zaiden e Ferreira Pinto, em reconhecimento à sua brilhante conquista do primeiro lugar no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu, realizado na cidade de Barueri/SP — competição de renome nacional que reuniu mais de 8 mil atletas de diversas partes do mundo. |
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58/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao ilustre Carlos Rogério Ventura Bastos, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento comercial, cultural e social do município de Muriaé. |
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59/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao ilustre Alexandre Sant’Anna Louzada, pelos relevantes serviços prestados à cultura e à música, representando com excelência o nome de Muriaé em importantes eventos regionais e nacionais. |
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60/2025 |
2025-05-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao ilustre Anderson Elias Silva, em reconhecimento à sua destacada trajetória como músico percussionista e pela significativa contribuição à cena musical de Muriaé e região. |
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120/2025 |
2025-05-05 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Programa 'Muriaé Cidade Inclusiva', e estabelece a presença de pessoal capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos de atendimento ao público. E cria o Selo de Acessibilidade Comunicacional, no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências. |
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121/2025 |
2025-05-05 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. |
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545/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO a Ilustríssima Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Adriana Aparecida de Morais Ribeiro, para que sejam adotadas providências para a realização da poda das árvores localizadas na parte alta da Rua Sebastião Celestino, Bairro Safira. |
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| materia |
546/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO a Ilustríssima Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Adriana Aparecida de Morais Ribeiro, para que sejam adotadas providências para a realização da poda da árvore localizada na Rua Joaquim Pereira, na “subida do Planalto”, no Bairro Safira. |
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| materia |
547/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas, solicitando que sejam realizados estudos e providências para a
pavimentação asfáltica no trecho localizado na saída do distrito de Macuco na ponte das Aranhas. |
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| materia |
548/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas, solicitando que seja feito reparo urgente na rua Hidemburgo
Vilhena no bairro São Francisco que está cedendo e poste com risco de queda. |
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| materia |
549/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas, solicitando que seja feito ações de manutenção em todas as praças públicas da cidade, com especial atenção à conservação dos espaços de lazer e descanso, bem como a pintura ou instalação de jogos de tabuleiro nas mesas de concreto, como por exemplo: dama, xadrez, trilha e outros jogos tradicionais. |
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| materia |
550/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. ALCEMAR FELIZARDO DE OLIVEIRA JUNIOR, DIRETOR GERAL DO DEMSUR, solicitando que seja feita a troca urgente da tampa de um bueiro localizada na rua Abílio José Fritz, 35 no bairro Bom Pastor próximo a escola municipal Alzira Chaves
Lacerda. |
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551/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. ALCEMAR FELIZARDO DE OLIVEIRA JUNIOR, DIRETOR GERAL DO DEMSUR, solicitando que seja feita a capina e
limpeza próximo a quadra do bairro Dornelas 2. |
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| materia |
552/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. ALCEMAR FELIZARDO DE OLIVEIRA JUNIOR, DIRETOR GERAL DO DEMSUR, solicitando que seja feita a capina e
limpeza na rua Hidemburgo Vilhena no bairro São Francisco. |
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| materia |
553/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas, solicitando a realização de manutenção ou substituição do
cruzeiro situado no cemitério do distrito de Boa Família |
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| materia |
554/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Secrectário Municipal de Governo, Sr. Paulo Roberto Portilho Varella e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTTRAN), Sr. Genir Carneiro, com a solicitação para que seja verificada a viabilidade de implementação de duas ondulações transversais na avenida João Paulo Nunes Neves, bairro Alto do Castelo |
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| materia |
555/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
Latão de lixo para a Rua Oswaldo Cruz, Barra, em frente a peixaria da Barra. |
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| materia |
556/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
Necessidade de capina na Praça do bairro Safira, localizada na Rua José Augusto de Abreu, Bairro Safira. |
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| materia |
557/2025 |
2025-05-05 |
INDICAÇÃO |
Solicita-se a disponibilização de latões de lixo para a Pracinha do Trabalhador, situada no bairro Barra, em Muriaé/MG. |
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| norma |
7248/2025 |
2025-05-05 |
LEI |
Institui no Calendário Oficial de eventos do Município de Muriaé - MG, a SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO, e dá outras providência. |
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| norma |
7251/2025 |
2025-05-05 |
LEI |
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, em braille, o carnê do IPTU e a fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto no município de Muriaé. |
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| norma |
7254/2025 |
2025-05-05 |
LEI |
"Declara de Utilidade Pública a Associação PROJETO ENEZIO" |
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| sessao |
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2025-05-05 |
Ordinária |
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| materia |
117/2025 |
2025-04-30 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer |
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| materia |
118/2025 |
2025-04-30 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Cultural e Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo para realização do Festival de Outono. |
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| materia |
119/2025 |
2025-04-30 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências |
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| materia |
541/2025 |
2025-04-30 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas, com solicitação de que seja realizado o a reforma e revitalização da quadra do Vermelho II no Distrito de Vermelho. |
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| materia |
542/2025 |
2025-04-30 |
INDICAÇÃO |
Indicação ao Ilmo. Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira Júnior, Diretor Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR e Imo. Sr. Jorge Féres Filho - Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, solicitando urgente operação tapa buraco, capina e limpeza na Rua Alameda das Orquídeas altura dos números 1090 Bairro Quinta das Flores. |
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| materia |
543/2025 |
2025-04-30 |
INDICAÇÃO |
Indicação ao Prefeito e a Secretária de obras para que providencie o serviço de operação tapa buraco na entrada do Bairro Gaspar Próximo a BR 116. |
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| materia |
544/2025 |
2025-04-30 |
INDICAÇÃO |
Necessidade de manutenção da ponte situada no Distrito de Belisário, que dá acesso ao 'Sítio dos Paulinos'. |
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| norma |
7250/2025 |
2025-04-30 |
LEI |
Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017 e Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019 |
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| materia |
115/2025 |
2025-04-29 |
PROJETO DE LEI |
Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Muriaé a tradicional Festa do Dia do Trabalhador, realizada em 1º de maio, no bairro Santa Terezinha. |
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| materia |
116/2025 |
2025-04-29 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências |
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| materia |
539/2025 |
2025-04-29 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao DIRETOR DE OBRAS, Jorge Férez, com a solicitação da tapagem de buracos da rua Milton Henriques de Almeida Dornelas no bairro Dornelas e Dornelas ll. |
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| materia |
540/2025 |
2025-04-29 |
INDICAÇÃO |
Indicar a limpeza dos entulhos deixados pela chuva, na rua Guilhermina de Oliveira, número 87, Bairro Edgar Miranda. |
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| norma |
7245/2025 |
2025-04-29 |
LEI |
Altera a Lei nº 5.953/2020, Dispõe sobre a proibição da VENDA, queima, soltura, manuseio, transporte e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos acima de 70 decibéis, tecnicamente classificados como fogos de tiro, no município de Muriaé e dá outras providências. |
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| norma |
7249/2025 |
2025-04-29 |
LEI |
Dá denominação aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados no Município de Muriaé e dá outras providências. |
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| norma |
7252/2025 |
2025-04-29 |
LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. |
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| norma |
7253/2025 |
2025-04-29 |
LEI |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024 |
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| norma |
7255/2025 |
2025-04-29 |
LEI |
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
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16/2025 |
2025-04-28 |
EMENDA |
EMENDA Nº 01 AO PL 102/2025 |
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