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45/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE QUEBRAS MOLAS MO BAIRRO AMOREIRAS. |
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46/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A TROCA DE ILUMINAÇÃO PARA LED EM TODO BAIRRO AMOREIRAS II. |
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47/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO RECAPEAMENTO DA RUA PROFESSOR JOSÉ BOTELHO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
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48/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A INSTALAÇÃO DE PLACAS ADVERTÊNCIA EM TODA EXTENSÃO DO AÇUDE. |
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49/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO RECAPEAMENTO DA RUA OVIDIO MARTINS NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
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50/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA DE TRÊS METROS DE LARGURA EM VOLTA/CONTORNO DA PRAÇA DO BAIRRO BOM PASTOR. |
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51/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO DA GESTÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A EMPRESA DE ÔNIBUS EXPRESSO PLANATO PARA INCLUSÃO DE LINHA E HORÁRIOS DE ÕNIBUS PARA ATENDIMENT DOS MORADORES DO NOVO BAIRRO VIDA NOVA. |
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52/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A MANUTENÇÃO DE QUALIDADE NAS ESTRADAS RURAIS DO SANTA BARBARA E SÃO CAETANO. |
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53/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSINAIS OFTALMOLOGISTAS PARA ATENDIMENTO NAS UBS DE TODOOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO. |
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54/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA INSTALADO QUEBRA MOLAS NA RUA ADRILHES ULHOA NO BAIRRO PARACATUZINHO. |
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55/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA CREDENCIADO NA CIDADE DE PARACATU JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA QUE A MESMA POSSA RECEBER SERVILOS DE ALTA COMPLEXIDADE NA ÁREA DA SAÚDE. |
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56/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO COLÉGIO CÍVICO-MILITAR EM PARACATU |
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57/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A INSTALAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES NA PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO SÃO DOMINGOS. |
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58/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA E/OU TREVO DE LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS: JARDIM VITÓRIA, JARDIM EUROPA E PARACATUZINHO. |
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59/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO O ENVIO DO PROJETO EDUCACIONAL CIDADÃO MIRIM DE PARACATU |
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60/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A PROPOSTA DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - EDUCAÇÃO AMBIENTAL. |
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| materia |
61/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE FORMA CORRETA DE FAZER DESCARTE DE LIXO COMO : NATERIAIS CORTANTES, SERINGAS, PAPÉIS, PLÁSTICOS, VIDROS, RESÍDUOS DE ALIMENTO E SOBRE A IMPORTANCIA DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPENZA URBANA. |
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62/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO. |
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63/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LOCAL PARA OS ESPORTISTAS OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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64/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA INSTALADO CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO (TOTENS) EM VÁRIOS ESPAÇOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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65/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REVITALIZADO E ILUMINADO A PRAÇA DO FÓRUM. |
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| materia |
66/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A RESSOCIALIZAÇÃO PARA JOVENS INFRATORES. |
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| materia |
67/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO O ENVIO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO VIVENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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| materia |
68/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA IMPLEMENTADO PROJETOS DE APOIO E ATENDIMENTO A TERCEIRA IDADE EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - AMEN E OUTROS. |
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69/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LOCAL PARA TREINAMENTO DO TIRO PARA FORÇAS DE SEGURANÇA E CAC'S DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
70/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A INSTALAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES NO FINAL DA RUA V~ENUS COM A RUA DIAMANTE NO BAIRRO AMOREIRAS II. |
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| materia |
71/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A CONSTRUÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA ACOMODAÇÃO E UM MAIOR CONFORTO AOS MOTORISTAS DE VANS, MICRO-ONIBUS E ÔNIBUS EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
72/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATIRADOR MUNICIPAL. |
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| materia |
73/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA QUATRO NO BAIRRO VISTA ALEGRE. |
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| materia |
74/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A CESSÃO E/OU DOAÇÃO DE TERRENO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO DE RECICLAGEM COM REAPROVEITAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE MATERIAIS. |
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| materia |
75/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE UMA UNIDADE DO COLEGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CTPM EM PARACATU. |
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| materia |
76/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA INSTALADO GRADES DE PROTEÇÃO/ALAMBRADO NA QUADRA CÉU DAS ARTES NO BAIRRO BOM PASTOR. |
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| materia |
77/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA CONSTRUIDO E REFOMADO OS PONTOS DE ÔNIBUS. |
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| materia |
78/2024 |
2024-01-03 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO A CRIAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA DE APOIO PARA ACOLHER AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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| norma |
3851/2024 |
2024-01-02 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE GALBA VIEIRA CORDEIRO O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE PARACATU/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3845/2023 |
2023-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS ANEXOS I,II,III,IV,V E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025. |
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| norma |
3847/2023 |
2023-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.657, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU. |
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| norma |
3848/2023 |
2023-12-28 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA APAC FEMININA NA COMARCA DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3849/2023 |
2023-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.658, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR. |
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| norma |
3850/2023 |
2023-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988. |
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| norma |
165/2023 |
2023-12-27 |
Lei Complementar |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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| norma |
3844/2023 |
2023-12-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3846/2023 |
2023-12-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI N.º 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS E A LEI N.º 3.000, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DOS GESTORES. |
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| norma |
3843/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2023 |
2023-12-21 |
Moção |
SOLICITA A CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO SENHOR ARIEL PINTO RIBEIRO, EM VIRTUDE DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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| norma |
163/2023 |
2023-12-21 |
Lei Complementar |
ALTERA OS ANEXOS I, II, IV, VI, VII E XIII E ACRESCENTA O ANEXO XIV À LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
164/2023 |
2023-12-21 |
Lei Complementar |
TRANSFORMA O CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE, INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3685/2023 |
2023-12-21 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI 201/1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.0048 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3686/2023 |
2023-12-21 |
Portaria Legislativa |
EXONERA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3687/2023 |
2023-12-21 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.0048 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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