| norma |
5277/2025 |
2025-03-14 |
Lei |
Altera a Lei nº 5.238/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubá para o Exercício Financeiro de 2025, modificando o Demonstrativo 7 – Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita, e dá outras providências. |
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| norma |
5274/2025 |
2025-03-13 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal, mediante processo administrativo próprio e adequado, a rescindir o convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e consequentemente revogar o Contrato de Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água, de 22 de dezembro de 2017, que autorizou a contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA, e dá outras providências. |
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| norma |
5275/2025 |
2025-03-13 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar integral a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes e dá outras providências. |
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| norma |
3/2025 |
2025-03-11 |
Resolução |
Regulamenta a cessão de uso de bem imóvel e de móveis da Câmara Municipal de Ubá/MG à Fundação Municipal Irailda Ribeiro – FUNIR, pelo prazo de 12 (doze) meses, e dá outras providências. |
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| norma |
15/2025 |
2025-03-11 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Medalha Fernando da Mota ao Dr. José Teixeira Pires. |
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| norma |
41/2025 |
2025-03-11 |
Portarias |
Concede Adicional por Capacitação à servidora Gisele Caires Fernandes. |
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| materia |
6/2025 |
2025-03-10 |
Moção |
À equipe do Consultório na Rua. |
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7/2025 |
2025-03-10 |
Moção |
À todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, em especial às servidoras da Câmara Municipal de Ubá. |
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| materia |
22/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia de Conscientização da Luta em Prol das Pessoas com Deficiência, no Município de Ubá. |
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| materia |
23/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem público ao Centro de Convivência Melhor Idade Rosa Mauad Jacob, e contém outras providências. |
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| materia |
139/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito e à Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, solicitando a realização de estudos de viabilidade e planejamento para a construção e instalação de uma estátua do cantor ubaense Nelson Ned na praça São Januário. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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140/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Obras, solicitando a instalação de dois quebra-molas no início da Avenida Lincoln César, na Ligação. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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141/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito e à Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, solicitando o fornecimento de transporte para os alunos que estudam música no Conservatório estadual, Professor Theodolindo José Soares, localizado em Visconde do Rio Branco. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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169/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
169/2025. Ao Secretário de Administração, solicitando diversas informações detalhadas que especifica, sobre as empresas terceirizadas que prestam serviços ao município. Resposta anexada na aba "documento acessório". |
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170/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Saúde, solicitando que a laqueadura tubária seja realizada de forma concomitante ao parto, conforme autorização médica e de acordo com os critérios legais previstos na legislação brasileira para a realização deste procedimento. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| materia |
171/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Obras, solicitando com urgência, o patrolamento da estrada localizada mais especificamente na subida depois da ponte na estrada da Barrinha, assim que termina o asfalto depois da UFA vira à direita. Em virtude das condições precárias de trafegabilidade que têm gerado transtornos à população local. Resposta contida na aba "documento acessório". |
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172/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social solicitando a realização de estudos técnicos e administrativos para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Solar. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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173/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a criação e implantação do Programa Jovem Trabalhador em nosso município, destinado a contemplar adolescentes e jovens na faixa etária de 14 a 24 anos para inserção no mercado de trabalho na condição de aprendizes. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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174/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o calçamento e instalação de meio fio, em toda a extensão da Rua Canoas, localizada no bairro Santa Rosa. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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175/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando estudos técnicos que possibilitem a obrigatoriedade de contratação de segurança em bares e restaurantes no município. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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176/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a reabertura parcial do antigo posto de saúde do bairro Jardim Primavera. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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177/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Saúde e ao Secretário Municipal de Planejamento, solicitando a alteração no objeto referente à Emenda Parlamentar Impositiva de número 41 apresentada ao Orçamento do exercício de 2025, passando a ler-se “Custeio da EAP Seminário/Serra Verde”. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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178/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Saúde, solicitando a instalação de cobertura nos portões (externos) do CAPS AD III e do CAPS 2, visando maior proteção dos pacientes e usuários contra chuva. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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179/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a capina e limpeza da área verde situada em frente ao Supermercado BH, na Praça Newton Carneiro, sem número, bairro Lavapés. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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180/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a criação do Programa Bolsa Atleta, conforme o anteprojeto encaminhado em anexo. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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181/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a criação do Programa “Geração Esporte e Cultura”, conforme o anteprojeto encaminhado em anexo. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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182/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de serviços de limpeza geral, asfaltamento na Rua dos Viajantes, bem como a pintura da Ponte de Ferro localizada nessa via. |
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183/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a construção de uma passarela na Ponte da Rua Nossa Senhora Aparecida, sentido ao Bairro Inês Groppo. |
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184/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a instalação de 2(dois) redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Coronel Otaviano da Rocha, próximo ao posto de gasolina desativado no Bairro São domingos, Ubá/MG. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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185/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Maria da Conceição Nascimento Quírico, no Bairro Xangrilá, de acordo com Emenda parlamentar do Deputado Estadual Alencar das Silveira, paga no dia 11/11/2021 no valor de R$ 50.000,00, conquistada por intermédio do vereador subscritor. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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186/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
À Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de árvores localizada no trecho final da rua João Sperandio, acesso à rodovia. |
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187/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, solicitando de acordo com o Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, informações sobre o andamento da construção da UBS do Bairro Palmeiras no Município de Ubá, o andamento da compra do terreno para construção da referida UBS e seu respectivo endereço. Resposta inserida na aba "Documento Acessório". |
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188/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de 4 placas de proibição de som automotivo na rua Capitão Camilo Gomes, Diamante de Ubá, próximo à praça da Estação Rodoviária. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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189/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
À Secretaria Municipal de obras, solicitando a reforma do calçamento de pedra fincada, nas ruas: 1. Rua Projetada, conhecida como morro do Zé Geraldo. 2. Rua Joana Darc Costa (pesque pague do Barão). 3. Rua Melquisedeque, apelidada por morro da Samaritana. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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190/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Obras, solicitando que seja feito, com urgência, o reparo na erosão que está acontecendo na rua Luiz de Matos, próximo nº 478, no bairro Vila Regina. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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191/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
À Mesa Diretora, na forma regimental, solicitando a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as transmissões oficiais da Câmara Municipal de Ubá. |
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192/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a realização de estudos técnicos para verificar a possibilidade de realizar a construção de uma praça onde hoje é localizada a pista de skate no bairro Caxangá. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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193/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a realização de um estudo técnico para verificar a viabilidade de ofertar transporte para os alunos de ensino superior de baixa renda em nossa cidade. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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194/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando providências urgentes quanto à situação precária do escadão localizado na Rua Cecília Petrolina Moreira, no Bairro São José (próximo ao PSF do bairro, virando a primeira à direita). Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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195/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando as providências urgentes que especifica, quanto à manutenção da pracinha localizada na Rua Orlando Carneiro, no Bairro Novo Centro. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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196/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Saúde, solicitando informações e documentos que especifica, sobre a distribuição de verbas destinadas à saúde no município, especialmente no que tange à contratação de médicos e à capacidade de atendimento de exames pelo SUS. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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197/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento em toda a Rua 8 de Março (Rua 8), e também a construção de um escadão ligando essa mesma rua à Rua Adolfo Pereira Cortes conhecida como Rua 7, no bairro São Domingos. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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198/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a realização de diversos erviços que especifica, de manutenção da praça localizada na Rua Doutor Fecas, no bairro Eldorado. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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199/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a realização de diversos serviços de manutenção e reforma que especifica, na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro São Domingos. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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200/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, sugerindo a realização de estudos técnicos que visem avaliar a possibilidade da implementação de uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) em Ubá. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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201/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a reestruturação da rede elétrica e a instalação de ar-condicionado nas escolas municipais que ainda não dispõem dessa infraestrutura, totalizando 33 escolas, onde 90% delas não tem ar-condicionado. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| materia |
202/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a execução do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em todo o bairro Residencial Pires da Luz, em Ubá. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| materia |
203/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento |
VEREADORES BRENO E JOSÉ ROBERTO
REQUERIMENTO N.º 203/2025. Ao Prefeito, solicitando informações que especifica, e documentos acerca das receitas, despesas e metas fiscais estabelecidas, apresentadas na audiência pública de prestação de contas do 3°quadrimestre de 2024. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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2025-03-10 |
Ordinária |
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39/2025 |
2025-03-07 |
Portarias |
Dispensa o servidor Bruno Reis Pinto da função de Agente de Contratação. |
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